Inválido 5057371-96.2025.8.09.0044 - TJGO

Inválido 5057371-96.2025.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2026, 12:58

Recebimento

27/03/2026, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes [email protected] 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5057371-96.2025.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA APELANTE: ERIC DOUGLAS NOLASCO RAMOS APELADO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. E OUTRO RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXCEÇÃO À REGRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas, formulado com base na Lei do Superendividamento (L. nº 14.181/2021), contra instituições financeiras. O consumidor alegou superendividamento devido a múltiplos empréstimos que comprometiam quase a totalidade de sua renda, requerendo a suspensão ou limitação dos descontos e a revisão dos contratos. A sentença afastou a incidência da L. nº 14.181/2021 por entender que o consumidor não se enquadrava na situação de superendividamento, que os empréstimos consignados são regidos por lei própria e que não houve comprovação de comprometimento do mínimo existencial ou apresentação de plano de pagamento adequado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça arguida em contrarrazões deve ser acolhida; (ii) saber se o apelante preenche os requisitos legais para ser considerado consumidor superendividado e ter suas dívidas repactuadas sob a égide da L. nº 14.181/2021; e (iii) saber se empréstimos consignados são passíveis de repactuação no processo de superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera alegação de que a parte apelante possui altos rendimentos não é suficiente para a revogação da gratuidade da justiça, demandando prova robusta da capacidade econômica. 4. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297 do STJ. 5. A L. nº 14.181/2021 alterou o CDC, estabelecendo o conceito de superendividamento no art. 54-A, § 1º, como a impossibilidade manifesta de o consumidor natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. 6. O Decreto nº 11.150/2022 (atualizado pelo Decreto nº 11.567/2023) define o mínimo existencial como R$ 600,00 e, em seu art. 4º, p.u., inc. I, alínea 'h', exclui as parcelas de operações de crédito consignado da aferição do comprometimento do mínimo existencial. 7. Empréstimos consignados possuem regime jurídico próprio (L. nº 10.820/2003) e limite de margem consignável, funcionando como salvaguarda prévia ao consumidor e não se submetendo ao rito especial de repactuação por superendividamento. 8. A instauração do processo de repactuação de dívidas (art. 104-A do CDC) é facultativa e exige a demonstração da situação de superendividamento, da natureza das dívidas (excluídas as que não se enquadram no rito), e a apresentação de um plano de pagamento. 9. No caso concreto, o plano apresentado pelo apelante inclui empréstimos consignados, que não se submetem ao regime geral de repactuação por superendividamento, e não ficou demonstrado o comprometimento do mínimo existencial nos termos da regulamentação aplicável. 10. Os descontos na remuneração do autor não ultrapassam o percentual máximo estabelecido pela L. nº 10.820/2003 para empréstimos consignados. 11. O apelante não especificou as abusividades contratuais alegadas nem apresentou um plano de pagamentos que atendesse aos ditames legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. O recurso é desprovido. "1. A revogação do benefício da gratuidade da justiça requer prova robusta da capacidade econômica do beneficiário. 2. Empréstimos consignados não se sujeitam ao regime de repactuação de dívidas previsto na legislação do superendividamento, por possuírem legislação específica e mecanismos de proteção próprios. 3. Para a caracterização do superendividamento e a instauração do processo de repactuação de dívidas, é indispensável a comprovação do comprometimento do mínimo existencial do consumidor e a apresentação de um plano de pagamentos em conformidade com as exigências legais." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, art. 3º, art. 6º, inc. XI, XII, art. 54-A, § 1º, § 2º, § 3º, art. 104-A, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º, art. 104-B, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º; CPC, art. 85, § 2º, art. 487, I; L. nº 10.820/2003; L. nº 14.181/2021; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º, art. 4º, p.u., inc. I, 'h'; Decreto nº 11.567/2023. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 297/STJ; Súmula nº 381/STJ; Tema 1.085/STJ; STJ, 3a Turma, Ag. Int. no AREsp. No1259419/GO, DJe de 03.12.2018; TJGO. Apelação (CPC) 0216064-18.2013.8.09.0100, Rel. Amaral Wilson de Oliveira, 2ª Câmara Cível, Julgado em 15/06/2020, DJe de 15/06/2020; TJGO, Agravo de Instrumento 5057519-84.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ERIC DOUGLAS NOLASCO RAMOS contra sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 1ª, 2ª e 3ª UPJ das Varas Cíveis da comarca de Formosa/GO, Dr. Marcelo Alexander Carvalho Batista, no evento nº 51 dos autos da AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO), ajuizada em desfavor de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. e PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A., ora apelados. Ação (movimento nº 1): a parte autora ajuizou a presente ação, narrando ser colaborador da empresa SYNGENTA SEEDS LTDA. e que, em momento de necessidade, contraiu diversos empréstimos consignados, pessoais com débito em conta e dívidas de cartão de crédito, os quais passaram a consumir quase a totalidade de sua renda. Alegou encontrar-se em situação de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021. Pugnou, em sede de tutela de urgência, pela suspensão de todos os descontos ou, subsidiariamente, pela sua limitação a 30% de seus rendimentos líquidos, bem como pela não inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, requereu a confirmação da tutela, a designação de audiência de conciliação e, em caso de insucesso, a revisão dos contratos indicados na inicial, com a procedência dos pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 163.426,43. Contestação (movimentos nº 14 e 37): citado, o requerido PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S.A. apresentou contestação no evento nº 14, suscitando, preliminarmente, a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor. No mérito, defendeu a regularidade do crédito e a inadimplência do autor, pugnando pela improcedência dos pedidos. Apresentou, ainda, proposta de acordo. O requerido ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., em sua contestação (evento nº 37), arguiu, em sede preliminar, a ausência de interesse processual. No mérito, sustentou a legalidade das contratações, a impossibilidade de limitação dos descontos sem a devida adequação dos encargos e a ausência de violação às normas consumeristas. Por fim, pugnou pelo julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Sentença (evento n° 51): percorridos os trâmites processuais pertinentes, sobreveio a sentença, proferida nos seguintes termos: "II. 3 – DO MÉRITO Pretende a parte autora a alteração do valor dos contratos firmados com as rés, e, subsidiariamente, a limitação de descontos sobre seus rendimentos, sob o argumento de superendividamento e onerosidade excessiva frente a sua hipossuficiência econômica. Não se descuida que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, como enunciado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça [...]. Assentada essa premissa inicial, sabe-se, a Lei Federal nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) alterou o Código Consumerista [...]. No caso, inobstante alegue que está impossibilitada de adimplir a totalidade de suas dívidas, valendo-se da presente demanda, depreende-se que não há como reconhecer que a parte requerente esteja propriamente enquadrada em situação de “superendividamento”, a fim de possibilitar a aplicação do procedimento em questão, mormente pela inexistência de pluralidade de dívidas contraídas, as quais seriam passíveis de renegociação segundo as normas do artigo 104-A do CDC. O artigo 3º do Decreto nº 11.150/2022, atualizado recentemente pelo Decreto nº 11.567/2023, define mínimo existencial como “a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)”. Já o artigo 4º, parágrafo único, do mesmo decreto, exclui algumas parcelas para fins de analisar o comprometimento do mínimo existencial do consumidor, entre as quais as decorrentes de operações de consignados. Dito isso, no caso, observo que a parte autora, além de não comprovar o comprometimento do seu mínimo existencial, também não preencheu outros requisitos legais para aplicação do rito específico. [...] Vejo que o autor se limitou a postular pela “revisão de todos os contratos firmados, objeto desta ação, [...]”, sem, contudo, especificar quais seriam as eventuais abusividades e ilegalidades existentes nos contratos, bem como não esclareceu quais seriam os valores que entende realmente devidos [...]. Friso que, conforme entendimento sumulado sob o enunciado nº 381 do STJ não é permitido ao julgador reconhecer, de ofício, eventuais abusividades contratuais. [...] Na situação posta, conforme já havia sido discorrido na decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, embora esteja demonstrado o elevado número de dívidas do autor, os descontos em seu contracheque, empréstimo pessoal com débito em conta e parcela de renegociação de dívida com os réus não ultrapassam 33% de seus rendimentos líquidos. O último contracheque do autor (29.10.2024) atesta que seu rendimento bruto é de R$ 9.033,00, sendo que após os descontos efetivamente compulsórios como INSS, IRPF, resulta no salário líquido de R$ 6.822,15. Os descontos com plano de saúde e odontológico, benefício de farmácia, contribuição com previdência privada, parcela de empréstimo com previdência privada não se enquadram no âmbito de descontos obrigatórios. Friso que atualmente, os tribunais pátrios têm entendido que os descontos de parcelas de empréstimos em contracheque e em conta corrente não devem ultrapassar o limite de 30 a 35%. No entanto, a limitação refere-se aos contratos de empréstimo consignado. Os contratos com desconto em conta corrente são regidos por outro regramento, conforme assentado na tese enunciado do Tema 1.085 do STJ [...]. Não bastasse isso, a Lei 14.131/21, alterando a Lei 10.820/2003, aumentou o limite de descontos relacionado a empréstimos consignados para 40% [...]. Assim, considerando valor líquido da remuneração do autor – R$ 6.822,15, subtraídos os valores dos empréstimos consignados com o réu Itaú – R$ 2.254,00 -, o percentual de dedução chega em 33%, montante menor do que o estabelecido na atual redação da Lei 10.820/2003, que é de 40% [...]. A repactuação das dívidas tem prazo de cumprimento de 60 (sessenta) meses, de forma que a parte devedora deve criar condições concretas para que os débitos sejam saldados neste período, apresentando plano de pagamentos que tenha o propósito de cumprir com as obrigações contraídas [...]. No caso dos autos a parte autora sequer apresentou um plano de pagamento que atendesse aos ditames legais [...]. A postulação contraria o disposto na legislação da qual se pretende a aplicação. O artigo 104-A, do CDC, estabelece em sua parte final, que além de apresentar um plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, este deve observar as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Note-se, outrossim, que parte das operações não são relativas a crédito consignado, o que a meu ver, à luz do decidido em sede de recurso repetitivo Tema 1085 do STJ (precedente vinculante), também afasta a aplicação do rito pretendido [...]. Nesse contexto, tenho que somente o superendividamento decorrente de alguma conduta do credor violadora dos deveres previstos nos artigos 52, 54-C e 54-D do CDC é que poderá sujeitar as dívidas à repactuação judicial. [...] A causa de pedir da parte autora assenta-se, principalmente, no fato de que os réus ofertoram créditos que foram contraídos pelo requerente e, que, no entanto, este não possui condições de adimplir. Tal fato, por si só, não carrega nenhuma ilicitude e, portanto, não se mostra cabível o pedido de repactuação/revisão dos contratos, nos termos postulados. [...]” “Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. De consequência, EXTINGO o feito com resolução de mérito. Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.” Apelação cível (movimento nº 73): inconformada, a parte autora, ERIC DOUGLAS NOLASCO RAMOS, interpõe o presente recurso de apelação. Sustenta, em suas razões recursais, que ajuizou a ação demonstrando o comprometimento excessivo de sua renda líquida mensal, superior a 50%, a multiplicidade de contratos de crédito e a utilização compulsória de cartões de crédito para subsistência, além de uma conduta abusiva do recorrido PICPAY, que promoveu renegociação unilateral de dívida. Alega que a sentença recorrida afastou a incidência da Lei nº 14.181/2021, silenciou quanto à abusividade da renegociação imposta pelo PICPAY e incorreu em omissões relevantes e error in judicando. Argumenta a ocorrência de cerceamento de direito e fundamentação deficiente da sentença, por violação ao art. 489, §1º, incisos IV e VI, do CPC, ao deixar de enfrentar argumentos essenciais, como a renegociação automática e unilateral, a inexistência de consentimento válido e a violação aos deveres de boa-fé objetiva. Pontua que o superendividamento foi devidamente comprovado, explicando que sua renda líquida é praticamente absorvida por empréstimos, os descontos superam o patamar de razoabilidade e os recursos remanescentes são insuficientes para o custeio de despesas básicas. Verbera que a sentença se limitou a afirmar genericamente a inexistência de superendividamento, sem enfrentar o impacto concreto das dívidas na subsistência do consumidor. Assevera sobre a conduta abusiva do PICPAY, que transformou uma dívida original de aproximadamente R$ 13.953,43 em um financiamento de R$ 37.363,68, quase triplicando o valor, sem consentimento eletrônico inequívoco ou respeito à capacidade financeira do consumidor. Invoca a boa-fé objetiva, o crédito responsável e a função social dos contratos, que teriam sido ignorados pelo juízo a quo. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, com o reconhecimento de sua condição de consumidor superendividado; a declaração de nulidade ou revisão da renegociação imposta pelo PICPAY; a aplicação dos arts. 104-A e 104-B do CDC, com a instauração do procedimento de repactuação; a preservação do mínimo existencial com limitação dos descontos e a condenação dos recorridos ao pagamento das verbas sucumbenciais. Preparo: dispensado, pois beneficiário da assistência judiciária gratuita. Contrarrazões (movimentos n° 78 e 79): intimado, o apelado ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. apresenta contrarrazões no evento nº 78, onde rebate as teses recursais, pugnando pelo desprovimento do apelo. A seu turno, o apelado PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A., em contrarrazões (evento nº 79), suscita preliminar de impugnação à assistência gratuita, ao argumento de que o autor possui rendimento elevado e, portanto, capacidade de arcar com as custas, requerendo a revogação do benefício e o não conhecimento do recurso por deserção. No mérito, pugna pelo desprovimento do apelo, notadamente porque o autor não demonstrou a impossibilidade de arcar com suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial, pois sua renda é significativamente superior ao mínimo existencial. É o relatório. Decido. Em proêmio, aprecio a preliminar arguida pela parte apelada, PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A., a qual reputo não prosperar. Com efeito, a mera alegação de que a parte apelante possui altos rendimentos e não faz jus ao direito à assistência judiciária gratuita não é suficiente para a revogação da benesse. Nesse cenário, uma vez deferida a gratuidade da justiça, sua revogação demanda prova robusta da capacidade econômica do beneficiário, situação não evidenciada no caso em análise. Essa intelecção se apresenta em perfeita consonância com precedentes deste E. Tribunal de Justiça, dentre eles destaco: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. IMPUGNAÇÃO AO CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A RECORRIDA. Consoante orientação jurisprudencial pacificada nesta Corte de Justiça, a revogação da gratuidade da justiça, mediante requerimento da parte contrária, condiciona-se à comprovação do desaparecimento das condições que ensejaram a sua concessão, o que não se verifica na situação em apreço. In casu, não tendo o recorrente comprovado que a recorrida não faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, necessário se faz a manutenção do benefício.(...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO. Apelação (CPC) 0216064-18.2013.8.09.0100. Rel. Amaral Wilson de Oliveira. 2ª Câmara Cível. Julgado em 15/06/2020. DJe de 15/06/2020, g.) Agravo interno em Agravo de Instrumento. Ação de liquidação e cumprimento de sentença.(…). II - Impugnação à concessão da gratuidade da justiça. Consoante orientação jurisprudencial pacificada nesta Corte de Justiça, a revogação da gratuidade da justiça, mediante requerimento da parte contrária, condiciona-se à comprovação do desaparecimento das condições que ensejaram a sua concessão, o que não se verifica na situação em apreço. III - Inversão do ônus da prova. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Conforme fundamentado na decisão agravada, não tendo o autor, ora recorrido, acesso aos documentos indispensáveis à compreensão da matéria objeto da demanda, cabe a ele utilizar-se de outros instrumentos, tais como o pedido de exibição incidental ou de inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, VIII do CDC, aplicável às instituições financeiras, bem como artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil. IV - Ausência de fato novo. Decisão monocrática mantida. Ausente inconsistência na decisão vergastada e/ou inovação fático-jurídica, é o caso de negar provimento ao agravo interno. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5057519-84.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022). Ultrapassada a questão preliminar arguida, adentro à análise do recurso interposto e, ao fazê-lo, reputo presentes os pressupostos de admissibilidade, bem por isso, dele conheço. E o faço monocraticamente, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como em consonância com a jurisprudência reiterada do STJ e desta Corte de Justiça sobre a matéria posta. Dito isso, a controvérsia dos autos cinge-se em analisar se a sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas, com base na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), deve ser mantida. O apelante alega, em suma, a comprovação de seu estado de superendividamento, a ocorrência de error in iudicando e omissões no julgado, notadamente quanto à abusividade de uma renegociação unilateral e à necessidade de preservação do mínimo existencial. Com efeito, o caso em voga reclama a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as controvérsias recursais versam sobre a possibilidade de repactuação dos contratos firmados pela parte autora (consumidor) com as instituições financeiras requeridas (fornecedora de serviços), emoldurando-se linearmente na definição inserta nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse contexto, o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça não deixa dúvidas quanto à aplicação das regras do Código Consumerista às instituições financeiras, ao dispor: SÚMULA nº 297/STJ. “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Ademais, fundamental situar que o Código de Defesa do Consumidor foi alterado pela Lei Federal nº 14.181/2021, estabelecendo o conceito de superendividamento no artigo 54-A, § 1º, além de instituir novos direitos básicos do consumidor, como a garantia de práticas de crédito responsável e educação financeira, a prevenção e tratamento de situações de superendividamento e a preservação do mínimo existencial (art. 6º, incisos XI e XII), assim dispondo: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. (g.) Nesse desiderato, foi previsto o procedimento bifásico de repactuação de dívidas no âmbito do Judiciário, a primeira consensual e a segunda compulsória, previstos, respectivamente, nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, verba legis: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). I – medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). II – referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). III – data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). IV – condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). § 5º – o pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (g.) A literalidade dos preceptivos transcritos dispensa comentários, no entanto, apenas a título de reforço hermenêutico, o percuciente magistério de Antonio Herman Benjamin, Claudia Lima Marques, Clarissa Costa de Lima e Sophia Martini Vial sobre o tema: 3. A conciliação no Judiciário. Embora inspirado na legislação francesa que prevê a conciliação das dívidas por uma comissão administrativa, o procedimento dos arts. 104-A, 104-B e 104-C mereceu um design adaptado à realidade brasileira, o qual impõe aos credores um dever de renegociação de boa-fé para que o consumidor consiga pagar suas dívidas. Assim, a conciliação é a fase inicial e obrigatória do procedimento de repactuação das dívidas, pois a autocomposição tem se mostrado uma via adequada e eficaz para o tratamento adequado de conflitos oriundos do superendividamento, além de contribuir para a desjudicialização. O consumidor poderá requerer a conciliação das dívidas de consumo no Judiciário (art. 104-A) ou no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (art. 104-C). A escolha caberá ao consumidor já que a competência para a conciliação é concorrente, de modo que a conciliação administrativa não poderá ser exigida como condição ou forma de limitação ao acesso do consumidor ao Poder Judiciário, o que, aliás, afrontaria o princípio constitucional fundamental da inafastabilidade da jurisdição. Releva destacar que a conciliação do art. 104-A foi idealizada para ocorrer, de forma pré-processual, nos Núcleos de Conciliação e Mediação, a fim de contribuir para a desjudicialização dos conflitos, tal como já acontecia em alguns tribunais que, mesmo na ausência de previsão legal, utilizaram-se dos métodos consensuais de resolução dos conflitos e da principiologia do microssistema para possibilitar a renegociação consensual e global das dívidas de consumo. […] É possível que tais núcleos sejam instalados pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) dos tribunais, na medida em que o Conselho Nacional de Justiça vem atuando em diversas frentes para ampliar o uso de métodos consensuais de resolução de conflitos, inclusive por meio de recomendação, que estimulam a criação de estruturas especializadas como os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) para a área empresarial e demandas de saúde. Enquanto não criados os núcleos especializados, os tribunais deverão destacar o órgão responsável pelo atendimento dos casos de superendividamento, junto ao qual o consumidor poderá requerer a conciliação pré-processual das dívidas de consumo (art. 104-A) sem necessidade de advogado, mediante a coleta das informações socioeconômicas indispensáveis para a análise do caso e encaminhamento da renegociação. Na inexistência de atendimento pré-processual nos tribunais, resta a possibilidade de ajuizar o “processo de repactuação por dívidas” do art. 104-A, caso em que será necessária a capacidade postulatória e apresentação do plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos. […] 1. Requisitos do pedido de instauração do processo por superendividamento. O pedido do consumidor para instauração do processo por superendividamento inaugura a fase judicial do procedimento em relação aos credores que não integraram o plano de pagamento consensual do art. 104-A ou 104-C. Caberá ao consumidor descrever a situação de superendividamento e demonstrar que a conciliação foi realizada, mas não restou exitosa em relação ao credor contra o qual requereu a instauração do processo por superendividamento, o que pode ter ocorrido pelo não comparecimento do credor à audiência/sessão de conciliação ou pela falta de consenso em relação às medidas propostas para o plano de pagamento. Para tanto, poderão ser considerados os documentos e as informações prestadas na audiência de conciliação, conforme autoriza o § 1º do art. 104-B. No pedido de instauração do processo por superendividamento, deverão constar obrigatoriamente: a) os dados socioeconômicos do superendividado, principalmente relativos à renda média mensal individual e familiar com indicação do valor disponível para o pagamento das dívidas; b) motivo(s) ou causa(s) do superendividamento, a exemplo do desemprego, redução de renda, divórcio, doença, morte; c) valor das despesas mensais de subsistência que permitam calcular o mínimo existencial, a exemplo dos gastos com luz, água, locação, taxa de condomínio, alimentação, educação, saúde, impostos, telefone/internet; d) dados relativos aos credores: identificação dos credores, valor das dívidas vencidas e vincendas, forma de pagamento e encargos contratados. O pedido poderá, igualmente, especificar as cláusulas contratuais abusivas ou em desacordo com as normas do CDC; bem como se foram observados pelos credores os deveres de informação, conselho e crédito responsável, a fim de subsidiar o juiz na revisão/integração dos contratos e aplicação das sanções legais. O consumidor poderá requerer a Assistência Judiciária Gratuita, estando dispensado de comprovar a impossibilidade de custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar, pois tal circunstância advém da própria situação de superendividamento. (BENJAMIN, Antônio Herman; MARQUES, Claudia Lima; LIMA, Clarissa Costa de; e VIAL, Sophia Martini. COMENTÁRIOS À LEI 14.181/2021: A Atualização do CDC em Matéria de Superendividamento (E-book). São Paulo: Thomson Reuters Brasil Revista dos Tribunais, 2021, Page RB-7.2, g.). No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, tem-se que a fase conciliatória também desenvolve-se judicialmente, mediante ajuizamento da ação de repactuação de dívidas, nos termos do art. 104-A do CDC. Ademais, como já explanado, a instauração do processo de repactuação pressupõe a demonstração da situação de superendividamento, descrita no art. 54-A, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, mediante comprovação da “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.” A par disso, exige-se também a demonstração da natureza das dívidas, considerando que o processo de repactuação não alcança aquelas “oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural” (art. 104-A, § 1º, CDC). Noutros termos, para fazer jus aos benefícios advindos da Lei 14.181/21, deverá demonstrar que se encaixa no conceito de superendividado, preenchendo, assim, todos os requisitos que constam do art. 54-A da Lei 8.078/90 (CDC) e, posteriormente,revelar o comprometimento de sua renda ao mínimo existencial alçado pelo Decreto nº 11.150/2022, atualizado pelo Decreto nº 11.567/2023, fixado no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), e, finalmente, apresentar um plano de repactuação. O mencionado Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que, ao regulamentar a matéria, estabeleceu critérios claros para a aferição do superendividamento. De forma inequívoca, o referido decreto, em seu artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea 'h', dispôs que as parcelas de operações de crédito consignado, por serem regidas por lei específica, estão excluídas da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial. Isso pois, esta modalidade de empréstimo já possui um regime jurídico próprio (Lei nº 10.820/2003 e legislações correlatas), que prevê um mecanismo intrínseco de proteção ao devedor: a margem consignável. A existência de um teto legal para os descontos em folha de pagamento ou benefício previdenciário funciona como uma salvaguarda prévia, destinada a impedir que o comprometimento da renda ultrapasse um patamar considerado razoável, garantindo, em tese, a subsistência do consumidor. No mais, conforme dispõe o artigo 104-A do Código Consumerista, “a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória”. Como se lê, trata-se de procedimento facultativo, e não de solução legal obrigatória, tampouco sua instauração é pressuposto para qualificar o consumidor como superendividado. Ao reverso, a qualidade de superendividado apresenta-se como condição de procedibilidade, precedendo a própria ação. Traçadas essas considerações inciais e as transpondo ao caso em apreço, verifico que, embora compreensível a angústia da parte apelante em buscar uma saída para seu endividamento, os fundamentos da sentença de primeiro grau devem ser mantidos. Isso ocorre porque o plano apresentado inclui empréstimos consignados, notadamente com o Banco Itaú que, por força de lei, possuem regras próprias e não se submetem ao regime geral de repactuação por superendividamento. Além disso, é preciso observar com cautela que o plano não respeitou o “mínimo existencial” de R$ 600,00 — valor este que a legislação (Decretos nº 11.150/2022 e 11.567/2023) estabelece como o patamar básico para garantir que o cidadão viva com o mínimo de dignidade. Nesse diapasão, este egrégio Sodalício, em atenção à segurança jurídica e em sintonia com os Tribunais Superiores, tem reiteradamente aplicado o dispositivo legal que excepciona os créditos com garantia real ou de natureza consignada do rito especial de repactuação. E por amor à argumentação, ainda que se admitisse, ad argumentandum tantum, a viabilidade do procedimento especial de repactuação de dívidas, verifica-se que o apelante descurou do atendimento aos pressupostos processuais intrínsecos previstos no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. A proposta de pagamento apresentada carece de densidade técnica e viabilidade fática, distanciando-se dos requisitos de procedibilidade exigidos pela norma, os quais visam, primordialmente, garantir o equilíbrio entre a proteção do consumidor e a preservação do sistema de crédito. Sob outra perspectiva, observa-se que a pretensão de revisão contratual padece de um vício de generalidade, o que impede o exercício da jurisdição de forma segura. O pedido limita-se a uma impugnação genérica de toda a relação contratual, sem a indispensável individualização das cláusulas tidas por abusivas ou a apresentação do cálculo discriminado dos valores que o devedor reputa como devidos — elementos essenciais para que se estabeleça o contraditório e a ampla defesa. Nesse cenário, impera a aplicação do Enunciado nº 381 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que interdita ao magistrado o reconhecimento ex officio de abusividades em contratos bancários. Esta Sétima Câmara Cível possui entendimento pela exclusão dos empréstimos consignados do rito de repactuação, por força do Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea 'h', c/c art. 104-A, § 1º, do CDC, e pela rejeição de pleitos revisionais genéricos, em observância ao dever de dialeticidade e à Súmula 381 do STJ. Endossando o quanto afirmo, reproduzo os seguintes precedentes: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DECRETOS Nº 11.150/2022 E Nº 11.567/2023. EXCLUSÃO DOS CONSIGNADOS DO CÔMPUTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de repactuação de dívidas ajuizada por consumidora com base na Lei Federal n. 14.181/2021, pleiteando a limitação dos descontos dos empréstimos consignados a 30% de sua renda líquida, a repactuação do saldo devedor em 60 parcelas e a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a situação da apelante caracteriza superendividamento nos termos da Lei Federal n. 14.181/2021; (ii) se o Decreto n. 11.150/2022, ao excluir as parcelas de empréstimos consignados da aferição do mínimo existencial, extrapola o poder regulamentar; e (iii) se a sentença deve ser reformada para determinar a limitação dos descontos e a repactuação das dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto n. 11.150/2022, ao regulamentar a Lei Federal n. 14.181/2021, exclui expressamente as parcelas de empréstimos consignados do cômputo do mínimo existencial, considerando a natureza peculiar dessa modalidade de crédito, sujeita a legislação específica e limites próprios de comprometimento da renda. 4. O Decreto n. 11.567/2023 estabelece que o mínimo existencial corresponde a R$ 600,00, parâmetro de caráter regulamentar e político-administrativo, cuja alteração pelo Poder Judiciário configuraria violação à separação dos poderes. 5. A remuneração líquida da apelante, superior a R$ 7.800,00, afasta a caracterização de superendividamento, pois não há comprometimento de sua subsistência digna nem impossibilidade manifesta de adimplir as obrigações. 6. A contração voluntária de 29 empréstimos consignados demonstra desorganização financeira, e não vulnerabilidade jurídica tutelável pela Lei do Superendividamento, cujo escopo é a proteção de consumidores de boa-fé em situação de impossibilidade real de pagamento. 7. A alegação de concessão irresponsável de crédito não prospera, pois não há prova de descumprimento dos deveres de informação e de análise de capacidade financeira, previstos no art. 54-D, II, do CDC, especialmente diante da natureza controlada dos consignados. 8. Não configurada a ilegalidade dos descontos, resta prejudicado o pedido de limitação percentual e de abstenção de inscrição nos cadastros de inadimplentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O Decreto n. 11.150/2022, ao excluir os empréstimos consignados da aferição do mínimo existencial, atua dentro dos limites de regulamentação da Lei Federal n. 14.181/2021. 2. A renda líquida superior ao mínimo existencial regulamentado afasta a configuração de superendividamento. 3. A multiplicidade de empréstimos consignados regularmente contratados não autoriza a repactuação judicial das dívidas.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 2º; CDC, arts. 6º, XI; 54-A; 54-D, II; 104-A; Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5766248-20.2024.8.09.0011, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, j. 17.10.2025; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5718705-25.2025.8.09.0160, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, j. 17.10.2025; TJGO, Apelação Cível nº 6153596-29.2024.8.09.0164, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, j. 18.06.2025. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5289990-11.2024.8.09.0051, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, publicado em 28/11/2025 12:32:20) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de descontos em folha de pagamento que ultrapassassem 30% dos rendimentos líquidos da consumidora, no âmbito de ação de repactuação de dívidas por superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível conceder tutela de urgência para suspensão dos descontos antes da fase conciliatória prevista na Lei nº 14.181/2021; e (ii) saber se há comprovação de comprometimento do mínimo existencial da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.181/2021 prevê que a renegociação de dívidas do consumidor superendividado deve observar a fase inicial de conciliação, sendo admitida a suspensão da exigibilidade da dívida apenas em caso de não comparecimento injustificado dos credores. 4. O artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022, exclui da aferição do mínimo existencial as parcelas de dívidas decorrentes de operações de crédito consignado regido por lei específica. 5. A agravante não demonstrou, de forma inequívoca, que os descontos em folha comprometam seu mínimo existencial, conforme parâmetro fixado pelo Decreto nº 11.150/2022. 6. Ademais, a tutela de urgência em ações de repactuação de dívidas exige comprovação concreta de risco de comprometimento da subsistência do consumidor, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão dos descontos em folha de pagamento no processo de repactuação de dívidas por superendividamento somente pode ser concedida após a tentativa de conciliação, salvo ausência injustificada dos credores. 2. A aferição do mínimo existencial exclui parcelas de crédito consignado regido por lei específica, conforme Decreto nº 11.150/2022. 3. A concessão de tutela de urgência para limitar descontos em folha exige prova concreta de comprometimento do mínimo existencial. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, I, h; Decreto nº 11.567/2023. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5123555-06.2024.8.09.0000, Rel. Des. José Ricardo M. Machado; TJGO, AI nº 5098201-58.2024.8.09.0006, Rel. Dra. Roberta Nasser Leone; TJGO, AI nº 5423568-96.2024.8.09.0107, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira; TJGO, AI nº 5573496-32.2023.8.09.0051, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 6114908-79.2024.8.09.0137, SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, publicado em 12/03/2025 16:52:32) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, cumulada com pedido de limitação de descontos em folha de pagamento a 30% dos proventos, suspensão dos descontos e abstenção de inclusão do nome em cadastros de inadimplentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a situação de superendividamento do agravante justifica a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos; e (ii) se o mínimo existencial está sendo violado pelas retenções dos proventos do agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Revela-se acertada a decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência por entender que o agravante, ao firmar os contratos de empréstimo consignado, estava ciente das obrigações financeiras assumidas.4. No caso, os descontos mensais das parcelas não comprometem o mínimo existencial conforme previsto no Decreto nº 11.150/2022, que fixa o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como referência para o mínimo existencial (art. 3º). 5. A alegação de endividamento, por si só, não é suficiente para justificar a concessão da tutela de urgência, pois as dívidas decorrentes de empréstimos consignados são excluídas da aferição do mínimo existencial. 6. A jurisprudência tem entendido que a repactuação de dívidas não pode afetar a quitação de empréstimos consignados, salvo quando comprovado perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verificou no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: 1. O superendividamento do consumidor não justifica, por si só, a concessão de tutela de urgência para limitar descontos em folha quando as dívidas derivam de contratos de empréstimo consignado. 2. A aferição do mínimo existencial exclui parcelas de empréstimos consignados, nos termos do Decreto nº 11.150/2022.Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 11.150/2022, art. 3º e art. 4º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5573496-32.2023, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, julgado em 31/10/2023; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5423568-96.2024, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, julgado em 08/07/2024. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível, 5622112-46.2024.8.09.0134, RICARDO PRATA – (Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau), 7ª Câmara Cível, publicado em 19/09/2024 18:08:14) Derradeiramente, como consectário do desprovimento do apelo, devida a majoração da verba nesta seara recursal para 12% (doze por cento) do valor da condenação, porquanto pacificado no Superior Tribunal de Justiça que “é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 2, do CPC/15, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto.” (STJ, 3a Turma, Ag. Int. no AREsp. No1259419/GO, DJe de 03.12.2018). É como decido. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, porém NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a sentença vergastada, por estes e seus próprios fundamentos. Consectariamente, MAJORO os honorários advocatícios fixados na origem para 12% (doze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida ao apelante, suspensa a exigibilidade de tais obrigações, porquanto amparados pelas benesses da gratuidade da justiça, a teor do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 09

Remessa (em grau de recurso)

20/02/2026, 16:09

Petição (Contra-razões)

10/02/2026, 16:03

Petição (Contra-razões)

05/02/2026, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/12/2025, 00:00

Confirmada

17/12/2025, 15:05

Expedida/certificada

17/12/2025, 14:55

Petição (Apelação)

15/12/2025, 23:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de FORMOSA Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª RUA MÁRIO MIGUEL DA SILVA,, QD. 74, LT 1/15, PARQUE LAGUNA II, FORMOSA-Goiás, 73814173 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Processo nº: 5057371-96.2025.8.09.0044 Promovente(s): Eric Douglas Nolasco Ramos Promovido(s): Itau Unibanco Holding S.a. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração. Nos termos do artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III – Corrigir erro material” Com efeito, o remedium iuris previsto no dispositivo citado está vinculado ao princípio da taxatividade, de forma que suas hipóteses de cabimento não podem se afastar da previsão normativa. Não se presta, assim, o recurso manejado, como meio para a revisão do conteúdo da decisão/sentença ou alteração do juízo de valor nela expresso. Oportunamente, relembro que a contradição que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna, entre os elementos da própria decisão. Já a omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração remete à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia. Por sua vez, a obscuridade que permite a oposição do recurso em voga é aquela que ocorre quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. De outra banda, a premissa fática equivocada que autoriza a interposição de embargos de declaração para a correção de erro material é aquela caracterizada pela admissão de um fato inexistente ou da desconsideração de um fato existente. Logo, não há contradição, quando a decisão embargada é proferida em sentido contrário aos interesses da parte (REsp 1.250.367/RJ). Do mesmo modo, não há omissão, quando o resultado do julgamento adverso aos interesses do embargante, uma vez que o julgado declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à pretensão recursal e abordou de forma lógica e coerente a matéria. Outrossim, no caso concreto a sentença embargada não possui manifestação confusa, dúbia ou desprovida de clareza, inexistindo, portanto, obscuridade. A decisão proferida nos autos não está fundada em premissa fática equivocada (erro material), mas na convicção formada pelo julgador a propósito das provas produzidas. Em arremate, não ocorrendo as hipóteses taxativas previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, sobretudo quando restar configurado que o embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta na sentença recorrida, face ao seu inconformismo com os posicionamentos adotados pelo Juízo. Veja-se: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, porquanto suas hipóteses de cabimento são taxativas e, em tese, não admitem interpretação extensiva. 2 – (...). 3 – (...). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO CENSURADO MANTIDO NA ÍNTEGRA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0450210-34.2012.8.09.0069, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2022, DJe de 15/08/2022)” (grifei e destaquei) É o quanto basta. Ante o exposto, conheço dos embargos opostos ao movimento 51, pois tempestivos, mas nego-lhes provimento para manter inalterada a decisão/sentença vergastada. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. Marcelo Alexander Carvalho Batista Juiz de Direito

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DECISÃO MONOCRÁTICA

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes [email protected] 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5057371-96.2025.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA APELANTE: ERIC DOUGLAS NOLASCO RAMOS APELADO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. E OUTRO RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXCEÇÃO À REGRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas, formulado com base na Lei do Superendividamento (L. nº 14.181/2021), contra instituições financeiras. O consumidor alegou superendividamento devido a múltiplos empréstimos que comprometiam quase a totalidade de sua renda, requerendo a suspensão ou limitação dos descontos e a revisão dos contratos. A sentença afastou a incidência da L. nº 14.181/2021 por entender que o consumidor não se enquadrava na situação de superendividamento, que os empréstimos consignados são regidos por lei própria e que não houve comprovação de comprometimento do mínimo existencial ou apresentação de plano de pagamento adequado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça arguida em contrarrazões deve ser acolhida; (ii) saber se o apelante preenche os requisitos legais para ser considerado consumidor superendividado e ter suas dívidas repactuadas sob a égide da L. nº 14.181/2021; e (iii) saber se empréstimos consignados são passíveis de repactuação no processo de superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera alegação de que a parte apelante possui altos rendimentos não é suficiente para a revogação da gratuidade da justiça, demandando prova robusta da capacidade econômica. 4. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297 do STJ. 5. A L. nº 14.181/2021 alterou o CDC, estabelecendo o conceito de superendividamento no art. 54-A, § 1º, como a impossibilidade manifesta de o consumidor natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. 6. O Decreto nº 11.150/2022 (atualizado pelo Decreto nº 11.567/2023) define o mínimo existencial como R$ 600,00 e, em seu art. 4º, p.u., inc. I, alínea 'h', exclui as parcelas de operações de crédito consignado da aferição do comprometimento do mínimo existencial. 7. Empréstimos consignados possuem regime jurídico próprio (L. nº 10.820/2003) e limite de margem consignável, funcionando como salvaguarda prévia ao consumidor e não se submetendo ao rito especial de repactuação por superendividamento. 8. A instauração do processo de repactuação de dívidas (art. 104-A do CDC) é facultativa e exige a demonstração da situação de superendividamento, da natureza das dívidas (excluídas as que não se enquadram no rito), e a apresentação de um plano de pagamento. 9. No caso concreto, o plano apresentado pelo apelante inclui empréstimos consignados, que não se submetem ao regime geral de repactuação por superendividamento, e não ficou demonstrado o comprometimento do mínimo existencial nos termos da regulamentação aplicável. 10. Os descontos na remuneração do autor não ultrapassam o percentual máximo estabelecido pela L. nº 10.820/2003 para empréstimos consignados. 11. O apelante não especificou as abusividades contratuais alegadas nem apresentou um plano de pagamentos que atendesse aos ditames legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. O recurso é desprovido. "1. A revogação do benefício da gratuidade da justiça requer prova robusta da capacidade econômica do beneficiário. 2. Empréstimos consignados não se sujeitam ao regime de repactuação de dívidas previsto na legislação do superendividamento, por possuírem legislação específica e mecanismos de proteção próprios. 3. Para a caracterização do superendividamento e a instauração do processo de repactuação de dívidas, é indispensável a comprovação do comprometimento do mínimo existencial do consumidor e a apresentação de um plano de pagamentos em conformidade com as exigências legais." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, art. 3º, art. 6º, inc. XI, XII, art. 54-A, § 1º, § 2º, § 3º, art. 104-A, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º, art. 104-B, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º; CPC, art. 85, § 2º, art. 487, I; L. nº 10.820/2003; L. nº 14.181/2021; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º, art. 4º, p.u., inc. I, 'h'; Decreto nº 11.567/2023. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 297/STJ; Súmula nº 381/STJ; Tema 1.085/STJ; STJ, 3a Turma, Ag. Int. no AREsp. No1259419/GO, DJe de 03.12.2018; TJGO. Apelação (CPC) 0216064-18.2013.8.09.0100, Rel. Amaral Wilson de Oliveira, 2ª Câmara Cível, Julgado em 15/06/2020, DJe de 15/06/2020; TJGO, Agravo de Instrumento 5057519-84.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ERIC DOUGLAS NOLASCO RAMOS contra sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 1ª, 2ª e 3ª UPJ das Varas Cíveis da comarca de Formosa/GO, Dr. Marcelo Alexander Carvalho Batista, no evento nº 51 dos autos da AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO), ajuizada em desfavor de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. e PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A., ora apelados. Ação (movimento nº 1): a parte autora ajuizou a presente ação, narrando ser colaborador da empresa SYNGENTA SEEDS LTDA. e que, em momento de necessidade, contraiu diversos empréstimos consignados, pessoais com débito em conta e dívidas de cartão de crédito, os quais passaram a consumir quase a totalidade de sua renda. Alegou encontrar-se em situação de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021. Pugnou, em sede de tutela de urgência, pela suspensão de todos os descontos ou, subsidiariamente, pela sua limitação a 30% de seus rendimentos líquidos, bem como pela não inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, requereu a confirmação da tutela, a designação de audiência de conciliação e, em caso de insucesso, a revisão dos contratos indicados na inicial, com a procedência dos pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 163.426,43. Contestação (movimentos nº 14 e 37): citado, o requerido PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S.A. apresentou contestação no evento nº 14, suscitando, preliminarmente, a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor. No mérito, defendeu a regularidade do crédito e a inadimplência do autor, pugnando pela improcedência dos pedidos. Apresentou, ainda, proposta de acordo. O requerido ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., em sua contestação (evento nº 37), arguiu, em sede preliminar, a ausência de interesse processual. No mérito, sustentou a legalidade das contratações, a impossibilidade de limitação dos descontos sem a devida adequação dos encargos e a ausência de violação às normas consumeristas. Por fim, pugnou pelo julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Sentença (evento n° 51): percorridos os trâmites processuais pertinentes, sobreveio a sentença, proferida nos seguintes termos: "II. 3 – DO MÉRITO Pretende a parte autora a alteração do valor dos contratos firmados com as rés, e, subsidiariamente, a limitação de descontos sobre seus rendimentos, sob o argumento de superendividamento e onerosidade excessiva frente a sua hipossuficiência econômica. Não se descuida que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, como enunciado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça [...]. Assentada essa premissa inicial, sabe-se, a Lei Federal nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) alterou o Código Consumerista [...]. No caso, inobstante alegue que está impossibilitada de adimplir a totalidade de suas dívidas, valendo-se da presente demanda, depreende-se que não há como reconhecer que a parte requerente esteja propriamente enquadrada em situação de “superendividamento”, a fim de possibilitar a aplicação do procedimento em questão, mormente pela inexistência de pluralidade de dívidas contraídas, as quais seriam passíveis de renegociação segundo as normas do artigo 104-A do CDC. O artigo 3º do Decreto nº 11.150/2022, atualizado recentemente pelo Decreto nº 11.567/2023, define mínimo existencial como “a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)”. Já o artigo 4º, parágrafo único, do mesmo decreto, exclui algumas parcelas para fins de analisar o comprometimento do mínimo existencial do consumidor, entre as quais as decorrentes de operações de consignados. Dito isso, no caso, observo que a parte autora, além de não comprovar o comprometimento do seu mínimo existencial, também não preencheu outros requisitos legais para aplicação do rito específico. [...] Vejo que o autor se limitou a postular pela “revisão de todos os contratos firmados, objeto desta ação, [...]”, sem, contudo, especificar quais seriam as eventuais abusividades e ilegalidades existentes nos contratos, bem como não esclareceu quais seriam os valores que entende realmente devidos [...]. Friso que, conforme entendimento sumulado sob o enunciado nº 381 do STJ não é permitido ao julgador reconhecer, de ofício, eventuais abusividades contratuais. [...] Na situação posta, conforme já havia sido discorrido na decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, embora esteja demonstrado o elevado número de dívidas do autor, os descontos em seu contracheque, empréstimo pessoal com débito em conta e parcela de renegociação de dívida com os réus não ultrapassam 33% de seus rendimentos líquidos. O último contracheque do autor (29.10.2024) atesta que seu rendimento bruto é de R$ 9.033,00, sendo que após os descontos efetivamente compulsórios como INSS, IRPF, resulta no salário líquido de R$ 6.822,15. Os descontos com plano de saúde e odontológico, benefício de farmácia, contribuição com previdência privada, parcela de empréstimo com previdência privada não se enquadram no âmbito de descontos obrigatórios. Friso que atualmente, os tribunais pátrios têm entendido que os descontos de parcelas de empréstimos em contracheque e em conta corrente não devem ultrapassar o limite de 30 a 35%. No entanto, a limitação refere-se aos contratos de empréstimo consignado. Os contratos com desconto em conta corrente são regidos por outro regramento, conforme assentado na tese enunciado do Tema 1.085 do STJ [...]. Não bastasse isso, a Lei 14.131/21, alterando a Lei 10.820/2003, aumentou o limite de descontos relacionado a empréstimos consignados para 40% [...]. Assim, considerando valor líquido da remuneração do autor – R$ 6.822,15, subtraídos os valores dos empréstimos consignados com o réu Itaú – R$ 2.254,00 -, o percentual de dedução chega em 33%, montante menor do que o estabelecido na atual redação da Lei 10.820/2003, que é de 40% [...]. A repactuação das dívidas tem prazo de cumprimento de 60 (sessenta) meses, de forma que a parte devedora deve criar condições concretas para que os débitos sejam saldados neste período, apresentando plano de pagamentos que tenha o propósito de cumprir com as obrigações contraídas [...]. No caso dos autos a parte autora sequer apresentou um plano de pagamento que atendesse aos ditames legais [...]. A postulação contraria o disposto na legislação da qual se pretende a aplicação. O artigo 104-A, do CDC, estabelece em sua parte final, que além de apresentar um plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, este deve observar as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Note-se, outrossim, que parte das operações não são relativas a crédito consignado, o que a meu ver, à luz do decidido em sede de recurso repetitivo Tema 1085 do STJ (precedente vinculante), também afasta a aplicação do rito pretendido [...]. Nesse contexto, tenho que somente o superendividamento decorrente de alguma conduta do credor violadora dos deveres previstos nos artigos 52, 54-C e 54-D do CDC é que poderá sujeitar as dívidas à repactuação judicial. [...] A causa de pedir da parte autora assenta-se, principalmente, no fato de que os réus ofertoram créditos que foram contraídos pelo requerente e, que, no entanto, este não possui condições de adimplir. Tal fato, por si só, não carrega nenhuma ilicitude e, portanto, não se mostra cabível o pedido de repactuação/revisão dos contratos, nos termos postulados. [...]” “Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. De consequência, EXTINGO o feito com resolução de mérito. Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.” Apelação cível (movimento nº 73): inconformada, a parte autora, ERIC DOUGLAS NOLASCO RAMOS, interpõe o presente recurso de apelação. Sustenta, em suas razões recursais, que ajuizou a ação demonstrando o comprometimento excessivo de sua renda líquida mensal, superior a 50%, a multiplicidade de contratos de crédito e a utilização compulsória de cartões de crédito para subsistência, além de uma conduta abusiva do recorrido PICPAY, que promoveu renegociação unilateral de dívida. Alega que a sentença recorrida afastou a incidência da Lei nº 14.181/2021, silenciou quanto à abusividade da renegociação imposta pelo PICPAY e incorreu em omissões relevantes e error in judicando. Argumenta a ocorrência de cerceamento de direito e fundamentação deficiente da sentença, por violação ao art. 489, §1º, incisos IV e VI, do CPC, ao deixar de enfrentar argumentos essenciais, como a renegociação automática e unilateral, a inexistência de consentimento válido e a violação aos deveres de boa-fé objetiva. Pontua que o superendividamento foi devidamente comprovado, explicando que sua renda líquida é praticamente absorvida por empréstimos, os descontos superam o patamar de razoabilidade e os recursos remanescentes são insuficientes para o custeio de despesas básicas. Verbera que a sentença se limitou a afirmar genericamente a inexistência de superendividamento, sem enfrentar o impacto concreto das dívidas na subsistência do consumidor. Assevera sobre a conduta abusiva do PICPAY, que transformou uma dívida original de aproximadamente R$ 13.953,43 em um financiamento de R$ 37.363,68, quase triplicando o valor, sem consentimento eletrônico inequívoco ou respeito à capacidade financeira do consumidor. Invoca a boa-fé objetiva, o crédito responsável e a função social dos contratos, que teriam sido ignorados pelo juízo a quo. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, com o reconhecimento de sua condição de consumidor superendividado; a declaração de nulidade ou revisão da renegociação imposta pelo PICPAY; a aplicação dos arts. 104-A e 104-B do CDC, com a instauração do procedimento de repactuação; a preservação do mínimo existencial com limitação dos descontos e a condenação dos recorridos ao pagamento das verbas sucumbenciais. Preparo: dispensado, pois beneficiário da assistência judiciária gratuita. Contrarrazões (movimentos n° 78 e 79): intimado, o apelado ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. apresenta contrarrazões no evento nº 78, onde rebate as teses recursais, pugnando pelo desprovimento do apelo. A seu turno, o apelado PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A., em contrarrazões (evento nº 79), suscita preliminar de impugnação à assistência gratuita, ao argumento de que o autor possui rendimento elevado e, portanto, capacidade de arcar com as custas, requerendo a revogação do benefício e o não conhecimento do recurso por deserção. No mérito, pugna pelo desprovimento do apelo, notadamente porque o autor não demonstrou a impossibilidade de arcar com suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial, pois sua renda é significativamente superior ao mínimo existencial. É o relatório. Decido. Em proêmio, aprecio a preliminar arguida pela parte apelada, PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A., a qual reputo não prosperar. Com efeito, a mera alegação de que a parte apelante possui altos rendimentos e não faz jus ao direito à assistência judiciária gratuita não é suficiente para a revogação da benesse. Nesse cenário, uma vez deferida a gratuidade da justiça, sua revogação demanda prova robusta da capacidade econômica do beneficiário, situação não evidenciada no caso em análise. Essa intelecção se apresenta em perfeita consonância com precedentes deste E. Tribunal de Justiça, dentre eles destaco: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. IMPUGNAÇÃO AO CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A RECORRIDA. Consoante orientação jurisprudencial pacificada nesta Corte de Justiça, a revogação da gratuidade da justiça, mediante requerimento da parte contrária, condiciona-se à comprovação do desaparecimento das condições que ensejaram a sua concessão, o que não se verifica na situação em apreço. In casu, não tendo o recorrente comprovado que a recorrida não faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, necessário se faz a manutenção do benefício.(...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO. Apelação (CPC) 0216064-18.2013.8.09.0100. Rel. Amaral Wilson de Oliveira. 2ª Câmara Cível. Julgado em 15/06/2020. DJe de 15/06/2020, g.) Agravo interno em Agravo de Instrumento. Ação de liquidação e cumprimento de sentença.(…). II - Impugnação à concessão da gratuidade da justiça. Consoante orientação jurisprudencial pacificada nesta Corte de Justiça, a revogação da gratuidade da justiça, mediante requerimento da parte contrária, condiciona-se à comprovação do desaparecimento das condições que ensejaram a sua concessão, o que não se verifica na situação em apreço. III - Inversão do ônus da prova. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Conforme fundamentado na decisão agravada, não tendo o autor, ora recorrido, acesso aos documentos indispensáveis à compreensão da matéria objeto da demanda, cabe a ele utilizar-se de outros instrumentos, tais como o pedido de exibição incidental ou de inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, VIII do CDC, aplicável às instituições financeiras, bem como artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil. IV - Ausência de fato novo. Decisão monocrática mantida. Ausente inconsistência na decisão vergastada e/ou inovação fático-jurídica, é o caso de negar provimento ao agravo interno. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5057519-84.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022). Ultrapassada a questão preliminar arguida, adentro à análise do recurso interposto e, ao fazê-lo, reputo presentes os pressupostos de admissibilidade, bem por isso, dele conheço. E o faço monocraticamente, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como em consonância com a jurisprudência reiterada do STJ e desta Corte de Justiça sobre a matéria posta. Dito isso, a controvérsia dos autos cinge-se em analisar se a sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas, com base na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), deve ser mantida. O apelante alega, em suma, a comprovação de seu estado de superendividamento, a ocorrência de error in iudicando e omissões no julgado, notadamente quanto à abusividade de uma renegociação unilateral e à necessidade de preservação do mínimo existencial. Com efeito, o caso em voga reclama a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as controvérsias recursais versam sobre a possibilidade de repactuação dos contratos firmados pela parte autora (consumidor) com as instituições financeiras requeridas (fornecedora de serviços), emoldurando-se linearmente na definição inserta nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse contexto, o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça não deixa dúvidas quanto à aplicação das regras do Código Consumerista às instituições financeiras, ao dispor: SÚMULA nº 297/STJ. “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Ademais, fundamental situar que o Código de Defesa do Consumidor foi alterado pela Lei Federal nº 14.181/2021, estabelecendo o conceito de superendividamento no artigo 54-A, § 1º, além de instituir novos direitos básicos do consumidor, como a garantia de práticas de crédito responsável e educação financeira, a prevenção e tratamento de situações de superendividamento e a preservação do mínimo existencial (art. 6º, incisos XI e XII), assim dispondo: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. (g.) Nesse desiderato, foi previsto o procedimento bifásico de repactuação de dívidas no âmbito do Judiciário, a primeira consensual e a segunda compulsória, previstos, respectivamente, nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, verba legis: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). I – medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). II – referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). III – data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). IV – condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). § 5º – o pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (g.) A literalidade dos preceptivos transcritos dispensa comentários, no entanto, apenas a título de reforço hermenêutico, o percuciente magistério de Antonio Herman Benjamin, Claudia Lima Marques, Clarissa Costa de Lima e Sophia Martini Vial sobre o tema: 3. A conciliação no Judiciário. Embora inspirado na legislação francesa que prevê a conciliação das dívidas por uma comissão administrativa, o procedimento dos arts. 104-A, 104-B e 104-C mereceu um design adaptado à realidade brasileira, o qual impõe aos credores um dever de renegociação de boa-fé para que o consumidor consiga pagar suas dívidas. Assim, a conciliação é a fase inicial e obrigatória do procedimento de repactuação das dívidas, pois a autocomposição tem se mostrado uma via adequada e eficaz para o tratamento adequado de conflitos oriundos do superendividamento, além de contribuir para a desjudicialização. O consumidor poderá requerer a conciliação das dívidas de consumo no Judiciário (art. 104-A) ou no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (art. 104-C). A escolha caberá ao consumidor já que a competência para a conciliação é concorrente, de modo que a conciliação administrativa não poderá ser exigida como condição ou forma de limitação ao acesso do consumidor ao Poder Judiciário, o que, aliás, afrontaria o princípio constitucional fundamental da inafastabilidade da jurisdição. Releva destacar que a conciliação do art. 104-A foi idealizada para ocorrer, de forma pré-processual, nos Núcleos de Conciliação e Mediação, a fim de contribuir para a desjudicialização dos conflitos, tal como já acontecia em alguns tribunais que, mesmo na ausência de previsão legal, utilizaram-se dos métodos consensuais de resolução dos conflitos e da principiologia do microssistema para possibilitar a renegociação consensual e global das dívidas de consumo. […] É possível que tais núcleos sejam instalados pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) dos tribunais, na medida em que o Conselho Nacional de Justiça vem atuando em diversas frentes para ampliar o uso de métodos consensuais de resolução de conflitos, inclusive por meio de recomendação, que estimulam a criação de estruturas especializadas como os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) para a área empresarial e demandas de saúde. Enquanto não criados os núcleos especializados, os tribunais deverão destacar o órgão responsável pelo atendimento dos casos de superendividamento, junto ao qual o consumidor poderá requerer a conciliação pré-processual das dívidas de consumo (art. 104-A) sem necessidade de advogado, mediante a coleta das informações socioeconômicas indispensáveis para a análise do caso e encaminhamento da renegociação. Na inexistência de atendimento pré-processual nos tribunais, resta a possibilidade de ajuizar o “processo de repactuação por dívidas” do art. 104-A, caso em que será necessária a capacidade postulatória e apresentação do plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos. […] 1. Requisitos do pedido de instauração do processo por superendividamento. O pedido do consumidor para instauração do processo por superendividamento inaugura a fase judicial do procedimento em relação aos credores que não integraram o plano de pagamento consensual do art. 104-A ou 104-C. Caberá ao consumidor descrever a situação de superendividamento e demonstrar que a conciliação foi realizada, mas não restou exitosa em relação ao credor contra o qual requereu a instauração do processo por superendividamento, o que pode ter ocorrido pelo não comparecimento do credor à audiência/sessão de conciliação ou pela falta de consenso em relação às medidas propostas para o plano de pagamento. Para tanto, poderão ser considerados os documentos e as informações prestadas na audiência de conciliação, conforme autoriza o § 1º do art. 104-B. No pedido de instauração do processo por superendividamento, deverão constar obrigatoriamente: a) os dados socioeconômicos do superendividado, principalmente relativos à renda média mensal individual e familiar com indicação do valor disponível para o pagamento das dívidas; b) motivo(s) ou causa(s) do superendividamento, a exemplo do desemprego, redução de renda, divórcio, doença, morte; c) valor das despesas mensais de subsistência que permitam calcular o mínimo existencial, a exemplo dos gastos com luz, água, locação, taxa de condomínio, alimentação, educação, saúde, impostos, telefone/internet; d) dados relativos aos credores: identificação dos credores, valor das dívidas vencidas e vincendas, forma de pagamento e encargos contratados. O pedido poderá, igualmente, especificar as cláusulas contratuais abusivas ou em desacordo com as normas do CDC; bem como se foram observados pelos credores os deveres de informação, conselho e crédito responsável, a fim de subsidiar o juiz na revisão/integração dos contratos e aplicação das sanções legais. O consumidor poderá requerer a Assistência Judiciária Gratuita, estando dispensado de comprovar a impossibilidade de custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar, pois tal circunstância advém da própria situação de superendividamento. (BENJAMIN, Antônio Herman; MARQUES, Claudia Lima; LIMA, Clarissa Costa de; e VIAL, Sophia Martini. COMENTÁRIOS À LEI 14.181/2021: A Atualização do CDC em Matéria de Superendividamento (E-book). São Paulo: Thomson Reuters Brasil Revista dos Tribunais, 2021, Page RB-7.2, g.). No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, tem-se que a fase conciliatória também desenvolve-se judicialmente, mediante ajuizamento da ação de repactuação de dívidas, nos termos do art. 104-A do CDC. Ademais, como já explanado, a instauração do processo de repactuação pressupõe a demonstração da situação de superendividamento, descrita no art. 54-A, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, mediante comprovação da “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.” A par disso, exige-se também a demonstração da natureza das dívidas, considerando que o processo de repactuação não alcança aquelas “oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural” (art. 104-A, § 1º, CDC). Noutros termos, para fazer jus aos benefícios advindos da Lei 14.181/21, deverá demonstrar que se encaixa no conceito de superendividado, preenchendo, assim, todos os requisitos que constam do art. 54-A da Lei 8.078/90 (CDC) e, posteriormente,revelar o comprometimento de sua renda ao mínimo existencial alçado pelo Decreto nº 11.150/2022, atualizado pelo Decreto nº 11.567/2023, fixado no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), e, finalmente, apresentar um plano de repactuação. O mencionado Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que, ao regulamentar a matéria, estabeleceu critérios claros para a aferição do superendividamento. De forma inequívoca, o referido decreto, em seu artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea 'h', dispôs que as parcelas de operações de crédito consignado, por serem regidas por lei específica, estão excluídas da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial. Isso pois, esta modalidade de empréstimo já possui um regime jurídico próprio (Lei nº 10.820/2003 e legislações correlatas), que prevê um mecanismo intrínseco de proteção ao devedor: a margem consignável. A existência de um teto legal para os descontos em folha de pagamento ou benefício previdenciário funciona como uma salvaguarda prévia, destinada a impedir que o comprometimento da renda ultrapasse um patamar considerado razoável, garantindo, em tese, a subsistência do consumidor. No mais, conforme dispõe o artigo 104-A do Código Consumerista, “a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória”. Como se lê, trata-se de procedimento facultativo, e não de solução legal obrigatória, tampouco sua instauração é pressuposto para qualificar o consumidor como superendividado. Ao reverso, a qualidade de superendividado apresenta-se como condição de procedibilidade, precedendo a própria ação. Traçadas essas considerações inciais e as transpondo ao caso em apreço, verifico que, embora compreensível a angústia da parte apelante em buscar uma saída para seu endividamento, os fundamentos da sentença de primeiro grau devem ser mantidos. Isso ocorre porque o plano apresentado inclui empréstimos consignados, notadamente com o Banco Itaú que, por força de lei, possuem regras próprias e não se submetem ao regime geral de repactuação por superendividamento. Além disso, é preciso observar com cautela que o plano não respeitou o “mínimo existencial” de R$ 600,00 — valor este que a legislação (Decretos nº 11.150/2022 e 11.567/2023) estabelece como o patamar básico para garantir que o cidadão viva com o mínimo de dignidade. Nesse diapasão, este egrégio Sodalício, em atenção à segurança jurídica e em sintonia com os Tribunais Superiores, tem reiteradamente aplicado o dispositivo legal que excepciona os créditos com garantia real ou de natureza consignada do rito especial de repactuação. E por amor à argumentação, ainda que se admitisse, ad argumentandum tantum, a viabilidade do procedimento especial de repactuação de dívidas, verifica-se que o apelante descurou do atendimento aos pressupostos processuais intrínsecos previstos no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. A proposta de pagamento apresentada carece de densidade técnica e viabilidade fática, distanciando-se dos requisitos de procedibilidade exigidos pela norma, os quais visam, primordialmente, garantir o equilíbrio entre a proteção do consumidor e a preservação do sistema de crédito. Sob outra perspectiva, observa-se que a pretensão de revisão contratual padece de um vício de generalidade, o que impede o exercício da jurisdição de forma segura. O pedido limita-se a uma impugnação genérica de toda a relação contratual, sem a indispensável individualização das cláusulas tidas por abusivas ou a apresentação do cálculo discriminado dos valores que o devedor reputa como devidos — elementos essenciais para que se estabeleça o contraditório e a ampla defesa. Nesse cenário, impera a aplicação do Enunciado nº 381 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que interdita ao magistrado o reconhecimento ex officio de abusividades em contratos bancários. Esta Sétima Câmara Cível possui entendimento pela exclusão dos empréstimos consignados do rito de repactuação, por força do Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea 'h', c/c art. 104-A, § 1º, do CDC, e pela rejeição de pleitos revisionais genéricos, em observância ao dever de dialeticidade e à Súmula 381 do STJ. Endossando o quanto afirmo, reproduzo os seguintes precedentes: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DECRETOS Nº 11.150/2022 E Nº 11.567/2023. EXCLUSÃO DOS CONSIGNADOS DO CÔMPUTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de repactuação de dívidas ajuizada por consumidora com base na Lei Federal n. 14.181/2021, pleiteando a limitação dos descontos dos empréstimos consignados a 30% de sua renda líquida, a repactuação do saldo devedor em 60 parcelas e a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a situação da apelante caracteriza superendividamento nos termos da Lei Federal n. 14.181/2021; (ii) se o Decreto n. 11.150/2022, ao excluir as parcelas de empréstimos consignados da aferição do mínimo existencial, extrapola o poder regulamentar; e (iii) se a sentença deve ser reformada para determinar a limitação dos descontos e a repactuação das dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto n. 11.150/2022, ao regulamentar a Lei Federal n. 14.181/2021, exclui expressamente as parcelas de empréstimos consignados do cômputo do mínimo existencial, considerando a natureza peculiar dessa modalidade de crédito, sujeita a legislação específica e limites próprios de comprometimento da renda. 4. O Decreto n. 11.567/2023 estabelece que o mínimo existencial corresponde a R$ 600,00, parâmetro de caráter regulamentar e político-administrativo, cuja alteração pelo Poder Judiciário configuraria violação à separação dos poderes. 5. A remuneração líquida da apelante, superior a R$ 7.800,00, afasta a caracterização de superendividamento, pois não há comprometimento de sua subsistência digna nem impossibilidade manifesta de adimplir as obrigações. 6. A contração voluntária de 29 empréstimos consignados demonstra desorganização financeira, e não vulnerabilidade jurídica tutelável pela Lei do Superendividamento, cujo escopo é a proteção de consumidores de boa-fé em situação de impossibilidade real de pagamento. 7. A alegação de concessão irresponsável de crédito não prospera, pois não há prova de descumprimento dos deveres de informação e de análise de capacidade financeira, previstos no art. 54-D, II, do CDC, especialmente diante da natureza controlada dos consignados. 8. Não configurada a ilegalidade dos descontos, resta prejudicado o pedido de limitação percentual e de abstenção de inscrição nos cadastros de inadimplentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O Decreto n. 11.150/2022, ao excluir os empréstimos consignados da aferição do mínimo existencial, atua dentro dos limites de regulamentação da Lei Federal n. 14.181/2021. 2. A renda líquida superior ao mínimo existencial regulamentado afasta a configuração de superendividamento. 3. A multiplicidade de empréstimos consignados regularmente contratados não autoriza a repactuação judicial das dívidas.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 2º; CDC, arts. 6º, XI; 54-A; 54-D, II; 104-A; Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5766248-20.2024.8.09.0011, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, j. 17.10.2025; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5718705-25.2025.8.09.0160, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, j. 17.10.2025; TJGO, Apelação Cível nº 6153596-29.2024.8.09.0164, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, j. 18.06.2025. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5289990-11.2024.8.09.0051, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, publicado em 28/11/2025 12:32:20) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de descontos em folha de pagamento que ultrapassassem 30% dos rendimentos líquidos da consumidora, no âmbito de ação de repactuação de dívidas por superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível conceder tutela de urgência para suspensão dos descontos antes da fase conciliatória prevista na Lei nº 14.181/2021; e (ii) saber se há comprovação de comprometimento do mínimo existencial da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.181/2021 prevê que a renegociação de dívidas do consumidor superendividado deve observar a fase inicial de conciliação, sendo admitida a suspensão da exigibilidade da dívida apenas em caso de não comparecimento injustificado dos credores. 4. O artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022, exclui da aferição do mínimo existencial as parcelas de dívidas decorrentes de operações de crédito consignado regido por lei específica. 5. A agravante não demonstrou, de forma inequívoca, que os descontos em folha comprometam seu mínimo existencial, conforme parâmetro fixado pelo Decreto nº 11.150/2022. 6. Ademais, a tutela de urgência em ações de repactuação de dívidas exige comprovação concreta de risco de comprometimento da subsistência do consumidor, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão dos descontos em folha de pagamento no processo de repactuação de dívidas por superendividamento somente pode ser concedida após a tentativa de conciliação, salvo ausência injustificada dos credores. 2. A aferição do mínimo existencial exclui parcelas de crédito consignado regido por lei específica, conforme Decreto nº 11.150/2022. 3. A concessão de tutela de urgência para limitar descontos em folha exige prova concreta de comprometimento do mínimo existencial. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, I, h; Decreto nº 11.567/2023. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5123555-06.2024.8.09.0000, Rel. Des. José Ricardo M. Machado; TJGO, AI nº 5098201-58.2024.8.09.0006, Rel. Dra. Roberta Nasser Leone; TJGO, AI nº 5423568-96.2024.8.09.0107, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira; TJGO, AI nº 5573496-32.2023.8.09.0051, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 6114908-79.2024.8.09.0137, SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, publicado em 12/03/2025 16:52:32) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, cumulada com pedido de limitação de descontos em folha de pagamento a 30% dos proventos, suspensão dos descontos e abstenção de inclusão do nome em cadastros de inadimplentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a situação de superendividamento do agravante justifica a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos; e (ii) se o mínimo existencial está sendo violado pelas retenções dos proventos do agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Revela-se acertada a decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência por entender que o agravante, ao firmar os contratos de empréstimo consignado, estava ciente das obrigações financeiras assumidas.4. No caso, os descontos mensais das parcelas não comprometem o mínimo existencial conforme previsto no Decreto nº 11.150/2022, que fixa o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como referência para o mínimo existencial (art. 3º). 5. A alegação de endividamento, por si só, não é suficiente para justificar a concessão da tutela de urgência, pois as dívidas decorrentes de empréstimos consignados são excluídas da aferição do mínimo existencial. 6. A jurisprudência tem entendido que a repactuação de dívidas não pode afetar a quitação de empréstimos consignados, salvo quando comprovado perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verificou no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: 1. O superendividamento do consumidor não justifica, por si só, a concessão de tutela de urgência para limitar descontos em folha quando as dívidas derivam de contratos de empréstimo consignado. 2. A aferição do mínimo existencial exclui parcelas de empréstimos consignados, nos termos do Decreto nº 11.150/2022.Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 11.150/2022, art. 3º e art. 4º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5573496-32.2023, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, julgado em 31/10/2023; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5423568-96.2024, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, julgado em 08/07/2024. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível, 5622112-46.2024.8.09.0134, RICARDO PRATA – (Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau), 7ª Câmara Cível, publicado em 19/09/2024 18:08:14) Derradeiramente, como consectário do desprovimento do apelo, devida a majoração da verba nesta seara recursal para 12% (doze por cento) do valor da condenação, porquanto pacificado no Superior Tribunal de Justiça que “é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 2, do CPC/15, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto.” (STJ, 3a Turma, Ag. Int. no AREsp. No1259419/GO, DJe de 03.12.2018). É como decido. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, porém NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a sentença vergastada, por estes e seus próprios fundamentos. Consectariamente, MAJORO os honorários advocatícios fixados na origem para 12% (doze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida ao apelante, suspensa a exigibilidade de tais obrigações, porquanto amparados pelas benesses da gratuidade da justiça, a teor do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 09

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de FORMOSA Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª RUA MÁRIO MIGUEL DA SILVA,, QD. 74, LT 1/15, PARQUE LAGUNA II, FORMOSA-Goiás, 73814173 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Processo nº: 5057371-96.2025.8.09.0044 Promovente(s): Eric Douglas Nolasco Ramos Promovido(s): Itau Unibanco Holding S.a. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração. Nos termos do artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III – Corrigir erro material” Com efeito, o remedium iuris previsto no dispositivo citado está vinculado ao princípio da taxatividade, de forma que suas hipóteses de cabimento não podem se afastar da previsão normativa. Não se presta, assim, o recurso manejado, como meio para a revisão do conteúdo da decisão/sentença ou alteração do juízo de valor nela expresso. Oportunamente, relembro que a contradição que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna, entre os elementos da própria decisão. Já a omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração remete à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia. Por sua vez, a obscuridade que permite a oposição do recurso em voga é aquela que ocorre quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. De outra banda, a premissa fática equivocada que autoriza a interposição de embargos de declaração para a correção de erro material é aquela caracterizada pela admissão de um fato inexistente ou da desconsideração de um fato existente. Logo, não há contradição, quando a decisão embargada é proferida em sentido contrário aos interesses da parte (REsp 1.250.367/RJ). Do mesmo modo, não há omissão, quando o resultado do julgamento adverso aos interesses do embargante, uma vez que o julgado declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à pretensão recursal e abordou de forma lógica e coerente a matéria. Outrossim, no caso concreto a sentença embargada não possui manifestação confusa, dúbia ou desprovida de clareza, inexistindo, portanto, obscuridade. A decisão proferida nos autos não está fundada em premissa fática equivocada (erro material), mas na convicção formada pelo julgador a propósito das provas produzidas. Em arremate, não ocorrendo as hipóteses taxativas previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, sobretudo quando restar configurado que o embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta na sentença recorrida, face ao seu inconformismo com os posicionamentos adotados pelo Juízo. Veja-se: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, porquanto suas hipóteses de cabimento são taxativas e, em tese, não admitem interpretação extensiva. 2 – (...). 3 – (...). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO CENSURADO MANTIDO NA ÍNTEGRA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0450210-34.2012.8.09.0069, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2022, DJe de 15/08/2022)” (grifei e destaquei) É o quanto basta. Ante o exposto, conheço dos embargos opostos ao movimento 51, pois tempestivos, mas nego-lhes provimento para manter inalterada a decisão/sentença vergastada. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. Marcelo Alexander Carvalho Batista Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Formosa1ª, 2ª e 3ª UPJ das Varas CíveisRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa – GO, CEP: 73814-173.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)Processo nº: 5057371-96.2025.8.09.0044Promovente(s): Eric Douglas Nolasco RamosPromovido(s): Itau Unibanco Holding S.a. SENTENÇA I - RELATÓRIOTrata-se de ação repactuação de dívida com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ERIC DOUGLAS NOLASCO RAMOS, em face do ITAÚ UNIBANCO HORLDING S/A. e PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S/A., partes qualificadas.Narrou a parte autora que é colaboradora da empresa SYNGENTA SEEDS LTDA e reside em Formosa/GO. Aduziu ser hipossuficiente e por isso requer os benefícios da assistência judiciária gratuita.Contou que em momento de necessidade contraiu empréstimos consignados, os quais, juntamente com os débitos em conta de empréstimo pessoal e dívidas de cartão de crédito, têm consumido quase que a totalidade de sua renda.Discorreu que sua situação é de superendividamento, nos termos da legislação consumerista.Após explanar a situação fática e fundamentar juridicamente, requereu, em sede de tutela antecipada requereu a suspensão de todos os descontos referentes aos empréstimos consignados, empréstimos pessoais com débito em conta, além das dívidas com cartão de crédito, até homologação de plano de pagamento pelo juízo, ou, subsidiariamente, a limitação dos descontos referentes aos empréstimos consignados, empréstimos pessoais com débito em conta, além das dívidas com cartão de crédito a 30% de seus rendimentos líquidos, e não inclusão de seu nome nos órgãos de proteção de crédito, sob pena de multa diária. Pugnou por inversão do ônus da prova. No mérito, a confirmação da tutela antecipada, a designação de conciliação com os réus, e, em caso de não haver transação, a revisão dos contratos indicados na inicial. Deu à causa o valor de R$ 163.426,43 (cento e sessenta e três mil quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e três centavos).Juntou documentos: procuração, comprovante de endereço, documentos pessoais, contracheques; declaração de imposto de renda, comprovante de despesas pessoais, faturas de serviços de consumo, contrato de aluguel, receita médica, detalhamento das dívidas e plano de pagamento.A parte autora foi intimada a emendar a inicial pelo despacho do movimento 6.Ao movimento 8, o réu ITAÚ requereu habilitação nos autos, juntou procuração e atos constitutivos.Emenda ao movimento 9, na qual a parte autora esclareceu a natureza das dívidas, a ordem cronológica, e juntou contratos com os réus.Ao movimento 11, houve decisão indeferindo a tutela de urgência, determinando a designação de audiência de conciliação e citação da parte ré.O réu Picpay apresentou contestação ao movimento 14, ocasião em que ofereceu proposta de acordo para pagamento da dívida. Adiante, em sede preliminar, impugnou a assistência judiciária concedida ao autor. No mérito defendeu a regularidade de seu crédito e sustentou a inadimplência do autor. Pugnou pela manutenção do indeferimento dos pedidos de urgência, e, ao final, improcedência dos pleitos iniciais. Juntou documentos.No movimento 15 foi juntado ofício comunicando decisão da 2ª Instância indeferindo efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto pelo autor.Na audiência de conciliação não houve acordo – movimento 27.No movimento 28 juntou-se acórdão negando provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora da decisão que indeferiu a tutela de urgência.Ao movimento 37, o réu Itaú apresentou defesa. No princípio indicou a ausência de interesse processual. No mérito sustentou a legalidade das contrações e não limitação dos pagamentos. Afirmou a impossibilidade de limitação dos descontos sem adequação dos encargos incidentes. Aduziu a ausência de violação às normas consumeristas, pugnando pela manutenção do indeferimento da tutela de urgência. Ao fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos.Réplica à contestação do réu Picpay ao movimento 38.Ato ordinatório intimando as partes para especificarem provas – movimento 39.O réu Picpay informou não ter provas a produzir e requereu julgamento antecipado do mérito.O autor requereu prova oral, testemunhal, documental e pericial ao movimento 47 e apresentou réplica à contestação do Itaú ao movimento 48.O réu Itaú pugnou por julgamento antecipado do mérito ao movimento 49.Os autos retornaram conclusos nesse ponto.É o relato do necessário. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃOII. 1 – QUESTÕES PROCESSUAISInicialmente, resolvo as questões processuais pendentes.II. 1 – DAS PROVASINDEFIRO a produção de prova em audiência, uma vez que não demonstrado em que o depoimento de testemunhas e depoimentos pessoais das partes elucidaria no julgamento da demanda.Também INDEFIRO a prova pericial, uma vez que a parte autora sequer delimitou qual seria seu objeto.Ademais, trata-se de matéria eminentemente de direito.II. 2 – DO JULGAMENTO ANTECIPADOJulgo antecipadamente a lide, à luz do artigo 355, I, do NCPC, já que prescinde de dilação probatória e as partes nada requereram.II. 2.1 – DA IMPUGNAÇÃO ao BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITAConforme se infere da contestação, verifica-se que a parte requerida (Picpay) impugnou a gratuidade de justiça concedida a parte autora, sob o fundamento de que ela possui condições de arcar com as custas do processo.Entretanto, a parte requerida não trouxe nenhum documento que evidencie que a parte requerente possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento.Nota-se que seus argumentos acerca da capacidade financeira da parte requerente ficaram apenas no plano formal das alegações, de modo que não merecem ser levados em consideração.Assim, REJEITO a impugnação formulada pela parte requerida.II. 2.2 - INÉPCIA INICIAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUALAduz o requerido, em breve síntese, que não restou comprovado que a parte autora buscou solucionar o impasse narrado na exordial na via administrativa; que o não exaurimento da via administrativa caracteriza ausência pretensão resistida.Entretanto, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, de modo que o ajuizamento da presente demanda independe de prévio contato administrativo.No presente caso, encontra-se presente o interesse da parte autora, que pugna, em síntese, pela declaração de inexistência de contrato, restituição em dobro de valores cobrados e indenização por danos morais.Assim, REJEITO a alegação de ausência de pretensão resistida.II. 3 – DO MÉRITOPretende a parte autora a alteração do valor dos contratos firmados com as rés, e, subsidiariamente, a limitação de descontos sobre seus rendimentos, sob o argumento de superendividamento e onerosidade excessiva frente a sua hipossuficiência econômica. Não se descuida que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, como enunciado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que orienta a aplicação da legislação protetiva às instituições financeiras. Assentada essa premissa inicial, sabe-se, a Lei Federal nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) alterou o Código Consumerista, regulamentando o mínimo existencial de consumo em consonância com o princípio da dignidade humana, objetivando evitar o superendividamento do consumidor e garantir sua sobrevivência digna, principalmente pelo fato de que, a oferta de empréstimos de forma amplificada e massificada abre portas para o lado obscuro do sistema capitalista, o superendividamento, motivo pelo qual a regulamentação. Por ocasião dessa modificação, o Código de Defesa do Consumidor passou a ter um capítulo especializado sobre o tema, trazendo o conceito de superendividamento no artigo 54-A, § 1º, além de instituir novos direitos básicos do consumidor, como a garantia de práticas de crédito responsável e educação financeira, a prevenção e tratamento de situações de superendividamento, a preservação do mínimo existencial (artigo 6º, incisos XI e XII). Nesse cenário, o ordenamento jurídico visou coibir o endividamento desenfreado e assegurar o mínimo existencial ao consumidor, resguardando sua própria subsistência e de sua família, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana insculpido no artigo 1º inciso III da CF/88 que, evidentemente, deve se sobrepor aos termos dos contratos firmados. Noutro norte, não se pode desconsiderar que o risco pelo exercício da atividade bancária é da instituição financeira, competindo-lhe implementar medidas que incluam a investigação acerca da situação da margem consignável no momento da pactuação, assegurando o recebimento da quantia tomada e que as deduções não violem o mínimo existencial do consumidor. Por certo, a prevenção e o tratamento do superendividamento passaram a ser regido nos artigos 54-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, dentro do título dedicado aos “Direitos do Consumidor”, ao passo que a “Defesa do Consumidor em Juízo” é matéria instrumental à garantia desses e de outros direitos subjetivos, se violados, localizada topograficamente em título diverso, a partir do artigo 81. A referida lei, ao alterar o Código de Defesa do Consumidor, ressaltou o intuito de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor, dispondo acerca da prevenção e do tratamento do superendividamento. Em verdade, mostra-se necessária uma análise mais crítica e coerente acerca do tema, relacionando a Lei do Superendividamento à experiência real vivenciada pelo consumidor, sobretudo quando tratar-se de idoso pensionista, pessoa vulnerável e hipossuficiente em relação às instituições bancárias, as quais são responsáveis pela oferta de contratos de adesão relacionados ao crédito consignado com taxas, no mínimo, questionáveis. Nesse diapasão, nos termos do artigo 104-A do Código Consumerista, “a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória”. Como se lê, trata-se de procedimento facultativo, e não de solução legal obrigatória, tampouco sua instauração é pressuposto para qualificar o consumidor como superendividado. Ao reverso, a qualidade de superendividado apresenta-se como condição de procedibilidade, precedendo a própria ação. Para além disso, o § 1º do art. 54-A da Lei 14.181/21 também indica a totalidade de dívidas de consumo, exigíveis e vincendas. Ademais, o art. 2º do Decreto 11.150/2022 também dispõe sobre a pluralidade de dívidas, consoante a seguir transcrito: “Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final.” Repito, o interesse de agir em casos como este se configura a partir da existência de dívidas impagáveis contraídas pelo consumidor que busca se servir do procedimento disposto no artigo 104-A e seguintes do CDC. No caso, inobstante alegue que está impossibilitada de adimplir a totalidade de suas dívidas, valendo-se da presente demanda, depreende-se que não há como reconhecer que a parte requerente esteja propriamente enquadrada em situação de “superendividamento”, a fim de possibilitar a aplicação do procedimento em questão, mormente pela inexistência de pluralidade de dívidas contraídas, as quais seriam passíveis de renegociação segundo as normas do artigo 104-A do CDC. O artigo 3º do Decreto nº 11.150/2022, atualizado recentemente pelo Decreto nº 11.567/2023, define mínimo existencial como “a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)”.Já o artigo 4º, parágrafo único, do mesmo decreto, exclui algumas parcelas para fins de analisar o comprometimento do mínimo existencial do consumidor, entre as quais as decorrentes de operações de consignados. A despeito da existência de ações questionando a constitucionalidade do critério objetivo fixado pelo artigo 3º do Decreto nº 11.150/2022 (ADPFs nos 1097, 1005 e 1006), ainda não há decisão definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas.Dito isso, no caso, observo que a parte autora, além de não comprovar o comprometimento do seu mínimo existencial, também não preencheu outros requisitos legais para aplicação do rito específico.O instrumento normativo evocado, de fato, representa um avanço legislativo com o propósito de regularizar e combater o superendividamento, procedendo à renegociação do débito com todos os credores, com vistas a resguardar condições mínimas de subsistência das pessoas que se encontram em uma situação de vulnerabilidade.Apesar de a pretensão da parte autora, sob uma ótica prefacial, parecer justa, já que sua remuneração estaria comprometida quase que integralmente, não é a hipótese de instaurar o processo de superendividamento, prescrito nos artigos 104-A e 104-B do CDC.Vejo que o autor se limitou a postular pela “revisão de todos os contratos firmados, objeto desta ação, redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor a facilitar o pagamento da dívida, inclusive, com ajuste da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, caso seja mais vantajosa para o consumidor (...)”, sem, contudo, especificar quais seriam as eventuais abusividades e ilegalidades existentes nos contratos, bem como não esclareceu quais seriam os valores que entende realmente devidos a partir da reanálise das condições contratuais, caso realizadas.Friso que, conforme entendimento sumulado sob o enunciado nº 381 do STJ não é permitido ao julgador reconhecer, de ofício, eventuais abusividades contratuais. Veja-se:“SÚMULA N. 381: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”Observando o teor da súmula acima transcrita, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu que:“APELAÇÃO CÍVEL Nº 5700500-15.2022.8.09.0010 Comarca: ANICUNS 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE(S): Carla Moreira Gomes APELADO(S): Banco Bradesco S.a. RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. 1. LEI Nº 14.181, DE 2021. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. (...). 2. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL GENÉRICO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE COMO INCONTROVERSO. SÚMULA 381 DO STJ. 2.1. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, conforme o art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC. 2.2. Nos termos da súmula 381 do STJ, nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. Restando a parte autora/apelante sucumbente na esfera (...). Sentença mantida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5700500-15.2022.8.09.0010, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, Anicuns - 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024)” (grifei e destaquei)Adiante, no pedido subsidiário, limitou-se a postular o enquadramento dos descontos em 30% em cima de seu salário líquido até audiência de conciliação, e, não havendo acordo, ou sendo este parcial, instauração da fase de revisão e integração dos contratos.Cumpre salientar que o propósito da ação de repactuação de dívidas não é, unicamente, forçar os credores a aceitar o quanto a parte devedora está disposta a pagar, que, no presente caso, se refere ao percentual previsto em legislação para o desconto em folha de pagamento, qual seja, 30% dos rendimentos líquidos do requerente.Na situação posta, conforme já havia sido discorrido na decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, embora esteja demonstrado o elevado número de dívidas do autor, os descontos em seu contracheque, empréstimo pessoal com débito em conta e parcela de renegociação de dívida com os réus não ultrapassam 33% de seus rendimentos líquidos. O último contracheque do autor (29.10.2024) atesta que seu rendimento bruto é de R$ 9.033,00, sendo que após os descontos efetivamente compulsórios como INSS, IRPF, resulta no salário líquido de R$ 6.822,15.Os descontos com plano de saúde e odontológico, benefício de farmácia, contribuição com previdência privada, parcela de empréstimo com previdência privada não se enquadram no âmbito de descontos obrigatórios.Friso que atualmente, os tribunais pátrios têm entendido que os descontos de parcelas de empréstimos em contracheque e em conta corrente não devem ultrapassar o limite de 30 a 35%.No entanto, a limitação refere-se aos contratos de empréstimo consignado.Os contratos com desconto em conta corrente são regidos por outro regramento, conforme assentado na tese enunciado do Tema 1.085 do STJ, no âmbito de julgamento de recursos repetitivos, o qual preleciona que:“São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.”O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás inclusive já decidiu, recentemente, fazendo o distinguishing. Veja-se:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.181/2021 ? SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATO FIRMADO COM DESCONTO DIRETO EM CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO REFORMADA EM RELAÇÃO À RECORRENTE. 1. A análise do agravo de instrumento limita-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, tendo em vista que ao órgão revisor incumbe aferir, tão somente, se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. 2. Os contratos de empréstimo juntados identificam que a forma de pagamento pactuada entre as partes aqui litigantes foi o desconto em conta corrente, não o compulsório em folha de pagamento, que possui legislação específica. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou posicionamento no sentido de que são válidos os descontos efetuados na conta corrente quando existente expressa autorização do correntista, situação que não se confunde com a penhora de vencimentos, tampouco com a operação bancária de empréstimo consignado em folha. 3. No caso, tratando-se de mero desconto em conta corrente descabida a analogia para aplicação de solução legal que versa acerca dos descontos consignados em folha de pagamento. 4. Estando parte da decisão agravada em desarmonia com a orientação jurisprudencial atual desta Corte, a sua retificação em relação à agravante é medida impositiva. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5371682-83.2024.8.09.0034, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024)” (grifei)Não bastasse isso, a Lei 14.131/21, alterando a Lei 10.820/2003, aumentou o limite de descontos relacionado a empréstimos consignados para 40%, estendendo a majoração da margem descontada também para outras categorias, como servidores públicos federais, trabalhadores com carteira assinada (CLT), militares das Forças Armadas, policiais militares e servidores públicos estaduais e municipais (ativos e inativos).Assim, considerando valor líquido da remuneração do autor – R$ 6.822,15, subtraídos os valores dos empréstimos consignados com o réu Itaú – R$ 2.254,00 -, o percentual de dedução chega em 33%, montante menor do que o estabelecido na atual redação da Lei 10.820/2003, que é de 40%, uma vez que a parcela de empréstimo pessoal com débito em conta junto ao Itaú, e, a parcela da renegociação de dívida de cartão de crédito junto ao PICPAY, não se inserem na permissão de limitação dos descontos, conforme discorrido anteriormente.A repactuação das dívidas tem prazo de cumprimento de 60 (sessenta) meses, de forma que a parte devedora deve criar condições concretas para que os débitos sejam saldados neste período, apresentando plano de pagamentos que tenha o propósito de cumprir com as obrigações contraídas, não podendo, simplesmente, perpetuar os contratos devidos sem qualquer perspectiva concreta de pagamento.No caso dos autos a parte autora sequer apresentou um plano de pagamento que atendesse aos ditames legais, indicando a correção monetária, respeitando as garantias contratuais aplicadas. Ademais, ao requerer a limitação dos descontos e pagamentos ao percentual fixo, desconsidera a existência de encargos e atualização das operações contratadas com a parte ré.A postulação contraria o disposto na legislação da qual se pretende a aplicação. O artigo 104-A, do CDC, estabelece em sua parte final, que além de apresentar um plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, este deve observar as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.Note-se, outrossim, que parte das operações não são relativas a crédito consignado, o que a meu ver, à luz do decidido em sede de recurso repetitivo Tema 1085 do STJ (precedente vinculante), também afasta a aplicação do rito pretendido, uma vez que restou fixado que:“São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." (grifei)Não tendo, assim, a parte autora se desincumbido de apresentar no plano de pagamentos de acordo com o regramento legal, meios suficientes para que o débito seja saldado no prazo de 60 (sessenta) meses, não verifico que seja a hipótese de aplicação do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor.Sobre o discorrido até aqui, pertinente a colação do seguinte julgado:“APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JULGAMENTO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA PROFERIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. PROCEDIMENTO ESPECIAL. SUPERENDIVIDAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO. EMENDA À INÍCIAL. DILIGÊNCIAS NÃO CUMPRIDAS PELO APELANTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...). 2. As alterações promovidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) pela Lei 14.181/21 dispõem não apenas acerca da prevenção, mas também sobre tratamento do superendividamento. Incluiu os arts. 104- A a 104-C que possuem disciplina própria para o pedido judicial de repactuação de dívidas. 3. O art. 104-A, caput, dispõe que: "A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas". 4. (...). 5. Na primeira fase, o consumidor deve apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos. A proposta deve abranger as dívidas decorrentes de relação de consumo, com exclusão das dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural, em face do disposto no § 1º do art. 104-A. 6. Se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, com a indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado. 7. Não cumprida a determinação, a petição inicial deve ser indeferida (art. 321, caput e parágrafo único, do CPC). 8. (...). 9. Recurso desprovido. Sentença mantida.(Acórdão 1791933, 07100402520238070001, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, TJDFT, data de julgamento: 22/11/2023, publicado no PJe: 14/12/2023.)” (grifei e destaquei)Seguindo adiante, ainda de acordo com a redação do CDC, em especial o artigo 104-A, incluído pela Lei nº 14.181, de 2021, a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, que pode resultar, ao final, em plano judicial compulsório, assegurado aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias (artigos 104-B e 104-C do CDC).Entretanto, não é qualquer tipo de superendividamento que dará ensejo à repactuação ou revisão da dívida do consumidor, sendo que esta conclusão emerge da análise do artigo 54-D, parágrafo único, do CDC, que dispõe nos seguintes termos:“(...) O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor.”Nesse contexto, tenho que somente o superendividamento decorrente de alguma conduta do credor violadora dos deveres previstos nos artigos 52, 54-C e 54-D do CDC é que poderá sujeitar as dívidas à repactuação judicial. O dispositivo em referência deixa claro que a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original deverá ocorrer conforme a gravidade da conduta do fornecedor.No caso em tela, a parte autora não fundamenta seu pedido de repactuação em alguma violação descrita nos artigos 52, 54-C e 54-D do CDC, que discorrem sobre o dever de informação do preço do produto, do montante de juros de mora e da taxa efetiva anual e periodicidade das prestações.Os empréstimos contraídos pela parte autora estão com as informações adequadas, taxas de juros, custo efetivo, forma de pagamento, bem como não há alegação cabalmente comprovada de ocultação de informações ou assédio ou ainda pressão exercida por parte do réu para contratar os empréstimos em questão.Em reforço ao entendimento externado por este juízo oportuna a seguinte colação:“APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONFUSÃO COM O MÉRITO. TEMA 1.085/STJ. APLICABILIDADE. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI N. 14.181/2021. CONDUTA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA. CONTRATOS ANTERIORES À NOVA LEI. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação versa sobre a possibilidade de instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório nos termos do art. 104-B da Lei n. 14.181/2021. 2. Diante do não preenchimento dos requisitos legais nos termos do art. 300 do CPC, indefere-se o pedido de antecipação da tutela recursal. Não comprovação do comprometimento do mínimo existencial do apelante para fins de prevenção, tratamento e conciliação, administrativa ou judicial, de situações de superendividamento. 3. A ação de repactuação de dívidas pode ser ajuizada com a finalidade de auxiliar o consumidor superendividado na negociação de seus débitos junto aos seus credores, momento em que ele deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, onde devem ser preservados valores para a preservação do mínimo existencial, respeitadas as garantias e formas de pagamento originariamente pactuadas. Inteligência do art. 104-A do CDC. 3.1. Não aceito o plano de pagamento proposto pelo consumidor, pode o juiz impor um plano de pagamento compulsório ao credor, sendo-lhe deferido a possibilidade de reduzir os juros, encargos ou qualquer acréscimo ao principal, além de ser possível a dilação dos prazos de pagamento, desde que ocorra o descumprimento de qualquer dos deveres previstos nos arts. 52 e 54-C e 54-D do CDC. 4. Na situação em exame, a despeito da situação econômica do consumidor, não restou minimamente comprovada qualquer conduta abusiva por parte da instituição financeira que respalde a pretensão de repactuação, já que todos os empréstimos foram livremente pactuados (...). 5. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1738629, 07447288120218070001, Relator(a): JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, TJDFT, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 16/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (grifei e destaquei)A causa de pedir da parte autora assenta-se, principalmente, no fato de que os réus ofertoram créditos que foram contraídos pelo requerente e, que, no entanto, este não possui condições de adimplir. Tal fato, por si só, não carrega nenhuma ilicitude e, portanto, não se mostra cabível o pedido de repactuação/revisão dos contratos, nos termos postulados.É o quanto basta.III – DISPOSITIVOAnte ao exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. De consequência, EXTINGO o feito com resolução de mérito.Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Intimem-se.Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se.IV – DO RECURSO Havendo interposição de recurso e não havendo mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (1.010 §3º CPC), intimem a parte recorrida para responder, caso queira, em 15 dias.Escoado o prazo com ou sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. TJGO, com nossas homenagens, para apreciação do recurso.Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado eletronicamente. Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Formosa1ª, 2ª e 3ª UPJ das Varas CíveisRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa – GO, CEP: 73814-173.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)Processo nº: 5057371-96.2025.8.09.0044Promovente(s): Eric Douglas Nolasco RamosPromovido(s): Itau Unibanco Holding S.a.DESPACHO Trata-se de ação de repactuação de dívida pela lei do superendividamento proposta por Eric Douglas Nolasco Ramos, em face do Banco Itaú e PicPay Bank Banco Múltiplo S.A., partes já devidamente qualificadas. Inicial e documentos (movimentação 1, p. 2/115 do pdf).Determinada a intimação do autor para emendar a inicial (movimentação 6, p. 120/121 do pdf).Banco Itaú requereu sua habilitação nos autos (movimentação 8, p. 123/134 do pdf). Emenda à inicial (movimentação 9, p. 135/243 do pdf).Recebida a inicial, deferido a benesse da gratuidade e indeferido o pedido liminar (movimentação 11, p. 245/248 do pdf).Instituição bancária PicPay apresentou contestação, oportunidade em que apresentou proposta de acordo (movimentação 14, p. 251/304 do pdf).Tribunal indeferiu o pedido liminar em sede de agravo de instrumento, recurso interposto em face da decisão que indeferiu o requerimento da tutela de urgência (movimentação 15, p. 305/311 do pdf).Juntadas petições de substabelecimento de ambos os requeridos (movimentações 24/26, p. 321/421 do pdf).Audiência de mediação sem acordo (movimentação 27, p. 422/423 do pdf).Agravo de instrumento desprovido (movimentação 28, p. 424/435 do pdf). Vieram os autos conclusos. É o relatório.Ciente do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento (movimentação 28, p. 424/435 do pdf).Sem prejuízo, intime-se a parte autora para manifestar acerca da petição apresentada na movimentação 14, p. 251/304 do pdf, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de contestação.Após, intimem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para especificarem as provas que desejarem produzir, sob pena a mesma penalidade. Decorrido o prazo, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Formosa1ª, 2ª e 3ª UPJ das Varas CíveisRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa – GO, CEP: 73814-173.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)Processo nº: 5057371-96.2025.8.09.0044Promovente(s): Eric Douglas Nolasco RamosPromovido(s): Itau Unibanco Holding S.a.DECISÃO Trata-se de ação repactuação de dívida com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ERIC DOUGLAS NOLASCO RAMOS, em face do ITAÚ UNIBANCO HORLDING S/A. e PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S/A., partes qualificadas.Narrou a parte autora que é colaboradora da empresa SYNGENTA SEEDS LTDA e reside em Formosa/GO. Aduziu ser hipossuficiente e por isso requer os benefícios da assistência judiciária gratuita.Contou que em momento de necessidade contraiu empréstimos consignados, os quais, juntamente com os débitos em conta de empréstimo pessoal e dívidas de cartão de crédito, têm consumido quase que a totalidade de sua renda.Discorreu que sua situação é de superendividamento, nos termos da legislação consumerista.Após explanar a situação fática e fundamentar juridicamente, requereu, em sede de tutela antecipada requereu a suspensão de todos os descontos referentes aos empréstimos consignados, empréstimos pessoais com débito em conta, além das dívidas com cartão de crédito, até homologação de plano de pagamento pelo juízo, ou, subsidiariamente, a limitação dos descontos referentes aos empréstimos consignados, empréstimos pessoais com débito em conta, além das dívidas com cartão de crédito a 30% de seus rendimentos líquidos, e não inclusão de seu nome nos órgãos de proteção de crédito, sob pena de multa diária. Pugnou por inversão do ônus da prova. No mérito, a confirmação da tutela antecipada, a designação de conciliação com os réus, e, em caso de não haver transação, a revisão dos contratos indicados na inicial. Deu à causa o valor de R$ 163.426,43 (cento e sessenta e três mil quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e três centavos).Juntou documentos: procuração, comprovante de endereço, documentos pessoais, contracheques; declaração de imposto de renda, comprovante de despesas pessoais, faturas de serviços de consumo, contrato de aluguel, receita médica, detalhamento das dívidas e plano de pagamento.A parte autora foi intimada a emendar a inicial pelo despacho do movimento 6.Ao movimento 8, o réu ITAÚ requereu habilitação nos autos, juntou procuração e atos constitutivos.Emenda ao movimento 9, na qual a parte autora esclareceu a natureza das dívidas, a ordem cronológica, e juntou contratos com os réus.Os autos retornaram conclusos nesse ponto.É o relato do necessário para o momento processual.Recebo a emenda à inicial.DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita.Passo a analisar o pedido de urgência.Para concessão do pedido liminar em tutela de urgência, seja a tutela cautelar ou antecipada (satisfativa), há necessidade de comprovação dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ressalte-se que os requisitos devem estar presentes cumulativamente.No caso dos autos, entendo não evidenciada a probabilidade do direito pela documentação que instrui a inicial. Embora esteja demonstrado o elevado número de dívidas do autor, os descontos em seu contracheque, empréstimo pessoal com débito em conta e parcela de renegociação de dívida com os réus não ultrapassam 33% de seus rendimentos líquidos. Explico.O último contracheque do autor (29.10.2024) atesta que seu rendimento bruto é de R$ 9.033,00, sendo que após os descontos efetivamente compulsórios como INSS, IRPF, resulta no salário líquido de R$ 6.822,15.Os descontos com plano de saúde e odontológico, benefício de farmácia, contribuição com previdência privada, parcela de empréstimo com previdência privada não se enquadram no âmbito de descontos obrigatórios.Friso que atualmente, os tribunais pátrios têm entendido que os descontos de parcelas de empréstimos em contracheque e em conta corrente não devem ultrapassar o limite de 30 a 35%.No entanto, a limitação refere-se aos contratos de empréstimo consignado.Os contratos com desconto em conta corrente são regidos por outro regramento, conforme assentado na tese enunciado do Tema 1.085 do STJ, no âmbito de julgamento de recursos repetitivos, o qual preleciona que:“São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.”O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás inclusive já decidiu, recentemente, fazendo o distinguishing. Veja-se:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.181/2021 ? SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATO FIRMADO COM DESCONTO DIRETO EM CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO REFORMADA EM RELAÇÃO À RECORRENTE. 1. A análise do agravo de instrumento limita-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, tendo em vista que ao órgão revisor incumbe aferir, tão somente, se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. 2. Os contratos de empréstimo juntados identificam que a forma de pagamento pactuada entre as partes aqui litigantes foi o desconto em conta corrente, não o compulsório em folha de pagamento, que possui legislação específica. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou posicionamento no sentido de que são válidos os descontos efetuados na conta corrente quando existente expressa autorização do correntista, situação que não se confunde com a penhora de vencimentos, tampouco com a operação bancária de empréstimo consignado em folha. 3. No caso, tratando-se de mero desconto em conta corrente descabida a analogia para aplicação de solução legal que versa acerca dos descontos consignados em folha de pagamento. 4. Estando parte da decisão agravada em desarmonia com a orientação jurisprudencial atual desta Corte, a sua retificação em relação à agravante é medida impositiva. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5371682-83.2024.8.09.0034, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024)” (grifei)Não bastasse isso, a Lei 14.131/21, alterando a Lei 10.820/2003, aumentou o limite de descontos relacionado a empréstimos consignados para 40%, estendendo a majoração da margem descontada também para outras categorias, como servidores públicos federais, trabalhadores com carteira assinada (CLT), militares das Forças Armadas, policiais militares e servidores públicos estaduais e municipais (ativos e inativos).Assim, considerando valor líquido da remuneração do autor – R$ 6.822,15, subtraídos os valores dos empréstimos consignados com o réu Itaú – R$ 2.254,00 -, o percentual de dedução chega em 33%, montante menor do que o estabelecido na atual redação da Lei 10.820/2003, que é de 40%, uma vez que a parcela de empréstimo pessoal com débito em conta junto ao Itaú, e, a parcela da renegociação de dívida de cartão de crédito junto ao PICPAY, não se inserem na permissão de limitação dos descontos, conforme discorrido anteriormente.Desse modo, ausente o requisito da verossimilhança da alegação, não há como deferir a medida de urgência requerida.Pelo exposto, INDEFIRO tutela antecipada pleiteada.Oportunamente, em se tratando de relação consumerista, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, INVERTO o ônus da prova.No mais, adotando o rito previsto nos artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, determino a designação de audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC, de forma virtual, bem como a intimação dos requeridos com tempo hábil para o ato.O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, nos termos do artigo 104-A, §2º do CDC.Na ocasião, esclareço à autora que somente será possível revisão dos termos dos contratos, caso não haja aceitação do credor do plano proposto e e/ou acordo em audiência conciliatória, em uma segunda fase do procedimento, nos termos do artigo 104-B, do CDC.Intimem-se as partes. Cumpra-se.Datado e assinado eletronicamente.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de FORMOSAFormosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ªRUA MÁRIO MIGUEL DA SILVA,, QD. 74, LT 1/15, PARQUE LAGUNA II, FORMOSA-Goiás, 73814173Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)Processo nº: 5057371-96.2025.8.09.0044Promovente(s): Eric Douglas Nolasco RamosPromovido(s): Itau Unibanco Holding S.a.DESPACHO Trata-se de demanda visando adequação do limite de descontos em virtude de suposto superendividamento decorrente de múltiplas contratações de empréstimos.Aponta a necessidade de redução do encargo, considerando que o montante descontado prejudica a vida digna e o restante do rendimento impossibilita o pagamento das despesas básicas.É o breve relato.A inicial necessita de adequações, devendo ser emendada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos seguintes moldes: A parte autora deverá juntar aos autos todos os contratos cuja dívida visa repactuar ou documento comprovando a recusa da instituição financeira, estando a parte advertida que a mera menção a não possuir os contratos ou de que o acesso foi negado não cumpre a finalidade da determinação; Deverá indicar precisamente e comprovar a cronologia das contratações (ordem de contratação), bem como a natureza de cada uma, a fim de se verificar se as contratações ocorreram na forma do art. 104-A, §1º, do CDC, isto é, se foram dolosas ou se possuem natureza de financiamento imobiliário, crédito rural ou com garantia real; Havendo créditos de natureza diversa dos créditos consignados, deverá se manifestar acerca do o Recurso Repetitivo 1.085 STJ: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.", uma vez que se trata de precedente vinculante. Deverá, conforme determinado pelo art. 104-A do CDC, apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, nos termos da regulamentação, com as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, devendo o plano conter todos os créditos objeto da peça inicial. A apresentação do plano indicado no item anterior deve ser detalhada, contendo todos os créditos, previsão expressa das garantias, índices de correção e forma de pagamento pactuados, com evolução mensal das parcelas, montante total do débito, entre outros elementos previstos no contrato, para cada contratação realizada, a fim de viabilizar a análise pelas instituições financeiras. Em se tratando de servidor público, deverá juntar aos autos norma legal do respectivo ente federativo que limite os descontos para créditos consignados. Caso não haja, deverá carrear certidão negativa do ente. Juntar todos os contracheques dos descontos em que se visa repactuar, desde o primeiro até o último.Sem prejuízo, certifique a escrivania existência de outras ações, ativas ou findas, da parte autora, a fim de se verificar o disposto no art. 104-A §5º CDC: O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuaçãoIntimem-se. Cumpra-se.Datado e assinado eletronicamente. Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito

03/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

Definitivo

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(23)