Procedimento Comum Cível 5201390-85.2025.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5201390-85.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Niquelândia - Vara das Fazendas Públicas PRACA DO NIQUEL, S/N, BAIRRO JK, NIQUELANDIA-GO, CEP.: 76420000, Tel.: (62) 3354-2513. CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO (Codigo de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJGO) Processo nº: 5201390-85.2025.8.09.0113 Nos termos do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, em face da informação de evento 47, fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Findo o prazo, sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo em cumprimento a sentença de evento 28. O referido é verdade. Dou fé. Niquelândia-GO, 5 de maio de 2026. Milena Alves Bernardes Rocha Secretária Assinado digitalmente

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 5201390-85.2025.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Eurípedes Correia Da Silva Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos EURÍPEDES CORREIA DA SILVA, arguindo a existência de erro material na sentença, consistente no equívoco na indicação da data de início do benefício na parte dispositiva da sentença. Intimada, a parte embargada não se manifestou sobre o tema (mov. 38), tendo a parte interessada pugnado pela desistência do recurso (mov. 37). É o relatório. Decido. Preceitua o art. 998 do Código de Processo Civil, que: “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Portanto, imperativo o acolhimento da pretensão autoral. Todavia, consoante previsto no art. 494, inciso I, do CPC: “Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo”. Assim, considerando a constatação de inexatidão material na indicação da data de início do benefício mencionada na fundamentação, com a indicada na parte dispositiva, tem-se a necessidade de correção para que a reflita, corretamente. No caso, em apreciação ao laudo pericial (vide mov. 17), verifica-se que o ato foi realizado no dia 06.06.2025, correspondendo, desse modo, à data de conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. Consequentemente, prudente a correção da parte dispositiva da sentença. PELO EXPOSTO, acolho o pedido de desistência aos embargos de declaração. Contudo, diante da constatação da inexatidão relativa à data da conversão do benefício mencionado na parte dispositiva da sentença, com supedâneo no artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, promovo a correção da informação, a fim de que passe a constar o dia 06.06.2025. Mantenho inalteradas as demais determinações. Com a preclusão, cumpram-se as diligências constantes no final da sentença. Atenda-se. Niquelândia-GO, data e hora da assinatura eletrônica. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 5201390-85.2025.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Eurípedes Correia Da Silva Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por EURÍPEDES CORREIA DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com vistas à manutenção do auxílio por incapacidade temporária ou conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Em síntese, alegou ser segurado da previdência social; que está totalmente incapacitado para o trabalho, motivo pelo qual faz jus à concessão da aposentadoria ou ao benefício por incapacidade temporária. Recebida a inicial, foi concedida a justiça gratuita (mov. 6). Determinada a produção da prova pericial, o Laudo foi confeccionado na mov. 17. Citada, a parte ré não apresentou contestação (mov. 22). A parte autora postulou pelo julgamento antecipado (mov. 26). II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento de mérito. O pedido de conversão do benefício por incapacidade temporária em permanente é procedente. No que diz respeito a não apresentação da contestação pela autarquia requerida, tem-se que as pessoas jurídicas de direito público, conceito no qual se inserem as autarquias, não sofrem os efeitos materiais da revelia, haja vista a característica de indisponibilidade de que são dotados os seus direitos, nos moldes como previsto no artigo 345, inciso II, sendo, portanto, inviável a presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela autora. A cobertura para eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho está prevista no art. 201, I, da Constituição Federal. A aposentadoria por incapacidade permanente está regulada entre os arts. 42 e 47 da Lei nº 8.213/1991. Para que o segurando faça jus a tal benefício, é necessário concorrerem as seguintes condições: (i) cumprimento do período de carência de 12 (doze) meses, excetuados os casos previstos na legislação; (ii) constatação da incapacidade para o trabalho insuscetível de reabilitação para exercício de atividade que lhe garanta subsistência. Preenchidas tais condições, o benefício é pago enquanto permanece a condição. A qualidade de segurado da parte autora e o período de carência estão demonstrados no CNIS (vide mov. 1, arquivo 5, págs. 25/26), em que consta informação de recebimento do auxílio por incapacidade temporária a partir de 30.04.2019, enquanto o pedido diz respeito à necessidade da manutenção do benefício por incapacidade temporária ou sua conversão em aposentadoria. Já a incapacidade para o trabalho, nesses casos, é aferida por meio de perícia médica, na seara administrativa ou judicial. Realizada perícia médica no bojo destes autos, diagnosticou o i. Expert que a parte autora padece de neoplasia benigna do conduto craniofaríngeo (CID-10 D35.3) e neoplasia benigna da glândula hipófise (pituitária) - (CID-10 D35.2) - (vide mov. 17, quesito IV - A). Ademais, ao apurar a capacidade laborativa da autora, concluiu que o “periciando cursa com moléstia neoplasia benigna, mas com necessidade de tratamento cirúrgico e que resultou em incapacidades com aspecto total e permanente visto as alterações com perfil de sequelas permanentes descritas no exame físico” (vide mov. 17, conclusão). Logo, preenchidos os requisitos, constata-se que a parte autora faz jus à conversão do benefício por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, observando como data de início o dia da perícia judicial (06.06.2025), pois foi o momento em que a incapacidade permanente foi apurada. Nesse viés, destaque-se a impossibilidade de definição em momento em anterior, uma vez que o perito informou a impossibilidade de definição específica de data de início anterior. Ademais, conforme se extrai do laudo, o início da incapacidade temporária ocorreu no ano de 2019, ocasião em que foi concedido o benefício por incapacidade temporária ao autor. Note-se que o perito esclareceu que o “periciando apresenta incapacidade total e permanente, confirmada pelo exame físico, devido ao quadro clínico caracterizado por: alterações cognitivas e lentificação na fala. Sequelas de aspecto permanente após procedimento cirúrgico” (quesito IV - E). Em arremate, assevere-se que o pedido de majoração formulado pela parte autora não merece acolhimento, pois, conforme se depreende dos elementos probatórios coligidos aos autos, dentre os quais o laudo pericial, até o momento não foram identificadas circunstâncias que demonstrem a necessidade de auxílio de terceiros (quesito k). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por EURÍPEDES CORREIA DA SILVA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e assim o faço para CONDENAR o Instituto Nacional da Seguridade Social a: a) CONVERTER o auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora, a contar do dia 06.05.2025 (vide mov. 17), em valor a ser calculado pelo Instituto Nacional de Seguro Social, que não pode ser inferior ao salário-mínimo; b) PROMOVER o pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, abatendo-se os pagamentos de benefícios inacumuláveis. CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar, ainda, que o referido benefício de aposentadoria seja implantado pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, sob pena de imposição de multa. Sobre os valores atrasados incidirão juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n.º 11.960/2009 e correção monetária pelo INPC, conforme decidido pelo STJ nos REsp 1495146/MG, 1492221/PR e 1495144/RS, ao julgar o Tema 905, até o mês de novembro de 2021; e SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, a partir de dezembro de 2021. Sem custas, ante a isenção da Fazenda Pública. CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença (enunciado 111 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contra-arrazoar, encaminhando-se os autos, em seguida, ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens. Interposta apelação adesiva, intime-se a contraparte para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Niquelândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

Conclusão (para julgamento)

23/10/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/10/2025, 00:00

Confirmada

09/10/2025, 16:34

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 16:03

Decurso de Prazo

09/10/2025, 16:02

Confirmada

19/08/2025, 08:47

Ofício (entregue ao destinatário)

07/08/2025, 16:07

Expedida/Certificada

07/08/2025, 13:05

Expedida/Certificada

07/08/2025, 13:01

Documento (Outros documentos)

06/08/2025, 13:32

Documentos

Outros

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 5201390-85.2025.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Eurípedes Correia Da Silva Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos EURÍPEDES CORREIA DA SILVA, arguindo a existência de erro material na sentença, consistente no equívoco na indicação da data de início do benefício na parte dispositiva da sentença. Intimada, a parte embargada não se manifestou sobre o tema (mov. 38), tendo a parte interessada pugnado pela desistência do recurso (mov. 37). É o relatório. Decido. Preceitua o art. 998 do Código de Processo Civil, que: “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Portanto, imperativo o acolhimento da pretensão autoral. Todavia, consoante previsto no art. 494, inciso I, do CPC: “Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo”. Assim, considerando a constatação de inexatidão material na indicação da data de início do benefício mencionada na fundamentação, com a indicada na parte dispositiva, tem-se a necessidade de correção para que a reflita, corretamente. No caso, em apreciação ao laudo pericial (vide mov. 17), verifica-se que o ato foi realizado no dia 06.06.2025, correspondendo, desse modo, à data de conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. Consequentemente, prudente a correção da parte dispositiva da sentença. PELO EXPOSTO, acolho o pedido de desistência aos embargos de declaração. Contudo, diante da constatação da inexatidão relativa à data da conversão do benefício mencionado na parte dispositiva da sentença, com supedâneo no artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, promovo a correção da informação, a fim de que passe a constar o dia 06.06.2025. Mantenho inalteradas as demais determinações. Com a preclusão, cumpram-se as diligências constantes no final da sentença. Atenda-se. Niquelândia-GO, data e hora da assinatura eletrônica. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 5201390-85.2025.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Eurípedes Correia Da Silva Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por EURÍPEDES CORREIA DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com vistas à manutenção do auxílio por incapacidade temporária ou conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Em síntese, alegou ser segurado da previdência social; que está totalmente incapacitado para o trabalho, motivo pelo qual faz jus à concessão da aposentadoria ou ao benefício por incapacidade temporária. Recebida a inicial, foi concedida a justiça gratuita (mov. 6). Determinada a produção da prova pericial, o Laudo foi confeccionado na mov. 17. Citada, a parte ré não apresentou contestação (mov. 22). A parte autora postulou pelo julgamento antecipado (mov. 26). II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento de mérito. O pedido de conversão do benefício por incapacidade temporária em permanente é procedente. No que diz respeito a não apresentação da contestação pela autarquia requerida, tem-se que as pessoas jurídicas de direito público, conceito no qual se inserem as autarquias, não sofrem os efeitos materiais da revelia, haja vista a característica de indisponibilidade de que são dotados os seus direitos, nos moldes como previsto no artigo 345, inciso II, sendo, portanto, inviável a presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela autora. A cobertura para eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho está prevista no art. 201, I, da Constituição Federal. A aposentadoria por incapacidade permanente está regulada entre os arts. 42 e 47 da Lei nº 8.213/1991. Para que o segurando faça jus a tal benefício, é necessário concorrerem as seguintes condições: (i) cumprimento do período de carência de 12 (doze) meses, excetuados os casos previstos na legislação; (ii) constatação da incapacidade para o trabalho insuscetível de reabilitação para exercício de atividade que lhe garanta subsistência. Preenchidas tais condições, o benefício é pago enquanto permanece a condição. A qualidade de segurado da parte autora e o período de carência estão demonstrados no CNIS (vide mov. 1, arquivo 5, págs. 25/26), em que consta informação de recebimento do auxílio por incapacidade temporária a partir de 30.04.2019, enquanto o pedido diz respeito à necessidade da manutenção do benefício por incapacidade temporária ou sua conversão em aposentadoria. Já a incapacidade para o trabalho, nesses casos, é aferida por meio de perícia médica, na seara administrativa ou judicial. Realizada perícia médica no bojo destes autos, diagnosticou o i. Expert que a parte autora padece de neoplasia benigna do conduto craniofaríngeo (CID-10 D35.3) e neoplasia benigna da glândula hipófise (pituitária) - (CID-10 D35.2) - (vide mov. 17, quesito IV - A). Ademais, ao apurar a capacidade laborativa da autora, concluiu que o “periciando cursa com moléstia neoplasia benigna, mas com necessidade de tratamento cirúrgico e que resultou em incapacidades com aspecto total e permanente visto as alterações com perfil de sequelas permanentes descritas no exame físico” (vide mov. 17, conclusão). Logo, preenchidos os requisitos, constata-se que a parte autora faz jus à conversão do benefício por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, observando como data de início o dia da perícia judicial (06.06.2025), pois foi o momento em que a incapacidade permanente foi apurada. Nesse viés, destaque-se a impossibilidade de definição em momento em anterior, uma vez que o perito informou a impossibilidade de definição específica de data de início anterior. Ademais, conforme se extrai do laudo, o início da incapacidade temporária ocorreu no ano de 2019, ocasião em que foi concedido o benefício por incapacidade temporária ao autor. Note-se que o perito esclareceu que o “periciando apresenta incapacidade total e permanente, confirmada pelo exame físico, devido ao quadro clínico caracterizado por: alterações cognitivas e lentificação na fala. Sequelas de aspecto permanente após procedimento cirúrgico” (quesito IV - E). Em arremate, assevere-se que o pedido de majoração formulado pela parte autora não merece acolhimento, pois, conforme se depreende dos elementos probatórios coligidos aos autos, dentre os quais o laudo pericial, até o momento não foram identificadas circunstâncias que demonstrem a necessidade de auxílio de terceiros (quesito k). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por EURÍPEDES CORREIA DA SILVA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e assim o faço para CONDENAR o Instituto Nacional da Seguridade Social a: a) CONVERTER o auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora, a contar do dia 06.05.2025 (vide mov. 17), em valor a ser calculado pelo Instituto Nacional de Seguro Social, que não pode ser inferior ao salário-mínimo; b) PROMOVER o pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, abatendo-se os pagamentos de benefícios inacumuláveis. CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar, ainda, que o referido benefício de aposentadoria seja implantado pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, sob pena de imposição de multa. Sobre os valores atrasados incidirão juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n.º 11.960/2009 e correção monetária pelo INPC, conforme decidido pelo STJ nos REsp 1495146/MG, 1492221/PR e 1495144/RS, ao julgar o Tema 905, até o mês de novembro de 2021; e SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, a partir de dezembro de 2021. Sem custas, ante a isenção da Fazenda Pública. CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença (enunciado 111 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contra-arrazoar, encaminhando-se os autos, em seguida, ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens. Interposta apelação adesiva, intime-se a contraparte para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Niquelândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ofício (entregue ao destinatário)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

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