Procedimento Comum Cível 5164261-46.2025.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5164261-46.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 5164261-46.2025.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Anisio Nunes Dos Santos Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Anisio Nunes dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos individualizados nos autos. A parte exequente comparece na mov. 45, apresentando cumprimento de sentença e cálculos. Recebido o pedido, a autarquia federal é intimada e não impugna. É o relatório. Decido. Analisando os cálculos confeccionados pela parte autora/exequente, observa-se que os parâmetros adotados estão em consonância com os termos da sentença, não havendo nenhum indício que evidencie sua incorreção. Ademais, constata-se que, intimada, a parte executada não formulou irresignação. Logo, a homologação dos cálculos que instruíram o pedido de cumprimento de sentença é medida que se impõe. Quanto aos honorários referentes à fase de cumprimento de sentença, frise-se que não são cabíveis, mesmo em se tratando de valor a ser solicitado mediante requisição de pequeno valor. Isso porque o Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Os efeitos da tese aplicam-se aos cumprimentos de sentença formulados a partir de 01.07.2024, alcançando o presente cumprimento de sentença. Pelo exposto: a) Homologo os cálculos elaborados na mov. 45; b) Não fixo os honorários sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença; Diante da homologação dos cálculos por concordância expressa das partes, resta configurada a renúncia tácita ao prazo recursal, autorizando o imediato prosseguimento dos atos executivos cabíveis. Assim, remetam-se à Central de Controle, Automação e expedição de RPV's – CCARPV, para expedição da Requisição de Pequeno Valor/Precatório, com as atualizações de praxe. Após, arquive-se os autos com fulcro na Nota Técnica n.º 4/2023 constantes nos autos do PROAD n.º 202311000462837. Com a informação dos depósitos, desarquive-se e expeçam-se os alvarás em nome da parte autora e do(a) advogado(a) para o recebimento de suas respectivas importâncias. Se houver requerimento de alvará híbrido, para a transferência de valores, desde já, o INDEFIRO, pois a transferência de valores somente deve ser admitida em situações excepcionais, que não vislumbro no caso em tela. Ainda, o Estado/Juiz não dispõe de efetivo funcional para tal desiderato, nesse momento. Expedidos os alvarás, conclusos. Tipo de conclusão: sentença (artigo 925 do CPC). Classificador: X - SENTENÇA - EXTINÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO 1. Recebo o pleito de cumprimento de sentença em ação previdenciária. Observe a Escrivania quanto à correta classificação do processo (TPU – CNJ) junto ao sistema PROJUDI – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. Intime-se o INSS para apresentar impugnação, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, devendo, em caso de não concordância com a planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, formular e juntar nova planilha de evolução do débito, sob pena de serem admitidos os cálculos apresentados por sua “ex adversa”. No mesmo prazo poderá ofertar acordo em relação às parcelas atrasadas do benefício. 3. Oportunizo, caso não tenha sido previamente apresentado, ao (à) advogado (a) da parte exequente, no prazo de 10 dias (e sob pena de preclusão), juntar aos autos cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios, caso já não tenha sido anexado, para ser feito o destacamento dos honorários contratuais, na forma do art. 22, § 4º do Estatuto da OAB, sem prejuízo do controle judicial da legalidade/abusividade do percentual de honorários contratados de forma "quota litis", haja vista se tratar de matéria de ordem pública (decorrente da natureza alimentar do benefício previdenciário, considerando a idade ou as condições pessoais de extrema necessidade/dificuldades financeiras), e o impedimento ético de que os honorários recebidos pelo (a) advogado (a) sejam em valor superior ao recebido pelo seu constituinte, na forma do art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, ou fixados em percentual superior a 30% (trinta por cento) deste valor, nos moldes decididos no REsp. n.º 1155200. 4. Se houver impugnação ou proposta de acordo pelo INSS (item 2), intime-se a parte exequente, para manifestação (quanto aos cálculos do INSS ou proposta de acordo) no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Se a parte exequente for incapaz, na sequência, intime-se o Ministério Público, com prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 178 do CPC). Decorrido o(s) prazo(s), renove-se a conclusão para decisão da impugnação, homologação do acordo ou outras providências. 5. Se o prazo do item 2 transcorrer sem manifestação do INSS, ouça-se o Ministério Público, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (somente se a parte exequente for incapaz – art. 178 do CPC), e em seguida renove-se a conclusão para decisão final (de homologação ou não) dos cálculos apresentados pela parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaEstado de GoiásVara das Fazendas PúblicasFórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim AuroraTelefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] n.º: 5164261-46.2025.8.09.0113/A4Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Anisio Nunes Dos SantosPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA I – RELATÓRIOTrata-se de ação previdenciária ajuizada por ANÍSIO NUNES DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com vistas ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.Em síntese, alegou ser segurado da previdência social; que está totalmente incapacitado para o trabalho, motivo pelo qual faz jus à concessão da aposentadoria ou ao benefício por incapacidade temporária.Recebida a inicial, foi concedida a justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência (mov. 11).Determinada a produção da prova pericial, o Laudo foi confeccionado à mov. 19.Citada, a parte ré não apresentou contestação (mov. 24).A parte autora pleiteou pelo julgamento do mérito e pelo acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento, em razão da necessidade de auxílio de terceiros (mov. 28).II – FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento de mérito. O pedido de conversão do benefício por incapacidade temporária em permanente é procedente.A cobertura para eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho está prevista no art. 201, I, da Constituição Federal.A aposentadoria por incapacidade permanente está regulada entre os arts. 42 e 47 da Lei nº 8.213/1991. Para que o segurando faça jus a tal benefício, é necessário concorrerem as seguintes condições: (i) cumprimento do período de carência de 12 (doze) meses, excetuados os casos previstos na legislação; (ii) constatação da incapacidade para o trabalho insuscetível de reabilitação para exercício de atividade que lhe garanta subsistência.Preenchidas tais condições, o benefício é pago enquanto permanece a condição.A qualidade de segurado da parte autora e o período de carência estão demonstrados no CNIS (vide mov. 1, arquivo 6), em que consta informação de recebimento do auxílio por incapacidade temporária no período de 19.11.2024 a 09.03.2025, enquanto o pedido diz respeito à necessidade do restabelecimento do benefício por incapacidade temporária ou sua conversão em aposentadoria.Já a incapacidade para o trabalho, nesses casos, é aferida por meio de perícia médica, na seara administrativa ou judicial.Realizada perícia médica no bojo destes autos, diagnosticou o i. Expert que a parte autora padece de Gastrite e duodenite (CID K29), Hepatite viral crônica B, sem agente delta (CID B18.1) e Cirrose hepática (CID K74) - (vide mov. 19).Ademais, ao apurar a capacidade laborativa do autor, concluiu que o “Periciado com moléstias que ocasionam incapacidades com aspecto total e permanente. Visto ter o comprometimento completo de um órgão do corpo, o fígado; e por ter uma doença crônica, a hepatite B e ser uma condição em que não há expectativas de melhora. Assim sendo, não se cogita tempo para recuperação de moléstias com aspecto total e permanente” (vide mov. 19, conclusão) - grifos realizados.Logo, preenchidos os requisitos, constato que a parte autora faz jus ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, com a imediata conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sem a necessidade de acréscimo, pois a perícia constatou que a parte autora não necessita da assistência permanente de outra pessoa (quesito n).III – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por ANÍSIO NUNES DOS SANTOS, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e assim o faço para CONDENAR o Instituto Nacional da Seguridade Social a:a) RESTABELECER o auxílio por incapacidade temporária, a contar da cessação (09.03.2025), CONVERTENDO-O, imediatamente, em aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora, em valor a ser calculado pelo Instituto Nacional de Seguro Social, que não pode ser inferior ao salário-mínimo; b) PROMOVER o pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP.CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar, ainda, que o referido benefício de aposentadoria seja implantado pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, sob pena de imposição de multa.Sobre os valores atrasados incidirão juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n.º 11.960/2009 e correção monetária pelo INPC, conforme decidido pelo STJ nos REsp 1495146/MG, 1492221/PR e 1495144/RS, ao julgar o Tema 905, até o mês de novembro de 2021; e SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, a partir de dezembro de 2021.Sem custas, ante a isenção da Fazenda Pública.CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença (enunciado 111 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil).Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contra-arrazoar, encaminhando-se os autos, em seguida, ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens.Interposta apelação adesiva, intime-se a contraparte para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias.Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Niquelândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃOJuiz de Direito em respondência(Decreto Judiciário n.º 4.128/2025)

Confirmada

30/10/2025, 16:04

Procedência em Parte

30/10/2025, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2025, 08:46

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/10/2025, 00:00

Confirmada

08/10/2025, 13:00

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2025, 12:27

Decurso de Prazo

08/10/2025, 12:27

Confirmada

19/08/2025, 08:37

Ofício (entregue ao destinatário)

07/08/2025, 15:42

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO 1. Recebo o pleito de cumprimento de sentença em ação previdenciária. Observe a Escrivania quanto à correta classificação do processo (TPU – CNJ) junto ao sistema PROJUDI – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. Intime-se o INSS para apresentar impugnação, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, devendo, em caso de não concordância com a planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, formular e juntar nova planilha de evolução do débito, sob pena de serem admitidos os cálculos apresentados por sua “ex adversa”. No mesmo prazo poderá ofertar acordo em relação às parcelas atrasadas do benefício. 3. Oportunizo, caso não tenha sido previamente apresentado, ao (à) advogado (a) da parte exequente, no prazo de 10 dias (e sob pena de preclusão), juntar aos autos cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios, caso já não tenha sido anexado, para ser feito o destacamento dos honorários contratuais, na forma do art. 22, § 4º do Estatuto da OAB, sem prejuízo do controle judicial da legalidade/abusividade do percentual de honorários contratados de forma "quota litis", haja vista se tratar de matéria de ordem pública (decorrente da natureza alimentar do benefício previdenciário, considerando a idade ou as condições pessoais de extrema necessidade/dificuldades financeiras), e o impedimento ético de que os honorários recebidos pelo (a) advogado (a) sejam em valor superior ao recebido pelo seu constituinte, na forma do art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, ou fixados em percentual superior a 30% (trinta por cento) deste valor, nos moldes decididos no REsp. n.º 1155200. 4. Se houver impugnação ou proposta de acordo pelo INSS (item 2), intime-se a parte exequente, para manifestação (quanto aos cálculos do INSS ou proposta de acordo) no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Se a parte exequente for incapaz, na sequência, intime-se o Ministério Público, com prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 178 do CPC). Decorrido o(s) prazo(s), renove-se a conclusão para decisão da impugnação, homologação do acordo ou outras providências. 5. Se o prazo do item 2 transcorrer sem manifestação do INSS, ouça-se o Ministério Público, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (somente se a parte exequente for incapaz – art. 178 do CPC), e em seguida renove-se a conclusão para decisão final (de homologação ou não) dos cálculos apresentados pela parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaEstado de GoiásVara das Fazendas PúblicasFórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim AuroraTelefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] n.º: 5164261-46.2025.8.09.0113/A4Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Anisio Nunes Dos SantosPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA I – RELATÓRIOTrata-se de ação previdenciária ajuizada por ANÍSIO NUNES DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com vistas ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.Em síntese, alegou ser segurado da previdência social; que está totalmente incapacitado para o trabalho, motivo pelo qual faz jus à concessão da aposentadoria ou ao benefício por incapacidade temporária.Recebida a inicial, foi concedida a justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência (mov. 11).Determinada a produção da prova pericial, o Laudo foi confeccionado à mov. 19.Citada, a parte ré não apresentou contestação (mov. 24).A parte autora pleiteou pelo julgamento do mérito e pelo acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento, em razão da necessidade de auxílio de terceiros (mov. 28).II – FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento de mérito. O pedido de conversão do benefício por incapacidade temporária em permanente é procedente.A cobertura para eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho está prevista no art. 201, I, da Constituição Federal.A aposentadoria por incapacidade permanente está regulada entre os arts. 42 e 47 da Lei nº 8.213/1991. Para que o segurando faça jus a tal benefício, é necessário concorrerem as seguintes condições: (i) cumprimento do período de carência de 12 (doze) meses, excetuados os casos previstos na legislação; (ii) constatação da incapacidade para o trabalho insuscetível de reabilitação para exercício de atividade que lhe garanta subsistência.Preenchidas tais condições, o benefício é pago enquanto permanece a condição.A qualidade de segurado da parte autora e o período de carência estão demonstrados no CNIS (vide mov. 1, arquivo 6), em que consta informação de recebimento do auxílio por incapacidade temporária no período de 19.11.2024 a 09.03.2025, enquanto o pedido diz respeito à necessidade do restabelecimento do benefício por incapacidade temporária ou sua conversão em aposentadoria.Já a incapacidade para o trabalho, nesses casos, é aferida por meio de perícia médica, na seara administrativa ou judicial.Realizada perícia médica no bojo destes autos, diagnosticou o i. Expert que a parte autora padece de Gastrite e duodenite (CID K29), Hepatite viral crônica B, sem agente delta (CID B18.1) e Cirrose hepática (CID K74) - (vide mov. 19).Ademais, ao apurar a capacidade laborativa do autor, concluiu que o “Periciado com moléstias que ocasionam incapacidades com aspecto total e permanente. Visto ter o comprometimento completo de um órgão do corpo, o fígado; e por ter uma doença crônica, a hepatite B e ser uma condição em que não há expectativas de melhora. Assim sendo, não se cogita tempo para recuperação de moléstias com aspecto total e permanente” (vide mov. 19, conclusão) - grifos realizados.Logo, preenchidos os requisitos, constato que a parte autora faz jus ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, com a imediata conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sem a necessidade de acréscimo, pois a perícia constatou que a parte autora não necessita da assistência permanente de outra pessoa (quesito n).III – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por ANÍSIO NUNES DOS SANTOS, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e assim o faço para CONDENAR o Instituto Nacional da Seguridade Social a:a) RESTABELECER o auxílio por incapacidade temporária, a contar da cessação (09.03.2025), CONVERTENDO-O, imediatamente, em aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora, em valor a ser calculado pelo Instituto Nacional de Seguro Social, que não pode ser inferior ao salário-mínimo; b) PROMOVER o pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP.CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar, ainda, que o referido benefício de aposentadoria seja implantado pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, sob pena de imposição de multa.Sobre os valores atrasados incidirão juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n.º 11.960/2009 e correção monetária pelo INPC, conforme decidido pelo STJ nos REsp 1495146/MG, 1492221/PR e 1495144/RS, ao julgar o Tema 905, até o mês de novembro de 2021; e SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, a partir de dezembro de 2021.Sem custas, ante a isenção da Fazenda Pública.CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença (enunciado 111 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil).Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contra-arrazoar, encaminhando-se os autos, em seguida, ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens.Interposta apelação adesiva, intime-se a contraparte para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias.Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Niquelândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃOJuiz de Direito em respondência(Decreto Judiciário n.º 4.128/2025)

31/10/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Procedência em Parte

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ofício (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(33)