Execução de Título Extrajudicial 5117258-24.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5117258-24.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 11:22

Petição

23/03/2026, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2026, 00:00

Confirmada

26/02/2026, 13:00

Expedida/certificada

26/02/2026, 12:50

Documento

26/02/2026, 12:49

Expedição de documento

25/02/2026, 16:47

Expedição de documento

23/02/2026, 23:21

Documento

11/02/2026, 16:27

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 14:42

Expedição de documento

17/12/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021). Protocolo nº 5117258-24.2024.8.09.0051 Requerente(s): Fundação De Crédito Educativo - Fundacred Requerido(s): Gabriell Dourado Gale DECISÃO Verifica-se que foi realizado um bloqueio parcial na conta da parte executada Gabriell Dourado Gale (evento 110). Intimada acerca da constrição (ev. 112), a executada permaneceu inerte. Em síntese, é o relatório. Decido. Considerando que a parte executada, intimada, não se manifestou, converto o bloqueio efetivado no ev. 110, em penhora, independente da lavratura de termo, e determino a imediata transferência da quantia indisponível para uma conta vinculada a este juízo. Cumprida a determinação acima, expeça-se alvará de transferência do valor penhorado no ev. 110, em favor da parte exequente, para a conta indicada no evento 114, de titularidade da parte exequente, com prazo de 60 (sessenta) dias. Por fim, antes de deliberar acerca do pedido de citação da parte executada Eny Araujo Dourado de Sousa, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove que empreendeu diligências na busca de endereço junto às concessionárias de serviços públicos e às empresas de telefonia. I. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Giuliano Morais Alberici Juiz de Direito em auxílio

16/12/2025, 00:00

Confirmada

15/12/2025, 15:52

Deferimento em Parte

15/12/2025, 15:44

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 16:30

Documentos

Outros

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5117258-24.2024.8.09.0051Requerente(s): Fundação De Crédito Educativo - FundacredRequerido(s): Gabriell Dourado Gale DECISÃO Dispõe o artigo 238 do Código de Processo Civil que a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, enquanto que o artigo 239 do reportado Diploma Processual Civil estabelece que, para validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Acerca da citação ficta, disciplina o artigo 256, I a III, do Código de Processo Civil, que a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando e nos casos expressos em lei. Considera-se em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (§ 3º). Outrossim, expressa a abalizada doutrina de Teresa Arruda Alvim Wambier que apenas será considerada aberta a via da citação por edital se, após a resposta aos ofícios expedidos às entidades públicas e privadas, forem frustradas as diligências aos endereços informados, enquanto que o magistério de Humberto Theodoro Júnior leciona que o réu certo, antes de citado por edital, deverá ter sua localização tentada, incumbindo à parte autora requisitar informações sobre o endereço do citando nos cadastrados dos sistemas conveniados ao judiciário, bem como os cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos para que somente após a frustração dessas diligências seja autorizada a citação por edital. Alinhavadas as considerações de mister, destaco que, ao analisar os autos, verifiquei que não restaram exauridas no processo as tentativas de localização da parte executada, na forma prevista no art. 256, § 3º, do CPC, uma vez que não houve consulta nos cadastros das concessionárias de serviços públicos e empresas de telefonia.Destarte, considerando o caráter excepcional da citação ficta, consoante previsão do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação editalícia formulado pela parte exequente no evento 105, eis que não esgotadas as tentativas de localização do citando. Por outro lado, a fim de dar andamento ao feito, AUTORIZO as concessionárias de serviços públicos, EQUATORIAL DE ENERGIA, SANEAGO, TIM, OI, VIVO e CLARO, a fornecerem à parte exequente o atual endereço da parte executada (Eny Araujo Dourado De Sousa – CPF 117.695.721-04).Ressalto que o presente comando servirá como ofício, devendo a parte exequente diligenciar junto às referidas empresas e comprovar nos autos, em 30 dias, as providências realizadas.Caso a parte executada não seja localizada, após a diligência acima determinada, nem encontrado endereço diverso do constante dos autos, de antemão, após certificado pela UPJ, autorizo a citação da parte executada por edital.Nesta hipótese, cite-se a parte executada, via edital, com prazo de 20 (vinte) dias, observando-se as prescrições do art. 257 do CPC.Em caso de inércia, desde já, em observância ao disposto no art. 72, II, CPC, nomeio como curador(a) especial o(a) Defensor(a) Público(a) que oficia perante este juízo, devendo ser intimado(a) para apresentação de defesa, no prazo de 15 dias.Por fim, no tocante ao pedido de busca e bloqueio de bens de titularidade do executado Gabriell Dourado Gale, via sistema SISBAJUD, aguarde-se o retorno dos autos do Cenopes, conforme certidão do ev. 97.I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoRA(L)

29/10/2025, 00:00

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5117258-24.2024.8.09.0051 Requerente: Fundação de Crédito Educativo - Fundacred Requerido: Gabriell Dourado Gale DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Fundação de Crédito Educativo - Fundacred, em face da decisão do evento 38, a qual deferiu o pedido de gratuidade da justiça ao primeiro executado, ao argumento de que o decisum foi omisso, na medida em que não descreveu "esclarecimentos sobre os efeitos da gratuidade judiciária concedida". Em razão disso, postula o acolhimento dos presentes embargos para que seja sanada a omissão apontada. Contrarrazões aos embargos declaratórios no evento 122. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço os embargos. A Lei Instrumental Civil dispõe em seu artigo 1.022, inciso II, que caberão embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Da exegese do referido dispositivo, doutrina e jurisprudência dominantes entendem que é cabível tal modalidade recursal quando o recorrente tem por escopo a correção dos aludidos defeitos apontados pela lei, buscando, dessa forma, a revelação do verdadeiro sentido da decisão refutada, não se prestando, todavia, a corrigir decisão que, a juízo do embargante, seja tida como errada, não acolhedora de sua pretensão. Mais especificamente, quanto à alegação de omissão, a letra da lei, especialmente no parágrafo único do aludido artigo, especifica que a omissão ocorre quando o pronunciamento judicial deixar de se manifestar sobre qualquer questão sobre a qual deveria se pronunciar, bem como quando não manifesta sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sub judice, ou caso não se mostre fundamentada, ou seja, em desacordo com o disposto no artigo 489, § 1.º do CPC. In casu, sem razão a parte embargante. Isso porque o decisum embargado manifestou-se sobre todos os pontos necessários para resolução da controvérsia, não havendo qualquer omissão a ser sanada. Convém destacar que não se fazem necessários esclarecimentos acerca do deferimento da gratuidade da justiça ao executado, uma vez que é pacífico na jurisprudência que tal benefício possui efeitos ex nunc, ou seja, produz efeitos a partir de sua concessão, sem retroagir para alcançar atos processuais pretéritos. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAUDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PEDIDO DE TRATAMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. GRATUIDADE JUDICIARIA. DEFERIMENTO COM EFEITOS EX NUNC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral indenizável, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a eventual concessão do benefício da gratuidade de Justiça tem efeitos ex nunc, não podendo, pois, retroagir e alcançar encargos pretéritos ao seu deferimento. 3. Agravo interno não provido. Pedido de gratuidade de justiça deferido com efeitos ex nunc." (AgInt no REsp n. 2.060.812/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024) Destarte, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios, haja vista que não ficou caracterizada qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. I. Cumpra-se nos termos das decisões dos eventos 18 e 38. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Simone Monteiro Juíza de Direito em auxílio LC

02/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Confirmada

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