Execução de Título Extrajudicial 5153800-41.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5153800-41.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2025, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 17:24

Desarquivamento

03/09/2025, 17:06

Arquivamento

05/08/2025, 08:05

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 13:58

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5153800-41.2024.8.09.0051Parte Autora: Joao Batista SobrinhoParte Ré: Renata Grazielly Brito Da SilvaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO Em um primeiro momento, vale destacar que em que pese as várias tentativas de citação da parte Executada, a mesma não foi encontrada, encontrando-se em lugar incerto e não sabido (LINS).Diante disso, a parte Exequente requereu o ARRESTO de bens do devedor, conforme previsão do art. 830 do CPC.DECIDO.Inicialmente, convém mencionar que os Juizados Especiais são pautados pelos princípios da celeridade, informalidade e economia processual, tudo conforme dispõe o artigo 2º, da Lei nº 9.099/95. Nesse viés, no microssistema dos juizados, não há lugar para o retardamento no andamento do feito.Não por outro motivo, o §2º, do artigo 18, da referida Lei, veda expressamente a citação por meio de edital.Nesse toar, é IMPOSSÍVEL O DEFERIMENTO DO ARRESTO, vez que, para convertê-lo em penhora, necessária a citação do Executado. Portanto, a medida tornar-se-ia sem efeito prático jurídico, tendo em vista a patente impossibilidade de citação.PELO EXPOSTO, indefiro o pedido de arresto.Volvam-se os autos ao arquivo nos moldes da decisão de evento n° 46. Cumpra-se.Goiânia, 30 de julho de 2025.Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)186

31/07/2025, 00:00

Confirmada

30/07/2025, 21:30

Arquivamento

30/07/2025, 21:26

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 16:46

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 22:35

Arquivamento

25/07/2025, 13:38

Conclusão (para julgamento)

24/07/2025, 17:47

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/07/2025, 18:59

Expedição de documento (Mandado)

03/06/2025, 13:59

Documentos

Sentença

•31/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

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