Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5178593-29.2017.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5178593-29.2017.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e AmbientalComarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5178593-29.2017.8.09.0006Requerente: JDR SERVICES LTDA-MERequerido (a): CMTT - COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTES DE ANÁPOLIS-GOEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).DESPACHOPrecipuamente, em análise dos autos, verifico que o Diretor Jurídico da executada Companhia Municipal de Trânsito e Transporte de Anápolis requereu sua desabilitação do processo face a cessação do vínculo laboral, acostando ao feito a publicação do Decreto Municipal nº 51.207/2025.Contudo, tem-se conhecimento do Decreto n.º 3.616/2025 publicado no Diário Oficial do Município de Anápolis que nomeia o novo Diretor Jurídico da CMTT, Dr. IGOR GABRIEL RIBEIRO, inscrito na OAB-GO sob o nº 57.718.Sendo assim, proceda-se a Escrivania com o descadastramento do antigo Diretor Jurídico e a habilitação do novo profissional que assumiu o cargo em favor da executada Companhia Municipal de Trânsito e Transporte de Anápolis para fins de recebimento das futuras intimações, com as devidas alterações no sistema Projudi. Promova-se, ainda, o cadastramento da nova procuradora da parte exequente, conforme petição de evento 56.Após, intime-se a executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca dos cálculos atualizados pelo exequente no evento 55.Transcorrido o prazo, em caso de inércia ou concordância da parte executada, DETERMINO a expedição de Precatório em favor da parte exequente, relativo ao débito principal, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do art. 535, §3º, I, do CPC, caso o valor ultrapasse o teto de 30 (trinta) salários-mínimos para expedição de RPV conforme lei municipal.Havendo dados não informados pelas partes exequentes (CPF, PIS, etc.), deverão estas ser intimadas para, em 10 (dez) dias, prestá-las, sob pena de não expedição do Precatório.Com a expedição do Precatório, arquivem-se com as devidas baixas, nos termos da Nota Técnica nº 04/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

30/05/2025, 00:00

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