Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5321766-05.2019.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5321766-05.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

22/04/2026, 10:28

Por decisão judicial

16/03/2026, 14:39

Confirmada

02/03/2026, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5321766-05.2019.8.09.0051 Autor(a): Leni Pardo Almeida Ribeiro Ré(u): Municipio De Goiania Vistos etc. Considerando a medida cautelar deferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 5181927-11.2025.8.09.0000, que determinou a suspensão de todos os processos que envolvam a aplicação do § 1º do art. 13 da Lei Complementar Municipal n.º 091/2000, suspendo o presente feito até o julgamento final da referida ação. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito (Decreto Judiciário 5.180/2024)

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5321766-05.2019.8.09.0051 Autor(a): Leni Pardo Almeida Ribeiro Ré(u): Municipio De Goiania Vistos etc. Considerando a medida cautelar deferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 5181927-11.2025.8.09.0000, que determinou a suspensão de todos os processos que envolvam a aplicação do § 1º do art. 13 da Lei Complementar Municipal n.º 091/2000, suspendo o presente feito até o julgamento final da referida ação. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito (Decreto Judiciário 5.180/2024)

19/02/2026, 00:00

Confirmada

18/02/2026, 17:13

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade (ADC)

18/02/2026, 15:47

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 15:53

Desarquivamento

13/02/2026, 15:53

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 15:24

Expedição de documento

27/08/2025, 16:22

Expedição de documento

27/08/2025, 16:21

Expedição de documento

27/08/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda PúblicaGabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5321766-05.2019.8.09.0051Autor(a): Leni Pardo Almeida RibeiroRé(u): Municipio De Goiania Vistos etc.No ofício do ev. 110 já constam destaques de honorários contratuais, desse modo, não há que se falar em nova reserva (ev. 138).Proceda a UPJ o necessário, para o registro da cessão de crédito mencionada no ev. 134.Nada mais sendo requerido, rearquive-se.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

22/08/2025, 00:00

Confirmada

21/08/2025, 14:42

Documentos

Despacho

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Certidão - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511614983 Nome original: 1713- Encaminha cópia do despacho LENI PARDO ALMEIDA RIBEIRO X MUNICÍP IO DE GOIÂNIA 408512.pdf Data: 27/05/2025 08:25:15 Remetente: ADELINI COSTA Departamento de Precatórios TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: 1713- Encaminha cópia do despacho LENI PARDO ALMEIDA RIBEIRO X MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 408512 processo nº5321766-05.2019.8.09.0051Presidência – Departamento de Precatórios Ofício nº1713/2025 DEPRE Goiânia, data da assinatura eletrônica. Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito da UPJ 1ª Núcleo da Justiça 4.0 Permanente -Juizados das Fazendas Públi- cas (1ª,2ª,3ª,4ª) da Comarca de Goiânia -GO Referência: Encaminha Cópia de Despacho. Precatório Nº202305000408512 extraído dos autos Nº5321766-05.2019.8.09.0051 em que são partes: LENÍ PARDOALMEIDARIBEIRO e o MUNICÍ- PIO DE GOIÂNIA. Sr(a). Juiz(a), Encaminho a V. Exa. para conhecimento e providências, cópia do inteiro teor do despacho (em anexo), exarado pelo Desembargador Presidente deste Tribu- nal, no precatório em epígrafe. Respeitosamente, Rodolfode Santana Belo Secretário-Executivo do Departamento de Precatórios DEPRE/TJGO Ass.Jur.UGR/AC Av.Assis Chateaubriand, 195, Térreo, St. Oeste, Goiânia Goiás – CEP74130-012 –Telefone/fax (62) 3236-5387 - www.tjgo.jus.br – [email protected] 1 Nº Processo PROAD: 202305000408512 (Evento nº ) Assinado digitalmente por: RODOLFO DE SANTANA BELO, ANALISTA JUDICIÁRIO, em 21/05/2025 às 13:20.ASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Nº Processo PROAD: 202305000408512 (Evento nº ) RODOLFO DE SANTANA BELO ANALISTA JUDICIÁRIO SECRETARIA EXECUTIVA DO DEPARTAMENTO DE PRECATORIOS Assinatura CONFIRMADA em 21/05/2025 às 13:20 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511614984 Nome original: DESPACHO 408512.pdf Data: 27/05/2025 08:25:15 Remetente: ADELINI COSTA Departamento de Precatórios TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: 1713- Encaminha cópia do despacho LENI PARDO ALMEIDA RIBEIRO X MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 408512 processo nº5321766-05.2019.8.09.0051Presidência – Departamento de Precatórios Precatório n.º: 202305000408512 Credor(a)/Cedente: LENI PARDOALMEIDARIBEIRO (Adv.: Roberto Gomes Ferreira - OAB/GO 23.699-A) (Adv.: Lilia Ribeiro dos Santos – OAB/GO 18.810) Cessionário (principal): ALESSANDRACRISTINADEOLIVEIRA (Adv.: Pedro Paulo Guedes Leão – OAB/GO 69.671) Entidade Devedora: MUNICÍPIO DEGOIÂNIA (Proc.: WandirAllan de Oliveira– OAB/GO 27.673) Juízo Expedidor: UPJ dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas da Comarca de Goiânia Natureza: Alimentar DESPACHO Sobreveio aos autos – evento 17 – informação acerca da cessão da totalidade do crédito para ALESSANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA, ressalvada a verbaadvocatícia contratual. O cessionário apresenta, ainda, a Escritura Pública de Cessão de Direitos de Crédito e a comunicação enviada ao ente devedor acerca do negócio jurídico em referência (evento 17). Assim, em cumprimento ao disposto no artigo 45, caput, da Resolução 303, de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça, intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para manifestarem acerca da cessão do crédito, no prazo corrido de 05 (cinco) dias (art. 80, Resolução 303/19 – CNJ). Transcorrido o aludido período sem qualquer peticionamento, efetive-se a substituição processual e o respectivo registro da cessão de DEPRE/UGR/IP 1 Nº Processo PROAD: 202305000408512 (Evento nº 18) Assinado digitalmente por: GERALDO LEANDRO SANTANA CRISPIM, PRESIDENTE; e outros, em 16/05/2025 às 17:10. Para validar este documento informe o código 106743174417 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoPresidência – Departamento de Precatórios direitos, devendo constar doravante como credor ALESSANDRACRISTINADE OLIVEIRA, inscrição no CPF sob o nº 055.403.901-05, observando-se a possibilidade de nova análise da cessão quando do seu efetivo pagamento. Comunique-se ojuízoda execução. Intimem-se.Cumpra-se. Goiânia, 16 de maio de 2025. Desembargador LEANDRO CRISPIM Presidente DEPRE/UGR/IP 2 Nº Processo PROAD: 202305000408512 (Evento nº 18) Assinado digitalmente por: GERALDO LEANDRO SANTANA CRISPIM, PRESIDENTE; e outros, em 16/05/2025 às 17:10. Para validar este documento informe o código 106743174417 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 106743174417 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202305000408512 (Evento nº 18) GERALDO LEANDRO SANTANA CRISPIM PRESIDENTE PRESIDÊNCIA Assinatura CONFIRMADA em 16/05/2025 às 17:10 Nº Processo PROAD: 202305000408512 (Evento nº 18) Nº Processo PROAD: 202305000408512 (Evento nº 18)

30/05/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Confirmada

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Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade (ADC)

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

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