Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE PIRACANJUBAJUIZADO ESPECIAL CRIMINALAv. Drº Amym José Daher, Qd. 38-A, Lt. 01, SETOR NORTE, PIRACANJUBA-, 75640000__________________________________________________________________________ 6160513-90.2024.8.09.0123MINISTÉRIO PÚBLICOROGÉRIO TELES DOS SANTOSEXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução de Medidas Alternativas nos Juizados EspeciaisProcedimento do Juizado Especial Criminal SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência registrado em desfavor de ROGÉRIO TELES DOS SANTOS, pela prática do crime previsto no art. 331 do Código Penal (RAI nº 39101531/2024), tendo como vítima Fernando Abraão Magalhães Silva.Em petição de evento 17, o Requerido, por meio de seu defensor constituído, aceitou a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público (evento 16).A transação penal foi devidamente homologada em decisão de evento 21.No evento 48, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do autor do fato, haja vista o cumprimento integral da proposta de transação penal ofertada neste feito. Vieram-me os autos conclusos.É o suficiente. DECIDO.Analisados os autos, verifica-se que o autor do fato cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas, a título de transação penal, consoante se extrai dos documentos juntados nos eventos nº 43/48, razão pela qual acolho, in totum, a manifestação ministerial de evento nº 48 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ROGÉRIO TELES DOS SANTOS, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.Por consequência, determino o arquivamento dos autos, mediante as cautelas de estilo e as baixas necessárias.Dispenso a intimação da vítima e do autor do fato, com supedâneo nos Enunciados 104 e 105 do FONAJE.Cientifique-se o Ministério Público. Cientifique-se a Defesa.Sem custas, na forma da lei.Publicada e registrada automaticamente.Piracanjuba-GO, data registrada no sistema. LEILA CRISTINA FERREIRAJuíza de Direito(Assinado Digitalmente)