Apelação Criminal 5724848-37.2023.8.09.0051 - TJGO

Apelação Criminal 5724848-37.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/09/2025, 17:09

Trânsito em julgado

05/09/2025, 17:09

Trânsito em julgado

04/09/2025, 16:22

Confirmada

19/08/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO COMPROVADO. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de apelação interposta por réu condenado pela prática do crime previsto no art. 311, § 2º, III, do CP, por transportar motocicleta com número de identificação adulterado. O acusado adquiriu o veículo sem documentação, por valor abaixo do mercado e com conhecimento da adulteração. A sentença fixou a pena em 3 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa. A defesa postulou a aplicação do princípio in dubio pro reo e, subsidiariamente, a redução da pena, a aplicação da atenuante da confissão espontânea, a fixação do regime aberto, a substituição da corpórea por restritivas de direitos e o direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegada baixa instrução do acusado ou a suposta indução a erro pelo vendedor afastam o dolo necessário para a configuração do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, justificando a absolvição pelo in dubio pro reo; e (ii) saber se as balizas da pena-base, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, o regime inicial de cumprimento da pena e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foram corretamente aplicadas.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A materialidade e a autoria delitivas foram devidamente comprovadas pelo registro de atendimento, termo de apreensão e laudo de identificação veicular, bem como pela prova oral, que incluiu os depoimentos dos policiais militares e a confissão do réu em juízo.4. A alegação de baixa instrução ou suposta indução a erro não excluem o dolo, pois o acusado admitiu ter adquirido a motocicleta por valor abaixo do mercado, sem documentação e com conhecimento da adulteração, o que, por si só, já configura a ciência da ilegalidade da circulação do bem.5. Os pedidos subsidiários referentes à redução da pena-base, aplicação da atenuante da confissão espontânea, fixação do regime inicial aberto e ao direito de recorrer em liberdade foram julgados prejudicados, uma vez que já concedidos na sentença.6. A substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável, nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal, em razão da reincidência do acusado em crime doloso (lesão corporal em contexto de violência doméstica).IV. DISPOSITIVO E TESE:7. O recurso é desprovido."1. A aquisição de veículo automotor por valor muito abaixo do mercado e sem documentação, aliada à ciência da adulteração do sinal identificador, configura o dolo do crime previsto no art. 311, § 2º, III, do CP, sendo a alegação de baixa instrução ou suposta indução a erro inaptas para descaracterizá-lo." "2. A reincidência em crime doloso impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme prevê o art. 44, II, do CP." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311, § 2º, inc. III; CP, art. 44, inc. II; CP, art. 129, § 9º. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-PR 00031904420238160098, Rel. substituta Angela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, j. 07.10.2024. PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro - [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL 5724848-37.2023.8.09.0051 – GOIÂNIAAPELANTE: ANTÔNIO SEVERO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO COMPROVADO. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de apelação interposta por réu condenado pela prática do crime previsto no art. 311, § 2º, III, do CP, por transportar motocicleta com número de identificação adulterado. O acusado adquiriu o veículo sem documentação, por valor abaixo do mercado e com conhecimento da adulteração. A sentença fixou a pena em 3 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa. A defesa postulou a aplicação do princípio in dubio pro reo e, subsidiariamente, a redução da pena, a aplicação da atenuante da confissão espontânea, a fixação do regime aberto, a substituição da corpórea por restritivas de direitos e o direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegada baixa instrução do acusado ou a suposta indução a erro pelo vendedor afastam o dolo necessário para a configuração do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, justificando a absolvição pelo in dubio pro reo; e (ii) saber se as balizas da pena-base, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, o regime inicial de cumprimento da pena e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foram corretamente aplicadas.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A materialidade e a autoria delitivas foram devidamente comprovadas pelo registro de atendimento, termo de apreensão e laudo de identificação veicular, bem como pela prova oral, que incluiu os depoimentos dos policiais militares e a confissão do réu em juízo.4. A alegação de baixa instrução ou suposta indução a erro não excluem o dolo, pois o acusado admitiu ter adquirido a motocicleta por valor abaixo do mercado, sem documentação e com conhecimento da adulteração, o que, por si só, já configura a ciência da ilegalidade da circulação do bem.5. Os pedidos subsidiários referentes à redução da pena-base, aplicação da atenuante da confissão espontânea, fixação do regime inicial aberto e ao direito de recorrer em liberdade foram julgados prejudicados, uma vez que já concedidos na sentença.6. A substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável, nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal, em razão da reincidência do acusado em crime doloso (lesão corporal em contexto de violência doméstica).IV. DISPOSITIVO E TESE:7. O recurso é desprovido."1. A aquisição de veículo automotor por valor muito abaixo do mercado e sem documentação, aliada à ciência da adulteração do sinal identificador, configura o dolo do crime previsto no art. 311, § 2º, III, do CP, sendo a alegação de baixa instrução ou suposta indução a erro inaptas para descaracterizá-lo." "2. A reincidência em crime doloso impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme prevê o art. 44, II, do CP." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311, § 2º, inc. III; CP, art. 44, inc. II; CP, art. 129, § 9º. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-PR 00031904420238160098, Rel. substituta Angela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, j. 07.10.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos.Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em Segundo GrauRelator APELAÇÃO CRIMINAL 5724848-37.2023.8.09.0051 – GOIÂNIAAPELANTE: ANTÔNIO SEVERO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Presentes os pressupostos, conheço (mov. 102 e 106).Consoante relatado, a defesa, de início, postula a aplicação do princípio in dubio pro reo, alegando que pela pouca instrução do acusado, ele foi induzido a erro pelo vendedor da motocicleta. Razão não lhe assiste.A materialidade está comprovada pelo registro de atendimento integrado, termo de exibição e apreensão, e laudo de identificação de veículo automotor (mov. 8).A autoria ressai da prova oral. Em juízo, o policial militar Alexandre Bianco Xavier Micheletto narrou que na data do fato ele e sua equipe estavam em patrulhamento de rotina, momento em que avistaram o acusado com a motocicleta, e o que lhes chamou a atenção foi a placa, que aparentemente era fabricada em latão, de modo artesanal; ao realizarem a abordagem, observaram que o chassi estava raspado, com a numeração totalmente suprimida, e o número do motor estava sem registro no sistema de busca (Mportal); questionado, o acusado informou ter comprado a moto por um valor inferior ao de mercado; o réu alegou não saber se o veículo era oriundo de leilão ou não, bem como não possuía a documentação (mov. 97). No mesmo sentido estão as declarações prestadas pelo policial militar Rodrigo Ferreira de Souza (mov. 97).No interrogatório, o réu confessou a prática do crime, aduzindo que comprou a moto como se fosse de leilão, sem documentação, sabendo que veículos de leilão são sempre adulterados; afirmou que quando comprou, o vendedor lhe disse que ele poderia circular com a moto normalmente (mov. 97).Observa-se, assim, que inobstante o réu admitir o conhecimento acerca da adulteração da moto, ele alega que foi induzido a erro no momento em que o vendedor lhe garantiu que ele poderia circular com a moto normalmente.Todavia, a alegação de baixa instrução ou a suposta indução a erro não excluem o dolo ou tornam a conduta atípica. Não é crível admitir que o autor tenha comprado o veículo por um preço muito abaixo do mercado, sem documentação, consciente de que estava adulterado, e mesmo assim tenha acreditado que poderia circular normalmente com o bem.É de conhecimento geral de que a compra de veículos de leilão deveria ser destinada ao desmanche de peças, e a simples condução, consciente da adulteração, já configura a infração penal. Sobre o assunto, a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, § 2º, INCISO III DO CP)– SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO (ERRO DE TIPO) OU DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA DO APELANTE QUANTO À ADULTERAÇÃO DO SINAL IDENTIFICADOR DA MOTOCICLETA – VEÍCULO VENDIDO AO RÉU POR PESSOA DESCONHECIDA, SEM DOCUMENTAÇÃO E COM CONHECIMENTO DE ILEGALIDADE, MEDIANTE CONFISSÃO – EVIDENCIADA A CIÊNCIA DE ORIGEM ILÍCITA DO BEM – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJ-PR 00031904420238160098 Jacarezinho, Relator.: substituta Angela Regina Ramina de Lucca, Data de Julgamento: 07/10/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/10/2024)Destarte, devidamente comprovadas materialidade e autoria delitivas, imperiosa a manutenção da condenação do apelante pelo artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal. Passo à análise da reprimenda aplicada. A básica foi fixada em 3 (três) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, reconhecidas a atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência (autos de nº 0113470-79.2019 com trânsito em julgado em 12.07.2022 – mov. 10) e promovida a devida compensação. Ausentes causas de diminuição/aumento, a sanção definitiva foi fixada em 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa à razão mínima, sendo concedido ao acusado o direito de aguardar eventual recurso em liberdade. Portanto, julgo prejudicados os pedidos de redução da básica ao mínimo legal, aplicação da atenuante da confissão espontânea, fixação do regime inicial de expiação no aberto, e concessão do direito de recorrer em liberdade, pela ausência de interesse recursal, eis que já fixados na sentença. Por fim, ressalto que a reincidência em crime doloso - pela lesão corporal em contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º, CP) - impede a substituição da corpórea por restritivas de direitos, como já consignado no decreto condenatório, nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal. Ante ao exposto, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento.É como voto. GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em Segundo GrauRelator 07

Confirmada

18/08/2025, 08:00

Expedida/certificada

18/08/2025, 07:52

Não-Provimento

14/08/2025, 16:53

Publicação

14/08/2025, 16:53

Confirmada

31/07/2025, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] Apelação Criminal Nº 5724848-37.2023.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Antônio Severo da Silva Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Gustavo Dalul Faria - Juiz Substituto em 2º Grau Revisor: Des. Adegmar José Ferreira DESPACHO Concordo com o relatório inserido no evento nº 135. Peço dia para julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. Adegmar José Ferreira Revisor

31/07/2025, 00:00

Expedição de documento

30/07/2025, 16:30

Confirmada

30/07/2025, 15:44

Para julgamento de mérito

30/07/2025, 15:39

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/07/2025, 12:39

Documentos

Ementa

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia3ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoProcesso n.º: 5724848-37.2023.8.09.0051Promovente: MINISTERIO PUBLICOPromovido(a): ANTONIO SEVERO DA SILVASENTENÇA I – RELATÓRIOO Ilustre Representante do Ministério Público do Estado de Goiás, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial acostado no evento 01, ofereceu denúncia contra ANTONIO SEVERO DA SILVA, já qualificado, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 311, §2°. inc. III, do Código Penal.Narra a peça inicial que:"Exsurge dos elementos de informações coligidos ao incluso inquérito policial que, na data de 18.08.2023, por volta das 16h00, na Rua Santana, Vila Jardim São Judas Tadeu, nesta capital, o denunciado ANTÔNIO SEVERO DA SILVA, de forma livre e consciente, em proveito próprio, transportava a motocicleta Yamaha/Factor, YBR125, cor vermelha, placa NRV-1090, com número de identificação que deveria saber estar adulterado (...) Pormenorizando os fatos, nas circunstâncias de tempo e local descritas, policiais militares, em patrulhamento de rotina, visualizaram o denunciado ANTÔNIO SEVERO DA SILVA conduzindo a motocicleta Yamaha/Factor, YBR125, cor vermelha, com placa identificadora artesanal NRV-1090 com fortes sinais de possível adulteração, o que ensejou a abordagem. Na ocasião, os policiais militares verificaram que o veículo ostentava placa artesanal e que a numeração do chassi do referido veículo se encontrava totalmente suprimida. Ainda, perceberam que a placa de identificação não possuía lacre e que o número do motor não constava no sistema Mportal. Questionado, o denunciado ANTÔNIO informou que havia adquirido veículo por meio do site OLX, de um indivíduo desconhecido, pelo valor de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais), na condição de veículo de leilão. Contudo, o denunciado não apresentou qualquer documentação, seja da motocicleta, seja do negócio jurídico. Portanto, diante da situação flagrancial, os agentes conduziram o denunciado ANTÔNIO à Central Geral de Flagrantes. Após perícia preliminar, constatou-se que “a gravação do conjunto de caracteres formadores do NIV se apresentava completamente descaracterizada (adulterada)”. Ainda, foi possível recuperar a numeração de chassi original, qual seja: 9C6KE1520C0109946, a qual corresponde à placa e à numeração de motor encontrado na motocicleta (E3G9E- 109928)." (evento n.º 14)A denúncia foi recebida em 19/12/2023 (evento 17).O acusado foi citado por edital (eventos 32 e 39), não tendo comparecido aos autos, nem constituído defesa.Após manifestação do Ministério Público determinou-se a suspensão do processo e do curso prescricional, bem como a prisão preventiva do acusado (evento 44).Mandado de prisão cumprido na movimentação 52.Decisão que revogou a prisão preventiva no evento 66. Alvará de soltura cumprido no evento 67.O acusado apresentou resposta à acusação através de defensor constituído (evento 71).Em audiência judicial foram ouvidas duas testemunhas arroladas na denúncia e interrogado o acusado (mídia evento 97).Foram oferecidas alegações finais orais, conforme mídia de evento n.º 97, oportunidade que o representante do Ministério Público, após analisar o conjunto probatório, entendeu estar devidamente demonstrada a materialidade e autoria do delito, bem como a responsabilidade do réu, pugnado por sua condenação, pela prática do delito previsto no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal, nos termos da peça acusatória.Por sua vez, por meio de defensor constituído, em suas alegações finais, pleiteou pela absolvição em razão da pouca instrução do acusado e de ter sido induzido a erro pelo vendedor da motocicleta, aplicação da atenuante da confissão, fixação da pena base no mínimo legal, e fixação do regime aberto (mídia do evento n.º 97).Certidões de antecedentes criminais jungidas no evento 10. Vieram os autos conclusos para sentença.II - FUNDAMENTAÇÃODo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotorA denúncia, em essência, atribuiu ao acusado a conduta tipificada no artigo 311, §2°. inc. III, do Código Penal.O crime imputado ao acusado está assim disciplinado:“Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente:Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa§ 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo:III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado."O delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, tem como bem jurídico tutelado a fé pública. O crime envolve a alteração de elementos que identificam um veículo, como o número do chassi ou da placa, com o objetivo de ocultar sua verdadeira origem para as autoridades competentes ou facilitar a prática de outros crimes.O núcleo da conduta típica pune quem adulterar (modificar) ou remarcar (marcar de novo) número de chassi, ou qualquer sinal identificador (registro que serve pra individualizar o objeto dos demais) de veículo automotor (todo veículo motorizado que serve normalmente para o transporte viário de pessoas ou coisas, como, por exemplo, carro, caminhão, motocicleta etc.) de seu componente (portas, vidros, retrovisores, placas etc.) ou equipamento (iluminação das placas etc.)O elemento subjetivo do tipo é composto pelo dolo, a vontade livre e consciente de adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento.Não se exige qualquer finalidade especial do agente.Quanto aos sujeitos do crime, é classificado como crime comum quanto ao sujeito ativo, podendo ser praticado por qualquer pessoa. O sujeito passivo será o Estado, e eventual lesado pela ação delituosa.Consuma-se o delito com a adulteração ou remarcação do número do chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento, independentemente de o veículo ter sido utilizado para fins criminosos ou não. Admite-se a tentativa, já que a conduta é passível de fracionamento.Tecidos breves comentários acerca do tipo penal, passo à análise da autoria e materialidade delitiva.A materialidade do delito está devidamente comprovada no RAI n.º 31524284 (evento 01, arquivo 03, páginas 9/28 do PDF), no termo de exibição e apreensão do veículo adulterado (evento 01, arquivo 04, página 39 do PDF), pelo laudo pericial de identificação de veículo automotor RG n.º 43429/2023 (evento 01, arquivo 05, páginas 51/55 do PDF) e pelos depoimentos testemunhais.Quanto à autoria, nota-se que as provas produzidas no processo apontam o acusado como autor dos fatos descritos na denúncia, de forma inequívoca.Ao ser interrogado em juízo, o acusado ANTONIO SEVERO DA SILVA confessou a prática do crime a ele imputado na denúncia, aduzindo que a moto era de leilão (evento 97).A confissão judicial do acusado ANTONIO SEVERO DA SILVA está respaldada pelas provas amealhadas nos autos. Veja-se:Em audiência judicial, o policial militar Rodrigo Ferreira de Souza relatou que, no dia dos fatos, avistou o acusado com a motocicleta que tinha placa fora do padrão normal, o que motivou a abordagem. A testemunha afirmou que a moto estava com o chassi raspado, ocasião em que conduziram o acusado para a Delegacia (vide gravação no evento 97, arquivo 01)O policial militar Alexandre Bianco Xavier Micheletto relatou, em seu depoimento em juízo, que no dia do fato enquanto estavam em patrulhamento avistaram o acusado com a motocicleta, e o que chamou atenção para a abordagem foi a placa, que aparentemente era fabricada em latão. Narrou que ao realizarem a abordagem observaram que o chassi estava totalmente suprimido (raspado) e o número do motor estava sem registro no sistema de busca da polícia. Relatou ainda que o acusado informou que comprara a moto por um valor inferior ao de mercado (R$ 2.700,00), não sabendo se era oriunda de leilão ou não. Disse que o acusado não apresentou documento do veículo quando da abordagem (vide mídia do evento 97, arquivo 02).É de se ressaltar que os depoimentos dos policiais militares possuem total credibilidade e se coadunam perfeitamente com as demais provas existentes no caderno processual, não só pelo fato de não terem eles nenhum motivo aparente para prejudicar os denunciados, mas também porque os depoimentos foram colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.Neste sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE. AVISO DE MIRANDA. CONFISSÃO SOBRE ESTRESSE POLICIAL. NÃO CARACTERIZADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIABILIDADE. […] 3. Se o conjunto probatório formado pelo inquérito policial e corroborado pela prova jurisdicionalizada é idôneo e uniforme quanto a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06, não há se falar em absolvição, máxime porque os depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem credibilidade e valor relevante à condenação. […]. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5213731-32.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 27/05/2024, DJe de 27/05/2024)APELAÇÃO CRIMINAL. […]. I – Os depoimentos prestados por policiais militares são merecedores de credibilidade, eis que agentes públicos no exercício de suas atribuições, cujos relatos, seguros e harmônicos, constituem elemento probatório apto a dar suporte a uma sentença condenatória II – Restando comprovadas autoria e materialidade pela colheita de prova robusta produzida em juízo, descabe o pleito absolutório. […]. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0030615-31.2020.8.09.0006, Rel. Des(a). WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 22/03/2024, DJe de 22/03/2024).Ao ser interrogado em juízo, o acusado confessou a prática do delito.Dessa forma, constata-se que o conjunto probatório é robusto e coeso quanto à autoria delitiva. A confissão do acusado, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, alinha-se perfeitamente com os demais elementos de prova colhidos. Soma-se a isso o depoimento da testemunha ouvida em juízo, que confirmou a dinâmica dos acontecimentos.Logo, não há que se falar em absolvição por ausência de provas.Ressalte-se que o tipo penal não exige elemento subjetivo especial ou intenção específica, não necessitando perquirir a motivação ou a finalidade. Basta o dolo, a vontade livre e consciente dirigida ao resultado naturalístico, que ficou configurada na hipótese.Sobre o tema, colaciona-se o seguinte aresto:APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. ABSOLVIÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. 1- Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de adulteração de sinal identificador, não sobra espaço ao pleito absolutório, mantida a condenação. AUSÊNCIA DE DOLO. 2- O delito descrito no artigo 311 do Código Penal não exige que a conduta do agente seja dirigida a uma finalidade específica, basta a vontade livre e consciente dirigida ao resultado naturalístico (modificação de qualquer sinal identificador do veículo automotor), que ficou configurada na hipótese. CRIME IMPOSSÍVEL. ADULTERAÇÃO GROSSEIRA. 3- É típica a ação de alterar a placa do carro, independentemente da forma pela qual é realizada, mesmo que de maneira grosseira. Além disso, na espécie, a remarcação operada é capaz de ludibriar pessoas do senso comum, não verificada ineficácia absoluta do meio a tornar impossível a caracterização da infração. ATIPICIDADE. BAGATELA. 4- É inaplicável o princípio da insignificância, porquanto a violação ao dispositivo em tela atinge a fé pública e a estabilidade das relações jurídicas, bens intangíveis e economicamente imensuráveis, de modo que a ação apresenta ofensividade, periculosidade social e reprovabilidade. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 5- O sentenciado faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, de ofício, pois preenchidos os pressupostos do artigo 44 do Código Penal. 6- Recurso conhecido e desprovido, mas, de ofício, substituída a sanção corpórea por duas restritivas de direitos. (TJ-GO - APR: 01986399520158090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR., Anápolis - 2ª Vara Criminal, Data de Publicação: (20/03/2023) DJ)Ademais, o pouco grau de instrução do acusado ou o fato de ter sido informado pelo vendedor do veículo normalmente não possuem o condão de eximir a responsabilidade penal do acusado, que agiu com dolo e consciência da ilicitude do delito praticado.Portanto, todas as provas produzidas são coerentes, razão pela qual pode-se concluir que, nesta parte, harmônico todo o conjunto probatório colhido nesta instrução, impondo-se a condenação do acusado, nos termos da denúncia.Assim, provadas a materialidade e autoria delitiva, a condenação do acusado é medida a ser imposta.Com relação ao pedido de aplicação da atenuante de confissão (artigo 65, III, “d”, do Código Penal), verifico que está deve ser reconhecida, eis que a confissão do acusado foi utilizada para embasar o decreto condenatório.No que concerne aos pedidos de fixação da pena-base no mínimo legal e fixação de regime aberto, estes serão analisados quando da dosimetria da pena.III - DO DISPOSITIVOAssim sendo, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da denúncia, para CONDENAR o acusado ANTONIO SEVERO DA SILVA, nas penas do art. 311, §2°, inciso III, do Código Penal.IV - DA DOSIMETRIA DA PENAAtendendo ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a pena necessária e suficiente para a prevenção e repressão do crime perpetrado pelo réu.Culpabilidade: não se faz presente nenhuma anotação específica que implique um aumento na censurabilidade da conduta, razão pela qual tal circunstância é neutra. Antecedentes: não lhe prejudicam, pois, a condenação existente será usada como reincidência; Conduta social: que não lhe prejudica posto que não existe informação a respeito do comportamento do sentenciado no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Portanto, reputo-lhe neutra. Personalidade: não foram coletadas informações. Por isso, reputo-a neutra. Motivos: neutros; Circunstâncias: neutras; Consequências: neutras, por não transbordarem as elementares do tipo. Comportamento da vítima (coletividade): tendo em vista a impossibilidade de influenciar na conduta perpetrada pelo sentenciado, deve-se valorar esta circunstância de forma neutra.Fixo a PENA-BASE em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase da dosimetria, verifico estarem presentes a agravante da reincidência (condenação nos autos n.º 0113470-79.2019.8.09.0175, que tramitou perante o 1º Juizado de Violência Doméstica de Goiânia, com trânsito em julgado em 12/07/2022) e a atenuante da confissão.Assim, faço a compensação da agravante e atenuante, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. (...)STJ. 3ª Seção. REsp 1931145-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/06/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 585)”Dessa forma, mantenho a pena em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de aumento, ou diminuição de pena a serem consideradas, razão pela qual TORNO A PENA DEFINITIVA EM 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias- multa.Levando-se em consideração a pena privativa de liberdade fixada e a condição econômica e financeira do sentenciado, FIXO o dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, que deverá ser monetariamente corrigido até a data do efetivo pagamento.DA DETRAÇÃODeixo de aplicar o instituto da detração, vez que não influenciará no regime de pena fixado.DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENAEm observância ao artigo 33, § 2.º, alínea “c”, do Código Penal, fixo para o início do cumprimento da pena o REGIME PRISIONAL ABERTO, em razão do quantum da pena.DOS SUBSTITUTIVOS PENAISEm razão da reincidência do condenado, deixo de aplicar a benesse do artigo 44, §3º do Código Penal. Pelo mesmo motivo deixo de aplicar a suspensão condicional da pena prevista no artigo 77 do CP.DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.Ausentes os requisitos para a decretação da preventiva, CONCEDO ao sentenciado o direito de aguardar eventual recurso em liberdade.DA REPARAÇÃO DE DANOS.Deixo de fixar o valor pertinente à reparação dos danos causados pela infração (Art. 387, IV, CPP) considerando que se trata de crime contra a fé pública, bem como diante da ausência de pedido.DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOSCustas na forma da lei. Isentas por ser o réu pessoa de parcos recursos financeiros.PARTE ORDENATÓRIAOportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências:1. Oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando ''FASE'' e consequente suspensão dos direitos políticos dos sentenciados, nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral;2. Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição dos Boletins Individuais, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal;3. Expeça-se a guia de recolhimento de execução penal de natureza definitiva em nome do sentenciado.4. Remeta-se este processo ao Contador para o cálculo atualizado das penas de multa, intimando o condenado para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar nos mandados de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo pagas, a execução destas proceder-se-á no Juízo da Execução, nos termos do artigo 51, do Código Penal.Transitada em julgado, expeça-se a guia de recolhimento de execução penal de natureza definitiva em nome do sentenciado, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais, para os devidos fins.Pago o débito referente à pena de multa, ou cumprido conforme preconiza o artigo 51, do Código Penal, proceda-se o arquivamento definitivo do processo, observadas as formalidades legais.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Raquel Rocha LemosJuíza de Direito em AuxílioPortaria n.º 245/2025

07/04/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Confirmada

Expedida/certificada

Não-Provimento

Publicação

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Expedição de documento

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