Execução de Título Extrajudicial 5493823-28.2023.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5493823-28.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] Processo nº:5493823-28.2023.8.09.0006 ATO ORDINATÓRIO Conforme requerido em petição de mov. 98 concedo ao autor/exequente dilação de prazo de 15 (QUINZE) dias, para cumprimento da determinação de mov. 95. Anápolis, 6 de maio de 2026. ANA MARIA DOS SANTOS VIANA Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

07/05/2026, 00:00

Petição

23/04/2026, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª Vara Cível da comarca de Anápolis E-mail: [email protected] Avenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Processo: 5493823-28.2023.8.09.0006 Requerente: Brasil Park Participações E Investimentos Ltda Requerido: Jefferson De Oliveira Faria - Sócio (parte citada por edital) Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Defiro o pedido de penhora de valores em face da parte executada através do sistema SISBAJUD, com a utilização da ferramenta de repetição programada ("teimosinha") pelo período máximo de 30 dias, bem assim a busca de bens pelas 5 últimas declarações de imposto de renda, a busca de bens pelo RENAJUD e a inclusão das restrições requeridas pelo credor, e a inclusão da parte devedora em cadastro de restrição ao crédito pelo SERASAJUD. Determino que a parte exequente recolha as custas relativas ao ato no prazo de 5 dias. Após o recolhimento, remetam-se os autos à CACE. Realizada a consulta no sistema, e se houver constrição de valores, intime-se a parte executada (art. 854, § 3º, CPC). Em seguida, com ou sem manifestação da parte executada, intime-se a parte requerente para dar andamento ao feito no prazo de 5 dias. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas. s037

15/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 15:50

Expedida/certificada

14/04/2026, 15:35

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 13:43

Petição

27/03/2026, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis E-mail: [email protected] Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Processo: 5493823-28.2023.8.09.0006 Requerente: Brasil Park Participações e Investimentos Ltda. Requerido: Jefferson De Oliveira Faria Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Na mov. 83, a curadora especial nomeada para defender os interesses do executado apresentou exceção de pré-executividade. Sustenta, em sede de preliminar, a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotados todos os meios de localização do executado. Argumenta, no mérito, a abusividade da cláusula contratual que prevê o pagamento de honorários advocatícios extrajudiciais, por violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), e defende a impossibilidade de sua cumulação com os honorários de sucumbência. Apresenta, por fim, impugnação por negativa geral, com base no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), e requer a extinção da execução. Requer, ademais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a fixação de honorários. Intimada, a parte exequente apresentou resposta na mov. 86. Assevera, preambularmente, a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade para a rediscussão de matéria que demanda reexame fático-probatório. No mérito, defende a validade da citação por edital, afirmando que foram envidados todos os esforços razoáveis para a localização do devedor, em conformidade com a legislação e a jurisprudência. Obtempera a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação locatícia empresarial e a legalidade da cobrança de honorários contratuais, bem como sua possibilidade de cumulação com os sucumbenciais, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por fim, verbera a ineficácia da negativa geral para, isoladamente, desconstituir o título executivo. Requer, ao final, a total rejeição da exceção de pré-executividade e o prosseguimento do feito executivo. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é instrumento não previsto na legislação processual, surgida e regulada pela doutrina e pela jurisprudência, do qual se vale o executado para aviar defesa em ação de execução sem que sofra constrição prévia de bens de sua propriedade. Tem-se que a exceção só é cabível diante de matérias de ordem pública e conhecíveis de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo. Portanto, as hipóteses que comportam a proposição da exceção se referem a pressupostos de admissibilidade da execução, além de que não admite dilação probatória, devendo as alegações do excipiente serem aferíveis de plano. As matérias alegadas na exceção são todas de ordem pública, logo, não há que se falar em descabimento deste meio de defesa. Segundo a curadora especial, não foram esgotados os meios para a localização do devedor antes da citação por edital, tornando-a nula. Entretanto, o art. 256 do Código de Processo Civil, especialmente seu parágrafo terceiro, não impõe a obrigação de que todos os meios para a obtenção da localização do réu sejam absolutamente esgotados, bastando que, no caso concreto, seja verificado que o réu está em local incerto e não sabido. Este é, inclusive, o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO - AC: 53613251920228090065 GOIÁS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Goiás - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Cumpre mencionar ainda que a pesquisa de endereços junto a órgãos públicos e concessionárias de serviço público não é uma obrigação do juízo, mas uma faculdade (STJ - REsp: 1971968 DF 2021/0225412-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2023), de modo que a falta de requisição de informações aos órgãos e concessionárias antes de deferir a citação ficta não invalida o ato. Quanto à alegação de nulidade da cláusula que prevê o pagamento de honorários advocatícios por parte do devedor, qual seja a cláusula décima, tópico IV, do contrato juntado com a inicial (mov. 1, arquivo 8, p. 9), aduzo que nulidade de pleno direito se verifica quando existe cláusula que prevê o pagamento de honorários advocatícios em caso de cobrança extrajudicial do débito (art. 51, XII, CDC). No caso, o contrato entabulado entre as partes previa que o devedor inadimplente deveria arcar com honorários advocatícios em caso de cobrança judicial. Neste caso, o pagamento de honorários advocatícios decorre da própria lei, independentemente de estar previsto em contrato (art. 827, caput, CPC). E o fato de o contrato estipular honorários de 20% nada altera a cobrança do débito, visto que a lei estipula honorários de 10% sobre o valor da dívida; parâmetro este que deve prevalecer sobre o pactuado entre as partes. Por fim, observo que a parte exequente não incluiu honorários em nenhum percentual no cálculo apresentado com a inicial (mov. 1, arquivo 10), o que permite concluir que a previsão contratual que a curadora ataca é somenos e nada altera o contexto da execução. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e determino que a parte exequente requeira a medida que pretender, no prazo de 15 dias. Arbitro 2 UHDs à curadora especial. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas. s037

Confirmada

04/03/2026, 17:53

Confirmada

04/03/2026, 17:29

Exceção de pré-executividade

04/03/2026, 17:18

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 16:21

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/12/2025, 00:00

Confirmada

18/12/2025, 16:42

Documentos

Ato ordinatório

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis E-mail: [email protected] Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Processo: 5493823-28.2023.8.09.0006 Requerente: Brasil Park Participações e Investimentos Ltda. Requerido: Jefferson De Oliveira Faria Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Na mov. 83, a curadora especial nomeada para defender os interesses do executado apresentou exceção de pré-executividade. Sustenta, em sede de preliminar, a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotados todos os meios de localização do executado. Argumenta, no mérito, a abusividade da cláusula contratual que prevê o pagamento de honorários advocatícios extrajudiciais, por violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), e defende a impossibilidade de sua cumulação com os honorários de sucumbência. Apresenta, por fim, impugnação por negativa geral, com base no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), e requer a extinção da execução. Requer, ademais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a fixação de honorários. Intimada, a parte exequente apresentou resposta na mov. 86. Assevera, preambularmente, a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade para a rediscussão de matéria que demanda reexame fático-probatório. No mérito, defende a validade da citação por edital, afirmando que foram envidados todos os esforços razoáveis para a localização do devedor, em conformidade com a legislação e a jurisprudência. Obtempera a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação locatícia empresarial e a legalidade da cobrança de honorários contratuais, bem como sua possibilidade de cumulação com os sucumbenciais, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por fim, verbera a ineficácia da negativa geral para, isoladamente, desconstituir o título executivo. Requer, ao final, a total rejeição da exceção de pré-executividade e o prosseguimento do feito executivo. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é instrumento não previsto na legislação processual, surgida e regulada pela doutrina e pela jurisprudência, do qual se vale o executado para aviar defesa em ação de execução sem que sofra constrição prévia de bens de sua propriedade. Tem-se que a exceção só é cabível diante de matérias de ordem pública e conhecíveis de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo. Portanto, as hipóteses que comportam a proposição da exceção se referem a pressupostos de admissibilidade da execução, além de que não admite dilação probatória, devendo as alegações do excipiente serem aferíveis de plano. As matérias alegadas na exceção são todas de ordem pública, logo, não há que se falar em descabimento deste meio de defesa. Segundo a curadora especial, não foram esgotados os meios para a localização do devedor antes da citação por edital, tornando-a nula. Entretanto, o art. 256 do Código de Processo Civil, especialmente seu parágrafo terceiro, não impõe a obrigação de que todos os meios para a obtenção da localização do réu sejam absolutamente esgotados, bastando que, no caso concreto, seja verificado que o réu está em local incerto e não sabido. Este é, inclusive, o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO - AC: 53613251920228090065 GOIÁS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Goiás - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Cumpre mencionar ainda que a pesquisa de endereços junto a órgãos públicos e concessionárias de serviço público não é uma obrigação do juízo, mas uma faculdade (STJ - REsp: 1971968 DF 2021/0225412-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2023), de modo que a falta de requisição de informações aos órgãos e concessionárias antes de deferir a citação ficta não invalida o ato. Quanto à alegação de nulidade da cláusula que prevê o pagamento de honorários advocatícios por parte do devedor, qual seja a cláusula décima, tópico IV, do contrato juntado com a inicial (mov. 1, arquivo 8, p. 9), aduzo que nulidade de pleno direito se verifica quando existe cláusula que prevê o pagamento de honorários advocatícios em caso de cobrança extrajudicial do débito (art. 51, XII, CDC). No caso, o contrato entabulado entre as partes previa que o devedor inadimplente deveria arcar com honorários advocatícios em caso de cobrança judicial. Neste caso, o pagamento de honorários advocatícios decorre da própria lei, independentemente de estar previsto em contrato (art. 827, caput, CPC). E o fato de o contrato estipular honorários de 20% nada altera a cobrança do débito, visto que a lei estipula honorários de 10% sobre o valor da dívida; parâmetro este que deve prevalecer sobre o pactuado entre as partes. Por fim, observo que a parte exequente não incluiu honorários em nenhum percentual no cálculo apresentado com a inicial (mov. 1, arquivo 10), o que permite concluir que a previsão contratual que a curadora ataca é somenos e nada altera o contexto da execução. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e determino que a parte exequente requeira a medida que pretender, no prazo de 15 dias. Arbitro 2 UHDs à curadora especial. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas. s037

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentações legais: Provimento nº 05/2010-CGJ/GO de 09/03/2010. Processo n° 5493823-28.2023.8.09.0006 Certifico e dou fé que fora remetida para o Diário da Justiça de Goiás, a intimação para: A – () autor(a), em 15 (quinze) dias, requerer o que for de seu interesse, sob pena de extinção. B – () parte exequente em 15 (quinze) dias, dar andamento à execução, sob pena de suspensão/arquivamento. C – () parte credora, em 15 (quinze) dias, dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. D – () parte ________, em 05 dias, providenciar o envio do () ofício () Carta precatória, expedido(a) na movimentação de n.º ____. E – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, recolher as custas: () postais; () de locomoção; () postais ou de locomoção. F – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada da dívida. G – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre o(a)(s) carta/AR(s) devolvido(a)(s), juntado(a)(s) na(s) movimentação(ões) de n.º ____. H – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias para consulta sistêmica, conforme disposto no Provimento n.º 19/2018 junto a Resolução n.º 81/2017, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de extinção deste feito, a teor do artigo 485, III, do CPC. Recolher uma guia de custas para cada ato de consulta ao sistema conveniado e para cada pessoa (física ou jurídica). Descrição(Cód.Regimento): CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg.16.II) - PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS/BENS RENAJUD E INFOJUD, SISBAJUD E PESQUISA SNIPER; ATOS DE CONSTRIÇÃO(Reg.16.VIII) - PARA PENHORA ONLINE/SISBAJUD. I – () Exequente, em 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias para consulta sistêmica, conforme disposto no Provimento n.º 19/2018 junto a Resolução n.º 81/2017, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de suspensão deste feito, a teor do artigo 921, III, do CPC. Recolher uma guia de custas para cada ato de consulta ao sistema conveniado e para cada pessoa (física ou jurídica). Descrição(Cód.Regimento): CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg.16.II) - PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS/BENS RENAJUD E INFOJUD, SISBAJUD E PESQUISA SNIPER; ATOS DE CONSTRIÇÃO(Reg.16.VIII) - PARA PENHORA ONLINE/SISBAJUD. J – () intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a quantidade de locomoções suficientes para o cumprimento do mandado. K – () intimação ao _______________ do deferimento da suspensão do feito pelo prazo de _____ dias. L – () concedo a prorrogação de prazo solicitada pelo () autor(a) () requerido(a), por ____ () dias. M – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas da distribuição da Carta Precatória e de locomoção, sob pena de devolução ou comprove o deferimento da gratuidade da justiça. N – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as despesas postais para cientificar o(a) requerido/executado, nos termos do artigo 254, do CPC. O – (X) autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas para a publicação do edital no DJE, sob pena de extinção/suspensão. Para emitir a guia selecione os botões na página do processo digital: 1º “opções Processo”; 2º “Guias”; 3º “Guia de Serviço”; 4º “16.IV - Por documento publicado no Diário de Justiça”. P – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas para a citação/intimação via aplicativo WhatsApp, sob pena de extinção/suspensão. Para emitir a guia selecione os botões na página do processo digital: 1º “opções Processo”; 2º “Guias”; 3º “Guia de Serviço”; 4º “16.XI - Pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa”. Anápolis, 10 de julho de 2025. JULIA BEATRIZ SOARES LIMA Analista Judiciário

11/07/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Confirmada

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(96)