Execução de Título Extrajudicial 0262524-18.2004.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0262524-18.2004.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

24/03/2026, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 0262524-18.2004.8.09.0023 Polo ativo: SEMENTES SELECTA LTDA Polo passivo: CARLOS DA SILVA Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida por SEMENTES SELECTA LTDA contra CARLOS DA SILVA. O executado sustenta, preliminarmente, a ocorrência de prescrição, ao argumento de que o título executivo (CPR) estaria sujeito ao prazo prescricional de 3 (três) anos e que a exequente não teria obtido êxito na citação em tempo hábil, de modo que a prescrição não teria sido interrompida. Subsidiariamente, alega prescrição intercorrente, afirmando que o processo permaneceu paralisado por longo período, desde 2009, tendo inclusive sido extinto por abandono da causa, circunstância que, a seu ver, evidenciaria a perda da pretensão executiva. No mérito, invoca a exceção do contrato não cumprido, sustentando que a exequente não teria realizado o pagamento da soja contratada, razão pela qual não poderia exigir a entrega integral do produto nem os encargos previstos no contrato. Aduz, ainda, a existência de excesso de execução, defendendo: (i) a limitação dos juros moratórios a 1% ao ano, por equiparação da CPR à cédula de crédito rural; (ii) a redução da multa contratual de 10% para 2%, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor; e (iii) a adequação do valor da execução, que, segundo cálculos apresentados, corresponderia a R$ 25.458,46. Em contrapartida, a exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, sustentando, inicialmente, a inexistência de prescrição, ao argumento de que a citação do executado teria ocorrido regularmente em 15/07/2004, o que interrompeu o prazo prescricional. Quanto à alegada prescrição intercorrente, afirma que eventuais paralisações decorreram de fatores inerentes ao funcionamento do próprio Judiciário, não podendo ser atribuídas à sua inércia. Defendeu ainda a inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido, argumentando que a CPR constitui título autônomo, literal e não causal, nos termos da Lei nº 8.929/94, razão pela qual não estaria condicionada ao negócio jurídico subjacente. Afirma, ainda, que o pagamento da soja foi contratualmente previsto para momento posterior à entrega do produto. Defende também a validade da multa contratual de 10%, bem como a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sob o fundamento de que o produtor rural, ao contratar a CPR para fins de atividade econômica, não se enquadra como destinatário final. Quanto aos juros, sustenta que não se aplicam à CPR as limitações previstas para a cédula de crédito rural, prevalecendo o princípio da autonomia da vontade na fixação dos encargos contratuais. Por fim, a exequente alega a ocorrência de litigância de má-fé, sob o argumento de que o executado apresentou simultaneamente exceção de pré-executividade e embargos à execução com fundamentos idênticos, e requer o prosseguimento da execução, apresentando planilha atualizada que aponta o débito no valor de R$ 3.417.523,02. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre examinar o cabimento da via eleita pelo executado. A exceção de pré-executividade, instrumento de defesa de criação doutrinária e jurisprudencial, amplamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, é admissível para a arguição de matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício pelo juízo, desde que a prova seja pré-constituída e não demande dilação probatória para sua análise. No caso concreto, o executado suscita, em sede de exceção de pré-executividade: (i) prescrição e prescrição intercorrente; (ii) exceção do contrato não cumprido; e (iii) excesso de execução, com alegação de limitação de juros e multa. As teses prescricionais, por constituírem matéria de ordem pública cognoscível de ofício, são, em tese, passíveis de análise pela via eleita, razão pela qual a objeção é conhecida nesse ponto. As demais alegações, exceção do contrato não cumprido e excesso de execução, conquanto veiculadas em sede de exceção de pré-executividade, não se amoldam, em regra, à via eleita, por demandarem dilação probatória e constituírem matéria própria dos embargos à execução. Não obstante, em análise perfunctória e à luz dos elementos probatórios já constantes dos autos, notadamente o instrumento da CPR nº 409/2003, é possível apreciá-las sem necessidade de instrução adicional, razão pela qual se passa ao exame da matéria. I - DA PRESCRIÇÃO: Como se extrai da exceção de pré-executividade, o executado suscita duas teses prescricionais distintas, quais sejam: (i) a prescrição da pretensão executiva, atinente ao próprio título exequendo; e (ii) a prescrição intercorrente, fundada na alegada inércia do exequente no curso da demanda. Em relação a primeira, vale transcrever a integralidade do artigo 240 do Código Civil: "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei." Da leitura do aludido texto legal, exsurge a ilação de que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à propositura da ação e que a parte não será prejudicada pela demora imputável ao mecanismo da justiça. Aliás, esses preceitos são estão consolidados na jurisprudência, inclusive com verbete sumular. Confira-se: "Súmula nº 106 do STJ. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." Portanto, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, se a demora na citação decorrer de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não se justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. A execução encontra-se lastreada em título executivo consubstanciado em Cédula de Produto Rural, sendo que o prazo prescricional aplicável à pretensão executiva é de 03 (três) anos, nos termos do art. 70 do Decreto-Lei nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), bem como do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67. Analisando os autos, observo que a CPR nº 409/2003 venceu em 30/03/2004 e a execução foi promovida em 19 de maio de 2004, portanto dentro do prazo trienal previsto no art. 70 do Decreto-Lei nº 57.663/66, contado do vencimento do título. Tal circunstância afasta, de plano, qualquer alegação de prescrição anterior ao ajuizamento da ação, sendo a sua tempestividade, aliás, fato incontroverso entre as partes, porquanto não questionada pelo próprio executado. O despacho ordenando a citação foi proferido em 09 de junho de 2004 (mov. 3, doc. 2, fls. 23), operando-se, por força do art. 202, I, do Código Civil, a interrupção da prescrição, que retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, §1º, do CPC. O mandado de citação foi expedido às fls. 24 (mov. 3, doc. 3) e retornou devidamente cumprido, com a citação do executado efetivada no dia 05/07/2004, conforme certidão do oficial de justiça de fls. 25 (mov. 3, doc. 3). Dos relatados atos processuais, conclui-se, com facilidade, que não houve demora na citação do devedor, visto que o executado foi citado em 05/07/2004 e a ação foi distribuída em 19/05/2004, ou seja, em menos de 2 (dois) meses. Neste cenário, o despacho que ordenou a citação do executado interrompeu a prescrição, retroagindo à data de propositura da ação, a qual, por sua vez, como já assentado, não é objeto de questionamento pelas partes. Merece destaque, ainda, que a alegação do executado de que não teria havido citação válida é frontalmente contraditada pelos próprios autos e, de forma paradoxal, pela sua própria peça defensiva, que cita expressamente as fls. 25, onde consta a certidão do oficial de justiça comprovando o ato citatório. Há, portanto, uma contradição interna insuperável na tese do executado, que não pode, ao mesmo tempo, reconhecer a existência da certidão de citação e negar a sua validade. Por fim, registre-se que, operada a interrupção da prescrição em julho de 2004, o prazo prescricional sequer chegou a se reiniciar de forma autônoma, dado o curso contínuo do processo executivo desde então, o que reforça a impossibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Sendo assim, não há que se falar em prescrição da pretensão executória da exequente, devendo a tese arguida pelo devedor ser rejeitada. Elucidativo a esse respeito, trago a colação julgado da Corte Goiana de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5216962.82.2023.8.09.0006 Comarca de Anápolis 4ª Câmara Cível Agravantes: NATAL JESUS DA COSTA E OUTROS Agravada: IRRIPLAN COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Relator.: Dr. Gustavo Dalul Faria Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO. MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA Nº 106 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à propositura da ação e que a parte não será prejudicada pela demora imputável ao mecanismo da justiça. 2. Na espécie, a demora da citação não decorreu de desídia da exequente, ao contrário, é imputável exclusivamente ao serviço judiciário, além da falta de cooperação dos executados, razão pela qual a credora não pode ser prejudicada. 3. Desta feita, o despacho que ordenou a citação dos devedores interrompeu a prescrição, retroagindo à data de propositura da ação, não havendo que se falar em prescrição da pretensão executória da exequente. 4. O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.(TJ-GO - AI: 52169628220238090006 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Gustavo Dalul Faria, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Superada a alegação de prescrição da pretensão executiva, passa-se ao exame da prescrição intercorrente. Primeiramente, consigo que a prescrição intercorrente, de natureza endoprocessual, configura-se no curso do processo, em virtude da inércia injustificada da parte exequente, que, por período superior ao prazo prescricional aplicável, deixa de praticar atos essenciais ao regular prosseguimento do feito, evidenciando manifesta desídia ou desinteresse processual. Consoante leciona Carlos Roberto Gonçalves, "configura-se a prescrição intercorrente quando o autor de processo já iniciado permanece inerte, de forma continuada e ininterrupta, durante lapso temporal suficiente para a perda da pretensão." (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro – Parte Geral, 10. ed., São Paulo: Saraiva, 2012). Como já apontado anteriormente, o prazo prescricional aplicável para a propositura de execução de cédula do produto rural/CPR é de 3 (três) anos, a contar do vencimento do título, conforme disposto no art. 10 da Lei 8.929/94 c/c art. 70 do Decreto n.º 57.663/66 (Lei Uniforme de Genébra). Fixadas essas premissas, passa-se à análise do caso concreto, que exige, dada a longa tramitação do feito desde 2004, uma abordagem estruturada em três planos distintos: (i) o direito intertemporal aplicável; (ii) o histórico processual e a conduta da exequente; e (iii) o requisito da prévia intimação pessoal do credor. De início, é imprescindível delimitar a norma aplicável aos diferentes períodos do processo, tendo em vista que este tramita desde 2004, abrangendo três distintos marcos normativos. O art. 921, §4º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, estabelece que: "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo." Referida inovação legislativa passou a viger em agosto de 2021 e, em razão do princípio tempus regit actum, consagrado no art. 14 do CPC e no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, não comporta aplicação retroativa aos atos processuais praticados anteriormente à sua entrada em vigor, devendo -ser respeitados os atos jurídicos perfeitos e as situações jurídicas consolidadas sob a égide da norma revogada. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "A prescrição intercorrente depende, não só da análise fria do lapso temporal previsto na norma pertinente, mas também exige outro requisito indispensável, qual seja, a prova da desídia do credor no acompanhamento do processo. 2. Incomportável a aplicação retroativa do art. 921, § 4º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021, haja vista que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados [todavia] os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada - (art. 14, do Código de Processo Civil). 3. In casu, em nenhum momento a execução ficou paralisada por tempo suficiente ao reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a exequente sempre estava provocando o juízo a tomar alguma providência, a fim de encontrar bens para a satisfação de seu crédito." (TJGO, 2a Câmara Cível, Apelação Cível nº 0016436-21.2001.8.09.0051, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, julgado em 20/02/2024, DJe de 20/02/2024) Desta forma, para os atos processuais anteriores a agosto de 2021, a prescrição intercorrente rege-se pelas diretrizes fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no IAC no REsp 1.604.412/SC, que estabelece, em síntese: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) Estabelecidas as balizas normativas aplicáveis, passa-se ao exame do histórico processual, do qual se extrai, com clareza, que a exequente não permaneceu inerte por prazo superior ao prescricional trienal em qualquer período do processo. Desde o ajuizamento, em 19/05/2004, a exequente adotou postura ativa, requerendo busca e apreensão do produto (mov. 3, fls. 26), inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (fls. 35), conversão do sequestro em busca e apreensão (fls. 36/37), reiterando pedidos e recolhendo custas processuais (mov. 15). Diante do retorno infrutífero do mandado de avaliação, não tendo sido localizados os grãos (movs. 18/19), a exequente requereu tempestivamente a conversão da execução de entrega de coisa incerta para execução por quantia certa (mov. 27), pedido que foi deferido por este Juízo (mov. 29). Registre-se, neste ponto, que embora tenha sido determinada nova citação do executado em razão da conversão da execução, tal providência não configura nova interrupção da prescrição, porquanto o art. 202 do Código Civil é expresso ao estabelecer que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez, tendo esta já se operado pelo despacho que ordenou a citação em 09/06/2004, retroagindo à data do ajuizamento. Contudo, tal circunstância em nada favorece a tese do executado, pois a prescrição intercorrente constitui instituto de natureza endoprocessual com lógica e termo inicial próprios, não se confundindo com a prescrição ordinária da pretensão executória, cujos marcos são distintos. Prosseguindo na análise do histórico, verifica-se que nos momentos em que a exequente deixou de se manifestar em prazos assinados pelo Juízo, este providenciou novas intimações (movs. 38, 46, 61 e 73), sem que tenha havido paralisação contínua e ininterrupta superior a 3 (três) anos imputável exclusivamente à parte credora. As paralisações verificadas decorrem, em grande medida, das dificuldades inerentes à localização do devedor e dos próprios mecanismos do sistema judiciário, atraindo a incidência da Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." Saliente-se, ainda, que o processo foi suspenso por determinação judicial em mais de um momento, notadamente nos movs. 100 e 127, períodos estes que, por decorrerem de determinação do próprio Juízo, não podem ser imputados à desídia da exequente nem computados para fins de prescrição intercorrente. Quanto ao período posterior a agosto de 2021, já sob a vigência da Lei nº 14.195/2021, verifica-se que a conversão da execução foi deferida em 18/08/2022 e a citação do executado foi efetivada em 19/03/2025, correspondendo a um intervalo de aproximadamente 2 (dois) anos e 7 (sete) meses, período inferior ao prazo prescricional trienal. Nesse interregno, a exequente não permaneceu inerte pelo prazo superior ao da prescrição material, tendo diligenciado para a localização do executado e requerido medidas constritivas, conforme se extrai dos movs. 75 e 114. Após a citação, a penhora no rosto dos autos foi efetivada em 28/08/2025, em apenas 5 (cinco) meses, o que demonstra a postura ativa da exequente na busca pela satisfação do crédito. Ademais, conforme assentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a prescrição intercorrente: "O artigo 44 da Lei 14.195/2021, que alterou o regramento do CPC sobre a prescrição intercorrente, é objeto de ADI nº 7.005/DF. Até decisão contrária do STF, presume-se a validade do preceito legal, por prevalecer o princípio da presunção de constitucionalidade. 2. No entanto, reputa-se descabida a aplicação retroativa do art. 921, § 4º, do CPC, com a redação alterada pela Lei 14.195/2021, uma vez que a norma processual não retroage e aplica-se imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (art. 14, CPC). De modo que a nova regra por ele inserida passou a valer apenas a partir da promulgação da Lei modificadora, ou seja, 27/08/2021. 3. A prescrição intercorrente depende da conjugação de dois requisitos: o decurso do lapso temporal, previsto para a prescrição, e prova da desídia do credor. 4. No caso, além de não ter transcorrido o prazo prescricional aplicável à espécie desde a vigência da nova redação do § 4º, do artigo 921, do CPC, não restou constatada a inércia do exequente/apelante durante o respectivo prazo, não havendo, se falar, pois, em prescrição intercorrente."(TJGO, 1a Câmara Cível, Apelação Cível 0317607- 79.2016.8.09.0158, Rel. Des. William Costa Mello, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) Diante de todo o exposto, a tese de prescrição intercorrente não prospera, visto que a nova redação do art. 921, §4º, do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, não retroage aos atos processuais anteriores a agosto de 2021, por força dos arts. 14 do CPC e 6º da LINDB, devendo ser respeitadas as situações jurídicas consolidadas sob a norma revogada. Além disso, em nenhum período do processo, seja antes ou depois de agosto de 2021, houve inércia contínua e ininterrupta da exequente superior ao prazo prescricional trienal, havendo atos processuais praticados nos intervalos e períodos de suspensão judicial que não podem ser imputados à desídia da credora. E as paralisações verificadas decorreram, em grande medida, das dificuldades de localização do devedor e dos mecanismos do próprio sistema judiciário, atraindo a Súmula 106 do STJ. Portanto, entendo que não merece acolhimento a tese arguida pelo devedor da prescrição intercorrente. II - DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO: O executado sustenta, em síntese, que a exequente nunca efetuou qualquer pagamento pela soja objeto do contrato, razão pela qual não poderia exigir a entrega integral do produto nem a integralidade dos encargos contratuais, sendo devida tão somente a multa contratual pelo descumprimento. Invoca, para tanto, a exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do Código Civil. A tese, contudo, não merece acolhimento, pelos fundamentos que se passa a expor. A Cédula de Produto Rural - CPR, instituída pela Lei nº 8.929/94, constitui título de crédito dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, representativo de promessa de entrega futura de produtos rurais, in natura ou industrializados. A sua natureza jurídica é de título não causal, o que significa que sua validade e exigibilidade são autônomas e independentes em relação ao negócio jurídico subjacente que lhe deu origem. O art. 1º da Lei nº 8.929/94 é expresso nesse sentido: "Art. 1º Fica instituída a Cédula de Produto Rural (CPR), representativa de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantias cedularmente constituídas." A autonomia do título deflui diretamente de sua natureza cambiária, sendo inoponível ao credor de boa-fé as exceções pessoais decorrentes do negócio jurídico subjacente, por força do art. 17 da Lei Uniforme de Genebra - LUG, aplicável subsidiariamente à CPR. Nessa linha, trago a colação julgado do C. STJ: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. CEDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA - CPR-F. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. 1. RECURSO ESPECIAL DO EXECUTADO/EMBARGANTE: 1.1. Controvérsia acerca da execução de uma Cedula de Produto Rural Financeira (CPR-F), proposta pelo segundo endossatário do título. 1.2. Ausência de vinculação da CPR a uma anterior concessão de crédito ao produtor rural (exegese da Lei 8.929/1994), uma vez que a CPR é considerada um título de crédito não causal. Doutrina sobre o tema. 1.3. Inocorrência de nulidade do título por desvio de finalidade na hipótese em que o emitente alega não ter recebido pagamento antecipado pelos produtos descritos na cártula. Julgados desta Corte Superior. 1.4. Impossibilidade de se acolher, no curso da execução proposta pelo endossatário, alegação de inexistência do negócio jurídico subjacente à CPR, tendo em vista a inoponibilidade das exceções pessoais ao endossatário de boa-fé (art. 17 da Lei Uniforme de Genébra - LUG). Doutrina sobre o tema. 1.5. Aplicabilidade subsidiária da LUG à CPR, 'ex vi' do art. 10 da Lei 8.929/94. 1.6. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da boa-fé do segundo endossatário, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 1.7. Inaplicabilidade da limitação dos juros moratórios a 1% ao ano, prevista no art. 5º, p. u., do Decreto-Lei 167/1967, por se tratar de norma específica da Cédula de Crédito Rural - CCR. 1.8. Distinção entre a CPR e a CCR, quanto à autonomia da vontade das partes, sendo esta ampla na CPR e restrita na CCR. Doutrina sobre o tema. 2. RECURSO ESPECIAL DO EXEQUENTE/EMBARGADO: 2.1. Controvérsia acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos. 2.2. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao negócio jurídico estabelecido entre cooperativa e cooperado, quando se tratar de ato cooperativo típico (cf. art. 79 da Lei 5.764/71). Julgados desta Corte e doutrina especializada sobre o tema. 2.3. Hipótese em que a CPR-F teria sido emitida para capitalizar uma cooperativa agrícola, conforme constou no acórdão recorrido, tratando-se, portanto, de ato cooperativo típico, não havendo falar em relação de consumo. 2.4. Inaplicabilidade do conceito de consumidor equiparado do art. 29 do CDC, devido à inocorrência de uma prática comercial abusiva dirigida ao mercado de consumo. Doutrina sobre o tema. 2.5. Validade da multa moratória pactuada em 10% do valor da dívida, não se aplicando o limite de 2% previsto no art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2.6. Redistribuição dos encargos sucumbenciais. 3. RECURSO ESPECIAL DO EMBARGANTE DESPROVIDO E RECURSO ESPECIAL DO EMBARGADO PROVIDO. (STJ - REsp: 1435979 SP 2014/0031826-4, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 30/03/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2017) Portanto, entendo que a alegação de que a exequente não teria efetuado o pagamento do preço da soja não tem o condão de desconstituir a liquidez, certeza e exigibilidade da CPR, tampouco de suspender ou extinguir a obrigação de entrega do produto nela consubstanciada, sendo tal discussão irrelevante para a execução do título. Ainda que se admitisse, por hipótese, a possibilidade de discussão do negócio jurídico subjacente, o que se rejeita pelos fundamentos já expostos, a exceção do contrato não cumprido prevista no art. 476 do Código Civil também não socorreria o executado. Dispõe o referido dispositivo: "Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro." A aplicação da exceptio non adimpleti contractus pressupõe, necessariamente, a existência de prestações recíprocas e simultâneas, de modo que uma parte somente possa exigir o cumprimento da obrigação alheia após ter cumprido ou se disposto a cumprir a sua própria obrigação, no mesmo momento. Da leitura integral da CPR nº 409/2003 juntada na mov.3, doc. 2, verifica-se que o instrumento não prevê, em nenhuma de suas cláusulas, qualquer obrigação de pagamento de preço pela exequente, seja de forma antecipada, simultânea ou posterior. Trata-se de título representativo de promessa unilateral de entrega de produto rural, no qual a obrigação é exclusivamente do emitente, qual seja, a entrega de 420.000 kg de soja em grãos no prazo e local estipulados. A credora, por sua vez, assumiu tão somente a obrigação de dar quitação ao receber o produto nas condições especificadas e arcar com as despesas de descarga. Não há, portanto, qualquer bilateralidade ou reciprocidade de prestações no instrumento que pudesse autorizar a aplicação do art. 476 do Código Civil. Portanto, a alegação do executado de que a exequente não teria efetuado pagamento pela soja não apenas é irrelevante para a exigibilidade do título, dada sua natureza não causal, como também carece de qualquer fundamento contratual, pois a CPR não estabelece obrigação de pagamento pela credora como condição ou contraprestação à entrega do produto. III - DOS ENCARGOS CONTRATUAIS: O executado sustenta, em síntese, três teses quanto aos encargos contratuais: (i) que os juros moratórios de 1,5% ao mês seriam abusivos, devendo ser limitados a 1% ao ano, por força do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67; (ii) que a multa de 10% deveria ser reduzida para 2%, com base no art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor; e (iii) que, diante do suposto inadimplemento da exequente, apenas a multa contratual seria devida, afastando-se os juros. A primeira questão a ser enfrentada diz respeito à pretendida limitação dos juros moratórios ao patamar de 1% ao ano, com fundamento no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67, que disciplina a Cédula de Crédito Rural - CCR. A Cédula de Produto Rural - CPR e a Cédula de Crédito Rural - CCR são institutos jurídicos distintos, regidos por diplomas legais diferentes e com estruturas normativas próprias, não se confundindo nem se equiparando para fins de aplicação dos respectivos regimes jurídicos. A CCR, disciplinada pelo Decreto-Lei nº 167/67, é definida em seu art. 9º como promessa de pagamento em dinheiro, sujeitando-se, portanto, ao regime de limitação de juros ali previsto, notadamente o art. 5º, parágrafo único, que fixa o teto de 1% ao ano para os juros moratórios. A CPR, por sua vez, disciplinada pela Lei nº 8.929/94, é definida em seu art. 1º como título representativo de promessa de entrega de produtos rurais, constituindo instituto jurídico autônomo e distinto da CCR, com regime normativo próprio que não incorpora as limitações de juros previstas no Decreto-Lei nº 167/67. Nesse sentido, o art. 10 da Lei nº 8.929/94 determina a aplicação subsidiária apenas da legislação cambial geral, ora a Lei Uniforme de Genebra, e não do Decreto-Lei nº 167/67, o qual é norma específica da CCR e não se estende à CPR por ausência de previsão legal expressa nesse sentido. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento definitivo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CEDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 1% AO ANO. NÃO INCIDÊNCIA. AUTONOMIA PRIVADA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Há distinção entre a Cedula de Produto Rural e a Cédula de Crédito Rural (esta definida, pelo art. 9º do Decreto-Lei n. 167/1967, como a"promessa de pagamento em dinheiro", enquanto aquela é"representativa de promessa de entrega de produtos rurais", conforme art. 1º da Lei n. 8.929/1994), cumprindo esclarecer que, para o título de crédito tratado neste recurso ( CPR-F), vigora o princípio da autonomia privada, de maneira que os juros moratórios não estão limitados à taxa de 1% ao ano. Precedentes. Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1787427/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 29/11/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE PRODUTOR RURAL ( CPR). JUROS DE MORA. AUTONOMIA PRIVADA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 1% AO ANO. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A CPR é regida pelo princípio da autonomia privada, ao contrário da cédula de crédito rural, de maneira que os juros moratórios não estão limitados à taxa de 1% ao ano. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1569408 /MT, Rel.: Min. Lázaro Guimarães (Des. convocado do TRF 5ª Região), quarta turma – J. 21/06/18) Portanto, não é cabível a limitação dos juros no caso em tela, tendo em vista que a CPR não se sujeita a limitação de juros prevista no Decreto-Lei nº 167/67. Superada a questão da inaplicabilidade do Decreto-Lei nº 167/67, passa-se à análise da validade dos juros de 1,5% ao mês expressamente pactuados na CPR nº 409/2003. Da leitura do instrumento contratual juntado aos autos, extrai-se que as partes pactuaram expressamente, na cláusula de inadimplemento: "(...) Se o Produto não for entregue até o dia 30/03/2004, incidirá juros de 1,5% (um e meio por cento) ao mês, desde a emissão desta C.P.R (...)" Referida cláusula foi livremente pactuada entre partes capazes, no exercício pleno da autonomia privada que rege a CPR. Não há, na legislação aplicável ao título, qualquer limitação à taxa de juros moratórios que possa ser imposta às partes, prevalecendo integralmente o que foi convencionado. Nesse contexto, importa destacar que a taxa de 1,5% ao mês, equivalente a 18% ao ano, embora superior ao patamar legal de 1% ao mês previsto para relações de consumo, é amplamente praticada no mercado de crédito rural e não configura abusividade no contexto de contratos entre produtores rurais e empresas do agronegócio, nos quais vigora plenamente o princípio da autonomia privada. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CEDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 1% AO ANO. NÃO INCIDÊNCIA. AUTONOMIA PRIVADA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Há distinção entre a Cedula de Produto Rural e a Cédula de Crédito Rural (esta definida, pelo art. 9º do Decreto-Lei n. 167/1967, como a"promessa de pagamento em dinheiro", enquanto aquela é"representativa de promessa de entrega de produtos rurais", conforme art. 1º da Lei n. 8.929/1994), cumprindo esclarecer que, para o título de crédito tratado neste recurso ( CPR-F), vigora o princípio da autonomia privada, de maneira que os juros moratórios não estão limitados à taxa de 1% ao ano. Precedentes. Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1787427 SP 2018/0335382-1, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2019) Registre-se, por oportuno, que a alegação do executado no sentido de que os juros somente seriam devidos caso a exequente tivesse efetuado pagamento, e que, ausente este, não haveria prejuízo a ser indenizado revela evidente confusão entre a natureza dos juros moratórios e a lógica da responsabilidade contratual. Com efeito, os juros moratórios previstos na CPR nº 409/2003 decorrem diretamente do inadimplemento do emitente, ora devedor, consubstanciado na não entrega do produto no tempo e local ajustados, constituindo verdadeira sanção pelo descumprimento da obrigação principal. Sua incidência, portanto, independe de qualquer desembolso por parte da credora. Ademais, conforme já delineado, a cédula de produto rural não estabelece obrigação de pagamento pela exequente, de modo que a tese defensiva se funda em premissa inexistente no próprio título exequendo. O executado sustenta que a multa de 10% prevista na CPR deveria ser reduzida para 2%, com fundamento no art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a aplicação do CDC pressupõe, necessariamente, a existência de relação de consumo, caracterizada pela presença de consumidor, definido pelo art. 2º do CDC como destinatário final do produto ou serviço e de fornecedor (art. 3º). No caso concreto, o executado é produtor rural que firmou a CPR para fins de fomento de sua atividade econômica, a produção de soja em grãos na Fazenda Bálsamo, conforme expressamente consignado no instrumento. Nessa condição, o executado não se qualifica como destinatário final do produto ou serviço, mas como agente econômico que utiliza o instrumento de crédito rural para o desenvolvimento de sua atividade produtiva. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o CDC não se aplica a contratos de insumos e crédito rural firmados por produtores rurais para fins de fomento de suas atividades: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS MONITÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. 1. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as que entender impertinentes, sem que tal implique cerceamento de defesa. Rever as conclusões do órgão julgador quanto à suficiência das provas apresentadas demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para a implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Tribunal de origem que afirma ter o financiamento sido obtido para o fomento da atividade produtiva, não se enquadrando essa como consumidora para efeito da incidência do diploma consumerista. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. 3. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não há de se falar em descaracterização da mora se os encargos pactuados para incidir durante a normalidade contratual foram cobrados de forma regular. ( AgInt no AREsp 721.211/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 07/12/2020) 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1973833 SP 2021/0268121-0, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS EXECUÇÃO - CEDULA DE PRODUTO RURAL - CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - ENCARGOS MORA - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A cedula de produto rural contratado para fins de fomento da atividade econômica, embora destinado à pessoa física, não atrai a incidência do código de defesa do consumidor, posto que descaracterizado como destinatário final. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o devedor de cédula de crédito rural tem direito à obtenção de alongamento da dívida, desde que atendidos os pressupostos legais, entre os quais se inserem a comprovação de pedido de prorrogação na esfera administrativa, a incapacidade financeira decorrente da frustração de safra e dificuldade de comercialização dos produtos. O pedido de alongamento da dívida torna-se impedido se não preenchido os requisitos. A utilização da taxa Selic no período de inadimplência não apresenta ilegalidade se cumulado com a multa prevista contratualmente. Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a não obtenção de proveito econômico em virtude da improcedência dos embargos à execução impõe o arbitramento dos honorários com fulcro no valor atribuído à causa.(TJ-MG - Apelação Cível: 00446333420118130694 Três Pontas, Relator.: Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 29/04/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/05/2020) Afastada a incidência do CDC, não há qualquer limitação legal à multa contratual pactuada, visto que a multa de 10% sobre a totalidade dos grãos devidos foi livremente convencionada pelas partes no exercício da autonomia privada, encontrando respaldo na literalidade da CPR nº 409/2003 e na jurisprudência do E. TJGO, que expressamente validou a multa moratória em patamar superior em contratos de CPR. Confira-se julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5253520-48.2023.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: ADEILTON CARLOS DA SILVA JÚNIOR APELADO: CEREAL COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO AGROPECUÁRIA S/A RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CEDULA DE PRODUTO RURAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO DA ASTREINTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos pelo devedor em face de ação de execução de Cedula de Produto Rural ( CPR), argumentando a ausência de título certo, líquido e exigível, bem como a aplicação de multa moratória considerada excessiva e desproporcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a Cedula de Produto Rural constitui título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade; (ii) saber se a multa moratória estipulada no contrato é excessiva; e (iii) saber se a astreinte fixada é desproporcional ao valor da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Cedula de Produto Rural atende aos requisitos legais para ser considerada título executivo extrajudicial, conforme estabelecido pela Lei n. 8.929/1994. 4. A cláusula penal de 20% sobre o valor do produto não entregue não extrapola os limites da razoabilidade e proporcionalidade, sendo válida e aplicável ao caso, conforme o princípio pacta sunt servanda. 5. A astreinte fixada em R$ 2.000,00 por dia, limitada a 20 dias-multa, não se mostra desproporcional ao valor da execução, devendo ser mantida. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO 52535204820238090137, Relator.: DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2024) Por fim, importa assentar que os encargos previstos na CPR nº 409/2003 foram pactuados de forma expressa e cumulativa, conforme se extrai da literalidade da cláusula de inadimplemento, veja-se: "(...) Se o Produto não for entregue até o dia 30/03/2.004, incidirá juros de 1,5% (um e meio por cento) ao mês, desde a emissão desta C.P.R., multa de 10% (dez por cento) sobre a totalidade dos grãos devidos, mais despesas processuais e honorários advocaticios de 20% (vinte por cento) do total devido, por ventura o CREDOR tiver que tomar medidas judiciais e/ou extrajudiciais cabíveis para o recebimento do Produto. Tais encargos deverão ser pagos em Produto do mesmo gênero e qualidade especificados nesta Cédula." Assim, concluo que os encargos foram pactuados de forma expressa e cumulativa na literalidade do título, não havendo fundamento legal ou contratual para a pretendida limitação dos encargos estabelecidos na CPR. IV - DA LITIGÂNIA DE MÁ-FÉ: A exequente requer a condenação do executado por litigância de má-fé, ao argumento de que este teria apresentado simultaneamente a presente exceção de pré-executividade e Embargos à Execução com fundamentos idênticos, o que configuraria conduta protelatória e abuso do direito de defesa, nos termos dos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil. A litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de dolo ou culpa grave na conduta processual da parte, não se presumindo pela simples utilização de instrumentos processuais distintos para a veiculação de matéria defensiva. O ordenamento jurídico brasileiro, orientado pelos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, assegurados pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal, garante ao executado o direito de se defender pelos meios e recursos a ele disponíveis em direito. A utilização simultânea da exceção de pré-executividade e dos embargos à execução, embora possa revelar estratégia processual questionável sob o aspecto da economia processual, não configura, por si só, litigância de má-fé. Com efeito, trata-se de instrumentos processuais distintos, com natureza, objeto e procedimento próprios, sendo legítimo ao executado valer-se de ambos no exercício regular do seu direito de defesa. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a mera utilização de instrumentos processuais previstos em lei não configura litigância de má-fé, sendo necessária a comprovação de conduta dolosa, temerária ou fraudulenta: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PROCESSUAL POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. É cabível a multa por litigância de má-fé quando devidamente demonstrado, pelas instâncias ordinárias, o uso reiterado de medidas judiciais como forma de impor resistência injustificada ao andamento processual ( CPC/2015, art. 80, IV e VII, e CPC/1973, art. 17).2. Hipótese em que não ficou evidenciada a intenção da parte recorrente de obstrução do trâmite regular do processo, por meio de conduta intencionalmente maliciosa e temerária.3. Não se justifica, no caso, a imposição da pena por litigância de má-fé em decorrência do uso do recurso de agravo de instrumento, ainda que seus fundamentos possam ser considerados desarrazoados, mormente diante do fato de que o laudo pericial foi homologado sem que a parte tivesse sua impugnação analisada.4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1610225 RS 2019/0323425-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2022) Assim, embora as teses veiculadas pelo executado não tenham prosperado, sua arguição se insere no exercício regular do direito constitucional de defesa, não havendo nos autos elementos suficientes para a configuração do dolo ou da culpa grave exigidos para a aplicação das sanções previstas nos arts. 80 e 81 do CPC. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pela parte exequente de condenação do executado por litigância de má-fé. DISPOSITIVO: Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentado pelo devedor CARLOS DA SILVA na mov. 111. No mais, aguarde-se o pagamento do débito penhorado nos autos de nº 0745029-28.2021.8.07.0001. Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 1

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 0262524-18.2004.8.09.0023 Polo ativo: SEMENTES SELECTA LTDA Polo passivo: CARLOS DA SILVA Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida por SEMENTES SELECTA LTDA contra CARLOS DA SILVA. O executado sustenta, preliminarmente, a ocorrência de prescrição, ao argumento de que o título executivo (CPR) estaria sujeito ao prazo prescricional de 3 (três) anos e que a exequente não teria obtido êxito na citação em tempo hábil, de modo que a prescrição não teria sido interrompida. Subsidiariamente, alega prescrição intercorrente, afirmando que o processo permaneceu paralisado por longo período, desde 2009, tendo inclusive sido extinto por abandono da causa, circunstância que, a seu ver, evidenciaria a perda da pretensão executiva. No mérito, invoca a exceção do contrato não cumprido, sustentando que a exequente não teria realizado o pagamento da soja contratada, razão pela qual não poderia exigir a entrega integral do produto nem os encargos previstos no contrato. Aduz, ainda, a existência de excesso de execução, defendendo: (i) a limitação dos juros moratórios a 1% ao ano, por equiparação da CPR à cédula de crédito rural; (ii) a redução da multa contratual de 10% para 2%, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor; e (iii) a adequação do valor da execução, que, segundo cálculos apresentados, corresponderia a R$ 25.458,46. Em contrapartida, a exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, sustentando, inicialmente, a inexistência de prescrição, ao argumento de que a citação do executado teria ocorrido regularmente em 15/07/2004, o que interrompeu o prazo prescricional. Quanto à alegada prescrição intercorrente, afirma que eventuais paralisações decorreram de fatores inerentes ao funcionamento do próprio Judiciário, não podendo ser atribuídas à sua inércia. Defendeu ainda a inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido, argumentando que a CPR constitui título autônomo, literal e não causal, nos termos da Lei nº 8.929/94, razão pela qual não estaria condicionada ao negócio jurídico subjacente. Afirma, ainda, que o pagamento da soja foi contratualmente previsto para momento posterior à entrega do produto. Defende também a validade da multa contratual de 10%, bem como a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sob o fundamento de que o produtor rural, ao contratar a CPR para fins de atividade econômica, não se enquadra como destinatário final. Quanto aos juros, sustenta que não se aplicam à CPR as limitações previstas para a cédula de crédito rural, prevalecendo o princípio da autonomia da vontade na fixação dos encargos contratuais. Por fim, a exequente alega a ocorrência de litigância de má-fé, sob o argumento de que o executado apresentou simultaneamente exceção de pré-executividade e embargos à execução com fundamentos idênticos, e requer o prosseguimento da execução, apresentando planilha atualizada que aponta o débito no valor de R$ 3.417.523,02. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre examinar o cabimento da via eleita pelo executado. A exceção de pré-executividade, instrumento de defesa de criação doutrinária e jurisprudencial, amplamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, é admissível para a arguição de matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício pelo juízo, desde que a prova seja pré-constituída e não demande dilação probatória para sua análise. No caso concreto, o executado suscita, em sede de exceção de pré-executividade: (i) prescrição e prescrição intercorrente; (ii) exceção do contrato não cumprido; e (iii) excesso de execução, com alegação de limitação de juros e multa. As teses prescricionais, por constituírem matéria de ordem pública cognoscível de ofício, são, em tese, passíveis de análise pela via eleita, razão pela qual a objeção é conhecida nesse ponto. As demais alegações, exceção do contrato não cumprido e excesso de execução, conquanto veiculadas em sede de exceção de pré-executividade, não se amoldam, em regra, à via eleita, por demandarem dilação probatória e constituírem matéria própria dos embargos à execução. Não obstante, em análise perfunctória e à luz dos elementos probatórios já constantes dos autos, notadamente o instrumento da CPR nº 409/2003, é possível apreciá-las sem necessidade de instrução adicional, razão pela qual se passa ao exame da matéria. I - DA PRESCRIÇÃO: Como se extrai da exceção de pré-executividade, o executado suscita duas teses prescricionais distintas, quais sejam: (i) a prescrição da pretensão executiva, atinente ao próprio título exequendo; e (ii) a prescrição intercorrente, fundada na alegada inércia do exequente no curso da demanda. Em relação a primeira, vale transcrever a integralidade do artigo 240 do Código Civil: "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei." Da leitura do aludido texto legal, exsurge a ilação de que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à propositura da ação e que a parte não será prejudicada pela demora imputável ao mecanismo da justiça. Aliás, esses preceitos são estão consolidados na jurisprudência, inclusive com verbete sumular. Confira-se: "Súmula nº 106 do STJ. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." Portanto, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, se a demora na citação decorrer de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não se justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. A execução encontra-se lastreada em título executivo consubstanciado em Cédula de Produto Rural, sendo que o prazo prescricional aplicável à pretensão executiva é de 03 (três) anos, nos termos do art. 70 do Decreto-Lei nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), bem como do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67. Analisando os autos, observo que a CPR nº 409/2003 venceu em 30/03/2004 e a execução foi promovida em 19 de maio de 2004, portanto dentro do prazo trienal previsto no art. 70 do Decreto-Lei nº 57.663/66, contado do vencimento do título. Tal circunstância afasta, de plano, qualquer alegação de prescrição anterior ao ajuizamento da ação, sendo a sua tempestividade, aliás, fato incontroverso entre as partes, porquanto não questionada pelo próprio executado. O despacho ordenando a citação foi proferido em 09 de junho de 2004 (mov. 3, doc. 2, fls. 23), operando-se, por força do art. 202, I, do Código Civil, a interrupção da prescrição, que retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, §1º, do CPC. O mandado de citação foi expedido às fls. 24 (mov. 3, doc. 3) e retornou devidamente cumprido, com a citação do executado efetivada no dia 05/07/2004, conforme certidão do oficial de justiça de fls. 25 (mov. 3, doc. 3). Dos relatados atos processuais, conclui-se, com facilidade, que não houve demora na citação do devedor, visto que o executado foi citado em 05/07/2004 e a ação foi distribuída em 19/05/2004, ou seja, em menos de 2 (dois) meses. Neste cenário, o despacho que ordenou a citação do executado interrompeu a prescrição, retroagindo à data de propositura da ação, a qual, por sua vez, como já assentado, não é objeto de questionamento pelas partes. Merece destaque, ainda, que a alegação do executado de que não teria havido citação válida é frontalmente contraditada pelos próprios autos e, de forma paradoxal, pela sua própria peça defensiva, que cita expressamente as fls. 25, onde consta a certidão do oficial de justiça comprovando o ato citatório. Há, portanto, uma contradição interna insuperável na tese do executado, que não pode, ao mesmo tempo, reconhecer a existência da certidão de citação e negar a sua validade. Por fim, registre-se que, operada a interrupção da prescrição em julho de 2004, o prazo prescricional sequer chegou a se reiniciar de forma autônoma, dado o curso contínuo do processo executivo desde então, o que reforça a impossibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Sendo assim, não há que se falar em prescrição da pretensão executória da exequente, devendo a tese arguida pelo devedor ser rejeitada. Elucidativo a esse respeito, trago a colação julgado da Corte Goiana de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5216962.82.2023.8.09.0006 Comarca de Anápolis 4ª Câmara Cível Agravantes: NATAL JESUS DA COSTA E OUTROS Agravada: IRRIPLAN COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Relator.: Dr. Gustavo Dalul Faria Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO. MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA Nº 106 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à propositura da ação e que a parte não será prejudicada pela demora imputável ao mecanismo da justiça. 2. Na espécie, a demora da citação não decorreu de desídia da exequente, ao contrário, é imputável exclusivamente ao serviço judiciário, além da falta de cooperação dos executados, razão pela qual a credora não pode ser prejudicada. 3. Desta feita, o despacho que ordenou a citação dos devedores interrompeu a prescrição, retroagindo à data de propositura da ação, não havendo que se falar em prescrição da pretensão executória da exequente. 4. O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.(TJ-GO - AI: 52169628220238090006 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Gustavo Dalul Faria, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Superada a alegação de prescrição da pretensão executiva, passa-se ao exame da prescrição intercorrente. Primeiramente, consigo que a prescrição intercorrente, de natureza endoprocessual, configura-se no curso do processo, em virtude da inércia injustificada da parte exequente, que, por período superior ao prazo prescricional aplicável, deixa de praticar atos essenciais ao regular prosseguimento do feito, evidenciando manifesta desídia ou desinteresse processual. Consoante leciona Carlos Roberto Gonçalves, "configura-se a prescrição intercorrente quando o autor de processo já iniciado permanece inerte, de forma continuada e ininterrupta, durante lapso temporal suficiente para a perda da pretensão." (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro – Parte Geral, 10. ed., São Paulo: Saraiva, 2012). Como já apontado anteriormente, o prazo prescricional aplicável para a propositura de execução de cédula do produto rural/CPR é de 3 (três) anos, a contar do vencimento do título, conforme disposto no art. 10 da Lei 8.929/94 c/c art. 70 do Decreto n.º 57.663/66 (Lei Uniforme de Genébra). Fixadas essas premissas, passa-se à análise do caso concreto, que exige, dada a longa tramitação do feito desde 2004, uma abordagem estruturada em três planos distintos: (i) o direito intertemporal aplicável; (ii) o histórico processual e a conduta da exequente; e (iii) o requisito da prévia intimação pessoal do credor. De início, é imprescindível delimitar a norma aplicável aos diferentes períodos do processo, tendo em vista que este tramita desde 2004, abrangendo três distintos marcos normativos. O art. 921, §4º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, estabelece que: "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo." Referida inovação legislativa passou a viger em agosto de 2021 e, em razão do princípio tempus regit actum, consagrado no art. 14 do CPC e no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, não comporta aplicação retroativa aos atos processuais praticados anteriormente à sua entrada em vigor, devendo -ser respeitados os atos jurídicos perfeitos e as situações jurídicas consolidadas sob a égide da norma revogada. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "A prescrição intercorrente depende, não só da análise fria do lapso temporal previsto na norma pertinente, mas também exige outro requisito indispensável, qual seja, a prova da desídia do credor no acompanhamento do processo. 2. Incomportável a aplicação retroativa do art. 921, § 4º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021, haja vista que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados [todavia] os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada - (art. 14, do Código de Processo Civil). 3. In casu, em nenhum momento a execução ficou paralisada por tempo suficiente ao reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a exequente sempre estava provocando o juízo a tomar alguma providência, a fim de encontrar bens para a satisfação de seu crédito." (TJGO, 2a Câmara Cível, Apelação Cível nº 0016436-21.2001.8.09.0051, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, julgado em 20/02/2024, DJe de 20/02/2024) Desta forma, para os atos processuais anteriores a agosto de 2021, a prescrição intercorrente rege-se pelas diretrizes fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no IAC no REsp 1.604.412/SC, que estabelece, em síntese: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) Estabelecidas as balizas normativas aplicáveis, passa-se ao exame do histórico processual, do qual se extrai, com clareza, que a exequente não permaneceu inerte por prazo superior ao prescricional trienal em qualquer período do processo. Desde o ajuizamento, em 19/05/2004, a exequente adotou postura ativa, requerendo busca e apreensão do produto (mov. 3, fls. 26), inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (fls. 35), conversão do sequestro em busca e apreensão (fls. 36/37), reiterando pedidos e recolhendo custas processuais (mov. 15). Diante do retorno infrutífero do mandado de avaliação, não tendo sido localizados os grãos (movs. 18/19), a exequente requereu tempestivamente a conversão da execução de entrega de coisa incerta para execução por quantia certa (mov. 27), pedido que foi deferido por este Juízo (mov. 29). Registre-se, neste ponto, que embora tenha sido determinada nova citação do executado em razão da conversão da execução, tal providência não configura nova interrupção da prescrição, porquanto o art. 202 do Código Civil é expresso ao estabelecer que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez, tendo esta já se operado pelo despacho que ordenou a citação em 09/06/2004, retroagindo à data do ajuizamento. Contudo, tal circunstância em nada favorece a tese do executado, pois a prescrição intercorrente constitui instituto de natureza endoprocessual com lógica e termo inicial próprios, não se confundindo com a prescrição ordinária da pretensão executória, cujos marcos são distintos. Prosseguindo na análise do histórico, verifica-se que nos momentos em que a exequente deixou de se manifestar em prazos assinados pelo Juízo, este providenciou novas intimações (movs. 38, 46, 61 e 73), sem que tenha havido paralisação contínua e ininterrupta superior a 3 (três) anos imputável exclusivamente à parte credora. As paralisações verificadas decorrem, em grande medida, das dificuldades inerentes à localização do devedor e dos próprios mecanismos do sistema judiciário, atraindo a incidência da Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." Saliente-se, ainda, que o processo foi suspenso por determinação judicial em mais de um momento, notadamente nos movs. 100 e 127, períodos estes que, por decorrerem de determinação do próprio Juízo, não podem ser imputados à desídia da exequente nem computados para fins de prescrição intercorrente. Quanto ao período posterior a agosto de 2021, já sob a vigência da Lei nº 14.195/2021, verifica-se que a conversão da execução foi deferida em 18/08/2022 e a citação do executado foi efetivada em 19/03/2025, correspondendo a um intervalo de aproximadamente 2 (dois) anos e 7 (sete) meses, período inferior ao prazo prescricional trienal. Nesse interregno, a exequente não permaneceu inerte pelo prazo superior ao da prescrição material, tendo diligenciado para a localização do executado e requerido medidas constritivas, conforme se extrai dos movs. 75 e 114. Após a citação, a penhora no rosto dos autos foi efetivada em 28/08/2025, em apenas 5 (cinco) meses, o que demonstra a postura ativa da exequente na busca pela satisfação do crédito. Ademais, conforme assentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a prescrição intercorrente: "O artigo 44 da Lei 14.195/2021, que alterou o regramento do CPC sobre a prescrição intercorrente, é objeto de ADI nº 7.005/DF. Até decisão contrária do STF, presume-se a validade do preceito legal, por prevalecer o princípio da presunção de constitucionalidade. 2. No entanto, reputa-se descabida a aplicação retroativa do art. 921, § 4º, do CPC, com a redação alterada pela Lei 14.195/2021, uma vez que a norma processual não retroage e aplica-se imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (art. 14, CPC). De modo que a nova regra por ele inserida passou a valer apenas a partir da promulgação da Lei modificadora, ou seja, 27/08/2021. 3. A prescrição intercorrente depende da conjugação de dois requisitos: o decurso do lapso temporal, previsto para a prescrição, e prova da desídia do credor. 4. No caso, além de não ter transcorrido o prazo prescricional aplicável à espécie desde a vigência da nova redação do § 4º, do artigo 921, do CPC, não restou constatada a inércia do exequente/apelante durante o respectivo prazo, não havendo, se falar, pois, em prescrição intercorrente."(TJGO, 1a Câmara Cível, Apelação Cível 0317607- 79.2016.8.09.0158, Rel. Des. William Costa Mello, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) Diante de todo o exposto, a tese de prescrição intercorrente não prospera, visto que a nova redação do art. 921, §4º, do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, não retroage aos atos processuais anteriores a agosto de 2021, por força dos arts. 14 do CPC e 6º da LINDB, devendo ser respeitadas as situações jurídicas consolidadas sob a norma revogada. Além disso, em nenhum período do processo, seja antes ou depois de agosto de 2021, houve inércia contínua e ininterrupta da exequente superior ao prazo prescricional trienal, havendo atos processuais praticados nos intervalos e períodos de suspensão judicial que não podem ser imputados à desídia da credora. E as paralisações verificadas decorreram, em grande medida, das dificuldades de localização do devedor e dos mecanismos do próprio sistema judiciário, atraindo a Súmula 106 do STJ. Portanto, entendo que não merece acolhimento a tese arguida pelo devedor da prescrição intercorrente. II - DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO: O executado sustenta, em síntese, que a exequente nunca efetuou qualquer pagamento pela soja objeto do contrato, razão pela qual não poderia exigir a entrega integral do produto nem a integralidade dos encargos contratuais, sendo devida tão somente a multa contratual pelo descumprimento. Invoca, para tanto, a exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do Código Civil. A tese, contudo, não merece acolhimento, pelos fundamentos que se passa a expor. A Cédula de Produto Rural - CPR, instituída pela Lei nº 8.929/94, constitui título de crédito dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, representativo de promessa de entrega futura de produtos rurais, in natura ou industrializados. A sua natureza jurídica é de título não causal, o que significa que sua validade e exigibilidade são autônomas e independentes em relação ao negócio jurídico subjacente que lhe deu origem. O art. 1º da Lei nº 8.929/94 é expresso nesse sentido: "Art. 1º Fica instituída a Cédula de Produto Rural (CPR), representativa de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantias cedularmente constituídas." A autonomia do título deflui diretamente de sua natureza cambiária, sendo inoponível ao credor de boa-fé as exceções pessoais decorrentes do negócio jurídico subjacente, por força do art. 17 da Lei Uniforme de Genebra - LUG, aplicável subsidiariamente à CPR. Nessa linha, trago a colação julgado do C. STJ: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. CEDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA - CPR-F. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. 1. RECURSO ESPECIAL DO EXECUTADO/EMBARGANTE: 1.1. Controvérsia acerca da execução de uma Cedula de Produto Rural Financeira (CPR-F), proposta pelo segundo endossatário do título. 1.2. Ausência de vinculação da CPR a uma anterior concessão de crédito ao produtor rural (exegese da Lei 8.929/1994), uma vez que a CPR é considerada um título de crédito não causal. Doutrina sobre o tema. 1.3. Inocorrência de nulidade do título por desvio de finalidade na hipótese em que o emitente alega não ter recebido pagamento antecipado pelos produtos descritos na cártula. Julgados desta Corte Superior. 1.4. Impossibilidade de se acolher, no curso da execução proposta pelo endossatário, alegação de inexistência do negócio jurídico subjacente à CPR, tendo em vista a inoponibilidade das exceções pessoais ao endossatário de boa-fé (art. 17 da Lei Uniforme de Genébra - LUG). Doutrina sobre o tema. 1.5. Aplicabilidade subsidiária da LUG à CPR, 'ex vi' do art. 10 da Lei 8.929/94. 1.6. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da boa-fé do segundo endossatário, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 1.7. Inaplicabilidade da limitação dos juros moratórios a 1% ao ano, prevista no art. 5º, p. u., do Decreto-Lei 167/1967, por se tratar de norma específica da Cédula de Crédito Rural - CCR. 1.8. Distinção entre a CPR e a CCR, quanto à autonomia da vontade das partes, sendo esta ampla na CPR e restrita na CCR. Doutrina sobre o tema. 2. RECURSO ESPECIAL DO EXEQUENTE/EMBARGADO: 2.1. Controvérsia acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos. 2.2. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao negócio jurídico estabelecido entre cooperativa e cooperado, quando se tratar de ato cooperativo típico (cf. art. 79 da Lei 5.764/71). Julgados desta Corte e doutrina especializada sobre o tema. 2.3. Hipótese em que a CPR-F teria sido emitida para capitalizar uma cooperativa agrícola, conforme constou no acórdão recorrido, tratando-se, portanto, de ato cooperativo típico, não havendo falar em relação de consumo. 2.4. Inaplicabilidade do conceito de consumidor equiparado do art. 29 do CDC, devido à inocorrência de uma prática comercial abusiva dirigida ao mercado de consumo. Doutrina sobre o tema. 2.5. Validade da multa moratória pactuada em 10% do valor da dívida, não se aplicando o limite de 2% previsto no art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2.6. Redistribuição dos encargos sucumbenciais. 3. RECURSO ESPECIAL DO EMBARGANTE DESPROVIDO E RECURSO ESPECIAL DO EMBARGADO PROVIDO. (STJ - REsp: 1435979 SP 2014/0031826-4, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 30/03/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2017) Portanto, entendo que a alegação de que a exequente não teria efetuado o pagamento do preço da soja não tem o condão de desconstituir a liquidez, certeza e exigibilidade da CPR, tampouco de suspender ou extinguir a obrigação de entrega do produto nela consubstanciada, sendo tal discussão irrelevante para a execução do título. Ainda que se admitisse, por hipótese, a possibilidade de discussão do negócio jurídico subjacente, o que se rejeita pelos fundamentos já expostos, a exceção do contrato não cumprido prevista no art. 476 do Código Civil também não socorreria o executado. Dispõe o referido dispositivo: "Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro." A aplicação da exceptio non adimpleti contractus pressupõe, necessariamente, a existência de prestações recíprocas e simultâneas, de modo que uma parte somente possa exigir o cumprimento da obrigação alheia após ter cumprido ou se disposto a cumprir a sua própria obrigação, no mesmo momento. Da leitura integral da CPR nº 409/2003 juntada na mov.3, doc. 2, verifica-se que o instrumento não prevê, em nenhuma de suas cláusulas, qualquer obrigação de pagamento de preço pela exequente, seja de forma antecipada, simultânea ou posterior. Trata-se de título representativo de promessa unilateral de entrega de produto rural, no qual a obrigação é exclusivamente do emitente, qual seja, a entrega de 420.000 kg de soja em grãos no prazo e local estipulados. A credora, por sua vez, assumiu tão somente a obrigação de dar quitação ao receber o produto nas condições especificadas e arcar com as despesas de descarga. Não há, portanto, qualquer bilateralidade ou reciprocidade de prestações no instrumento que pudesse autorizar a aplicação do art. 476 do Código Civil. Portanto, a alegação do executado de que a exequente não teria efetuado pagamento pela soja não apenas é irrelevante para a exigibilidade do título, dada sua natureza não causal, como também carece de qualquer fundamento contratual, pois a CPR não estabelece obrigação de pagamento pela credora como condição ou contraprestação à entrega do produto. III - DOS ENCARGOS CONTRATUAIS: O executado sustenta, em síntese, três teses quanto aos encargos contratuais: (i) que os juros moratórios de 1,5% ao mês seriam abusivos, devendo ser limitados a 1% ao ano, por força do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67; (ii) que a multa de 10% deveria ser reduzida para 2%, com base no art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor; e (iii) que, diante do suposto inadimplemento da exequente, apenas a multa contratual seria devida, afastando-se os juros. A primeira questão a ser enfrentada diz respeito à pretendida limitação dos juros moratórios ao patamar de 1% ao ano, com fundamento no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67, que disciplina a Cédula de Crédito Rural - CCR. A Cédula de Produto Rural - CPR e a Cédula de Crédito Rural - CCR são institutos jurídicos distintos, regidos por diplomas legais diferentes e com estruturas normativas próprias, não se confundindo nem se equiparando para fins de aplicação dos respectivos regimes jurídicos. A CCR, disciplinada pelo Decreto-Lei nº 167/67, é definida em seu art. 9º como promessa de pagamento em dinheiro, sujeitando-se, portanto, ao regime de limitação de juros ali previsto, notadamente o art. 5º, parágrafo único, que fixa o teto de 1% ao ano para os juros moratórios. A CPR, por sua vez, disciplinada pela Lei nº 8.929/94, é definida em seu art. 1º como título representativo de promessa de entrega de produtos rurais, constituindo instituto jurídico autônomo e distinto da CCR, com regime normativo próprio que não incorpora as limitações de juros previstas no Decreto-Lei nº 167/67. Nesse sentido, o art. 10 da Lei nº 8.929/94 determina a aplicação subsidiária apenas da legislação cambial geral, ora a Lei Uniforme de Genebra, e não do Decreto-Lei nº 167/67, o qual é norma específica da CCR e não se estende à CPR por ausência de previsão legal expressa nesse sentido. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento definitivo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CEDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 1% AO ANO. NÃO INCIDÊNCIA. AUTONOMIA PRIVADA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Há distinção entre a Cedula de Produto Rural e a Cédula de Crédito Rural (esta definida, pelo art. 9º do Decreto-Lei n. 167/1967, como a"promessa de pagamento em dinheiro", enquanto aquela é"representativa de promessa de entrega de produtos rurais", conforme art. 1º da Lei n. 8.929/1994), cumprindo esclarecer que, para o título de crédito tratado neste recurso ( CPR-F), vigora o princípio da autonomia privada, de maneira que os juros moratórios não estão limitados à taxa de 1% ao ano. Precedentes. Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1787427/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 29/11/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE PRODUTOR RURAL ( CPR). JUROS DE MORA. AUTONOMIA PRIVADA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 1% AO ANO. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A CPR é regida pelo princípio da autonomia privada, ao contrário da cédula de crédito rural, de maneira que os juros moratórios não estão limitados à taxa de 1% ao ano. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1569408 /MT, Rel.: Min. Lázaro Guimarães (Des. convocado do TRF 5ª Região), quarta turma – J. 21/06/18) Portanto, não é cabível a limitação dos juros no caso em tela, tendo em vista que a CPR não se sujeita a limitação de juros prevista no Decreto-Lei nº 167/67. Superada a questão da inaplicabilidade do Decreto-Lei nº 167/67, passa-se à análise da validade dos juros de 1,5% ao mês expressamente pactuados na CPR nº 409/2003. Da leitura do instrumento contratual juntado aos autos, extrai-se que as partes pactuaram expressamente, na cláusula de inadimplemento: "(...) Se o Produto não for entregue até o dia 30/03/2004, incidirá juros de 1,5% (um e meio por cento) ao mês, desde a emissão desta C.P.R (...)" Referida cláusula foi livremente pactuada entre partes capazes, no exercício pleno da autonomia privada que rege a CPR. Não há, na legislação aplicável ao título, qualquer limitação à taxa de juros moratórios que possa ser imposta às partes, prevalecendo integralmente o que foi convencionado. Nesse contexto, importa destacar que a taxa de 1,5% ao mês, equivalente a 18% ao ano, embora superior ao patamar legal de 1% ao mês previsto para relações de consumo, é amplamente praticada no mercado de crédito rural e não configura abusividade no contexto de contratos entre produtores rurais e empresas do agronegócio, nos quais vigora plenamente o princípio da autonomia privada. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CEDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 1% AO ANO. NÃO INCIDÊNCIA. AUTONOMIA PRIVADA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Há distinção entre a Cedula de Produto Rural e a Cédula de Crédito Rural (esta definida, pelo art. 9º do Decreto-Lei n. 167/1967, como a"promessa de pagamento em dinheiro", enquanto aquela é"representativa de promessa de entrega de produtos rurais", conforme art. 1º da Lei n. 8.929/1994), cumprindo esclarecer que, para o título de crédito tratado neste recurso ( CPR-F), vigora o princípio da autonomia privada, de maneira que os juros moratórios não estão limitados à taxa de 1% ao ano. Precedentes. Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1787427 SP 2018/0335382-1, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2019) Registre-se, por oportuno, que a alegação do executado no sentido de que os juros somente seriam devidos caso a exequente tivesse efetuado pagamento, e que, ausente este, não haveria prejuízo a ser indenizado revela evidente confusão entre a natureza dos juros moratórios e a lógica da responsabilidade contratual. Com efeito, os juros moratórios previstos na CPR nº 409/2003 decorrem diretamente do inadimplemento do emitente, ora devedor, consubstanciado na não entrega do produto no tempo e local ajustados, constituindo verdadeira sanção pelo descumprimento da obrigação principal. Sua incidência, portanto, independe de qualquer desembolso por parte da credora. Ademais, conforme já delineado, a cédula de produto rural não estabelece obrigação de pagamento pela exequente, de modo que a tese defensiva se funda em premissa inexistente no próprio título exequendo. O executado sustenta que a multa de 10% prevista na CPR deveria ser reduzida para 2%, com fundamento no art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a aplicação do CDC pressupõe, necessariamente, a existência de relação de consumo, caracterizada pela presença de consumidor, definido pelo art. 2º do CDC como destinatário final do produto ou serviço e de fornecedor (art. 3º). No caso concreto, o executado é produtor rural que firmou a CPR para fins de fomento de sua atividade econômica, a produção de soja em grãos na Fazenda Bálsamo, conforme expressamente consignado no instrumento. Nessa condição, o executado não se qualifica como destinatário final do produto ou serviço, mas como agente econômico que utiliza o instrumento de crédito rural para o desenvolvimento de sua atividade produtiva. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o CDC não se aplica a contratos de insumos e crédito rural firmados por produtores rurais para fins de fomento de suas atividades: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS MONITÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. 1. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as que entender impertinentes, sem que tal implique cerceamento de defesa. Rever as conclusões do órgão julgador quanto à suficiência das provas apresentadas demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para a implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Tribunal de origem que afirma ter o financiamento sido obtido para o fomento da atividade produtiva, não se enquadrando essa como consumidora para efeito da incidência do diploma consumerista. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. 3. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não há de se falar em descaracterização da mora se os encargos pactuados para incidir durante a normalidade contratual foram cobrados de forma regular. ( AgInt no AREsp 721.211/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 07/12/2020) 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1973833 SP 2021/0268121-0, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS EXECUÇÃO - CEDULA DE PRODUTO RURAL - CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - ENCARGOS MORA - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A cedula de produto rural contratado para fins de fomento da atividade econômica, embora destinado à pessoa física, não atrai a incidência do código de defesa do consumidor, posto que descaracterizado como destinatário final. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o devedor de cédula de crédito rural tem direito à obtenção de alongamento da dívida, desde que atendidos os pressupostos legais, entre os quais se inserem a comprovação de pedido de prorrogação na esfera administrativa, a incapacidade financeira decorrente da frustração de safra e dificuldade de comercialização dos produtos. O pedido de alongamento da dívida torna-se impedido se não preenchido os requisitos. A utilização da taxa Selic no período de inadimplência não apresenta ilegalidade se cumulado com a multa prevista contratualmente. Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a não obtenção de proveito econômico em virtude da improcedência dos embargos à execução impõe o arbitramento dos honorários com fulcro no valor atribuído à causa.(TJ-MG - Apelação Cível: 00446333420118130694 Três Pontas, Relator.: Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 29/04/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/05/2020) Afastada a incidência do CDC, não há qualquer limitação legal à multa contratual pactuada, visto que a multa de 10% sobre a totalidade dos grãos devidos foi livremente convencionada pelas partes no exercício da autonomia privada, encontrando respaldo na literalidade da CPR nº 409/2003 e na jurisprudência do E. TJGO, que expressamente validou a multa moratória em patamar superior em contratos de CPR. Confira-se julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5253520-48.2023.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: ADEILTON CARLOS DA SILVA JÚNIOR APELADO: CEREAL COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO AGROPECUÁRIA S/A RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CEDULA DE PRODUTO RURAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO DA ASTREINTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos pelo devedor em face de ação de execução de Cedula de Produto Rural ( CPR), argumentando a ausência de título certo, líquido e exigível, bem como a aplicação de multa moratória considerada excessiva e desproporcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a Cedula de Produto Rural constitui título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade; (ii) saber se a multa moratória estipulada no contrato é excessiva; e (iii) saber se a astreinte fixada é desproporcional ao valor da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Cedula de Produto Rural atende aos requisitos legais para ser considerada título executivo extrajudicial, conforme estabelecido pela Lei n. 8.929/1994. 4. A cláusula penal de 20% sobre o valor do produto não entregue não extrapola os limites da razoabilidade e proporcionalidade, sendo válida e aplicável ao caso, conforme o princípio pacta sunt servanda. 5. A astreinte fixada em R$ 2.000,00 por dia, limitada a 20 dias-multa, não se mostra desproporcional ao valor da execução, devendo ser mantida. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO 52535204820238090137, Relator.: DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2024) Por fim, importa assentar que os encargos previstos na CPR nº 409/2003 foram pactuados de forma expressa e cumulativa, conforme se extrai da literalidade da cláusula de inadimplemento, veja-se: "(...) Se o Produto não for entregue até o dia 30/03/2.004, incidirá juros de 1,5% (um e meio por cento) ao mês, desde a emissão desta C.P.R., multa de 10% (dez por cento) sobre a totalidade dos grãos devidos, mais despesas processuais e honorários advocaticios de 20% (vinte por cento) do total devido, por ventura o CREDOR tiver que tomar medidas judiciais e/ou extrajudiciais cabíveis para o recebimento do Produto. Tais encargos deverão ser pagos em Produto do mesmo gênero e qualidade especificados nesta Cédula." Assim, concluo que os encargos foram pactuados de forma expressa e cumulativa na literalidade do título, não havendo fundamento legal ou contratual para a pretendida limitação dos encargos estabelecidos na CPR. IV - DA LITIGÂNIA DE MÁ-FÉ: A exequente requer a condenação do executado por litigância de má-fé, ao argumento de que este teria apresentado simultaneamente a presente exceção de pré-executividade e Embargos à Execução com fundamentos idênticos, o que configuraria conduta protelatória e abuso do direito de defesa, nos termos dos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil. A litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de dolo ou culpa grave na conduta processual da parte, não se presumindo pela simples utilização de instrumentos processuais distintos para a veiculação de matéria defensiva. O ordenamento jurídico brasileiro, orientado pelos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, assegurados pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal, garante ao executado o direito de se defender pelos meios e recursos a ele disponíveis em direito. A utilização simultânea da exceção de pré-executividade e dos embargos à execução, embora possa revelar estratégia processual questionável sob o aspecto da economia processual, não configura, por si só, litigância de má-fé. Com efeito, trata-se de instrumentos processuais distintos, com natureza, objeto e procedimento próprios, sendo legítimo ao executado valer-se de ambos no exercício regular do seu direito de defesa. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a mera utilização de instrumentos processuais previstos em lei não configura litigância de má-fé, sendo necessária a comprovação de conduta dolosa, temerária ou fraudulenta: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PROCESSUAL POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. É cabível a multa por litigância de má-fé quando devidamente demonstrado, pelas instâncias ordinárias, o uso reiterado de medidas judiciais como forma de impor resistência injustificada ao andamento processual ( CPC/2015, art. 80, IV e VII, e CPC/1973, art. 17).2. Hipótese em que não ficou evidenciada a intenção da parte recorrente de obstrução do trâmite regular do processo, por meio de conduta intencionalmente maliciosa e temerária.3. Não se justifica, no caso, a imposição da pena por litigância de má-fé em decorrência do uso do recurso de agravo de instrumento, ainda que seus fundamentos possam ser considerados desarrazoados, mormente diante do fato de que o laudo pericial foi homologado sem que a parte tivesse sua impugnação analisada.4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1610225 RS 2019/0323425-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2022) Assim, embora as teses veiculadas pelo executado não tenham prosperado, sua arguição se insere no exercício regular do direito constitucional de defesa, não havendo nos autos elementos suficientes para a configuração do dolo ou da culpa grave exigidos para a aplicação das sanções previstas nos arts. 80 e 81 do CPC. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pela parte exequente de condenação do executado por litigância de má-fé. DISPOSITIVO: Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentado pelo devedor CARLOS DA SILVA na mov. 111. No mais, aguarde-se o pagamento do débito penhorado nos autos de nº 0745029-28.2021.8.07.0001. Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 1

Confirmada

17/03/2026, 16:36

Confirmada

17/03/2026, 16:36

Exceção de pré-executividade

17/03/2026, 16:24

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 11:54

Documento

19/02/2026, 10:56

Expedição de documento

21/01/2026, 17:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/01/2026, 03:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 0262524-18.2004.8.09.0023 Polo ativo: SEMENTES SELECTA LTDA Polo passivo: CARLOS DA SILVA Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de execução promovida por CJ SELECTA contra CARLOS DA SILVA, partes qualificadas. Foi deferida a penhora no rosto dos autos do processo nº 0745029-28.2021.8.07.0001, que tramita perante a 8ª Vara Cível de Brasília/DF, até o limite de R$ 3.354.822,14 (três milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte e dois reais e quatorze centavos), restrita à fração ideal de 1/7 pertencente ao executado, conforme decisão constante da mov. 36. A CACE suscitou dúvida quanto à continuidade da restrição (mov. 131). Por sua vez, o executado apresentou exceção de pré-executividade (mov. 133). Diante do exposto: (a) INTIME-SE a parte exequente, por intermédio de seu advogado, para que se manifeste acerca da exceção de pré-executividade apresentada na mov. 133, no prazo de 15 (quinze) dias. (b) REMETAM-SE os autos à CACE para cumprimento das determinações lançadas nas movs. 116 e 123. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 1

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 0262524-18.2004.8.09.0023 Polo ativo: SEMENTES SELECTA LTDA Polo passivo: CARLOS DA SILVA Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de execução promovida por CJ SELECTA contra CARLOS DA SILVA, partes qualificadas. Foi deferida a penhora no rosto dos autos do processo nº 0745029-28.2021.8.07.0001, que tramita perante a 8ª Vara Cível de Brasília/DF, até o limite de R$ 3.354.822,14 (três milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte e dois reais e quatorze centavos), restrita à fração ideal de 1/7 pertencente ao executado, conforme decisão constante da mov. 36. A CACE suscitou dúvida quanto à continuidade da restrição (mov. 131). Por sua vez, o executado apresentou exceção de pré-executividade (mov. 133). Diante do exposto: (a) INTIME-SE a parte exequente, por intermédio de seu advogado, para que se manifeste acerca da exceção de pré-executividade apresentada na mov. 133, no prazo de 15 (quinze) dias. (b) REMETAM-SE os autos à CACE para cumprimento das determinações lançadas nas movs. 116 e 123. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 1

02/12/2025, 00:00

Confirmada

01/12/2025, 16:17

Confirmada

01/12/2025, 16:17

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 0262524-18.2004.8.09.0023 Polo ativo: SEMENTES SELECTA LTDA Polo passivo: CARLOS DA SILVA Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida por SEMENTES SELECTA LTDA contra CARLOS DA SILVA. O executado sustenta, preliminarmente, a ocorrência de prescrição, ao argumento de que o título executivo (CPR) estaria sujeito ao prazo prescricional de 3 (três) anos e que a exequente não teria obtido êxito na citação em tempo hábil, de modo que a prescrição não teria sido interrompida. Subsidiariamente, alega prescrição intercorrente, afirmando que o processo permaneceu paralisado por longo período, desde 2009, tendo inclusive sido extinto por abandono da causa, circunstância que, a seu ver, evidenciaria a perda da pretensão executiva. No mérito, invoca a exceção do contrato não cumprido, sustentando que a exequente não teria realizado o pagamento da soja contratada, razão pela qual não poderia exigir a entrega integral do produto nem os encargos previstos no contrato. Aduz, ainda, a existência de excesso de execução, defendendo: (i) a limitação dos juros moratórios a 1% ao ano, por equiparação da CPR à cédula de crédito rural; (ii) a redução da multa contratual de 10% para 2%, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor; e (iii) a adequação do valor da execução, que, segundo cálculos apresentados, corresponderia a R$ 25.458,46. Em contrapartida, a exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, sustentando, inicialmente, a inexistência de prescrição, ao argumento de que a citação do executado teria ocorrido regularmente em 15/07/2004, o que interrompeu o prazo prescricional. Quanto à alegada prescrição intercorrente, afirma que eventuais paralisações decorreram de fatores inerentes ao funcionamento do próprio Judiciário, não podendo ser atribuídas à sua inércia. Defendeu ainda a inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido, argumentando que a CPR constitui título autônomo, literal e não causal, nos termos da Lei nº 8.929/94, razão pela qual não estaria condicionada ao negócio jurídico subjacente. Afirma, ainda, que o pagamento da soja foi contratualmente previsto para momento posterior à entrega do produto. Defende também a validade da multa contratual de 10%, bem como a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sob o fundamento de que o produtor rural, ao contratar a CPR para fins de atividade econômica, não se enquadra como destinatário final. Quanto aos juros, sustenta que não se aplicam à CPR as limitações previstas para a cédula de crédito rural, prevalecendo o princípio da autonomia da vontade na fixação dos encargos contratuais. Por fim, a exequente alega a ocorrência de litigância de má-fé, sob o argumento de que o executado apresentou simultaneamente exceção de pré-executividade e embargos à execução com fundamentos idênticos, e requer o prosseguimento da execução, apresentando planilha atualizada que aponta o débito no valor de R$ 3.417.523,02. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre examinar o cabimento da via eleita pelo executado. A exceção de pré-executividade, instrumento de defesa de criação doutrinária e jurisprudencial, amplamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, é admissível para a arguição de matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício pelo juízo, desde que a prova seja pré-constituída e não demande dilação probatória para sua análise. No caso concreto, o executado suscita, em sede de exceção de pré-executividade: (i) prescrição e prescrição intercorrente; (ii) exceção do contrato não cumprido; e (iii) excesso de execução, com alegação de limitação de juros e multa. As teses prescricionais, por constituírem matéria de ordem pública cognoscível de ofício, são, em tese, passíveis de análise pela via eleita, razão pela qual a objeção é conhecida nesse ponto. As demais alegações, exceção do contrato não cumprido e excesso de execução, conquanto veiculadas em sede de exceção de pré-executividade, não se amoldam, em regra, à via eleita, por demandarem dilação probatória e constituírem matéria própria dos embargos à execução. Não obstante, em análise perfunctória e à luz dos elementos probatórios já constantes dos autos, notadamente o instrumento da CPR nº 409/2003, é possível apreciá-las sem necessidade de instrução adicional, razão pela qual se passa ao exame da matéria. I - DA PRESCRIÇÃO: Como se extrai da exceção de pré-executividade, o executado suscita duas teses prescricionais distintas, quais sejam: (i) a prescrição da pretensão executiva, atinente ao próprio título exequendo; e (ii) a prescrição intercorrente, fundada na alegada inércia do exequente no curso da demanda. Em relação a primeira, vale transcrever a integralidade do artigo 240 do Código Civil: "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei." Da leitura do aludido texto legal, exsurge a ilação de que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à propositura da ação e que a parte não será prejudicada pela demora imputável ao mecanismo da justiça. Aliás, esses preceitos são estão consolidados na jurisprudência, inclusive com verbete sumular. Confira-se: "Súmula nº 106 do STJ. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." Portanto, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, se a demora na citação decorrer de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não se justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. A execução encontra-se lastreada em título executivo consubstanciado em Cédula de Produto Rural, sendo que o prazo prescricional aplicável à pretensão executiva é de 03 (três) anos, nos termos do art. 70 do Decreto-Lei nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), bem como do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67. Analisando os autos, observo que a CPR nº 409/2003 venceu em 30/03/2004 e a execução foi promovida em 19 de maio de 2004, portanto dentro do prazo trienal previsto no art. 70 do Decreto-Lei nº 57.663/66, contado do vencimento do título. Tal circunstância afasta, de plano, qualquer alegação de prescrição anterior ao ajuizamento da ação, sendo a sua tempestividade, aliás, fato incontroverso entre as partes, porquanto não questionada pelo próprio executado. O despacho ordenando a citação foi proferido em 09 de junho de 2004 (mov. 3, doc. 2, fls. 23), operando-se, por força do art. 202, I, do Código Civil, a interrupção da prescrição, que retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, §1º, do CPC. O mandado de citação foi expedido às fls. 24 (mov. 3, doc. 3) e retornou devidamente cumprido, com a citação do executado efetivada no dia 05/07/2004, conforme certidão do oficial de justiça de fls. 25 (mov. 3, doc. 3). Dos relatados atos processuais, conclui-se, com facilidade, que não houve demora na citação do devedor, visto que o executado foi citado em 05/07/2004 e a ação foi distribuída em 19/05/2004, ou seja, em menos de 2 (dois) meses. Neste cenário, o despacho que ordenou a citação do executado interrompeu a prescrição, retroagindo à data de propositura da ação, a qual, por sua vez, como já assentado, não é objeto de questionamento pelas partes. Merece destaque, ainda, que a alegação do executado de que não teria havido citação válida é frontalmente contraditada pelos próprios autos e, de forma paradoxal, pela sua própria peça defensiva, que cita expressamente as fls. 25, onde consta a certidão do oficial de justiça comprovando o ato citatório. Há, portanto, uma contradição interna insuperável na tese do executado, que não pode, ao mesmo tempo, reconhecer a existência da certidão de citação e negar a sua validade. Por fim, registre-se que, operada a interrupção da prescrição em julho de 2004, o prazo prescricional sequer chegou a se reiniciar de forma autônoma, dado o curso contínuo do processo executivo desde então, o que reforça a impossibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Sendo assim, não há que se falar em prescrição da pretensão executória da exequente, devendo a tese arguida pelo devedor ser rejeitada. Elucidativo a esse respeito, trago a colação julgado da Corte Goiana de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5216962.82.2023.8.09.0006 Comarca de Anápolis 4ª Câmara Cível Agravantes: NATAL JESUS DA COSTA E OUTROS Agravada: IRRIPLAN COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Relator.: Dr. Gustavo Dalul Faria Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO. MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA Nº 106 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à propositura da ação e que a parte não será prejudicada pela demora imputável ao mecanismo da justiça. 2. Na espécie, a demora da citação não decorreu de desídia da exequente, ao contrário, é imputável exclusivamente ao serviço judiciário, além da falta de cooperação dos executados, razão pela qual a credora não pode ser prejudicada. 3. Desta feita, o despacho que ordenou a citação dos devedores interrompeu a prescrição, retroagindo à data de propositura da ação, não havendo que se falar em prescrição da pretensão executória da exequente. 4. O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.(TJ-GO - AI: 52169628220238090006 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Gustavo Dalul Faria, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Superada a alegação de prescrição da pretensão executiva, passa-se ao exame da prescrição intercorrente. Primeiramente, consigo que a prescrição intercorrente, de natureza endoprocessual, configura-se no curso do processo, em virtude da inércia injustificada da parte exequente, que, por período superior ao prazo prescricional aplicável, deixa de praticar atos essenciais ao regular prosseguimento do feito, evidenciando manifesta desídia ou desinteresse processual. Consoante leciona Carlos Roberto Gonçalves, "configura-se a prescrição intercorrente quando o autor de processo já iniciado permanece inerte, de forma continuada e ininterrupta, durante lapso temporal suficiente para a perda da pretensão." (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro – Parte Geral, 10. ed., São Paulo: Saraiva, 2012). Como já apontado anteriormente, o prazo prescricional aplicável para a propositura de execução de cédula do produto rural/CPR é de 3 (três) anos, a contar do vencimento do título, conforme disposto no art. 10 da Lei 8.929/94 c/c art. 70 do Decreto n.º 57.663/66 (Lei Uniforme de Genébra). Fixadas essas premissas, passa-se à análise do caso concreto, que exige, dada a longa tramitação do feito desde 2004, uma abordagem estruturada em três planos distintos: (i) o direito intertemporal aplicável; (ii) o histórico processual e a conduta da exequente; e (iii) o requisito da prévia intimação pessoal do credor. De início, é imprescindível delimitar a norma aplicável aos diferentes períodos do processo, tendo em vista que este tramita desde 2004, abrangendo três distintos marcos normativos. O art. 921, §4º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, estabelece que: "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo." Referida inovação legislativa passou a viger em agosto de 2021 e, em razão do princípio tempus regit actum, consagrado no art. 14 do CPC e no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, não comporta aplicação retroativa aos atos processuais praticados anteriormente à sua entrada em vigor, devendo -ser respeitados os atos jurídicos perfeitos e as situações jurídicas consolidadas sob a égide da norma revogada. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "A prescrição intercorrente depende, não só da análise fria do lapso temporal previsto na norma pertinente, mas também exige outro requisito indispensável, qual seja, a prova da desídia do credor no acompanhamento do processo. 2. Incomportável a aplicação retroativa do art. 921, § 4º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021, haja vista que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados [todavia] os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada - (art. 14, do Código de Processo Civil). 3. In casu, em nenhum momento a execução ficou paralisada por tempo suficiente ao reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a exequente sempre estava provocando o juízo a tomar alguma providência, a fim de encontrar bens para a satisfação de seu crédito." (TJGO, 2a Câmara Cível, Apelação Cível nº 0016436-21.2001.8.09.0051, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, julgado em 20/02/2024, DJe de 20/02/2024) Desta forma, para os atos processuais anteriores a agosto de 2021, a prescrição intercorrente rege-se pelas diretrizes fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no IAC no REsp 1.604.412/SC, que estabelece, em síntese: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) Estabelecidas as balizas normativas aplicáveis, passa-se ao exame do histórico processual, do qual se extrai, com clareza, que a exequente não permaneceu inerte por prazo superior ao prescricional trienal em qualquer período do processo. Desde o ajuizamento, em 19/05/2004, a exequente adotou postura ativa, requerendo busca e apreensão do produto (mov. 3, fls. 26), inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (fls. 35), conversão do sequestro em busca e apreensão (fls. 36/37), reiterando pedidos e recolhendo custas processuais (mov. 15). Diante do retorno infrutífero do mandado de avaliação, não tendo sido localizados os grãos (movs. 18/19), a exequente requereu tempestivamente a conversão da execução de entrega de coisa incerta para execução por quantia certa (mov. 27), pedido que foi deferido por este Juízo (mov. 29). Registre-se, neste ponto, que embora tenha sido determinada nova citação do executado em razão da conversão da execução, tal providência não configura nova interrupção da prescrição, porquanto o art. 202 do Código Civil é expresso ao estabelecer que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez, tendo esta já se operado pelo despacho que ordenou a citação em 09/06/2004, retroagindo à data do ajuizamento. Contudo, tal circunstância em nada favorece a tese do executado, pois a prescrição intercorrente constitui instituto de natureza endoprocessual com lógica e termo inicial próprios, não se confundindo com a prescrição ordinária da pretensão executória, cujos marcos são distintos. Prosseguindo na análise do histórico, verifica-se que nos momentos em que a exequente deixou de se manifestar em prazos assinados pelo Juízo, este providenciou novas intimações (movs. 38, 46, 61 e 73), sem que tenha havido paralisação contínua e ininterrupta superior a 3 (três) anos imputável exclusivamente à parte credora. As paralisações verificadas decorrem, em grande medida, das dificuldades inerentes à localização do devedor e dos próprios mecanismos do sistema judiciário, atraindo a incidência da Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." Saliente-se, ainda, que o processo foi suspenso por determinação judicial em mais de um momento, notadamente nos movs. 100 e 127, períodos estes que, por decorrerem de determinação do próprio Juízo, não podem ser imputados à desídia da exequente nem computados para fins de prescrição intercorrente. Quanto ao período posterior a agosto de 2021, já sob a vigência da Lei nº 14.195/2021, verifica-se que a conversão da execução foi deferida em 18/08/2022 e a citação do executado foi efetivada em 19/03/2025, correspondendo a um intervalo de aproximadamente 2 (dois) anos e 7 (sete) meses, período inferior ao prazo prescricional trienal. Nesse interregno, a exequente não permaneceu inerte pelo prazo superior ao da prescrição material, tendo diligenciado para a localização do executado e requerido medidas constritivas, conforme se extrai dos movs. 75 e 114. Após a citação, a penhora no rosto dos autos foi efetivada em 28/08/2025, em apenas 5 (cinco) meses, o que demonstra a postura ativa da exequente na busca pela satisfação do crédito. Ademais, conforme assentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a prescrição intercorrente: "O artigo 44 da Lei 14.195/2021, que alterou o regramento do CPC sobre a prescrição intercorrente, é objeto de ADI nº 7.005/DF. Até decisão contrária do STF, presume-se a validade do preceito legal, por prevalecer o princípio da presunção de constitucionalidade. 2. No entanto, reputa-se descabida a aplicação retroativa do art. 921, § 4º, do CPC, com a redação alterada pela Lei 14.195/2021, uma vez que a norma processual não retroage e aplica-se imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (art. 14, CPC). De modo que a nova regra por ele inserida passou a valer apenas a partir da promulgação da Lei modificadora, ou seja, 27/08/2021. 3. A prescrição intercorrente depende da conjugação de dois requisitos: o decurso do lapso temporal, previsto para a prescrição, e prova da desídia do credor. 4. No caso, além de não ter transcorrido o prazo prescricional aplicável à espécie desde a vigência da nova redação do § 4º, do artigo 921, do CPC, não restou constatada a inércia do exequente/apelante durante o respectivo prazo, não havendo, se falar, pois, em prescrição intercorrente."(TJGO, 1a Câmara Cível, Apelação Cível 0317607- 79.2016.8.09.0158, Rel. Des. William Costa Mello, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) Diante de todo o exposto, a tese de prescrição intercorrente não prospera, visto que a nova redação do art. 921, §4º, do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, não retroage aos atos processuais anteriores a agosto de 2021, por força dos arts. 14 do CPC e 6º da LINDB, devendo ser respeitadas as situações jurídicas consolidadas sob a norma revogada. Além disso, em nenhum período do processo, seja antes ou depois de agosto de 2021, houve inércia contínua e ininterrupta da exequente superior ao prazo prescricional trienal, havendo atos processuais praticados nos intervalos e períodos de suspensão judicial que não podem ser imputados à desídia da credora. E as paralisações verificadas decorreram, em grande medida, das dificuldades de localização do devedor e dos mecanismos do próprio sistema judiciário, atraindo a Súmula 106 do STJ. Portanto, entendo que não merece acolhimento a tese arguida pelo devedor da prescrição intercorrente. II - DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO: O executado sustenta, em síntese, que a exequente nunca efetuou qualquer pagamento pela soja objeto do contrato, razão pela qual não poderia exigir a entrega integral do produto nem a integralidade dos encargos contratuais, sendo devida tão somente a multa contratual pelo descumprimento. Invoca, para tanto, a exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do Código Civil. A tese, contudo, não merece acolhimento, pelos fundamentos que se passa a expor. A Cédula de Produto Rural - CPR, instituída pela Lei nº 8.929/94, constitui título de crédito dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, representativo de promessa de entrega futura de produtos rurais, in natura ou industrializados. A sua natureza jurídica é de título não causal, o que significa que sua validade e exigibilidade são autônomas e independentes em relação ao negócio jurídico subjacente que lhe deu origem. O art. 1º da Lei nº 8.929/94 é expresso nesse sentido: "Art. 1º Fica instituída a Cédula de Produto Rural (CPR), representativa de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantias cedularmente constituídas." A autonomia do título deflui diretamente de sua natureza cambiária, sendo inoponível ao credor de boa-fé as exceções pessoais decorrentes do negócio jurídico subjacente, por força do art. 17 da Lei Uniforme de Genebra - LUG, aplicável subsidiariamente à CPR. Nessa linha, trago a colação julgado do C. STJ: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. CEDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA - CPR-F. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. 1. RECURSO ESPECIAL DO EXECUTADO/EMBARGANTE: 1.1. Controvérsia acerca da execução de uma Cedula de Produto Rural Financeira (CPR-F), proposta pelo segundo endossatário do título. 1.2. Ausência de vinculação da CPR a uma anterior concessão de crédito ao produtor rural (exegese da Lei 8.929/1994), uma vez que a CPR é considerada um título de crédito não causal. Doutrina sobre o tema. 1.3. Inocorrência de nulidade do título por desvio de finalidade na hipótese em que o emitente alega não ter recebido pagamento antecipado pelos produtos descritos na cártula. Julgados desta Corte Superior. 1.4. Impossibilidade de se acolher, no curso da execução proposta pelo endossatário, alegação de inexistência do negócio jurídico subjacente à CPR, tendo em vista a inoponibilidade das exceções pessoais ao endossatário de boa-fé (art. 17 da Lei Uniforme de Genébra - LUG). Doutrina sobre o tema. 1.5. Aplicabilidade subsidiária da LUG à CPR, 'ex vi' do art. 10 da Lei 8.929/94. 1.6. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da boa-fé do segundo endossatário, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 1.7. Inaplicabilidade da limitação dos juros moratórios a 1% ao ano, prevista no art. 5º, p. u., do Decreto-Lei 167/1967, por se tratar de norma específica da Cédula de Crédito Rural - CCR. 1.8. Distinção entre a CPR e a CCR, quanto à autonomia da vontade das partes, sendo esta ampla na CPR e restrita na CCR. Doutrina sobre o tema. 2. RECURSO ESPECIAL DO EXEQUENTE/EMBARGADO: 2.1. Controvérsia acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos. 2.2. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao negócio jurídico estabelecido entre cooperativa e cooperado, quando se tratar de ato cooperativo típico (cf. art. 79 da Lei 5.764/71). Julgados desta Corte e doutrina especializada sobre o tema. 2.3. Hipótese em que a CPR-F teria sido emitida para capitalizar uma cooperativa agrícola, conforme constou no acórdão recorrido, tratando-se, portanto, de ato cooperativo típico, não havendo falar em relação de consumo. 2.4. Inaplicabilidade do conceito de consumidor equiparado do art. 29 do CDC, devido à inocorrência de uma prática comercial abusiva dirigida ao mercado de consumo. Doutrina sobre o tema. 2.5. Validade da multa moratória pactuada em 10% do valor da dívida, não se aplicando o limite de 2% previsto no art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2.6. Redistribuição dos encargos sucumbenciais. 3. RECURSO ESPECIAL DO EMBARGANTE DESPROVIDO E RECURSO ESPECIAL DO EMBARGADO PROVIDO. (STJ - REsp: 1435979 SP 2014/0031826-4, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 30/03/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2017) Portanto, entendo que a alegação de que a exequente não teria efetuado o pagamento do preço da soja não tem o condão de desconstituir a liquidez, certeza e exigibilidade da CPR, tampouco de suspender ou extinguir a obrigação de entrega do produto nela consubstanciada, sendo tal discussão irrelevante para a execução do título. Ainda que se admitisse, por hipótese, a possibilidade de discussão do negócio jurídico subjacente, o que se rejeita pelos fundamentos já expostos, a exceção do contrato não cumprido prevista no art. 476 do Código Civil também não socorreria o executado. Dispõe o referido dispositivo: "Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro." A aplicação da exceptio non adimpleti contractus pressupõe, necessariamente, a existência de prestações recíprocas e simultâneas, de modo que uma parte somente possa exigir o cumprimento da obrigação alheia após ter cumprido ou se disposto a cumprir a sua própria obrigação, no mesmo momento. Da leitura integral da CPR nº 409/2003 juntada na mov.3, doc. 2, verifica-se que o instrumento não prevê, em nenhuma de suas cláusulas, qualquer obrigação de pagamento de preço pela exequente, seja de forma antecipada, simultânea ou posterior. Trata-se de título representativo de promessa unilateral de entrega de produto rural, no qual a obrigação é exclusivamente do emitente, qual seja, a entrega de 420.000 kg de soja em grãos no prazo e local estipulados. A credora, por sua vez, assumiu tão somente a obrigação de dar quitação ao receber o produto nas condições especificadas e arcar com as despesas de descarga. Não há, portanto, qualquer bilateralidade ou reciprocidade de prestações no instrumento que pudesse autorizar a aplicação do art. 476 do Código Civil. Portanto, a alegação do executado de que a exequente não teria efetuado pagamento pela soja não apenas é irrelevante para a exigibilidade do título, dada sua natureza não causal, como também carece de qualquer fundamento contratual, pois a CPR não estabelece obrigação de pagamento pela credora como condição ou contraprestação à entrega do produto. III - DOS ENCARGOS CONTRATUAIS: O executado sustenta, em síntese, três teses quanto aos encargos contratuais: (i) que os juros moratórios de 1,5% ao mês seriam abusivos, devendo ser limitados a 1% ao ano, por força do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67; (ii) que a multa de 10% deveria ser reduzida para 2%, com base no art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor; e (iii) que, diante do suposto inadimplemento da exequente, apenas a multa contratual seria devida, afastando-se os juros. A primeira questão a ser enfrentada diz respeito à pretendida limitação dos juros moratórios ao patamar de 1% ao ano, com fundamento no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67, que disciplina a Cédula de Crédito Rural - CCR. A Cédula de Produto Rural - CPR e a Cédula de Crédito Rural - CCR são institutos jurídicos distintos, regidos por diplomas legais diferentes e com estruturas normativas próprias, não se confundindo nem se equiparando para fins de aplicação dos respectivos regimes jurídicos. A CCR, disciplinada pelo Decreto-Lei nº 167/67, é definida em seu art. 9º como promessa de pagamento em dinheiro, sujeitando-se, portanto, ao regime de limitação de juros ali previsto, notadamente o art. 5º, parágrafo único, que fixa o teto de 1% ao ano para os juros moratórios. A CPR, por sua vez, disciplinada pela Lei nº 8.929/94, é definida em seu art. 1º como título representativo de promessa de entrega de produtos rurais, constituindo instituto jurídico autônomo e distinto da CCR, com regime normativo próprio que não incorpora as limitações de juros previstas no Decreto-Lei nº 167/67. Nesse sentido, o art. 10 da Lei nº 8.929/94 determina a aplicação subsidiária apenas da legislação cambial geral, ora a Lei Uniforme de Genebra, e não do Decreto-Lei nº 167/67, o qual é norma específica da CCR e não se estende à CPR por ausência de previsão legal expressa nesse sentido. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento definitivo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CEDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 1% AO ANO. NÃO INCIDÊNCIA. AUTONOMIA PRIVADA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Há distinção entre a Cedula de Produto Rural e a Cédula de Crédito Rural (esta definida, pelo art. 9º do Decreto-Lei n. 167/1967, como a"promessa de pagamento em dinheiro", enquanto aquela é"representativa de promessa de entrega de produtos rurais", conforme art. 1º da Lei n. 8.929/1994), cumprindo esclarecer que, para o título de crédito tratado neste recurso ( CPR-F), vigora o princípio da autonomia privada, de maneira que os juros moratórios não estão limitados à taxa de 1% ao ano. Precedentes. Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1787427/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 29/11/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE PRODUTOR RURAL ( CPR). JUROS DE MORA. AUTONOMIA PRIVADA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 1% AO ANO. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A CPR é regida pelo princípio da autonomia privada, ao contrário da cédula de crédito rural, de maneira que os juros moratórios não estão limitados à taxa de 1% ao ano. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1569408 /MT, Rel.: Min. Lázaro Guimarães (Des. convocado do TRF 5ª Região), quarta turma – J. 21/06/18) Portanto, não é cabível a limitação dos juros no caso em tela, tendo em vista que a CPR não se sujeita a limitação de juros prevista no Decreto-Lei nº 167/67. Superada a questão da inaplicabilidade do Decreto-Lei nº 167/67, passa-se à análise da validade dos juros de 1,5% ao mês expressamente pactuados na CPR nº 409/2003. Da leitura do instrumento contratual juntado aos autos, extrai-se que as partes pactuaram expressamente, na cláusula de inadimplemento: "(...) Se o Produto não for entregue até o dia 30/03/2004, incidirá juros de 1,5% (um e meio por cento) ao mês, desde a emissão desta C.P.R (...)" Referida cláusula foi livremente pactuada entre partes capazes, no exercício pleno da autonomia privada que rege a CPR. Não há, na legislação aplicável ao título, qualquer limitação à taxa de juros moratórios que possa ser imposta às partes, prevalecendo integralmente o que foi convencionado. Nesse contexto, importa destacar que a taxa de 1,5% ao mês, equivalente a 18% ao ano, embora superior ao patamar legal de 1% ao mês previsto para relações de consumo, é amplamente praticada no mercado de crédito rural e não configura abusividade no contexto de contratos entre produtores rurais e empresas do agronegócio, nos quais vigora plenamente o princípio da autonomia privada. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CEDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 1% AO ANO. NÃO INCIDÊNCIA. AUTONOMIA PRIVADA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Há distinção entre a Cedula de Produto Rural e a Cédula de Crédito Rural (esta definida, pelo art. 9º do Decreto-Lei n. 167/1967, como a"promessa de pagamento em dinheiro", enquanto aquela é"representativa de promessa de entrega de produtos rurais", conforme art. 1º da Lei n. 8.929/1994), cumprindo esclarecer que, para o título de crédito tratado neste recurso ( CPR-F), vigora o princípio da autonomia privada, de maneira que os juros moratórios não estão limitados à taxa de 1% ao ano. Precedentes. Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1787427 SP 2018/0335382-1, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2019) Registre-se, por oportuno, que a alegação do executado no sentido de que os juros somente seriam devidos caso a exequente tivesse efetuado pagamento, e que, ausente este, não haveria prejuízo a ser indenizado revela evidente confusão entre a natureza dos juros moratórios e a lógica da responsabilidade contratual. Com efeito, os juros moratórios previstos na CPR nº 409/2003 decorrem diretamente do inadimplemento do emitente, ora devedor, consubstanciado na não entrega do produto no tempo e local ajustados, constituindo verdadeira sanção pelo descumprimento da obrigação principal. Sua incidência, portanto, independe de qualquer desembolso por parte da credora. Ademais, conforme já delineado, a cédula de produto rural não estabelece obrigação de pagamento pela exequente, de modo que a tese defensiva se funda em premissa inexistente no próprio título exequendo. O executado sustenta que a multa de 10% prevista na CPR deveria ser reduzida para 2%, com fundamento no art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a aplicação do CDC pressupõe, necessariamente, a existência de relação de consumo, caracterizada pela presença de consumidor, definido pelo art. 2º do CDC como destinatário final do produto ou serviço e de fornecedor (art. 3º). No caso concreto, o executado é produtor rural que firmou a CPR para fins de fomento de sua atividade econômica, a produção de soja em grãos na Fazenda Bálsamo, conforme expressamente consignado no instrumento. Nessa condição, o executado não se qualifica como destinatário final do produto ou serviço, mas como agente econômico que utiliza o instrumento de crédito rural para o desenvolvimento de sua atividade produtiva. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o CDC não se aplica a contratos de insumos e crédito rural firmados por produtores rurais para fins de fomento de suas atividades: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS MONITÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. 1. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as que entender impertinentes, sem que tal implique cerceamento de defesa. Rever as conclusões do órgão julgador quanto à suficiência das provas apresentadas demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para a implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Tribunal de origem que afirma ter o financiamento sido obtido para o fomento da atividade produtiva, não se enquadrando essa como consumidora para efeito da incidência do diploma consumerista. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. 3. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não há de se falar em descaracterização da mora se os encargos pactuados para incidir durante a normalidade contratual foram cobrados de forma regular. ( AgInt no AREsp 721.211/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 07/12/2020) 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1973833 SP 2021/0268121-0, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS EXECUÇÃO - CEDULA DE PRODUTO RURAL - CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - ENCARGOS MORA - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A cedula de produto rural contratado para fins de fomento da atividade econômica, embora destinado à pessoa física, não atrai a incidência do código de defesa do consumidor, posto que descaracterizado como destinatário final. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o devedor de cédula de crédito rural tem direito à obtenção de alongamento da dívida, desde que atendidos os pressupostos legais, entre os quais se inserem a comprovação de pedido de prorrogação na esfera administrativa, a incapacidade financeira decorrente da frustração de safra e dificuldade de comercialização dos produtos. O pedido de alongamento da dívida torna-se impedido se não preenchido os requisitos. A utilização da taxa Selic no período de inadimplência não apresenta ilegalidade se cumulado com a multa prevista contratualmente. Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a não obtenção de proveito econômico em virtude da improcedência dos embargos à execução impõe o arbitramento dos honorários com fulcro no valor atribuído à causa.(TJ-MG - Apelação Cível: 00446333420118130694 Três Pontas, Relator.: Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 29/04/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/05/2020) Afastada a incidência do CDC, não há qualquer limitação legal à multa contratual pactuada, visto que a multa de 10% sobre a totalidade dos grãos devidos foi livremente convencionada pelas partes no exercício da autonomia privada, encontrando respaldo na literalidade da CPR nº 409/2003 e na jurisprudência do E. TJGO, que expressamente validou a multa moratória em patamar superior em contratos de CPR. Confira-se julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5253520-48.2023.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: ADEILTON CARLOS DA SILVA JÚNIOR APELADO: CEREAL COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO AGROPECUÁRIA S/A RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CEDULA DE PRODUTO RURAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO DA ASTREINTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos pelo devedor em face de ação de execução de Cedula de Produto Rural ( CPR), argumentando a ausência de título certo, líquido e exigível, bem como a aplicação de multa moratória considerada excessiva e desproporcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a Cedula de Produto Rural constitui título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade; (ii) saber se a multa moratória estipulada no contrato é excessiva; e (iii) saber se a astreinte fixada é desproporcional ao valor da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Cedula de Produto Rural atende aos requisitos legais para ser considerada título executivo extrajudicial, conforme estabelecido pela Lei n. 8.929/1994. 4. A cláusula penal de 20% sobre o valor do produto não entregue não extrapola os limites da razoabilidade e proporcionalidade, sendo válida e aplicável ao caso, conforme o princípio pacta sunt servanda. 5. A astreinte fixada em R$ 2.000,00 por dia, limitada a 20 dias-multa, não se mostra desproporcional ao valor da execução, devendo ser mantida. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO 52535204820238090137, Relator.: DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2024) Por fim, importa assentar que os encargos previstos na CPR nº 409/2003 foram pactuados de forma expressa e cumulativa, conforme se extrai da literalidade da cláusula de inadimplemento, veja-se: "(...) Se o Produto não for entregue até o dia 30/03/2.004, incidirá juros de 1,5% (um e meio por cento) ao mês, desde a emissão desta C.P.R., multa de 10% (dez por cento) sobre a totalidade dos grãos devidos, mais despesas processuais e honorários advocaticios de 20% (vinte por cento) do total devido, por ventura o CREDOR tiver que tomar medidas judiciais e/ou extrajudiciais cabíveis para o recebimento do Produto. Tais encargos deverão ser pagos em Produto do mesmo gênero e qualidade especificados nesta Cédula." Assim, concluo que os encargos foram pactuados de forma expressa e cumulativa na literalidade do título, não havendo fundamento legal ou contratual para a pretendida limitação dos encargos estabelecidos na CPR. IV - DA LITIGÂNIA DE MÁ-FÉ: A exequente requer a condenação do executado por litigância de má-fé, ao argumento de que este teria apresentado simultaneamente a presente exceção de pré-executividade e Embargos à Execução com fundamentos idênticos, o que configuraria conduta protelatória e abuso do direito de defesa, nos termos dos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil. A litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de dolo ou culpa grave na conduta processual da parte, não se presumindo pela simples utilização de instrumentos processuais distintos para a veiculação de matéria defensiva. O ordenamento jurídico brasileiro, orientado pelos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, assegurados pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal, garante ao executado o direito de se defender pelos meios e recursos a ele disponíveis em direito. A utilização simultânea da exceção de pré-executividade e dos embargos à execução, embora possa revelar estratégia processual questionável sob o aspecto da economia processual, não configura, por si só, litigância de má-fé. Com efeito, trata-se de instrumentos processuais distintos, com natureza, objeto e procedimento próprios, sendo legítimo ao executado valer-se de ambos no exercício regular do seu direito de defesa. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a mera utilização de instrumentos processuais previstos em lei não configura litigância de má-fé, sendo necessária a comprovação de conduta dolosa, temerária ou fraudulenta: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PROCESSUAL POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. É cabível a multa por litigância de má-fé quando devidamente demonstrado, pelas instâncias ordinárias, o uso reiterado de medidas judiciais como forma de impor resistência injustificada ao andamento processual ( CPC/2015, art. 80, IV e VII, e CPC/1973, art. 17).2. Hipótese em que não ficou evidenciada a intenção da parte recorrente de obstrução do trâmite regular do processo, por meio de conduta intencionalmente maliciosa e temerária.3. Não se justifica, no caso, a imposição da pena por litigância de má-fé em decorrência do uso do recurso de agravo de instrumento, ainda que seus fundamentos possam ser considerados desarrazoados, mormente diante do fato de que o laudo pericial foi homologado sem que a parte tivesse sua impugnação analisada.4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1610225 RS 2019/0323425-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2022) Assim, embora as teses veiculadas pelo executado não tenham prosperado, sua arguição se insere no exercício regular do direito constitucional de defesa, não havendo nos autos elementos suficientes para a configuração do dolo ou da culpa grave exigidos para a aplicação das sanções previstas nos arts. 80 e 81 do CPC. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pela parte exequente de condenação do executado por litigância de má-fé. DISPOSITIVO: Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentado pelo devedor CARLOS DA SILVA na mov. 111. No mais, aguarde-se o pagamento do débito penhorado nos autos de nº 0745029-28.2021.8.07.0001. Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 1

18/03/2026, 00:00

02/12/2025, 00:00

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 0262524-18.2004.8.09.0023Polo ativo: SEMENTES SELECTA LTDAPolo passivo: CARLOS DA SILVAEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DESPACHO Trata-se de ação de execução promovida por SEMENTES SELECTA LTDA contra CARLOS DA SILVA. Ao examinar os autos, verifica-se que a sentença proferida no mov. 52 extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa.Irresignada, a parte exequente apresentou embargos de declaração, os quais foram acolhidos, revogando a sentença e determinando o prosseguimento do feito (mov. 57).Posteriormente, a parte exequente solicitou a conversão da execução em quantia certa, a inclusão do nome do executado no sistema SERASAJUD e a penhora no rosto dos autos (mov. 66).A decisão de mov. 69 determinou a citação do executado, conforme determinado na mov. 29.O executado foi devidamente citado (mov. 86). Diante do exposto, considerando que o executado foi citado e opôs embargos à execução, INTIME-SE a parte exequente, por seu causídico, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)1

30/05/2025, 00:00

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Confirmada

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

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