Apelação / Remessa Necessária 5429310-78.2020.8.09.0128 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 5429310-78.2020.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara da Fazenda Pública da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] DESPACHO INTIME-SE o Procurador Municipal para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à juntada dos seguintes documentos, tendo em vista a notícia amplamente divulgada pelos meios de comunicação do Município e do Estado acerca da renúncia de Cristiomário de Sousa Medeiros: a) instrumento de procuração em nome do Município de Planaltina, devidamente assinado pelo atual Prefeito Municipal; e b) termo de posse do atual Prefeito Municipal. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. CUMPRA-SE. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara da Fazenda Pública da Comarca de PlanaltinaE-mail da assessoria: [email protected] nº 5429310-78.2020.8.09.0128Polo ativo: Carlos Alberto Rozario PereiraPolo passivo: Municipio De Planaltina-go DESPACHO Visando evitar morosidade no processamento do cumprimento de sentença e prejuízos que podem causar às partes – em observância ao princípio da celeridade processual – bem como otimizar a atividade jurisdicional, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos elucidativos dos cálculos do evento 73.Diante das alegações apresentadas pela parte executada no evento 81, INTIME-SE ao Município de Planaltina para apresentar a sua planilha de cálculo do valor devido e demais documentos elucidativos, no prazo de 15 (quinze) dias.EXPEÇA-SE ofício ao Ilustre(a) Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal, encaminhando-lhe cópia integral dos presentes autos (em versão digital), para que apure a conduta da advogada YDIANE FERREIRA DE FARIAS (OAB-DF nº. 52.418), em possível violação ao Código de Ética e Disciplina da honrada instituição, conforme determinado no evento 76.Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Planaltina Escrivania da Vara das Fazendas Públicas Autos nº: 5429310-78.2020.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: §4º do Artigo 203 do CPC e Provimentos nºs. 05/2010, 026/2018 da CGJ-GO e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO de 2021 Intime-se a parte autora, para no prazo legal, manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 81. Planaltina-GO, 29 de maio de 2025. VICTORIA SILVA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Matrícula nº 3015089

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"190698","ClassificadorProcesso1":"AG. PRAZO","Id_ClassificadorPendencia":"190698"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásVara da Fazenda da Comarca de PlanaltinaEndereço de e-mail da assessoria: [email protected] Processo nº 5429310-78.2020.8.09.0128Polo ativo: Carlos Alberto Rozario PereiraPolo passivo: Municipio De Planaltina-go DECISÃO Trata-se de Ação de Declaratória ajuizada por CARLOS ALBERTO ROZARIO PEREIRA, qualificado (a) nos autos, em desfavor do MUNICÍPIO DE PLANALTINA DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno.A certidão de trânsito em julgado da sentença/acórdão foi colacionada nos autos.A parte autora pediu o cumprimento de sentença de valores não pagos pela parte ré - obrigação de pagar quantia certa -, fixação de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento/recursal, destacamento dos honorários contratuais e expedição de ofício a Ordem dos Advogados do Brasil (evento 73). Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. DECIDO.Considerando a certidão de trânsito em julgado, bem como a petição retro da parte autora, verifico que a instauração do regular cumprimento de sentença, nos moldes prescrito no art. 534 do CPC, é medida que se impõe.DETERMINO à escrivania que promova a alteração no sistema para a natureza “Cumprimento de Sentença”, bem como as retificações necessárias.EXPEÇA-SE ofício ao Ilustre(a) Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal, encaminhando-lhe cópia integral dos presentes autos (em versão digital), para que apure a conduta da advogada YDIANE FERREIRA DE FARIAS (OAB-DF nº. 52.418), em possível violação ao Código de Ética e Disciplina da honrada instituição, conforme requerido no evento 73.INDEFIRO o pedido de destacamento dos honorários contratuais sobre o valor do precatório/RPV (evento 73), já que a parte exequente não juntou nos autos contrato de honorários devidamente assinado pela contratada, Leila M. Elias Advogada e Associados – Sociedade Individual de Advocacia, representada por Leila Menezes Elias (OAB-GO nº. 24.156).FIXO os honorários sucumbenciais, referentes à fase de conhecimento, com a majoração da fase recursal, em 11% (onze por cento), sobre o valor do crédito da autora/exequente, nos termos do artigo 85, § 3º, I, § 4º, II e § 11, do CPC.INTIME-SE a parte executada – na pessoa de seu representante legal – para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, cumprir voluntariamente a decisão judicial ou, caso queira, apresentar impugnação, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.Ademais:a) apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente, por seu advogado, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão.B) havendo concordância expressa quanto aos valores apresentados pela exequente, HOMOLOGO, desde já, os cálculos para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, e DETERMINO a imediata expedição de Precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor (de acordo com o valor apresentado na planilha de solicitação de cumprimento de sentença), na forma do §3º do artigo 535 do Código de Processo Civil, seguindo-se as orientações oportunas ao tema inclusive expedindo, a Escrivania, os ofícios necessários, tudo certificado nos autos.b) não havendo o cumprimento voluntário ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, CERTIFIQUE-SE e, desde já, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente e DETERMINO a imediata expedição de Precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor (de acordo com o valor apresentado na planilha de solicitação de cumprimento de sentença), na forma do §3º do artigo 535 do Código de Processo Civil, seguindo-se as orientações oportunas ao tema inclusive expedindo, a Escrivania, os ofícios necessários, tudo certificado nos autos.Depositado em juízo o valor, PROVIDENCIE-SE o levantamento mediante Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), nos termos do Provimento Conjunto n.º 08/2021 e do Decreto Judiciário n.º 2.125/2020 OU conforme estabelecido pelo Provimento nº 35/2020 da CGJ-GO, mediante indicação de conta bancária pela parte exequente devendo, a Escrivania, diligenciar para fins de expedição do “alvará híbrido”, inclusive, oficiando a agência bancária competente consignando prazo máximo de 10 (dez) dias para realizar o levantamento/transferência dos valores para a conta bancária indicada pela parte exequente, ressaltando que eventuais taxas decorrentes de TED/DOC serão descontadas do montante a ser transferido.Cumpre registrar que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 61/2008, disciplinou a possibilidade de os devedores realizarem o cadastramento em conta única com o fito de receber ordens judiciais de bloqueio pela via eletrônica.Nessa hipótese, a pessoa natural ou jurídica que solicitar o seu cadastramento deve, obrigatoriamente, manter valores disponíveis de forma suficiente a atender as diversas ordens judiciais que porventura possam receber, vejamos:Artigo 7º: A pessoa natural ou jurídica que solicitar o cadastramento de que trata essa Resolução obriga-se a manter valores imediatamente disponíveis em montante suficiente para atendimento das ordens judiciais que vierem a ser expedidas sob pena de redirecionamento imediato da ordem de bloqueio, pela autoridade judiciária competente, às demais contas e instituições financeiras onde a pessoa possua valores disponíveis.E ainda, o artigo 8º preceitua que, caso seja insuficiente o saldo encontradiço na conta única cadastrada na forma desta Resolução, a autoridade judiciária requisitante da ordem frustrada comunicará o fato a uma das autoridades indicadas no artigo 5º a que estiver vinculada.Assim sendo e, após a certificação de eventual decurso de prazo para pagamento – em sendo o caso –, DETERMINO o sequestro da quantia executada a ser efetuado, inicialmente, em conta única cadastrada, caso existente, com o fito de receber ordens judiciais de bloqueio pela via eletrônica.Retornando o bloqueio em conta única cadastrada com resultado “sem saldo positivo”, na forma do artigo 7º da Resolução supramencionada DETERMINO, desde já, o imediato redirecionamento da ordem de bloqueio às demais contas e instituições financeiras em que a parte executada possua valores disponíveis.Registra-se que o levantamento dos valores deverá ser realizado mediante Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), nos termos do Provimento Conjunto n.º 08/2021 e do Decreto Judiciário n.º 2.125/2020 OU conforme estabelecido pelo Provimento nº 35/2020 da CGJ-GO, mediante indicação de conta bancária pela parte exequente devendo, a Escrivania, DILIGENCIAR para fins de expedição do “alvará híbrido”, inclusive, oficiando a agência bancária competente consignando prazo máximo de 10 (dez) dias para realizar o levantamento/transferência dos valores para a conta bancária indicada pela parte autora, ressaltando que eventuais taxas decorrentes de TED/DOC serão descontadas do montante a ser transferido.Havendo poderes específicos, desde já, DEFIRO o levantamento dos valores pelo advogado da parte exequente. Em caso negativo, o levantamento da quantia deverá ser realizado em favor da parte exequente.Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.CUMPRA-SE.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

20/08/2024, 12:54

Confirmada

05/07/2024, 03:06

Publicação

27/06/2024, 08:44

Expedida/certificada

25/06/2024, 14:54

Negação de seguimento

25/06/2024, 14:48

Conclusão (para julgamento)

15/05/2024, 13:50

Petição (Parecer Falta de Interesse (MP))

14/05/2024, 19:18

Confirmada

14/05/2024, 19:18

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2024, 11:43

Expedida/certificada

08/05/2024, 12:47

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"190698","ClassificadorProcesso1":"AG. 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DECIDO.Considerando a certidão de trânsito em julgado, bem como a petição retro da parte autora, verifico que a instauração do regular cumprimento de sentença, nos moldes prescrito no art. 534 do CPC, é medida que se impõe.DETERMINO à escrivania que promova a alteração no sistema para a natureza “Cumprimento de Sentença”, bem como as retificações necessárias.EXPEÇA-SE ofício ao Ilustre(a) Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal, encaminhando-lhe cópia integral dos presentes autos (em versão digital), para que apure a conduta da advogada YDIANE FERREIRA DE FARIAS (OAB-DF nº. 52.418), em possível violação ao Código de Ética e Disciplina da honrada instituição, conforme requerido no evento 73.INDEFIRO o pedido de destacamento dos honorários contratuais sobre o valor do precatório/RPV (evento 73), já que a parte exequente não juntou nos autos contrato de honorários devidamente assinado pela contratada, Leila M. Elias Advogada e Associados – Sociedade Individual de Advocacia, representada por Leila Menezes Elias (OAB-GO nº. 24.156).FIXO os honorários sucumbenciais, referentes à fase de conhecimento, com a majoração da fase recursal, em 11% (onze por cento), sobre o valor do crédito da autora/exequente, nos termos do artigo 85, § 3º, I, § 4º, II e § 11, do CPC.INTIME-SE a parte executada – na pessoa de seu representante legal – para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, cumprir voluntariamente a decisão judicial ou, caso queira, apresentar impugnação, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.Ademais:a) apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente, por seu advogado, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão.B) havendo concordância expressa quanto aos valores apresentados pela exequente, HOMOLOGO, desde já, os cálculos para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, e DETERMINO a imediata expedição de Precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor (de acordo com o valor apresentado na planilha de solicitação de cumprimento de sentença), na forma do §3º do artigo 535 do Código de Processo Civil, seguindo-se as orientações oportunas ao tema inclusive expedindo, a Escrivania, os ofícios necessários, tudo certificado nos autos.b) não havendo o cumprimento voluntário ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, CERTIFIQUE-SE e, desde já, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente e DETERMINO a imediata expedição de Precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor (de acordo com o valor apresentado na planilha de solicitação de cumprimento de sentença), na forma do §3º do artigo 535 do Código de Processo Civil, seguindo-se as orientações oportunas ao tema inclusive expedindo, a Escrivania, os ofícios necessários, tudo certificado nos autos.Depositado em juízo o valor, PROVIDENCIE-SE o levantamento mediante Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), nos termos do Provimento Conjunto n.º 08/2021 e do Decreto Judiciário n.º 2.125/2020 OU conforme estabelecido pelo Provimento nº 35/2020 da CGJ-GO, mediante indicação de conta bancária pela parte exequente devendo, a Escrivania, diligenciar para fins de expedição do “alvará híbrido”, inclusive, oficiando a agência bancária competente consignando prazo máximo de 10 (dez) dias para realizar o levantamento/transferência dos valores para a conta bancária indicada pela parte exequente, ressaltando que eventuais taxas decorrentes de TED/DOC serão descontadas do montante a ser transferido.Cumpre registrar que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 61/2008, disciplinou a possibilidade de os devedores realizarem o cadastramento em conta única com o fito de receber ordens judiciais de bloqueio pela via eletrônica.Nessa hipótese, a pessoa natural ou jurídica que solicitar o seu cadastramento deve, obrigatoriamente, manter valores disponíveis de forma suficiente a atender as diversas ordens judiciais que porventura possam receber, vejamos:Artigo 7º: A pessoa natural ou jurídica que solicitar o cadastramento de que trata essa Resolução obriga-se a manter valores imediatamente disponíveis em montante suficiente para atendimento das ordens judiciais que vierem a ser expedidas sob pena de redirecionamento imediato da ordem de bloqueio, pela autoridade judiciária competente, às demais contas e instituições financeiras onde a pessoa possua valores disponíveis.E ainda, o artigo 8º preceitua que, caso seja insuficiente o saldo encontradiço na conta única cadastrada na forma desta Resolução, a autoridade judiciária requisitante da ordem frustrada comunicará o fato a uma das autoridades indicadas no artigo 5º a que estiver vinculada.Assim sendo e, após a certificação de eventual decurso de prazo para pagamento – em sendo o caso –, DETERMINO o sequestro da quantia executada a ser efetuado, inicialmente, em conta única cadastrada, caso existente, com o fito de receber ordens judiciais de bloqueio pela via eletrônica.Retornando o bloqueio em conta única cadastrada com resultado “sem saldo positivo”, na forma do artigo 7º da Resolução supramencionada DETERMINO, desde já, o imediato redirecionamento da ordem de bloqueio às demais contas e instituições financeiras em que a parte executada possua valores disponíveis.Registra-se que o levantamento dos valores deverá ser realizado mediante Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), nos termos do Provimento Conjunto n.º 08/2021 e do Decreto Judiciário n.º 2.125/2020 OU conforme estabelecido pelo Provimento nº 35/2020 da CGJ-GO, mediante indicação de conta bancária pela parte exequente devendo, a Escrivania, DILIGENCIAR para fins de expedição do “alvará híbrido”, inclusive, oficiando a agência bancária competente consignando prazo máximo de 10 (dez) dias para realizar o levantamento/transferência dos valores para a conta bancária indicada pela parte autora, ressaltando que eventuais taxas decorrentes de TED/DOC serão descontadas do montante a ser transferido.Havendo poderes específicos, desde já, DEFIRO o levantamento dos valores pelo advogado da parte exequente. Em caso negativo, o levantamento da quantia deverá ser realizado em favor da parte exequente.Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.CUMPRA-SE.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

08/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Confirmada

Publicação

Expedida/certificada

Negação de seguimento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Parecer Falta de Interesse (MP))

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(23)