Homologação da Transação Extrajudicial 5296541-17.2025.8.09.0101 - TJGO | JusConsulta

Homologação da Transação Extrajudicial 5296541-17.2025.8.09.0101 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2025, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n.º: 5296541-17.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Homologação da Transação ExtrajudicialRequerente: Associacao Recanto Do TucunareRequerido: Elton Marcio VianaNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. 2. Verifica-se que as partes compuseram amigavelmente, pugnando pela homologação da transação e a extinção do processo. O acordo celebrado, no entanto, contém cláusulas extremamente onerosas em desfavor da parte devedora, a saber, multa de 20% (vinte por cento) e encargos de 20% (vinte por cento), tudo sobre o valor do débito em caso de inadimplemento, o que resulta, em verdade, em cláusula penal de 40% (quarenta por cento), montante manifestamente excessivo. Ressalte-se que a cláusula penal pode ser reduzida judicialmente se afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado.Inicialmente, convém elucidar que o magistrado não é mero homologador da vontade das partes, devendo fazer a análise dos termos do acordo diante de todo o ordenamento jurídico que rege a matéria. A parte Ré já está em dificuldade financeira, o que se extrai do inadimplemento da obrigação pactuada, realizou um acordo reconhecendo a totalidade da dívida, parcelando-a dentro de suas condições, não sendo crível que aceite, de livre e espontânea vontade, se submeter ao pagamento de uma multa excessiva em caso de inadimplemento. Tal consideração se faz relevante quando dispositivos processuais da Lei n. 9.099/1995 e do CPC (Lei n. 13.105/2015) consagraram em seus diplomas legais os princípios da equidade, atenção aos fins sociais, promoção da dignidade da pessoa humana, razoabilidade, proporcionalidade e legalidade (art. 6° da Lei n.° 9.099 e art. 8° do CPC).Ademais, a multa pactuada possui natureza jurídica de cláusula penal, conforme dispõe o artigo 413 do Código Civil:"Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio."Desse modo, a cláusula penal (multa) possui uma finalidade e não pode ser desvirtuada e nem excessiva, devendo ser reduzida equitativamente pelo juiz, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Posto isso, a multa “pactuada” no termo de acordo é ilícita por ser abusiva/excessiva, nos termos da fundamentação supra, devendo, pois, ser reduzida por este juízo, para atender aos fins sociais que a lei se destina.3. Ante o exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE o acordo firmado, para que produza seus efeitos jurídicos, REDUZO A MULTA POR EVENTUAL INADIMPLEMENTO PARA 10% e ENCARGOS CONTRATUAIS TAMBÉM EM 10%.4. Por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil.5. Caso necessário, expeça-se alvará/transferência em favor das partes conforme pactuado.6. Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.7. Havendo constrições patrimoniais em andamento, DETERMINO o imediato cessamento. Para tanto, comunique-se ao CACE.8. Transitado em julgado, promova-se a baixa de eventuais restrições existentes e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Luziânia, data da assinatura.v Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direito

30/05/2025, 00:00

Confirmada

29/05/2025, 14:01

Expedida/certificada

29/05/2025, 13:15

Homologação de Transação

28/05/2025, 16:14

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 10:14

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de LuziâniaJuizado Especial Cível e CriminalProcesso: 5296541-17.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Homologação da Transação ExtrajudicialRequerente: Associacao Recanto Do TucunareRequerido: Elton Marcio VianaNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DESPACHOI. Intime-se a parte credora para juntada da planilha atualizada dos débitos objeto da ação, bem como dos boletos bancários e documento válido que ateste que a Sra. Ana Carolina Rodrigues Brauna Guedes ainda é presidente da associação requerente, visto que o documento juntado não possui as assinaturas dos membros, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não homologação do ajuste.II. Após, à conclusão.Intime-se. Cumpra-se.Luziânia/GO, data da assinatura digital. CÉLIA REGINA LARAJuíza de Direito em substituiçãom

12/05/2025, 00:00

Confirmada

09/05/2025, 10:30

Julgamento em Diligência

08/05/2025, 20:52

Conclusão (para decisão)

18/04/2025, 15:17

Petição (Petição inicial)

15/04/2025, 18:30

Documentos

Sentença de Homologação

•30/05/2025, 00:00