Procedimento Comum Cível 0425062-37.2016.8.09.0083 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0425062-37.2016.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE ITAPACI 2ª Vara Cível Processo n. 0425062-37.2016.8.09.0083 Polo ativo: FABIO MENDANHA DE CASTILHO Polo passivo: PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S/A DESPACHO Trata-se de petição da requerida (evento 280) requerendo a prorrogação do prazo fixado na decisão de evento 269, sob a alegação de que a empresa se encontra com as operações paralisadas, os sistemas de informação desligados, sem quadro de funcionários, e que a apuração técnica dos dados de extração e lavra requer a contratação de profissional habilitado (geólogo ou engenheiro de minas). As razões apresentadas revelam situação concreta e objetiva que justifica a prorrogação do prazo, notadamente em razão do estado de paralisação operacional da requerida e da complexidade técnica inerente à apuração da cota-parte de produção aurífera. Ante o exposto, CONCEDO a prorrogação do prazo, fixando o prazo único e IMPRORROGÁVEL de 80 (oitenta) dias, a contar da intimação desta decisão, para que a requerida cumpra integralmente o quanto determinado no evento 269, procedendo ao acesso aos dados técnicos, à extração das informações pertinentes e à juntada da planilha detalhada de cálculos. Após, cumpra-se integralmente os demais comandos da decisão do evento 269. Intime-se. Cumpra-se. Itapaci, data incluída pelo sistema. Letícia Brum Kabbas Juíza de Direito (assinado digitalmente)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE ITAPACI 2ª Vara Cível Processo n. 0425062-37.2016.8.09.0083 Polo ativo: FABIO MENDANHA DE CASTILHO Polo passivo: PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S/A DESPACHO Trata-se de petição da requerida (evento 280) requerendo a prorrogação do prazo fixado na decisão de evento 269, sob a alegação de que a empresa se encontra com as operações paralisadas, os sistemas de informação desligados, sem quadro de funcionários, e que a apuração técnica dos dados de extração e lavra requer a contratação de profissional habilitado (geólogo ou engenheiro de minas). As razões apresentadas revelam situação concreta e objetiva que justifica a prorrogação do prazo, notadamente em razão do estado de paralisação operacional da requerida e da complexidade técnica inerente à apuração da cota-parte de produção aurífera. Ante o exposto, CONCEDO a prorrogação do prazo, fixando o prazo único e IMPRORROGÁVEL de 80 (oitenta) dias, a contar da intimação desta decisão, para que a requerida cumpra integralmente o quanto determinado no evento 269, procedendo ao acesso aos dados técnicos, à extração das informações pertinentes e à juntada da planilha detalhada de cálculos. Após, cumpra-se integralmente os demais comandos da decisão do evento 269. Intime-se. Cumpra-se. Itapaci, data incluída pelo sistema. Letícia Brum Kabbas Juíza de Direito (assinado digitalmente)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE ITAPACI 2ª Vara Cível Processo n. 0425062-37.2016.8.09.0083 Polo ativo: FABIO MENDANHA DE CASTILHO Polo passivo: PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S/A DESPACHO Trata-se de petição da requerida (evento 280) requerendo a prorrogação do prazo fixado na decisão de evento 269, sob a alegação de que a empresa se encontra com as operações paralisadas, os sistemas de informação desligados, sem quadro de funcionários, e que a apuração técnica dos dados de extração e lavra requer a contratação de profissional habilitado (geólogo ou engenheiro de minas). As razões apresentadas revelam situação concreta e objetiva que justifica a prorrogação do prazo, notadamente em razão do estado de paralisação operacional da requerida e da complexidade técnica inerente à apuração da cota-parte de produção aurífera. Ante o exposto, CONCEDO a prorrogação do prazo, fixando o prazo único e IMPRORROGÁVEL de 80 (oitenta) dias, a contar da intimação desta decisão, para que a requerida cumpra integralmente o quanto determinado no evento 269, procedendo ao acesso aos dados técnicos, à extração das informações pertinentes e à juntada da planilha detalhada de cálculos. Após, cumpra-se integralmente os demais comandos da decisão do evento 269. Intime-se. Cumpra-se. Itapaci, data incluída pelo sistema. Letícia Brum Kabbas Juíza de Direito (assinado digitalmente)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE ITAPACI 2ª Vara Cível Processo n. 0425062-37.2016.8.09.0083 Polo ativo: FABIO MENDANHA DE CASTILHO Polo passivo: PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S/A DESPACHO Trata-se de petição da requerida (evento 280) requerendo a prorrogação do prazo fixado na decisão de evento 269, sob a alegação de que a empresa se encontra com as operações paralisadas, os sistemas de informação desligados, sem quadro de funcionários, e que a apuração técnica dos dados de extração e lavra requer a contratação de profissional habilitado (geólogo ou engenheiro de minas). As razões apresentadas revelam situação concreta e objetiva que justifica a prorrogação do prazo, notadamente em razão do estado de paralisação operacional da requerida e da complexidade técnica inerente à apuração da cota-parte de produção aurífera. Ante o exposto, CONCEDO a prorrogação do prazo, fixando o prazo único e IMPRORROGÁVEL de 80 (oitenta) dias, a contar da intimação desta decisão, para que a requerida cumpra integralmente o quanto determinado no evento 269, procedendo ao acesso aos dados técnicos, à extração das informações pertinentes e à juntada da planilha detalhada de cálculos. Após, cumpra-se integralmente os demais comandos da decisão do evento 269. Intime-se. Cumpra-se. Itapaci, data incluída pelo sistema. Letícia Brum Kabbas Juíza de Direito (assinado digitalmente)

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 12:02

Petição (Petição (outras))

01/03/2026, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE ITAPACI 2ª Vara Cível Processo n. 0425062-37.2016.8.09.0083 Polo ativo: FABIO MENDANHA DE CASTILHO Polo passivo: PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S/A DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o feito caminha para a fase de julgamento, remanescendo, contudo, fundado impasse quanto à quantificação do valor incontroverso e à apuração técnica dos royalties minerários devidos. De um lado, os requerentes pugnam pela homologação de cálculos baseados na CFEM total (evento 185); de outro, a requerida sustenta a necessidade de proporcionalidade à cota-parte, mas alega óbice no acesso aos dados técnicos, os quais estariam sob a guarda ou supervisão da Administradora Judicial em virtude da Recuperação Judicial (evento 233). Por sua vez, a Administradora Judicial (Dux Administração Judicial S/S Ltda.) informou que seu acesso limita-se a dados contábeis e financeiros a partir do início da recuperação (julho de 2024), carecendo de informações técnicas anteriores (eventos 222 e 247). O Princípio da Cooperação (art. 6º do CPC) e o dever de busca pela verdade real impõem que este Juízo viabilize os meios necessários para que as partes apresentem cálculos fidedignos, evitando-se, tanto quanto possível, a prolação de sentença ilíquida ou fundamentada em premissas de cálculo já afastadas por decisões preclusas. Ante o exposto, para fins de instrução definitiva e viabilização da liquidez do julgado, DECIDO: 1 - AUTORIZAR e DETERMINAR que a requerida Pilar de Goiás Desenvolvimento Mineral S/A, por intermédio de seus prepostos técnicos e/ou advogados constituídos nestes autos, tenha acesso integral aos servidores, sistemas e arquivos físicos/digitais da empresa onde constem os dados técnicos de extração, lavra e comercialização de ouro especificamente vinculado à área da Matrícula nº 1.086 do CRI de Pilar de Goiás, desde novembro de 2013 até a presente data. 2 - DETERMINAR que a Administradora Judicial acompanhe e supervisione o referido acesso, franqueando a entrada dos representantes da requerida e fornecendo as chaves de acesso ou permissões de sistema necessárias, zelando pela integridade das informações e pela transparência do ato. 3 - FIXAR o prazo IMPRORROGÁVEL de 15 (quinze) dias para que a requerida realize o acesso, proceda à extração dos dados e junte aos autos a planilha detalhada de cálculos. Apresentados os cálculos, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre os documentos e valores apresentados no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se com urgência, servindo a presente decisão como alvará de autorização de acesso e mandado de intimação. Após o cumprimento das diligências acima, retornem os autos imediatamente conclusos para a prolação de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Itapaci, data incluída pelo sistema. Letícia Brum Kabbas Juíza de Direito (assinado digitalmente)

Confirmada

16/02/2026, 12:00

Confirmada

16/02/2026, 12:00

deferimento

16/02/2026, 11:54

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 15:40

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE ITAPACI 2ª Vara Cível Processo n. 0425062-37.2016.8.09.0083 Polo ativo: FABIO MENDANHA DE CASTILHO Polo passivo: PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S/A DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o feito caminha para a fase de julgamento, remanescendo, contudo, fundado impasse quanto à quantificação do valor incontroverso e à apuração técnica dos royalties minerários devidos. De um lado, os requerentes pugnam pela homologação de cálculos baseados na CFEM total (evento 185); de outro, a requerida sustenta a necessidade de proporcionalidade à cota-parte, mas alega óbice no acesso aos dados técnicos, os quais estariam sob a guarda ou supervisão da Administradora Judicial em virtude da Recuperação Judicial (evento 233). Por sua vez, a Administradora Judicial (Dux Administração Judicial S/S Ltda.) informou que seu acesso limita-se a dados contábeis e financeiros a partir do início da recuperação (julho de 2024), carecendo de informações técnicas anteriores (eventos 222 e 247). O Princípio da Cooperação (art. 6º do CPC) e o dever de busca pela verdade real impõem que este Juízo viabilize os meios necessários para que as partes apresentem cálculos fidedignos, evitando-se, tanto quanto possível, a prolação de sentença ilíquida ou fundamentada em premissas de cálculo já afastadas por decisões preclusas. Ante o exposto, para fins de instrução definitiva e viabilização da liquidez do julgado, DECIDO: 1 - AUTORIZAR e DETERMINAR que a requerida Pilar de Goiás Desenvolvimento Mineral S/A, por intermédio de seus prepostos técnicos e/ou advogados constituídos nestes autos, tenha acesso integral aos servidores, sistemas e arquivos físicos/digitais da empresa onde constem os dados técnicos de extração, lavra e comercialização de ouro especificamente vinculado à área da Matrícula nº 1.086 do CRI de Pilar de Goiás, desde novembro de 2013 até a presente data. 2 - DETERMINAR que a Administradora Judicial acompanhe e supervisione o referido acesso, franqueando a entrada dos representantes da requerida e fornecendo as chaves de acesso ou permissões de sistema necessárias, zelando pela integridade das informações e pela transparência do ato. 3 - FIXAR o prazo IMPRORROGÁVEL de 15 (quinze) dias para que a requerida realize o acesso, proceda à extração dos dados e junte aos autos a planilha detalhada de cálculos. Apresentados os cálculos, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre os documentos e valores apresentados no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se com urgência, servindo a presente decisão como alvará de autorização de acesso e mandado de intimação. Após o cumprimento das diligências acima, retornem os autos imediatamente conclusos para a prolação de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Itapaci, data incluída pelo sistema. Letícia Brum Kabbas Juíza de Direito (assinado digitalmente)

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 0425062-37.2016.8.09.0083Polo ativo: FABIO MENDANHA DE CASTILHOPolo passivo: PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S/ATipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação de cobrança de royalties proposta por FABIO MENDANHA DE CASTILHO e Outros em desfavor de PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S/A e Outros. Aduz o polo ativo, em síntese, que: a) as requeridas pertencem a um mesmo grupo econômico, exercendo atividade de exploração mineral, sendo as duas primeiras demandadas empresas subsidiárias da terceira; b) por meio de decisão liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no Agravo de Instrumento n°. 168620-95.2013.8.09.0000 foi permitida a imediata imissão na posse provisória, da Companhia Goiana de Ouro na área de 5% (cinco por cento) do imóvel denominado "Nossa Senhora do Pilar", registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Pilar de Goiás, sob o número 1.086, de propriedade dos requerentes, situado no Município de Pilar de Goiás; c) passado algum tempo a Companhia Goiana de Ouro deixou de operar suas atividades em Pilar de Goiás assumindo suas operações a Pilar de Goiás Desenvolvimento Mineral S.A; d) a primeira demandada assumiu os direitos e obrigações decorrentes da Escritura Pública de Constituição de Servidão objeto do R 012/1.086 e do Contrato para Concessão de uso de superfície e subsolo do R 011/1.086, conforme juntado na inicial; e) conforme relatório de arrecadação da CFEM (compensação financeira sobre produtos minerais) emitido pelo DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral), o fato gerador da CFEM em Pilar de Goiás iniciou-se em outubro de 2013, uma vez que o pagamento da primeira contribuição ocorreu em novembro de 2013. Em decorrência do fato gerador da CFEM, proveniente do aproveitamento econômico mineral no imóvel dos autores, estes fazem jus ao recebimento de participação no resultado da lavra (royalties minerários), todavia, as demandadas não realizaram qualquer pagamento aos demandantes. Liminarmente, requereram a concessão da tutela de urgência para que as requeridas depositassem mensalmente as parcelas vincendas dos royalties minerários devidas aos demandantes, enquanto existir a lavra mineral no imóvel "Nossa Senhora do Pilar", objeto da matricula 1.086, no Cartório de Registro de Imóveis de Pilar de Goiás. No mérito, pugnaram pela procedência dos pedidos formulados, condenando-se as rés ao pagamento da quantia de R$ 242.464,54 (duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), a título de royalties minerários, referentes aos meses de novembro de 2013 à dezembro de 2016, bem como confirmação da concessão da tutela de urgência ora pleiteada. Inicial recebida e determinada a realização de audiência de conciliação (evento 03, arq. 01, pg. 113). Conciliação infrutífera (evento 03, arq. 01, pg. 126). A requerida PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S/A apresentou contestação (evento 03, arq. 01, pg. 195), com preliminar de ilegitimidade passiva das demais requeridas. No mérito, afirmou que os autores são irmãos e herdaram do seu pai, falecido, 1 (um) único alqueire do imóvel rural ora citado ou 5% do total da área, consoante está descrito na Escritura de Inventário e Partilha acostada nos autos as folhas 25 e 26 dos autos, sendo que o royalty devido aos autores sobre a produção de ouro no subsolo da Fazenda Nossa Senhora do Pilar, portanto, deve ser obtido na proporção de 5% do total dos royalties devidos para essa propriedade. Por fim, requereu a improcedência os pedidos exordiais ou, subsidiariamente, a fixação do valor devido em R$ 22.831,96 (vinte e dois mil, oitocentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos). Houve réplica (evento 03, arq. 02, pg. 125). A parte autora requereu a realização de perícia e produção de prova oral (evento 03, arq. 02, pg. 137). Designada audiência de saneamento (evento 03, arq. 02, pg. 148). Ata da audiência (evento 03, arq.02, pg. 154), com homologação dos pontos controvertidos. Deferida a produção de prova pericial para determinação da quantidade de ouro comercializada de dentro da propriedade dos requerentes (evento 03, arq. 02, pg. 168), bem como deferida em parte a tutela de urgência para que sejam realizados nos autos ou em conta indicada pela própria parta autora, o valor mensal dos royalties, sendo estes provisoriamente considerados como 1/60 de 50% do valor pago de CFEM para o imóvel na matrícula R-10/1.086, da Matrícula 1.086 do CRI de Pilar de Goiás, com área de 96 hectares, 37 ares e 00 centiares, denominado Nossa Senhora do Pilar (matrícula de fls. 20B6), para cada um dos autores. Proposta de honorários (evento 56). Determinada a expedição de ofício para a Agência Nacional de Mineração (evento 63), para apresentar ao Juízo informações sobre a quantidade de ouro efetivamente comercializado extraído do subsolo do imóvel dos autores, bem como o valor a título de CEFEM relativo ao ouro extraído pela requerida do subsolo do imóvel denominado Nossa Senhora do Pilar, situado em Pilar de Goiás, devidamente matriculado sob o n°. 1.086, desde novembro desde 2013. Resposta do ofício (evento 79). Concordância da parte autora (evento 88). Determinada a continuidade do processo com a realização da perícia (evento 99). Requerida a dispensa da perícia (evento 107), com o que concordou o polo passivo (evento 113). Matrícula atualizada (evento 132). A decisão de evento 134 saneou o processo i) acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva das requeridas AMANA DESENVOLVIMENTO MINERAL e BRIO GOLD MINERACAO S/A; ii) homologando o pedido de desistência da prova pericial e iii) determinando que as partes apresentem os cálculos que entendem devidos, nos termos em que fixados no referido ato. Após, somente o polo ativo apresentou os cálculos que entende devido (evento 185). No evento 196, a requerida afirmou que a empresa Pilar de Goiás Desenvolvimento Mineral está fechada, sistemas de informação e servidores desligados, sem funcionários e, considerando que os documentos técnicos são sigilosos, estratégicos, certamente estão de posse da Administração Judicial nesta atual fase de Recuperação Judicial, requerendo, ao final, sua intimação. A Administração Judicial defendeu sua ilegitimidade, arguindo que a Lei nº 11.101/2005, estabelece que o administrador judicial tem a função de auxiliar o Juízo e fiscalizar a atividade da empresa em recuperação, não podendo representar a própria empresa em Juízo. O polo passivo afirmou (evento 233) que todas as informações sobre geolocalização de furos, exploração minerária nas galerias sob o imóvel rural Nossa Senhora do Pilar, mat. 1086 do Cartório de Registro de Imóveis de Pilar de Goiás, dados sobre teor do minério, produção e demais dados técnicos, estão arquivados no escritório da requerida, atualmente sob gestão e guarda do Administrador judicial nomeado. No evento 234, o polo ativo requereu a homologação do cálculo apresentado no evento 234. É o relatório. Decido. A controvérsia ora analisada cinge-se à necessidade ou não de atuação da Administração Judicial da empresa ré Pilar de Goiás Desenvolvimento Mineral S/A, atualmente em recuperação judicial, quanto à apresentação de documentos e informações técnicas essenciais para a apuração do valor devido a título de royalties. O polo passivo alegou que a empresa encontra-se fechada, com sistemas e servidores desligados, sem empregados, e que os documentos técnicos necessários à apuração dos royalties — como relatórios de produção, teores de minério e localização de galerias — estão sob a guarda da Administração Judicial. Diante disso, requereu a intimação desta para apresentar tais informações. Por sua vez, a Administração Judicial manifestou-se alegando ilegitimidade para integrar a lide, sustentando que suas atribuições se limitam às previstas nos arts. 22 e seguintes da Lei nº 11.101/2005, consistentes em fiscalizar e auxiliar o Juízo da Recuperação Judicial, sem representar a empresa em juízo ou responder por suas obrigações. De fato, a Lei nº 11.101/2005 confere ao administrador judicial um papel fiscalizatório e auxiliar do Juízo, não se confundindo com a representação processual da empresa recuperanda. Dispõe o art. 22, III, alíneas a e f, que incumbe ao administrador judicial: “a) fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial;f) prestar informações ao juiz sobre qualquer assunto relevante para o andamento da recuperação judicial.” Portanto, o administrador não é parte na lide em que a recuperanda figure como demandada, tampouco pode ser compelido a responder por direitos e obrigações materiais da empresa. Contudo, a doutrina e a jurisprudência vêm reconhecendo que, em situações excepcionais, o administrador judicial pode ser instado a colaborar com outros juízos quando detenha a guarda ou a custódia de documentos da recuperanda, desde que tal medida não o transforme em sujeito processual nem importe assunção de responsabilidade pelo conteúdo dos documentos. O art. 22, III, f, da referida lei permite essa atuação colaborativa, notadamente quando o fornecimento de informações contribui para a efetividade da jurisdição e não prejudica a administração da recuperação judicial. Diante desse cenário, a medida adequada é reconhecer que a Administração Judicial não possui obrigação processual de integrar a lide, tampouco responde pelo mérito da cobrança. Entretanto, pode e deve colaborar com este Juízo exclusivamente para fins de exibição de documentos ou informações técnicas que estejam sob sua guarda, sem que isso implique responsabilidade ou legitimação passiva. Tal providência harmoniza-se com os princípios da cooperação processual (art. 6º do CPC) e da efetividade da jurisdição, evitando que a inércia documental inviabilize a solução de mérito. Do exposto: a) Reconheço que a Administração Judicial não é parte legítima nesta lide, inexistindo obrigação de responder por direitos ou deveres materiais da empresa ré; b) Determino, todavia, que a Administração Judicial da empresa Pilar de Goiás Desenvolvimento Mineral S/A colabore com este Juízo, apresentando, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos e relatórios técnicos que estejam sob sua guarda e que digam respeito: b.1) à extração e comercialização de ouro na área correspondente à matrícula nº 1.086 do CRI de Pilar de Goiás, desde novembro de 2013;b.2) aos relatórios de produção, CFEM, teor de minério e demais dados técnicos referentes à lavra realizada na área mencionada. Esclareço que tal determinação não implica inclusão da Administração Judicial no polo passivo, não gera obrigação de resultado, e visa apenas garantir a instrução probatória do feito, nos limites de sua posse e disponibilidade documental. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

21/10/2025, 00:00

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 0425062-37.2016.8.09.0083Polo ativo: FABIO MENDANHA DE CASTILHOPolo passivo: PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S/ATipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO Trata-se de ação de cobrança de royalties proposta por FABIO MENDANHA DE CASTILHO e Outros em desfavor de PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S/A e Outros. Aduz o polo ativo, em síntese, que: a) as requeridas pertencem a um mesmo grupo econômico, exercendo atividade de exploração mineral, sendo as duas primeiras demandadas empresas subsidiárias da terceira; b) por meio de decisão liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no Agravo de Instrumento n°. 168620-95.2013.8.09.0000 foi permitida a imediata imissão na posse provisória, da Companhia Goiana de Ouro na área de 5% (cinco por cento) do imóvel denominado "Nossa Senhora do Pilar", registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Pilar de Goiás, sob o número 1.086, de propriedade dos requerentes, situado no Município de Pilar de Goiás; c) passado algum tempo a Companhia Goiana de Ouro deixou de operar suas atividades em Pilar de Goiás assumindo suas operações a Pilar de Goiás Desenvolvimento Mineral S.A; d) a primeira demandada assumiu os direitos e obrigações decorrentes da Escritura Pública de Constituição de Servidão objeto do R 012/1.086 e do Contrato para Concessão de uso de superfície e subsolo do R 011/1.086, conforme juntado na inicial; e) conforme relatório de arrecadação da CFEM (compensação financeira sobre produtos minerais) emitido pelo DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral), o fato gerador da CFEM em Pilar de Goiás iniciou-se em outubro de 2013, uma vez que o pagamento da primeira contribuição ocorreu em novembro de 2013. Em decorrência do fato gerador da CFEM, proveniente do aproveitamento econômico mineral no imóvel dos autores, estes fazem jus ao recebimento de participação no resultado da lavra (royalties minerários), todavia, as demandadas não realizaram qualquer pagamento aos demandantes. Liminarmente, requereram a concessão da tutela de urgência para que as requeridas depositassem mensalmente as parcelas vincendas dos royalties minerários devidas aos demandantes, enquanto existir a lavra mineral no imóvel "Nossa Senhora do Pilar", objeto da matricula 1.086, no Cartório de Registro de Imóveis de Pilar de Goiás. No mérito, pugnaram pela procedência dos pedidos formulados, condenando-se as rés ao pagamento da quantia de R$ 242.464,54 (duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), a título de royalties minerários, referentes aos meses de novembro de 2013 à dezembro de 2016, bem como confirmação da concessão da tutela de urgência ora pleiteada. Inicial recebida e determinada a realização de audiência de conciliação (evento 03, arq. 01, pg. 113). Conciliação infrutífera (evento 03, arq. 01, pg. 126). A requerida PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S/A apresentou contestação (evento 03, arq. 01, pg. 195), com preliminar de ilegitimidade passiva das demais requeridas. No mérito, afirmou que os autores são irmãos e herdaram do seu pai, falecido, 1 (um) único alqueire do imóvel rural ora citado ou 5% do total da área, consoante está descrito na Escritura de Inventário e Partilha acostada nos autos as folhas 25 e 26 dos autos, sendo que o royalty devido aos autores sobre a produção de ouro no subsolo da Fazenda Nossa Senhora do Pilar, portanto, deve ser obtido na proporção de 5% do total dos royalties devidos para essa propriedade. Por fim, requereu a improcedência os pedidos exordiais ou, subsidiariamente, a fixação do valor devido em R$ 22.831,96 (vinte e dois mil, oitocentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos). Houve réplica (evento 03, arq. 02, pg. 125). A parte autora requereu a realização de perícia e produção de prova oral (evento 03, arq. 02, pg. 137). Designada audiência de saneamento (evento 03, arq. 02, pg. 148). Ata da audiência (evento 03, arq.02, pg. 154), com homologação dos pontos controvertidos. Deferida a produção de prova pericial para determinação da quantidade de ouro comercializada de dentro da propriedade dos requerentes (evento 03, arq. 02, pg. 168), bem como deferida em parte a tutela de urgência para que sejam realizados nos autos ou em conta indicada pela própria parta autora, o valor mensal dos royalties, sendo estes provisoriamente considerados como 1/60 de 50% do valor pago de CFEM para o imóvel na matrícula R-10/1.086, da Matrícula 1.086 do CRI de Pilar de Goiás, com área de 96 hectares, 37 ares e 00 centiares, denominado Nossa Senhora do Pilar (matrícula de fls. 20B6), para cada um dos autores. Proposta de honorários (evento 56). Determinada a expedição de ofício para a Agência Nacional de Mineração (evento 63), para apresentar ao Juízo informações sobre a quantidade de ouro efetivamente comercializado extraído do subsolo do imóvel dos autores, bem como o valor a título de CEFEM relativo ao ouro extraído pela requerida do subsolo do imóvel denominado Nossa Senhora do Pilar, situado em Pilar de Goiás, devidamente matriculado sob o n°. 1.086, desde novembro desde 2013. Resposta do ofício (evento 79). Concordância da parte autora (evento 88). Determinada a continuidade do processo com a realização da perícia (evento 99). Requerida a dispensa da perícia (evento 107), com o que concordou o polo passivo (evento 113). Matrícula atualizada (evento 132). A decisão de evento 134 saneou o processo i) acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva das requeridas AMANA DESENVOLVIMENTO MINERAL e BRIO GOLD MINERACAO S/A; ii) homologando o pedido de desistência da prova pericial e iii) determinando que as partes apresentem os cálculos que entendem devidos, nos termos em que fixados no referido ato. Após, somente o polo ativo apresentou os cálculos que entende devido (evento 185). No evento 196, o polo passivo informou sua recuperação judicial e requereu a intimação do Administrador. Do exposto, intime-se o polo ativo sobre o requerimento do evento 196, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 0425062-37.2016.8.09.0083Polo ativo: FABIO MENDANHA DE CASTILHOPolo passivo: PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S/ATipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO Trata-se de ação de cobrança de royalties proposta por FABIO MENDANHA DE CASTILHO e Outros em desfavor de PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S/A e Outros. Aduz o polo ativo, em síntese, que: a) as requeridas pertencem a um mesmo grupo econômico, exercendo atividade de exploração mineral, sendo as duas primeiras demandadas empresas subsidiárias da terceira; b) por meio de decisão liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no Agravo de Instrumento n°. 168620-95.2013.8.09.0000 foi permitida a imediata imissão na posse provisória, da Companhia Goiana de Ouro na área de 5% (cinco por cento) do imóvel denominado "Nossa Senhora do Pilar", registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Pilar de Goiás, sob o número 1.086, de propriedade dos requerentes, situado no Município de Pilar de Goiás; c) passado algum tempo a Companhia Goiana de Ouro deixou de operar suas atividades em Pilar de Goiás assumindo suas operações a Pilar de Goiás Desenvolvimento Mineral S.A; d) a primeira demandada assumiu os direitos e obrigações decorrentes da Escritura Pública de Constituição de Servidão objeto do R 012/1.086 e do Contrato para Concessão de uso de superfície e subsolo do R 011/1.086, conforme juntado na inicial; e) conforme relatório de arrecadação da CFEM (compensação financeira sobre produtos minerais) emitido pelo DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral), o fato gerador da CFEM em Pilar de Goiás iniciou-se em outubro de 2013, uma vez que o pagamento da primeira contribuição ocorreu em novembro de 2013. Em decorrência do fato gerador da CFEM, proveniente do aproveitamento econômico mineral no imóvel dos autores, estes fazem jus ao recebimento de participação no resultado da lavra (royalties minerários), todavia, as demandadas não realizaram qualquer pagamento aos demandantes. Liminarmente, requereram a concessão da tutela de urgência para que as requeridas depositassem mensalmente as parcelas vincendas dos royalties minerários devidas aos demandantes, enquanto existir a lavra mineral no imóvel "Nossa Senhora do Pilar", objeto da matricula 1.086, no Cartório de Registro de Imóveis de Pilar de Goiás. No mérito, pugnaram pela procedência dos pedidos formulados, condenando-se as rés ao pagamento da quantia de R$ 242.464,54 (duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), a título de royalties minerários, referentes aos meses de novembro de 2013 à dezembro de 2016, bem como confirmação da concessão da tutela de urgência ora pleiteada. Inicial recebida e determinada a realização de audiência de conciliação (evento 03, arq. 01, pg. 113). Conciliação infrutífera (evento 03, arq. 01, pg. 126). A requerida PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S/A apresentou contestação (evento 03, arq. 01, pg. 195), com preliminar de ilegitimidade passiva das demais requeridas. No mérito, afirmou que os autores são irmãos e herdaram do seu pai, falecido, 1 (um) único alqueire do imóvel rural ora citado ou 5% do total da área, consoante está descrito na Escritura de Inventário e Partilha acostada nos autos as folhas 25 e 26 dos autos, sendo que o royalty devido aos autores sobre a produção de ouro no subsolo da Fazenda Nossa Senhora do Pilar, portanto, deve ser obtido na proporção de 5% do total dos royalties devidos para essa propriedade. Por fim, requereu a improcedência os pedidos exordiais ou, subsidiariamente, a fixação do valor devido em R$ 22.831,96 (vinte e dois mil, oitocentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos). Houve réplica (evento 03, arq. 02, pg. 125). A parte autora requereu a realização de perícia e produção de prova oral (evento 03, arq. 02, pg. 137). Designada audiência de saneamento (evento 03, arq. 02, pg. 148). Ata da audiência (evento 03, arq.02, pg. 154), com homologação dos pontos controvertidos. Deferida a produção de prova pericial para determinação da quantidade de ouro comercializada de dentro da propriedade dos requerentes (evento 03, arq. 02, pg. 168), bem como deferida em parte a tutela de urgência para que sejam realizados nos autos ou em conta indicada pela própria parta autora, o valor mensal dos royalties, sendo estes provisoriamente considerados como 1/60 de 50% do valor pago de CFEM para o imóvel na matrícula R-10/1.086, da Matrícula 1.086 do CRI de Pilar de Goiás, com área de 96 hectares, 37 ares e 00 centiares, denominado Nossa Senhora do Pilar (matrícula de fls. 20B6), para cada um dos autores. Proposta de honorários (evento 56). Determinada a expedição de ofício para a Agência Nacional de Mineração (evento 63), para apresentar ao Juízo informações sobre a quantidade de ouro efetivamente comercializado extraído do subsolo do imóvel dos autores, bem como o valor a título de CEFEM relativo ao ouro extraído pela requerida do subsolo do imóvel denominado Nossa Senhora do Pilar, situado em Pilar de Goiás, devidamente matriculado sob o n°. 1.086, desde novembro desde 2013. Resposta do ofício (evento 79). Concordância da parte autora (evento 88). Determinada a continuidade do processo com a realização da perícia (evento 99). Requerida a dispensa da perícia (evento 107), com o que concordou o polo passivo (evento 113). Matrícula atualizada (evento 132). A decisão de evento 134 saneou o processo i) acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva das requeridas AMANA DESENVOLVIMENTO MINERAL e BRIO GOLD MINERACAO S/A; ii) homologando o pedido de desistência da prova pericial e iii) determinando que as partes apresentem os cálculos que entendem devidos, nos termos em que fixados no referido ato. Após, somente o polo ativo apresentou os cálculos que entende devido (evento 185). Do exposto, intime-se o polo passivo sobre o apresentado no evento 185, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de homologação do valor apresentado. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 0425062-37.2016.8.09.0083Polo ativo: FABIO MENDANHA DE CASTILHOPolo passivo: PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S/ATipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO Trata-se de ação de cobrança de royalties proposta por FABIO MENDANHA DE CASTILHO e Outros em desfavor de PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S/A e Outros. Aduz o polo ativo, em síntese, que: a) as requeridas pertencem a um mesmo grupo econômico, exercendo atividade de exploração mineral, sendo as duas primeiras demandadas empresas subsidiárias da terceira; b) por meio de decisão liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no Agravo de Instrumento n°. 168620-95.2013.8.09.0000 foi permitida a imediata imissão na posse provisória, da Companhia Goiana de Ouro na área de 5% (cinco por cento) do imóvel denominado "Nossa Senhora do Pilar", registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Pilar de Goiás, sob o número 1.086, de propriedade dos requerentes, situado no Município de Pilar de Goiás; c) passado algum tempo a Companhia Goiana de Ouro deixou de operar suas atividades em Pilar de Goiás assumindo suas operações a Pilar de Goiás Desenvolvimento Mineral S.A; d) a primeira demandada assumiu os direitos e obrigações decorrentes da Escritura Pública de Constituição de Servidão objeto do R 012/1.086 e do Contrato para Concessão de uso de superfície e subsolo do R 011/1.086, conforme juntado na inicial; e) conforme relatório de arrecadação da CFEM (compensação financeira sobre produtos minerais) emitido pelo DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral), o fato gerador da CFEM em Pilar de Goiás iniciou-se em outubro de 2013, uma vez que o pagamento da primeira contribuição ocorreu em novembro de 2013. Em decorrência do fato gerador da CFEM, proveniente do aproveitamento econômico mineral no imóvel dos autores, estes fazem jus ao recebimento de participação no resultado da lavra (royalties minerários), todavia, as demandadas não realizaram qualquer pagamento aos demandantes. Liminarmente, requereram a concessão da tutela de urgência para que as requeridas depositassem mensalmente as parcelas vincendas dos royalties minerários devidas aos demandantes, enquanto existir a lavra mineral no imóvel "Nossa Senhora do Pilar", objeto da matricula 1.086, no Cartório de Registro de Imóveis de Pilar de Goiás. No mérito, pugnaram pela procedência dos pedidos formulados, condenando-se as rés ao pagamento da quantia de R$ 242.464,54 (duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), a título de royalties minerários, referentes aos meses de novembro de 2013 à dezembro de 2016, bem como confirmação da concessão da tutela de urgência ora pleiteada. Inicial recebida e determinada a realização de audiência de conciliação (evento 03, arq. 01, pg. 113). Conciliação infrutífera (evento 03, arq. 01, pg. 126). A requerida PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S/A apresentou contestação (evento 03, arq. 01, pg. 195), com preliminar de ilegitimidade passiva das demais requeridas. No mérito, afirmou que os autores são irmãos e herdaram do seu pai, falecido, 1 (um) único alqueire do imóvel rural ora citado ou 5% do total da área, consoante está descrito na Escritura de Inventário e Partilha acostada nos autos as folhas 25 e 26 dos autos, sendo que o royalty devido aos autores sobre a produção de ouro no subsolo da Fazenda Nossa Senhora do Pilar, portanto, deve ser obtido na proporção de 5% do total dos royalties devidos para essa propriedade. Por fim, requereu a improcedência os pedidos exordiais ou, subsidiariamente, a fixação do valor devido em R$ 22.831,96 (vinte e dois mil, oitocentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos). Houve réplica (evento 03, arq. 02, pg. 125). A parte autora requereu a realização de perícia e produção de prova oral (evento 03, arq. 02, pg. 137). Designada audiência de saneamento (evento 03, arq. 02, pg. 148). Ata da audiência (evento 03, arq.02, pg. 154), com homologação dos pontos controvertidos. Deferida a produção de prova pericial para determinação da quantidade de ouro comercializada de dentro da propriedade dos requerentes (evento 03, arq. 02, pg. 168), bem como deferida em parte a tutela de urgência para que sejam realizados nos autos ou em conta indicada pela própria parta autora, o valor mensal dos royalties, sendo estes provisoriamente considerados como 1/60 de 50% do valor pago de CFEM para o imóvel na matrícula R-10/1.086, da Matrícula 1.086 do CRI de Pilar de Goiás, com área de 96 hectares, 37 ares e 00 centiares, denominado Nossa Senhora do Pilar (matrícula de fls. 20B6), para cada um dos autores. Proposta de honorários (evento 56). Determinada a expedição de ofício para a Agência Nacional de Mineração (evento 63), para apresentar ao Juízo informações sobre a quantidade de ouro efetivamente comercializado extraído do subsolo do imóvel dos autores, bem como o valor a título de CEFEM relativo ao ouro extraído pela requerida do subsolo do imóvel denominado Nossa Senhora do Pilar, situado em Pilar de Goiás, devidamente matriculado sob o n°. 1.086, desde novembro desde 2013. Resposta do ofício (evento 79). Concordância da parte autora (evento 88). Determinada a continuidade do processo com a realização da perícia (evento 99). Requerida a dispensa da perícia (evento 107), com o que concordou o polo passivo (evento 113). Matrícula atualizada (evento 132). A decisão de evento 134 saneou o processo i) acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva das requeridas AMANA DESENVOLVIMENTO MINERAL e BRIO GOLD MINERACAO S/A; ii) homologando o pedido de desistência da prova pericial e iii) determinando que as partes apresentem os cálculos que entendem devidos, nos termos em que fixados no referido ato. Após, somente o polo ativo apresentou os cálculos que entende devido (evento 185). Do exposto, intime-se o polo passivo sobre o apresentado no evento 185, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de homologação do valor apresentado. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 0425062-37.2016.8.09.0083Polo ativo: FABIO MENDANHA DE CASTILHOPolo passivo: PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S/ATipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO Trata-se de ação de cobrança de royalties proposta por FABIO MENDANHA DE CASTILHO e Outros em desfavor de PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S/A e Outros. Aduz o polo ativo, em síntese, que: a) as requeridas pertencem a um mesmo grupo econômico, exercendo atividade de exploração mineral, sendo as duas primeiras demandadas empresas subsidiárias da terceira; b) por meio de decisão liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no Agravo de Instrumento n°. 168620-95.2013.8.09.0000 foi permitida a imediata imissão na posse provisória, da Companhia Goiana de Ouro na área de 5% (cinco por cento) do imóvel denominado "Nossa Senhora do Pilar", registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Pilar de Goiás, sob o número 1.086, de propriedade dos requerentes, situado no Município de Pilar de Goiás; c) passado algum tempo a Companhia Goiana de Ouro deixou de operar suas atividades em Pilar de Goiás assumindo suas operações a Pilar de Goiás Desenvolvimento Mineral S.A; d) a primeira demandada assumiu os direitos e obrigações decorrentes da Escritura Pública de Constituição de Servidão objeto do R 012/1.086 e do Contrato para Concessão de uso de superfície e subsolo do R 011/1.086, conforme juntado na inicial; e) conforme relatório de arrecadação da CFEM (compensação financeira sobre produtos minerais) emitido pelo DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral), o fato gerador da CFEM em Pilar de Goiás iniciou-se em outubro de 2013, uma vez que o pagamento da primeira contribuição ocorreu em novembro de 2013. Em decorrência do fato gerador da CFEM, proveniente do aproveitamento econômico mineral no imóvel dos autores, estes fazem jus ao recebimento de participação no resultado da lavra (royalties minerários), todavia, as demandadas não realizaram qualquer pagamento aos demandantes. Liminarmente, requereram a concessão da tutela de urgência para que as requeridas depositassem mensalmente as parcelas vincendas dos royalties minerários devidas aos demandantes, enquanto existir a lavra mineral no imóvel "Nossa Senhora do Pilar", objeto da matricula 1.086, no Cartório de Registro de Imóveis de Pilar de Goiás. No mérito, pugnaram pela procedência dos pedidos formulados, condenando-se as rés ao pagamento da quantia de R$ 242.464,54 (duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), a título de royalties minerários, referentes aos meses de novembro de 2013 à dezembro de 2016, bem como confirmação da concessão da tutela de urgência ora pleiteada. Inicial recebida e determinada a realização de audiência de conciliação (evento 03, arq. 01, pg. 113). Conciliação infrutífera (evento 03, arq. 01, pg. 126). A requerida PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S/A apresentou contestação (evento 03, arq. 01, pg. 195), com preliminar de ilegitimidade passiva das demais requeridas. No mérito, afirmou que os autores são irmãos e herdaram do seu pai, falecido, 1 (um) único alqueire do imóvel rural ora citado ou 5% do total da área, consoante está descrito na Escritura de Inventário e Partilha acostada nos autos as folhas 25 e 26 dos autos, sendo que o royalty devido aos autores sobre a produção de ouro no subsolo da Fazenda Nossa Senhora do Pilar, portanto, deve ser obtido na proporção de 5% do total dos royalties devidos para essa propriedade. Por fim, requereu a improcedência os pedidos exordiais ou, subsidiariamente, a fixação do valor devido em R$ 22.831,96 (vinte e dois mil, oitocentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos). Houve réplica (evento 03, arq. 02, pg. 125). A parte autora requereu a realização de perícia e produção de prova oral (evento 03, arq. 02, pg. 137). Designada audiência de saneamento (evento 03, arq. 02, pg. 148). Ata da audiência (evento 03, arq.02, pg. 154), com homologação dos pontos controvertidos. Deferida a produção de prova pericial para determinação da quantidade de ouro comercializada de dentro da propriedade dos requerentes (evento 03, arq. 02, pg. 168), bem como deferida em parte a tutela de urgência para que sejam realizados nos autos ou em conta indicada pela própria parta autora, o valor mensal dos royalties, sendo estes provisoriamente considerados como 1/60 de 50% do valor pago de CFEM para o imóvel na matrícula R-10/1.086, da Matrícula 1.086 do CRI de Pilar de Goiás, com área de 96 hectares, 37 ares e 00 centiares, denominado Nossa Senhora do Pilar (matrícula de fls. 20B6), para cada um dos autores. Proposta de honorários (evento 56). Determinada a expedição de ofício para a Agência Nacional de Mineração (evento 63), para apresentar ao Juízo informações sobre a quantidade de ouro efetivamente comercializado extraído do subsolo do imóvel dos autores, bem como o valor a título de CEFEM relativo ao ouro extraído pela requerida do subsolo do imóvel denominado Nossa Senhora do Pilar, situado em Pilar de Goiás, devidamente matriculado sob o n°. 1.086, desde novembro desde 2013. Resposta do ofício (evento 79). Concordância da parte autora (evento 88). Determinada a continuidade do processo com a realização da perícia (evento 99). Requerida a dispensa da perícia (evento 107), com o que concordou o polo passivo (evento 113). Matrícula atualizada (evento 132). A decisão de evento 134 saneou o processo i) acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva das requeridas AMANA DESENVOLVIMENTO MINERAL e BRIO GOLD MINERACAO S/A; ii) homologando o pedido de desistência da prova pericial e iii) determinando que as partes apresentem os cálculos que entendem devidos, nos termos em que fixados no referido ato. Após, somente o polo ativo apresentou os cálculos que entende devido (evento 185). Do exposto, intime-se o polo passivo sobre o apresentado no evento 185, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de homologação do valor apresentado. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 0425062-37.2016.8.09.0083Polo ativo: FABIO MENDANHA DE CASTILHOPolo passivo: PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S/ATipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO Trata-se de ação de cobrança de royalties proposta por FABIO MENDANHA DE CASTILHO e Outros em desfavor de PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S/A e Outros. Aduz o polo ativo, em síntese, que: a) as requeridas pertencem a um mesmo grupo econômico, exercendo atividade de exploração mineral, sendo as duas primeiras demandadas empresas subsidiárias da terceira; b) por meio de decisão liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no Agravo de Instrumento n°. 168620-95.2013.8.09.0000 foi permitida a imediata imissão na posse provisória, da Companhia Goiana de Ouro na área de 5% (cinco por cento) do imóvel denominado "Nossa Senhora do Pilar", registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Pilar de Goiás, sob o número 1.086, de propriedade dos requerentes, situado no Município de Pilar de Goiás; c) passado algum tempo a Companhia Goiana de Ouro deixou de operar suas atividades em Pilar de Goiás assumindo suas operações a Pilar de Goiás Desenvolvimento Mineral S.A; d) a primeira demandada assumiu os direitos e obrigações decorrentes da Escritura Pública de Constituição de Servidão objeto do R 012/1.086 e do Contrato para Concessão de uso de superfície e subsolo do R 011/1.086, conforme juntado na inicial; e) conforme relatório de arrecadação da CFEM (compensação financeira sobre produtos minerais) emitido pelo DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral), o fato gerador da CFEM em Pilar de Goiás iniciou-se em outubro de 2013, uma vez que o pagamento da primeira contribuição ocorreu em novembro de 2013. Em decorrência do fato gerador da CFEM, proveniente do aproveitamento econômico mineral no imóvel dos autores, estes fazem jus ao recebimento de participação no resultado da lavra (royalties minerários), todavia, as demandadas não realizaram qualquer pagamento aos demandantes. Liminarmente, requereram a concessão da tutela de urgência para que as requeridas depositassem mensalmente as parcelas vincendas dos royalties minerários devidas aos demandantes, enquanto existir a lavra mineral no imóvel "Nossa Senhora do Pilar", objeto da matricula 1.086, no Cartório de Registro de Imóveis de Pilar de Goiás. No mérito, pugnaram pela procedência dos pedidos formulados, condenando-se as rés ao pagamento da quantia de R$ 242.464,54 (duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), a título de royalties minerários, referentes aos meses de novembro de 2013 à dezembro de 2016, bem como confirmação da concessão da tutela de urgência ora pleiteada. Inicial recebida e determinada a realização de audiência de conciliação (evento 03, arq. 01, pg. 113). Conciliação infrutífera (evento 03, arq. 01, pg. 126). A requerida PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S/A apresentou contestação (evento 03, arq. 01, pg. 195), com preliminar de ilegitimidade passiva das demais requeridas. No mérito, afirmou que os autores são irmãos e herdaram do seu pai, falecido, 1 (um) único alqueire do imóvel rural ora citado ou 5% do total da área, consoante está descrito na Escritura de Inventário e Partilha acostada nos autos as folhas 25 e 26 dos autos, sendo que o royalty devido aos autores sobre a produção de ouro no subsolo da Fazenda Nossa Senhora do Pilar, portanto, deve ser obtido na proporção de 5% do total dos royalties devidos para essa propriedade. Por fim, requereu a improcedência os pedidos exordiais ou, subsidiariamente, a fixação do valor devido em R$ 22.831,96 (vinte e dois mil, oitocentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos). Houve réplica (evento 03, arq. 02, pg. 125). A parte autora requereu a realização de perícia e produção de prova oral (evento 03, arq. 02, pg. 137). Designada audiência de saneamento (evento 03, arq. 02, pg. 148). Ata da audiência (evento 03, arq.02, pg. 154), com homologação dos pontos controvertidos. Deferida a produção de prova pericial para determinação da quantidade de ouro comercializada de dentro da propriedade dos requerentes (evento 03, arq. 02, pg. 168), bem como deferida em parte a tutela de urgência para que sejam realizados nos autos ou em conta indicada pela própria parta autora, o valor mensal dos royalties, sendo estes provisoriamente considerados como 1/60 de 50% do valor pago de CFEM para o imóvel na matrícula R-10/1.086, da Matrícula 1.086 do CRI de Pilar de Goiás, com área de 96 hectares, 37 ares e 00 centiares, denominado Nossa Senhora do Pilar (matrícula de fls. 20B6), para cada um dos autores. Proposta de honorários (evento 56). Determinada a expedição de ofício para a Agência Nacional de Mineração (evento 63), para apresentar ao Juízo informações sobre a quantidade de ouro efetivamente comercializado extraído do subsolo do imóvel dos autores, bem como o valor a título de CEFEM relativo ao ouro extraído pela requerida do subsolo do imóvel denominado Nossa Senhora do Pilar, situado em Pilar de Goiás, devidamente matriculado sob o n°. 1.086, desde novembro desde 2013. Resposta do ofício (evento 79). Concordância da parte autora (evento 88). Determinada a continuidade do processo com a realização da perícia (evento 99). Requerida a dispensa da perícia (evento 107), com o que concordou o polo passivo (evento 113). Matrícula atualizada (evento 132). A decisão de evento 134 saneou o processo i) acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva das requeridas AMANA DESENVOLVIMENTO MINERAL e BRIO GOLD MINERACAO S/A; ii) homologando o pedido de desistência da prova pericial e iii) determinando que as partes apresentem os cálculos que entendem devidos, nos termos em que fixados no referido ato. Após, somente o polo ativo apresentou os cálculos que entende devido (evento 185). Do exposto, intime-se o polo passivo sobre o apresentado no evento 185, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de homologação do valor apresentado. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ITAPACI2ª Vara Cível Processo n.º 0425062-37.2016.8.09.0083Polo ativo: FABIO MENDANHA DE CASTILHOPolo passivo: PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S/ATipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de ação de cobrança de royalties proposta por FABIO MENDANHA DE CASTILHO e Outros em desfavor de PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S/A e Outros. Aduz o polo ativo, em síntese, que: a) as requeridas pertencem a um mesmo grupo econômico, exercendo atividade de exploração mineral, sendo as duas primeiras demandadas empresas subsidiárias da terceira; b) por meio de decisão liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no Agravo de Instrumento n°. 168620-95.2013.8.09.0000 foi permitida a imediata imissão na posse provisória, da Companhia Goiana de Ouro na área de 5% (cinco por cento) do imóvel denominado "Nossa Senhora do Pilar", registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Pilar de Goiás, sob o número 1.086, de propriedade dos requerentes, situado no Município de Pilar de Goiás; c) passado algum tempo a Companhia Goiana de Ouro deixou de operar suas atividades em Pilar de Goiás assumindo suas operações a Pilar de Goiás Desenvolvimento Mineral S.A; d) a primeira demandada assumiu os direitos e obrigações decorrentes da Escritura Pública de Constituição de Servidão objeto do R 012/1.086 e do Contrato para Concessão de uso de superfície e subsolo do R 011/1.086, conforme juntado na inicial; e) conforme relatório de arrecadação da CFEM (compensação financeira sobre produtos minerais) emitido pelo DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral), o fato gerador da CFEM em Pilar de Goiás iniciou-se em outubro de 2013, uma vez que o pagamento da primeira contribuição ocorreu em novembro de 2013. Em decorrência do fato gerador da CFEM, proveniente do aproveitamento econômico mineral no imóvel dos autores, estes fazem jus ao recebimento de participação no resultado da lavra (royalties minerários), todavia, as demandadas não realizaram qualquer pagamento aos demandantes. Liminarmente, requereram a concessão da tutela de urgência para que as requeridas depositassem mensalmente as parcelas vincendas dos royalties minerários devidas aos demandantes, enquanto existir a lavra mineral no imóvel "Nossa Senhora do Pilar", objeto da matricula 1.086, no Cartório de Registro de Imóveis de Pilar de Goiás. No mérito, pugnaram pela procedência dos pedidos formulados, condenando-se as rés ao pagamento da quantia de R$ 242.464,54 (duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), a título de royalties minerários, referentes aos meses de novembro de 2013 à dezembro de 2016, bem como confirmação da concessão da tutela de urgência ora pleiteada. Inicial recebida e determinada a realização de audiência de conciliação (evento 03, arq. 01, pg. 113). Conciliação infrutífera (evento 03, arq. 01, pg. 126). A requerida PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S/A apresentou contestação (evento 03, arq. 01, pg. 195), com preliminar de ilegitimidade passiva das demais requeridas. No mérito, afirmou que os autores são irmãos e herdaram do seu pai, falecido, 1 (um) único alqueire do imóvel rural ora citado ou 5% do total da área, consoante está descrito na Escritura de Inventário e Partilha acostada nos autos as folhas 25 e 26 dos autos, sendo que o royalty devido aos autores sobre a produção de ouro no subsolo da Fazenda Nossa Senhora do Pilar, portanto, deve ser obtido na proporção de 5% do total dos royalties devidos para essa propriedade. Por fim, requereu a improcedência os pedidos exordiais ou, subsidiariamente, a fixação do valor devido em R$ 22.831,96 (vinte e dois mil, oitocentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos). Houve réplica (evento 03, arq. 02, pg. 125). A parte autora requereu a realização de perícia e produção de prova oral (evento 03, arq. 02, pg. 137). Designada audiência de saneamento (evento 03, arq. 02, pg. 148). Ata da audiência (evento 03, arq.02, pg. 154), com homologação dos pontos controvertidos. Deferida a produção de prova pericial para determinação da quantidade de ouro comercializada de dentro da propriedade dos requerentes (evento 03, arq. 02, pg. 168), bem como deferida em parte a tutela de urgência para que sejam realizados nos autos ou em conta indicada pela própria parta autora, o valor mensal dos royalties, sendo estes provisoriamente considerados como 1/60 de 50% do valor pago de CFEM para o imóvel na matrícula R-10/1.086, da Matrícula 1.086 do CRI de Pilar de Goiás, com área de 96 hectares, 37 ares e 00 centiares, denominado Nossa Senhora do Pilar (matrícula de fls. 20B6), para cada um dos autores. Proposta de honorários (evento 56). Determinada a expedição de ofício para a Agência Nacional de Mineração (evento 63), para apresentar ao Juízo informações sobre a quantidade de ouro efetivamente comercializado extraído do subsolo do imóvel dos autores, bem como o valor a título de CEFEM relativo ao ouro extraído pela requerida do subsolo do imóvel denominado Nossa Senhora do Pilar, situado em Pilar de Goiás, devidamente matriculado sob o n°. 1.086, desde novembro desde 2013. Resposta do ofício (evento 79). Concordância da parte autora (evento 88). Determinada a continuidade do processo com a realização da perícia (evento 99). Requerida a dispensa da perícia (evento 107), com o que concordou o polo passivo (evento 113). Matrícula atualizada (evento 132). É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA Conforme vislumbro da inicial, na certidão de matrícula do referido imóvel (evento 03, arq. 01, pg. 25) o contrato para concessão de uso de superfície e subsolo foi realizado entre alguns dos herdeiros da terra e a Companhia Goiânia de Ouro, que foi transferida em sua totalidade para a requerida Pilar de Goiás Desenvolvimento Mineral S.A, conforme R-013/1.086. Dessa forma, imperioso reconhecer a ilegitimidade passiva das requeridas YAMANA DESENVOLVIMENTO MINERAL e BRIO GOLD MINERACAO S/A. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva das requeridas AMANA DESENVOLVIMENTO MINERAL e BRIO GOLD MINERACAO S/A. SANEAMENTO DO PROCESSO Nos termos do art. 357 do CPC, o juiz deverá resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, e, se necessário, designar audiência de instrução e julgamento. In casu, o feito não está apto a julgamento, vez que há questões processuais pendentes, pelo que se faz necessário decisão de saneamento e organização do processo. Analiso que o polo passivo não nega o dever de indenizar, no entanto, ressalta que o referido valor deverá ser fixado na cota parte dos herdeiros (polo ativo), conforme divisão apresentada na matrícula do imóvel objeto em discussão. Nessa senda, necessária a fixação do referido ponto, bem como intimação das partes para apresentação dos valores que entendem devidos, devendo ser observada a resposta do ofício de evento 79 e a fração ideal somente do autores de acordo com a partilha. Do exposto: a) HOMOLOGO o pedido de desistência da prova pericial; b) JULGO EXTINTO o processo em relação às requeridas YAMANA DESENVOLVIMENTO MINERAL e BRIO GOLD MINERACAO S/A, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ante a ilegitimidade passiva; c) DETERMINO que as partes apresentem os cálculos que entendem devidos, nos termos em que fixados nessa decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. I. Cumpra-se. Itapaci, Nickerson Pires Ferreira Juiz de Direito(assinado digitalmente)

07/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(52)