Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0078305-23.2012.8.09.0043 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0078305-23.2012.8.09.0043 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - COMARCA DE FIRMINÓPOLIS ESCRIVANIA DO CRIME E FAZENDAS PÚBLICAS ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 48/2021 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art.130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independem de despacho da autoridade judicial, tais como: 1 - () Intime-se a parte autora para regularizar a representação processual no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, sem prejuízo da conclusão dos autos para decisão de eventual pedido urgente. (III, “c”); 2 - () Intime-se a parte autora a recolher a guia inicial no prazo de 15 dias, sob pena da distribuição ser cancelada, com a devolução dos autos à parte - art. 290, CPC. (IV); 3 - () na hipótese de a carta de citação ou intimação retornar com a observação “ausente”, “recusado”, “não atendido” ou “não procurado”, o envelope deverá ser digitalizado e juntado aos autos para registro, cabendo à escrivania expedir o mandado para realização do ato, independentemente de despacho, caso haja saldo de locomoção suficiente, ou no caso da parte ser beneficiária da gratuidade da justiça. (V); 4 - () retornando a carta postal com a observação “mudou-se”, desconhecido,”, “endereço inexistente ou insuficiente” e “outras”, intimar a parte interessada para manifestar em 5 (cinco) dias e, fornecido novo endereço, expedir novo mandado ou precatória, conforme o caso. (VI); 5- () Manifeste a parte sobre a certidão do oficial de justiça (evento nº___), no prazo de 05 (cinco) dias, e fornecido novo endereço expeça-se novo mandado ou carta precatória se for o caso. (VII); 6- () Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. (XLVIII); 7- () Intime-se o autor, pessoalmente, bem como seu procurador via DJE, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. (XLVIII); 8- () Sobre os () bens oferecidos à penhora diga o credor, () depósito para pagamento do débito, no prazo de 05 (cinco) dias (item XXXII); 9- () Suspenda-se os autos por ________ (máximo 15 dias de dilação em prazos já concedidos, máximo 30 dias pedido feito por uma das partes, máximo 6 meses pedido feito por ambas as partes). (XIII); 10- () Remetam-se os autos à Contadoria conforme requerido no ev.____. (XV); 11- () Manifeste-se o autor sobre a contestação apresentada no ev._____, no prazo de 15 dias. (XXIV); 12 - () Intimem-se as partes para manifestarem-se acerca de provas, justificando cada modalidade, no prazo de 5 (cinco) dias. (XXV); 13- () intimar as partes para pronunciamento sobre proposta de acordo ou pagamento, bem como sobre depósito efetuado, no prazo de 5 dias. (XXVI); 14- () Intime-se a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, vencido tal prazo, remeta-se os autos ao TJGO. (XXXIV); 15- () Cumpra-se imediatamente as cartas precatórias recebidas, estando regulares, independentemente de despacho do juízo deprecado, servindo a própria como mandado, inclusive com designação de audiência com expedição das comunicações devidas, caso deprecado, salvo quando demandarem o cumprimento de ordem de prisão, a expedição de ordem para liberação ou bloqueio de bens ou numerário em dinheiro e alvarás de soltura, devendo, nestes casos, irem à conclusão, observando ainda que. (XXXIX); 16 - () Devolva-se a Carta Precatória ao Juízo de origem. (XL); 17 - () Solicite-se a devolução/Informação da Carta Precatória expedida no ev.______, no prazo de 10 dias. (XLIV); 18 - () Reitere-se o ofício do ev.____, solicitando resposta em 15 dias. (XLVII); 19- () Recolha a parte autora as () Despesas Postais, () despesas de locomoções do Oficial de Justiça, () despesas suficiente ao cumprimento do ato, no prazo de 15 dias; 20 - () Manifestem-se as partes acerca do documento juntado no ev.____, no prazo de 15 dias 21- () Face ao retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem oque entender de direito em 15 dias; 22 - () Intime-se a parte () autora () requerida para no prazo de 15 dias providenciar a retificação da petição/documentos do ev. _____, inserindo de forma individualizada e com a nomenclatura do arquivo correspondente ao seu conteúdo e finalidade; 23 - () Intime-se a parte para recolher a guia de custas dos serviços deferidos nos autos no prazo de 15 dias; 24-(x) Intime-se a parte autora para juntar no prazo de 5 dias os dados bancários para expedição do alvará de transferência de valor. Firminópolis/GO, 19 de janeiro de 2026. Antônio Carvalho Neto Analista Judiciário

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FirminópolisProcesso: 0078305-23.2012.8.09.0043Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaPolo Ativo: MARIA APARECIDA SOARES DA SILVA CPF/CNPJ: 643.727.581-20 Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40 Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃOCuida-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença.Conforme petitório do ev. 86, requer a parte autora o arbitramento de honorários advocatícios referente à fase de cumprimento de sentença. Oportunizada a manifestação sobre tal rogo, a parte requerida quedou-se inerte (ev. 93).No mais, nota-se que o pagamento do débito objeto da condenação imposta em face da fazenda pública foi efetivado mediante a expedição de RPV's, o posterior depósito dos valores junto aos autos e o subsequente levantamento pela parte exequente e seu causídico.Decido.Do cumprimento de sentença deflagrado pela parte exequente, a parte executada apresentou insurgência em relação aos cálculos de liquidação do crédito composto pela condenação, mediante Exceção de Pré-executividade, a qual restou rejeitada tanto em primeiro grau de jurisdição (fls. 143/145 da parte física dos autos) quanto em grau recursal (ev. 17).Assim, diante da caracterização de impugnação no cumprimento de sentença, mostra-se devida a incidência dos honorários sucumbenciais relativos à fase de cumprimento, mesmo diante da dispensa de precatório para a requisição do crédito, visto que desconfigurada a situação prevista no artigo 85, § 7° do CPC.Portanto, em deferimento ao rogo do ev. 86, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais, relativos à fase de cumprimento de sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º do CPC.Expeça-se o competente RPV sucumbencial em favor da causídica da parte exequente, considerando a base de cálculo/valor da condenação segundo os cálculos do ev. 43.Após conferência pela parte interessada, não havendo objeções, juntem-se aos autos a requisição devidamente assinada e suspenda-se o trâmite processual até o respectivo pagamento. Com o pagamento da RPV, expeça-se o competente alvará para levantamento do crédito pela advogada beneficiária e, em seguida, volvam-me os autos conclusos para possível extinção do cumprimento de sentença.Intime(m)-se. Cumpra-se.Firminópolis, data e hora da assinatura eletrônica.Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito #GRU

30/05/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Definitivo

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Expedição de documento

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