Procedimento Comum Cível 5369297-85.2025.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5369297-85.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 5369297-85.2025.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Enzo Costa Freitas Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Analisando o processo, observa-se que a parte exequente noticiou a inércia da parte executada quanto ao cumprimento da obrigação de fazer. Decido. Como até a presente data não houve implantação do benefício pela ré e inexiste vedação à cominação de multa contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em caso de descumprimento de ordem judicial, eis que se trata de obrigação de fazer, conforme dispõe o artigo 537 do Código de Processo Civil, mostra-se necessária a sua imposição. Contudo, considerando a possibilidade da tentativa de cumprimento da ordem de implantação, por meio da ferramenta PREVJUD, imperativa sua efetivação antes de efetivar a aplicação da multa cominatória. Ante o exposto, REMETA-SE o processo à CACE, requisitando a implantação do benefício previdenciário via PREVJUD, consignando o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. Inviabilizada a remessa, cumpra-se a determinação, diretamente pela Serventia. Transcorrido o prazo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, oportunidade na qual deverá acostar cópia do CNIS extraído do “MEU INSS” que comprovem a não implantação. Oportunamente, conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 5369297-85.2025.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Enzo Costa Freitas Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Analisando o processo, observa-se que não foi comprovada a implantação do benefício concedido em sentença. Com efeito, em que pese a apresentação do pedido de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 9º, inciso III, da Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.º 16/2024, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, adiantar a apresentação dos cálculos de liquidação em execução invertida e comprovar a implantação do benefício. Apresentada a planilha e comprovada a implantação, intime-se a parte exequente para informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou apresentar impugnação, caso discorde da conta apresentada pela PFGO (inciso IV da citada Portaria); Não havendo a formulação de execução invertida: 1. Intime-se a parte exequente para comprovar a implantação do benefício; 2. Com a comprovação, recebo o pleito de cumprimento de sentença em ação previdenciária. 3. Observe a Escrivania quanto à correta classificação do processo (TPU – CNJ) junto ao sistema PROJUDI – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 4. Intime-se o INSS para apresentar impugnação, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, devendo, em caso de não concordância com a planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, formular e juntar nova planilha de evolução do débito, sob pena de serem admitidos os cálculos apresentados por sua “ex adversa”. No mesmo prazo poderá ofertar acordo em relação às parcelas atrasadas do benefício. 5. Oportunizo, caso não tenha sido previamente apresentado, ao (à) advogado (a) da parte exequente, no prazo de 10 dias (e sob pena de preclusão), juntar aos autos cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios, caso já não tenha sido anexado, para ser feito o destacamento dos honorários contratuais, na forma do art. 22, § 4º do Estatuto da OAB, sem prejuízo do controle judicial da legalidade/abusividade do percentual de honorários contratados de forma "quota litis", haja vista se tratar de matéria de ordem pública (decorrente da natureza alimentar do benefício previdenciário, considerando a idade ou as condições pessoais de extrema necessidade/dificuldades financeiras), e o impedimento ético de que os honorários recebidos pelo (a) advogado (a) sejam em valor superior ao recebido pelo seu constituinte, na forma do art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, ou fixados em percentual superior a 30% (trinta por cento) deste valor, nos moldes decididos no REsp. n.º 1155200. 6. Se houver impugnação ou proposta de acordo pelo INSS (item 4), intime-se a parte exequente, para manifestação (quanto aos cálculos do INSS ou proposta de acordo) no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Se a parte exequente for incapaz, na sequência, intime-se o Ministério Público, com prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 178 do CPC). Decorrido o(s) prazo(s), renove-se a conclusão para decisão da impugnação, homologação do acordo ou outras providências. 7. Se o prazo do item 4 transcorrer sem manifestação do INSS, ouça-se o Ministério Público, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (somente se a parte exequente for incapaz – art. 178 do CPC), e em seguida renove-se a conclusão para decisão final (de homologação ou não) dos cálculos apresentados pela parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 5369297-85.2025.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Enzo Costa Freitas Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA I – RELATÓRIO E.C.F., absolutamente incapaz, representado por sua genitora, propôs ação para a concessão de BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Aduziu ter requerido o benefício administrativamente, contudo, o pedido administrativo foi indeferido tacitamente, pois as perícias foram agendadas em data superior a 45 (quarenta e cinco) dias; que não possui condições de prover o seu próprio sustento, sendo que se encontra em situação de vulnerabilidade econômica, devendo o benefício ser concedido. Recebida a petição inicial, foi indeferido o pedido de tutela de urgência (mov. 05). Determinada a produção da prova pericial, os laudos, socioeconômico e médico, foram juntados, respectivamente, nas mov. 16 e 18. Citada, a parte requerida não apresentou contestação (mov. 23). A parte autora pugnou pelo julgamento do feito na mov. 27. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento de mérito. O pedido é procedente. A autora pretende a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, sob o argumento de que se encontra em situação de miserabilidade, em decorrência de enfermidade que o incapacita para o trabalho. A autarquia federal, por sua vez, foi citada, mas não apresentou contestação, sendo, portanto, revel. Ocorre que as pessoas jurídicas de direito público, conceito no qual se inserem as autarquias, não sofrem os efeitos materiais da revelia, haja vista a característica de indisponibilidade de que são dotados os seus direitos, nos moldes como previsto no artigo 345, inciso II, sendo, portanto, inviável a presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. O § 6º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 estabelece que a concessão do benefício de prestação continuada ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, por exame médico conduzido por médicos peritos, consorciado à avaliação social, por assistentes sociais. Conforme cediço, para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, no valor de um salário-mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos, os quais são analisados à luz da Lei n.º 8.742/1993, alterada pela Lei n.º 12.435 de 07 de julho de 2011, principalmente no que tange à composição do núcleo familiar. O primeiro requisito, em forma alternativa, diz respeito a existência de deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho (prestação continuada à pessoa com deficiência), ou idade mínima de 65 anos, nos termos do art. 34 da Lei 10.741/03. Já o segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. Cumpre salientar, quanto ao primeiro requisito, em caso de deficiência, que o benefício não fez distinção entre a natureza da incapacidade, se permanente ou temporária, total ou parcial, não sendo possível ao intérprete acrescer requisitos não previstos na lei, sendo o Benefício de Prestação Continuada destinado à pessoa com deficiência, caracterizada pelo impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Outrossim, a Súmula n.º 29 da TNU também consigna que “Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. Dessa forma, ainda que o Laudo Médico Pericial aponte a incapacidade total e temporária, não há empecilho ao deferimento do benefício pleiteado pela autora, uma vez que a incapacidade perdura por tempo prolongado e pode se agravar conforme variações indicadas no próprio Laudo Médico Pericial. No caso, verifico que o Laudo médico pericial concluiu que o “periciando apresenta patologias neuropsiquiátricas de origem multifatorial crônica que afeta o domínio mental, de aspecto compatível com deficiências mentais com perfil grave e necessidade de apoio de terceiros e tratamento por período prolongado estimado em sessenta meses” (vide mov. 18 - conclusão). Quanto ao segundo pressuposto, qual seja, a vulnerabilidade social (renda familiar, dividida pelo número de integrantes da família, menor que 1⁄4 do salário-mínimo), tem-se que o Supremo Tribunal Federal flexibilizou o requisito objetivo, em razão da necessidade de melhor adequá-lo à realidade social do país e garantir a efetividade do comando estampado no artigo 203, inciso V, da Constituição da Federal, e está fundamentada na edição de leis que instituíram novos benefícios assistenciais, como a Lei n.º 9.533/97, que instituiu o programa federal de garantia de renda mínima, ou a Lei n.º 10.2019/2001, regulada pelo Decreto n.º 4.313/2002, que criou o programa “Bolsa Escola”, que adotaram o critério de renda mensal per capita inferior a ½ (meio) salário-mínimo para definir seu público-alvo. Nesse sentido: “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO E AO DEFICIENTE – ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da Republica, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quatro) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. Supremo Tribunal Federal. RE 567.985/MT. Tribunal Pleno. Relator Ministro Marco Aurélio. Relator para Acórdão Ministro Gilmar Mendes. Julgado em 18/04/2013. DJe de 03/10/2013. Ainda, estabelece o § 11 do artigo 20 da Lei n.º 8.742/1993 que “poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade”. Em outras palavras, mesmo quando comprovado que a renda “per capita” do núcleo familiar não ultrapasse a metade do salário-mínimo, o Benefício Assistencial de Prestação Continuada à pessoa idosa ou com deficiência não será devido quando a aferição das reais condições socioeconômicas indicar, de maneira segura, que o postulante ao benefício não se encontra em situação de extrema vulnerabilidade social. Independentemente do preenchimento do critério objetivo, o benefício não será devido quando as condições de moradia e habitabilidade do postulante, bem como os bens materiais que guarnecem sua residência, não condizerem com a alegada situação de miserabilidade. Também não é devido o benefício àquele que possua familiares que, mesmo não residindo sob o mesmo teto, tenham capacidade econômica para auxiliá-lo. Isto porque, a teor do disposto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, a obrigação constitucional do Estado de prestar assistência financeira a idosos e deficientes está condicionada à inexistência de familiares capazes de assegurar a manutenção desses indivíduos. Vale destacar, nesse ponto, os artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil, que dispõem acerca da obrigatoriedade de prestação de alimentos recíproca entre pais e filhos. Há precedentes do Supremo Tribunal Federal nesse sentido. Veja-se: “Agravos regimentais em reclamação. Perfil constitucional da reclamação. Ausência dos requisitos. Recursos não providos. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/ 88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos”. Supremo Tribunal Federal. Rcl-AgR 4154. Relator Ministro DIAS TOFFOLI. Plenário. Data da publicação 19.09.2013. - grifos realizados Traçados esses apontamentos, constata-se que, na hipótese, o laudo do estudo socioeconômico (vide mov. 19) apontou que: “A genitora relatou que, diante da ausência de automóvel próprio, necessita solicitar a terceiros o empréstimo de um veículo ou pedir carona sempre que precisa levar o requerente ou a família precise de atendimentos médicos na cidade, o que dificulta ainda mais o tratamento do requerente. Segundo a genitora, o requerente é uma criança muito agitada, sem percepção de perigo, o que exige vigilância constante. Devido a essa condição, afirmou não ser possível exercer atividade laboral, pois necessita estar em tempo integral dedicada aos cuidados com o filho. O genitor, por sua vez, também encontra dificuldades em se manter no trabalho, uma vez que com frequência precisa auxiliar nos cuidados com o requerente. A genitora informou que apenas consegue realizar atividades domésticas e preparar as refeições quando a filha de 13 anos retorna da escola e pode supervisionar o irmão. Relatou ainda que o menor dorme em um colchão ao lado de sua cama, pois, devido à sua agitação, há receio de quedas durante a noite. A genitora contou que o requerente ainda não verbaliza nenhuma palavra e apresenta comportamento muito agitado e nervoso, o que dificulta deixá-lo sob a responsabilidade de outras pessoas, por temer que percam a paciência com a criança. Declarou também preocupação com o desenvolvimento do filho, uma vez que ele ainda não iniciou os tratamentos necessários. Informou que o genitor realiza atividades informais na zona rural, como roçagem de pasto e construção de cercas, com remuneração por diária de aproximadamente R$120,00. Contudo, a renda mensal é variável, no mês de junho obteve uma renda de R$ 1.500,00, mas, em outros não consegue mais que R$ 500,00. O cuidado com a higiene e alimentação do menor é integralmente realizado pela mãe.”. - grifos realizados Conforme ponderado, o autor e sua família residem em imóvel simples e cedido, situado na zona rural. As informações foram corroboradas pelas fotografias que instruíram o laudo socioeconômico. Além disso, consoante apurado pela perita social, “a renda familiar, proveniente exclusivamente do trabalho informal do genitor, é variável e insuficiente para suprir de forma regular as necessidades básicas da criança, especialmente no que se refere aos tratamentos indicados”. Com efeito, analisando a situação fática, de forma geral, conclui-se que a parte autora preenche o critério objetivo para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial pelo autor, E.C.F., absolutamente incapaz, representado por sua genitora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social a: a) IMPLEMENTAR em favor da parte autora o BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, com DIB correspondente a data do requerimento administrativo (08.04.2025); e, b) EFETUAR o pagamento das parcelas vencidas a partir da DIB até a DIP, devendo os juros moratórios e correção monetária serem calculados nos termos do MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. CONCEDO, outrossim, a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa-diária por descumprimento. Entrementes, determino que a parte autora promova a atualização das informações constantes no CadÚnico, pois já implementado 02 (dois) anos da última atualização, sob pena de suspensão do benefício. Sem custas, uma vez que o INSS é isento destas e a parte autora não teve que arcar com ônus de adiantá-las, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ e artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC/15. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. Nome, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazoar, encaminhando-se os autos, em seguida, ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Niquelândia-GO, data e hora da assinatura eletrônica. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

Confirmada

15/12/2025, 17:40

Procedência

15/12/2025, 17:13

Conclusão (para julgamento)

10/10/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 16:54

Confirmada

09/10/2025, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 16:04

Decurso de Prazo

09/10/2025, 16:04

Confirmada

19/08/2025, 11:57

Documentos

Outros

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 5369297-85.2025.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Enzo Costa Freitas Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Analisando o processo, observa-se que não foi comprovada a implantação do benefício concedido em sentença. Com efeito, em que pese a apresentação do pedido de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 9º, inciso III, da Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.º 16/2024, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, adiantar a apresentação dos cálculos de liquidação em execução invertida e comprovar a implantação do benefício. Apresentada a planilha e comprovada a implantação, intime-se a parte exequente para informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou apresentar impugnação, caso discorde da conta apresentada pela PFGO (inciso IV da citada Portaria); Não havendo a formulação de execução invertida: 1. Intime-se a parte exequente para comprovar a implantação do benefício; 2. Com a comprovação, recebo o pleito de cumprimento de sentença em ação previdenciária. 3. Observe a Escrivania quanto à correta classificação do processo (TPU – CNJ) junto ao sistema PROJUDI – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 4. Intime-se o INSS para apresentar impugnação, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, devendo, em caso de não concordância com a planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, formular e juntar nova planilha de evolução do débito, sob pena de serem admitidos os cálculos apresentados por sua “ex adversa”. No mesmo prazo poderá ofertar acordo em relação às parcelas atrasadas do benefício. 5. Oportunizo, caso não tenha sido previamente apresentado, ao (à) advogado (a) da parte exequente, no prazo de 10 dias (e sob pena de preclusão), juntar aos autos cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios, caso já não tenha sido anexado, para ser feito o destacamento dos honorários contratuais, na forma do art. 22, § 4º do Estatuto da OAB, sem prejuízo do controle judicial da legalidade/abusividade do percentual de honorários contratados de forma "quota litis", haja vista se tratar de matéria de ordem pública (decorrente da natureza alimentar do benefício previdenciário, considerando a idade ou as condições pessoais de extrema necessidade/dificuldades financeiras), e o impedimento ético de que os honorários recebidos pelo (a) advogado (a) sejam em valor superior ao recebido pelo seu constituinte, na forma do art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, ou fixados em percentual superior a 30% (trinta por cento) deste valor, nos moldes decididos no REsp. n.º 1155200. 6. Se houver impugnação ou proposta de acordo pelo INSS (item 4), intime-se a parte exequente, para manifestação (quanto aos cálculos do INSS ou proposta de acordo) no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Se a parte exequente for incapaz, na sequência, intime-se o Ministério Público, com prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 178 do CPC). Decorrido o(s) prazo(s), renove-se a conclusão para decisão da impugnação, homologação do acordo ou outras providências. 7. Se o prazo do item 4 transcorrer sem manifestação do INSS, ouça-se o Ministério Público, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (somente se a parte exequente for incapaz – art. 178 do CPC), e em seguida renove-se a conclusão para decisão final (de homologação ou não) dos cálculos apresentados pela parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 5369297-85.2025.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Enzo Costa Freitas Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA I – RELATÓRIO E.C.F., absolutamente incapaz, representado por sua genitora, propôs ação para a concessão de BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Aduziu ter requerido o benefício administrativamente, contudo, o pedido administrativo foi indeferido tacitamente, pois as perícias foram agendadas em data superior a 45 (quarenta e cinco) dias; que não possui condições de prover o seu próprio sustento, sendo que se encontra em situação de vulnerabilidade econômica, devendo o benefício ser concedido. Recebida a petição inicial, foi indeferido o pedido de tutela de urgência (mov. 05). Determinada a produção da prova pericial, os laudos, socioeconômico e médico, foram juntados, respectivamente, nas mov. 16 e 18. Citada, a parte requerida não apresentou contestação (mov. 23). A parte autora pugnou pelo julgamento do feito na mov. 27. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento de mérito. O pedido é procedente. A autora pretende a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, sob o argumento de que se encontra em situação de miserabilidade, em decorrência de enfermidade que o incapacita para o trabalho. A autarquia federal, por sua vez, foi citada, mas não apresentou contestação, sendo, portanto, revel. Ocorre que as pessoas jurídicas de direito público, conceito no qual se inserem as autarquias, não sofrem os efeitos materiais da revelia, haja vista a característica de indisponibilidade de que são dotados os seus direitos, nos moldes como previsto no artigo 345, inciso II, sendo, portanto, inviável a presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. O § 6º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 estabelece que a concessão do benefício de prestação continuada ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, por exame médico conduzido por médicos peritos, consorciado à avaliação social, por assistentes sociais. Conforme cediço, para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, no valor de um salário-mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos, os quais são analisados à luz da Lei n.º 8.742/1993, alterada pela Lei n.º 12.435 de 07 de julho de 2011, principalmente no que tange à composição do núcleo familiar. O primeiro requisito, em forma alternativa, diz respeito a existência de deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho (prestação continuada à pessoa com deficiência), ou idade mínima de 65 anos, nos termos do art. 34 da Lei 10.741/03. Já o segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. Cumpre salientar, quanto ao primeiro requisito, em caso de deficiência, que o benefício não fez distinção entre a natureza da incapacidade, se permanente ou temporária, total ou parcial, não sendo possível ao intérprete acrescer requisitos não previstos na lei, sendo o Benefício de Prestação Continuada destinado à pessoa com deficiência, caracterizada pelo impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Outrossim, a Súmula n.º 29 da TNU também consigna que “Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. Dessa forma, ainda que o Laudo Médico Pericial aponte a incapacidade total e temporária, não há empecilho ao deferimento do benefício pleiteado pela autora, uma vez que a incapacidade perdura por tempo prolongado e pode se agravar conforme variações indicadas no próprio Laudo Médico Pericial. No caso, verifico que o Laudo médico pericial concluiu que o “periciando apresenta patologias neuropsiquiátricas de origem multifatorial crônica que afeta o domínio mental, de aspecto compatível com deficiências mentais com perfil grave e necessidade de apoio de terceiros e tratamento por período prolongado estimado em sessenta meses” (vide mov. 18 - conclusão). Quanto ao segundo pressuposto, qual seja, a vulnerabilidade social (renda familiar, dividida pelo número de integrantes da família, menor que 1⁄4 do salário-mínimo), tem-se que o Supremo Tribunal Federal flexibilizou o requisito objetivo, em razão da necessidade de melhor adequá-lo à realidade social do país e garantir a efetividade do comando estampado no artigo 203, inciso V, da Constituição da Federal, e está fundamentada na edição de leis que instituíram novos benefícios assistenciais, como a Lei n.º 9.533/97, que instituiu o programa federal de garantia de renda mínima, ou a Lei n.º 10.2019/2001, regulada pelo Decreto n.º 4.313/2002, que criou o programa “Bolsa Escola”, que adotaram o critério de renda mensal per capita inferior a ½ (meio) salário-mínimo para definir seu público-alvo. Nesse sentido: “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO E AO DEFICIENTE – ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da Republica, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quatro) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. Supremo Tribunal Federal. RE 567.985/MT. Tribunal Pleno. Relator Ministro Marco Aurélio. Relator para Acórdão Ministro Gilmar Mendes. Julgado em 18/04/2013. DJe de 03/10/2013. Ainda, estabelece o § 11 do artigo 20 da Lei n.º 8.742/1993 que “poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade”. Em outras palavras, mesmo quando comprovado que a renda “per capita” do núcleo familiar não ultrapasse a metade do salário-mínimo, o Benefício Assistencial de Prestação Continuada à pessoa idosa ou com deficiência não será devido quando a aferição das reais condições socioeconômicas indicar, de maneira segura, que o postulante ao benefício não se encontra em situação de extrema vulnerabilidade social. Independentemente do preenchimento do critério objetivo, o benefício não será devido quando as condições de moradia e habitabilidade do postulante, bem como os bens materiais que guarnecem sua residência, não condizerem com a alegada situação de miserabilidade. Também não é devido o benefício àquele que possua familiares que, mesmo não residindo sob o mesmo teto, tenham capacidade econômica para auxiliá-lo. Isto porque, a teor do disposto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, a obrigação constitucional do Estado de prestar assistência financeira a idosos e deficientes está condicionada à inexistência de familiares capazes de assegurar a manutenção desses indivíduos. Vale destacar, nesse ponto, os artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil, que dispõem acerca da obrigatoriedade de prestação de alimentos recíproca entre pais e filhos. Há precedentes do Supremo Tribunal Federal nesse sentido. Veja-se: “Agravos regimentais em reclamação. Perfil constitucional da reclamação. Ausência dos requisitos. Recursos não providos. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/ 88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos”. Supremo Tribunal Federal. Rcl-AgR 4154. Relator Ministro DIAS TOFFOLI. Plenário. Data da publicação 19.09.2013. - grifos realizados Traçados esses apontamentos, constata-se que, na hipótese, o laudo do estudo socioeconômico (vide mov. 19) apontou que: “A genitora relatou que, diante da ausência de automóvel próprio, necessita solicitar a terceiros o empréstimo de um veículo ou pedir carona sempre que precisa levar o requerente ou a família precise de atendimentos médicos na cidade, o que dificulta ainda mais o tratamento do requerente. Segundo a genitora, o requerente é uma criança muito agitada, sem percepção de perigo, o que exige vigilância constante. Devido a essa condição, afirmou não ser possível exercer atividade laboral, pois necessita estar em tempo integral dedicada aos cuidados com o filho. O genitor, por sua vez, também encontra dificuldades em se manter no trabalho, uma vez que com frequência precisa auxiliar nos cuidados com o requerente. A genitora informou que apenas consegue realizar atividades domésticas e preparar as refeições quando a filha de 13 anos retorna da escola e pode supervisionar o irmão. Relatou ainda que o menor dorme em um colchão ao lado de sua cama, pois, devido à sua agitação, há receio de quedas durante a noite. A genitora contou que o requerente ainda não verbaliza nenhuma palavra e apresenta comportamento muito agitado e nervoso, o que dificulta deixá-lo sob a responsabilidade de outras pessoas, por temer que percam a paciência com a criança. Declarou também preocupação com o desenvolvimento do filho, uma vez que ele ainda não iniciou os tratamentos necessários. Informou que o genitor realiza atividades informais na zona rural, como roçagem de pasto e construção de cercas, com remuneração por diária de aproximadamente R$120,00. Contudo, a renda mensal é variável, no mês de junho obteve uma renda de R$ 1.500,00, mas, em outros não consegue mais que R$ 500,00. O cuidado com a higiene e alimentação do menor é integralmente realizado pela mãe.”. - grifos realizados Conforme ponderado, o autor e sua família residem em imóvel simples e cedido, situado na zona rural. As informações foram corroboradas pelas fotografias que instruíram o laudo socioeconômico. Além disso, consoante apurado pela perita social, “a renda familiar, proveniente exclusivamente do trabalho informal do genitor, é variável e insuficiente para suprir de forma regular as necessidades básicas da criança, especialmente no que se refere aos tratamentos indicados”. Com efeito, analisando a situação fática, de forma geral, conclui-se que a parte autora preenche o critério objetivo para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial pelo autor, E.C.F., absolutamente incapaz, representado por sua genitora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social a: a) IMPLEMENTAR em favor da parte autora o BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, com DIB correspondente a data do requerimento administrativo (08.04.2025); e, b) EFETUAR o pagamento das parcelas vencidas a partir da DIB até a DIP, devendo os juros moratórios e correção monetária serem calculados nos termos do MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. CONCEDO, outrossim, a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa-diária por descumprimento. Entrementes, determino que a parte autora promova a atualização das informações constantes no CadÚnico, pois já implementado 02 (dois) anos da última atualização, sob pena de suspensão do benefício. Sem custas, uma vez que o INSS é isento destas e a parte autora não teve que arcar com ônus de adiantá-las, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ e artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC/15. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. Nome, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazoar, encaminhando-se os autos, em seguida, ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Niquelândia-GO, data e hora da assinatura eletrônica. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO A tutela provisória antecipada, nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Conforme relatado acima, pretende a parte autora a concessão de tutela antecipada contra o INSS a fim de que seja implantado o benefício, que alega ter sido indeferido indevidamente. Nestes termos, infere-se que os elementos de prova até então coligidos não se mostram aptos a se reconhecer a probabilidade do alegado direito da parte requerente carecendo, para tanto, de devida instrução processual para comprovação dos requisitos. Note-se que não está demonstrado, pela análise perfunctória, os requisitos da miserabilidade e deficiência exigidos por lei. Deste modo, impositivo o indeferimento do pedido de liminar. Se não fosse o bastante, a medida pleiteada guarda em si nítido caráter de irreversibilidade, o que, nos termos do art. 300, parágrafo 3º, do CPC/2015, impede a sua concessão. PELO EXPOSTO: Recebo a petição inicial, por estar em ordem. Dispenso a audiência de conciliação, em vista do manifesto desinteresse da autarquia previdenciária requerida, antes da dilação probatória (artigo 8º, inciso II, da Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.º 17/2024, firmada entre o Tribunal de Justiça de Goiás e a Procuradoria Federal no Estado de Goiás). Concedo o benefício da justiça gratuita, pois a parte autora colacionou documentos suficientes para demonstrar sua condição de hipossuficiente, notadamente quando comparada a renda mensal e o valor das custas (artigo 98, do Código de Processo Civil). Indefiro o pedido de tutela de urgência. A concessão liminar do benefício poderá ser renovada quando do aprofundamento da cognição judicial. Retire-se o sinalizador de urgência. Para o prosseguimento do feito, deverá a escrivania observar as seguintes determinações, a serem cumpridas por ato ordinatório, independente de nova conclusão: Das perícias: Ante a necessidade de aferimento da situação fática narrada nos autos, DESIGNO perícias médica e socioeconômica, a serem realizadas, de imediato. Para a perícia médica, NOMEIO o perito Dr. Fábio Júnior Ferreira, CRM/GO n.º 20.995, o qual deverá ser intimado para indicar aceite do encargo, ficando cientificado de que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). Desde já, considerando o disposto no art. 95, §3º, II, do CPC, e na Resolução do CJF n.º 305, de 07/10/2014 (alterada pela Res. CJF n.º 575/2019), fixo os honorários periciais em 600,00 (seiscentos reais), ante a possibilidade de majoração, prevista no artigo 28, § 1º, da citada Resolução. Quanto ao pagamento, o Conselho da Justiça Federal estabeleceu, por meio da Resolução n. 305, de 2014, que processos que tramitam na justiça estadual em razão da competência delegada, no caso de deferimento da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser solicitados pelo juízo estadual diretamente à Justiça Federal, via sistema AJG, vejamos: “Art. 22 – A nomeação de profissional e a solicitação de pagamento dos respectivos honorários em razão da prestação da assistência judiciária gratuita dar-se-ão exclusivamente pelo Sistema AJG/JF, nos termos desta resolução e seus regulamentos complementares”. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais à Justiça Federal, por meio do Sistema AJG/JF, ficando o perito ciente da necessidade de prestar esclarecimentos, se solicitado. O pagamento deve ser efetivado após a entrega do laudo. Faculto à parte autora a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de quinze dias (art. 465, § 1º, II e III, do CPC). Intime-se a parte autora acerca da presente decisão, ficando advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, cientificando-lhe que o desatendimento de qualquer das determinações acima ensejarão a extinção do processo sem resolução de mérito. O laudo deverá ser apresentado junto ao procedimento nos 20 (vinte) dias subsequentes. *** Adequando os quesitos à Portaria Conjunta do TJGO e da Procuradoria Federal no Estado de Goiás (n.º 17/2024) e uma vez que, nos termos da legislação, a prova da deficiência deve ser feita de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), deve o Sr. Perito Médico responder aos quesitos abaixo, adaptados da Matriz de Atividades e Participação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM). Cada quesito possui 4 opções. O Sr. Perito deverá marcar uma delas, após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária, considerando a presença de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. *** Queira o Sr. Perito informar a idade do periciado: Dentro do domínio aprendizagem e aplicação do conhecimento (observar; ouvir; aprender a calcular; adquirir habilidades; concentrar a atenção; resolver problemas; tomar decisões; realizar uma única tarefa e atender a um único comando; e realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos), como se pontua o periciado? () 25 pontos (totalmente dependente) () 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) () 75 pontos (realiza de forma adaptada) () 100 pontos (realiza de forma independente) Dentro do domínio comunicação (compreensão de mensagens orais; compreensão de mensagens não verbais; falar; produção de mensagens não verbais; compreensão de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; produção de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; conversação oral ou em libras; e discutir), como se pontua o periciado? () 25 pontos (totalmente dependente) () 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) () 75 pontos (realiza de forma adaptada) () 100 pontos (realiza de forma independente) Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; auto transferências; alcançar e mover objetos; deslocar-se dentro de casa; deslocar-se dentro de edifícios que não própria casa; deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios; utilizar transporte coletivo; e utilizar transporte individual como passageiro), como se pontua o periciado? () 25 pontos (totalmente dependente) () 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) () 75 pontos (realiza de forma adaptada) () 100 pontos (realiza de forma independente) Dentro do domínio cuidados pessoais (comer; beber; lavar-se; vestir-se; cuidar das partes do corpo; regulação da micção; regulação da defecação; e capacidade de identificar doenças e agravos à saúde), como se pontua o periciado? () 25 pontos (totalmente dependente) () 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) () 75 pontos (realiza de forma adaptada) () 100 pontos (realiza de forma independente) Dentro do domínio vida doméstica (preparar refeições simples tipo lanche; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa; cuidar dos outros; fazer compras e/ou contratar serviços; comprar, alugar, mobiliar ou obter um lugar para morar; e planejar e organizar a rotina diária), como se pontua o periciado? () 25 pontos (totalmente dependente) () 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) () 75 pontos (realiza de forma adaptada) () 100 pontos (realiza de forma independente) Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação informal; educação formal; qualificação profissional; trabalho remunerado; exercer trabalho por conta própria – iniciativas individuais, cooperadas ou coletivas; manter, progredir e sair de trabalho remunerado; e administração de recursos econômicos pessoais – transações econômicas complexas), como se pontua o periciado? () 25 pontos (totalmente dependente) () 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) () 75 pontos (realiza de forma adaptada) () 100 pontos (realiza de forma independente) Dentro do domínio relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política (interação interpessoal; relações com familiares e com pessoas familiares; relações em ambientes formais; relações com estranhos; relações íntimas; participar de atividades da vida comunitária; participar de atividades culturais, de recreação e lazer; lidar com emoções e adequar o comportamento de acordo com o contexto; e participar de atividades da vida política e social enquanto cidadão), como se pontua o periciado? () 25 pontos (totalmente dependente) () 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) () 75 pontos (realiza de forma adaptada) () 100 pontos (realiza de forma independente) As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? () Sim () Não - Resultado: - independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deficiência – não possui impedimento de longo prazo - Se resposta for sim, ver resultado da soma dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como Pessoa com Deficiência As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? () Sim () Não - Resultado: independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deficiência – não possui impedimento de longo prazo Se resposta for sim, ver resultado da soma dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como Pessoa com Deficiência O Sr. Perito Médico concorda com o resultado: () Sim () Não – Justifique Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver: *** Considerando que a condição social da parte autora deve ser demonstrada de forma eficaz, em que pese a juntada do CADÚNICO (parágrafo único do artigo 2º, inciso III, da Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.º 17/20242), não dispenso a prova pericial social. Para o estudo social, NOMEIO a perita assistente social Regilda Anapolino Toledo (CRESS - 6377), a qual deverá ser intimada pelo telefone para indicar aceite do encargo, assistente social, devendo apresentar laudo de estudo socioeconômico da autora, no prazo de 30 (trinta) dias – caso de aceite, respondendo aos quesitos existentes no tópico “2”, devendo anexar fotos. Na oportunidade, fixo os honorários do “expert” em R$ 300,00 (trezentos reais), em razão da complexidade da perícia, nos termos da Resolução n.º 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, os quais serão requisitados junto ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, nos termos da Lei 14.331/2022, mediante ofício expedido por este Juízo. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais à Justiça Federal, por meio do Sistema AJG/JF, ficando o perito ciente da necessidade de prestar esclarecimentos, se solicitado. O pagamento deve ser efetuado após a realização da perícia. *** O (a) assistente social deverá responder aos seguintes quesitos: Quais os componentes do grupo familiar do(a) autor(a)? Declinar suas qualificações (nome, RG, CPF, data de nascimento e nome da mãe). Qual o grau de escolaridade do(a) autor(a) e dos membros do grupo familiar? A parte autora possui filhos maiores que não residem consigo? Se sim, favor identificá-los com nome completo, CPF e data de nascimento. Qual a idade dessas pessoas? Qual a profissão e grau de escolaridade dessas pessoas? Elas possuem algum trabalho atualmente, ainda que informal? Qual foi o último trabalho delas, ainda que informal? O(A) autor(a), atualmente é casado(a) ou vive em união estável com algum companheira(o)? Se afirmativo, desde quando, qual a idade do(a) esposo(a) ou companheira(o), qual a atividade profissional do esposo (a) ou companheira(o)? Descrever a renda mensal bruta familiar, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, renda mensal vitalícia e benefício de prestação continuada (LOAS) idoso ou deficiente. Os membros do grupo familiar do(a) autor(a), incluindo o(a) autor(a), possuem alguma renda que não provenha das suas atividades laborativas, como renda de aluguel, pensão alimentícia, renda proveniente de algum programa dos governos municipal, estadual e federal (bolsa escola, renda mínima e etc)? Se positivo, informe o assistente Social de forma discriminada cada uma dessas rendas. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. Caso haja menores de idade no grupo familiar do(a) autor(a), informe o(a) perito(a) social se eles são filhos do mesmo pai e se este está vivo e em local sabido, qualificando o eventual genitor. Caso o pai dos menores tenha se separado/divorciado ou abandonado o lar, informe o(a) perito(a) social se a genitora dos menores propôs ação visando o pagamento de alimentos a esses menores. A parte autora possui filhos que não residam consigo? Favor detalhar o nome, data de nascimento e o CPF, bem como o lugar onde vivem. Qual é a condição financeira dos filhos que não residem com a parte autora?Algum desses filhos exerce atividade remunerada? Qual? Com qual remuneração? Eles ajudam financeiramente? Como? Caso tais filhos não ajudem financeiramente, e considerando que os filhos têm o dever de amparar os pais na velhice, é possível afirmar se os mesmos têm possibilidade de prestar algum auxílio? Em que medida? Quais a despesas ordinárias do grupo familiar? Favor indicar a fonte e o valor das despesas. Como o grupo familiar vem arcando com os gastos atuais? Favor descrever a residência da autora, bem como os móveis e eletrodomésticos que a guarnecem. Encaminhar fotos. A parte autora depende de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária? Favor explicar. Há o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS ou com serviços não prestados pelo SUAS? Favor descrever. *** Apresentados os laudos, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar contestação/proposta de acordo, devendo ainda, caso queira, manifestar, no mesmo prazo, sobre os laudos periciais e sobre outras provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo de resposta, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, oferecer réplica (se houver contestação), manifestar acerca de eventual proposta de acordo (se for o caso), bem como manifestar sobre os laudos apresentados e outras provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de esclarecimentos sobre os laudos, intimem-se os peritos para prestá-los em 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para manifestação sobre os laudos complementares em 15 (quinze) dias, observado o prazo em dobro conferido à Fazenda Pública. Havendo pedido de produção de outras provas ou a arguição de preliminares ou prejudiciais de mérito, conclusão para saneamento. Não havendo, retornem os autos conclusos para sentença. Observe-se a Escrivania que, conforme art. 183 do Código de Processo Civil, as Fazendas Públicas possuem prazo em dobro para todas as manifestações, inclusive quando a determinação de providência ocorrer por meio de ato ordinatório praticado conforme o art. 130 do Código de Normas da CGJGO. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado digitalmente. Assinado digitalmente PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO Juíza Substituta

20/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Procedência

Conclusão (para julgamento)

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Petição (Petição (outras))

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