Procedimento Comum Cível 5330388-71.2025.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5330388-71.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. Após o recebimento do cumprimento de sentença, a parte executada foi intimada, não impugnando o cálculo apresentado. É o relatório. Decido. Analisando processo, constata-se que a parte executada não formulou irresignação aos cálculos confeccionados pela parte autora/exequente, os quais observaram os parâmetros estabelecidos em sentença. Logo, a homologação dos cálculos que instruíram o pedido de cumprimento de sentença é medida que se impõe. Quanto aos honorários, frise-se que não são cabíveis, no caso, os referentes à fase de cumprimento de sentença, mesmo em se tratando de valor a ser solicitado mediante requisição de pequeno valor. Isso porque o Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu que “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Os efeitos da tese aplicam-se aos cumprimentos de sentença formulados a partir de 01.07.2024, alcançando o presente cumprimento de sentença. PELO EXPOSTO: a) homologo os cálculos elaborados pela parte exequente no requerimento de cumprimento de sentença; b) não fixo os honorários sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença; c) após a preclusão recursal, encaminhe-se o processo para a CCARPV para as expedições das RPV's em favor da parte exequente e ao(à) advogado(a), com as atualizações de praxe, para o recebimento das respectivas importâncias, consignada a necessidade de destacamento do valor referente aos honorários contratuais junto ao crédito principal, caso colacionado o contrato de honorários. Após, arquive-se o processo, com fundamento na Nota Técnica n.º 4/2023 constantes nos autos do PROAD n.º 202311000462837. Com a informação dos depósitos, desarquive-se e expeçam-se os alvarás em nome da parte autora e do(a) advogado(a) para o recebimento de suas respectivas importâncias. Se houver requerimento de alvará híbrido, para a transferência de valores, desde já, o INDEFIRO, pois a transferência de valores somente deve ser admitida em situações excepcionais, que não vislumbro no caso em tela. Ainda, o Estado/Juiz não dispõe de efetivo funcional para tal desiderato, nesse momento. Expedidos os alvarás, conclusos. Tipo de conclusão: sentença (artigo 925 do CPC). Classificador: X - SENTENÇA - EXTINÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cumpra-se. Niquelândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito - em substituição automática

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO 1. Recebo o pleito de cumprimento de sentença em ação previdenciária. Observe a Escrivania quanto à correta classificação do processo (TPU – CNJ) junto ao sistema PROJUDI – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. Intime-se o INSS para apresentar impugnação, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, devendo, em caso de não concordância com a planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, formular e juntar nova planilha de evolução do débito, sob pena de serem admitidos os cálculos apresentados por sua “ex adversa”. No mesmo prazo poderá ofertar acordo em relação às parcelas atrasadas do benefício. 3. Oportunizo, caso não tenha sido previamente apresentado, ao (à) advogado (a) da parte exequente, no prazo de 10 dias (e sob pena de preclusão), juntar aos autos cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios, caso já não tenha sido anexado, para ser feito o destacamento dos honorários contratuais, na forma do art. 22, § 4º do Estatuto da OAB, sem prejuízo do controle judicial da legalidade/abusividade do percentual de honorários contratados de forma "quota litis", haja vista se tratar de matéria de ordem pública (decorrente da natureza alimentar do benefício previdenciário, considerando a idade ou as condições pessoais de extrema necessidade/dificuldades financeiras), e o impedimento ético de que os honorários recebidos pelo (a) advogado (a) sejam em valor superior ao recebido pelo seu constituinte, na forma do art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, ou fixados em percentual superior a 30% (trinta por cento) deste valor, nos moldes decididos no REsp. n.º 1155200. 4. Se houver impugnação ou proposta de acordo pelo INSS (item 2), intime-se a parte exequente, para manifestação (quanto aos cálculos do INSS ou proposta de acordo) no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Se a parte exequente for incapaz, na sequência, intime-se o Ministério Público, com prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 178 do CPC). Decorrido o(s) prazo(s), renove-se a conclusão para decisão da impugnação, homologação do acordo ou outras providências. 5. Se o prazo do item 2 transcorrer sem manifestação do INSS, ouça-se o Ministério Público, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (somente se a parte exequente for incapaz – art. 178 do CPC), e em seguida renove-se a conclusão para decisão final (de homologação ou não) dos cálculos apresentados pela parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 5330388-71.2025.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Odilon Eustaquio Da Silva Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ODILON EUSTÁQUIO DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com vistas ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Em síntese, alegou que é segurado da previdência social; que está incapacitado para o trabalho, motivo pelo qual faz jus à concessão da aposentadoria ou ao restabelecimento do benefício por incapacidade temporária. Recebida a petição inicial, concedida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência (mov. 06), foi determinada a realização de perícia médica. Laudo pericial colacionado à mov. 13. Citada, a autarquia federal não apresentou contestação (mov. 18). Intimadas sobre o laudo, as partes não se manifestaram (mov. 23). II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento de mérito. O pedido de conversão do benefício por incapacidade temporária em permanente é procedente. No que diz respeito a não apresentação da contestação pela autarquia requerida, tem-se que as pessoas jurídicas de direito público, conceito no qual se inserem as autarquias, não sofrem os efeitos materiais da revelia, haja vista a característica de indisponibilidade de que são dotados os seus direitos, nos moldes como previsto no artigo 345, inciso II, sendo, portanto, inviável a presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela autora. A cobertura para eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho está prevista no art. 201, I, da Constituição Federal. A aposentadoria por incapacidade permanente está regulada entre os arts. 42 e 47 da Lei nº 8.213/1991. Para que o segurando faça jus a tal benefício, é necessário que concorram as seguintes condições: (i) cumprimento do período de carência de 12 (doze) meses, excetuados os casos previstos na legislação; (ii) constatação da incapacidade para o trabalho insuscetível de reabilitação para exercício de atividade que lhe garanta subsistência. Preenchidas tais condições, o benefício é pago enquanto permanece a condição. Quanto à qualidade de segurado da parte autora, e o cumprimento do período de carência, verifica-se que não há como acolher a arguição de ausência da qualidade de segurado, pois a parte autora recebeu benefício previdenciário no período de 18.04.2023 a 18.07.2025, sendo o objeto da ação relacionado à manutenção da incapacidade. A incapacidade para o trabalho, nesses casos, é aferida por meio de perícia médica, na seara administrativa ou judicial. Realizada perícia médica no bojo destes autos, diagnosticou o i. Expert que a parte autora padece de gonartrose (CID M17), osteofitos marginais (CID M25.7), outros transtornos de discos intervertebrais (CID M51), espondiloartrose (CID M47), outros transtornos internos do joelho (CID M23.8) e poliartrose (CID M15), encontrando-se parcialmente incapacitada para o trabalho (vide mov. 13, quesitos b e h). Assim, em que pese a constatação de incapacidade apenas parcial e permanente não há impedimento à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade, ainda mais porque foi reconhecido que a parte autora não tem mais condições de exercer as suas atividades habituais. Nos termos como esclarecido no quesito 'q': “Dado ao quadro patológico crônico, já submetido a procedimento cirúrgico envolvendo o joelho, não há evidências de possibilidade de recuperação e retorno ao laboro. Por mais que haja possibilidade de laboro em atividades que possam ser executadas sem esforço e em modo sentado, provavelmente não conseguirá reabilitação laborativa, dado ao seu longo histórico patológico e ainda a sua condição física observada nesta ocasião conforme descrito no exame físico”. Reforçando esse entendimento, destaque-se que a parte autora vem gozando de benefício por incapacidade temporária desde o ano de 2020, o que corrobora a conclusão de inviabilidade de reabilitação (CNIS - vide mov. 1, arquivo 6). De qualquer forma, nos termos dos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil, o juiz não fica adstrito ao laudo pericial quando existem nos autos outros elementos probatórios suficientes autorizar o afastamento das suas conclusões. No caso, verifica-se, pelos elementos dos autos, que se cuida de pessoa com 62 (sessenta e dois) anos, portador de doença incapacitante para o desempenho da sua atividade habitual (ajudante de eletricista) e com baixo grau de escolaridade. Nesse sentido, cite-se julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. RELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. HIPÓTESE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TERMO INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. A sentença, proferida sob a égide no CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial se o valor da condenação não ultrapassa o limite previsto no seu art. 496, § 3º. 2. São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições, quando necessária; c) incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação profissional para o exercício de qualquer atividade laboral; ou d) incapacidade para o exercício da atividade exercida. 3. O deferimento dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência. 4. Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial e temporária, considerando outros aspectos pessoais relevantes do segurado, tais como a idade, a instrução, sua condição socioeconômica, a natureza das atividades desenvolvidas e a impossibilidade de reabilitação, o juiz poderá concluir pela concessão de aposentadoria por invalidez. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Deve ser o benefício de auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez, em vista do conteúdo da prova pericial, o qual indica que a parte autora se encontrava totalmente incapacitada para o seu trabalho habitual. 6. Remessa oficial não conhecida. Apelação interposta pela parte autora parcialmente provida para determinar a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a partir da data de realização da pericia médica judicial. Apelação do INSS a que se nega provimento”. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. - (AC): 10291228020224019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, Data de Julgamento: 24/04/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 30/04/2024 PAG PJe 30/04/2024 PAG) - grifos nossos Em assim sendo, apesar da conclusão do laudo pericial no sentido de que a incapacidade é apenas parcial, diante do conjunto probatório, deve-se concluir que a parte autora não possui mais condições de exercer atividade laboral e de ser reabilitada, tendo direito à aposentadoria por incapacidade. No que se refere a data de início da aposentadoria, ressalte-se, ainda, que deve ser concedida a contar da última cessação, pois o próprio parecer pericial não conseguiu estipular a incapacidade permanente. O benefício será concedido em razão da somatória de fatores atuais (idade e atividade desempenhada). Em arremate, tem-se que o pedido de majoração formulado pela parte autora não merece acolhimento, pois, conforme se depreende dos elementos probatórios coligidos aos autos, dentre os quais o laudo pericial, até o momento não foram identificadas circunstâncias que demonstrem a necessidade de auxílio de terceiros (quesito k). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ODILON EUSTÁQUIO DA SILVA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e assim o faço para CONDENAR o Instituto Nacional da Seguridade Social a: a) RESTABELECER o auxílio por incapacidade temporária e CONVERTÊ-LO, imediatamente, em aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora, a ser implantado desde a data de cessação do benefício anterior (DIB: 18.07.2025), em valor a ser calculado pelo Instituto Nacional de Seguro Social, que não pode ser inferior ao salário-mínimo; b) PROMOVER o pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP. CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, sob pena de imposição de multa. Sobre os valores atrasados incidirão juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n.º 11.960/2009 e correção monetária pelo INPC, conforme decidido pelo STJ nos REsp 1495146/MG, 1492221/PR e 1495144/RS, ao julgar o Tema 905, até o mês de novembro de 2021; e SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, a partir de dezembro de 2021. Sem custas, ante a isenção da Fazenda Pública. CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença (Enunciado 111 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contra-arrazoar, encaminhando-se os autos, em seguida, ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Niquelândia-GO, data e hora da assinatura eletrônica. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

Confirmada

15/12/2025, 17:40

Procedência

15/12/2025, 17:13

Conclusão (para julgamento)

31/10/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/10/2025, 00:00

Confirmada

09/10/2025, 16:51

Ato ordinatório

09/10/2025, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 16:23

Decurso de Prazo

09/10/2025, 16:22

Confirmada

19/08/2025, 09:57

Ofício (entregue ao destinatário)

08/08/2025, 15:26

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO 1. Recebo o pleito de cumprimento de sentença em ação previdenciária. Observe a Escrivania quanto à correta classificação do processo (TPU – CNJ) junto ao sistema PROJUDI – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. Intime-se o INSS para apresentar impugnação, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, devendo, em caso de não concordância com a planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, formular e juntar nova planilha de evolução do débito, sob pena de serem admitidos os cálculos apresentados por sua “ex adversa”. No mesmo prazo poderá ofertar acordo em relação às parcelas atrasadas do benefício. 3. Oportunizo, caso não tenha sido previamente apresentado, ao (à) advogado (a) da parte exequente, no prazo de 10 dias (e sob pena de preclusão), juntar aos autos cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios, caso já não tenha sido anexado, para ser feito o destacamento dos honorários contratuais, na forma do art. 22, § 4º do Estatuto da OAB, sem prejuízo do controle judicial da legalidade/abusividade do percentual de honorários contratados de forma "quota litis", haja vista se tratar de matéria de ordem pública (decorrente da natureza alimentar do benefício previdenciário, considerando a idade ou as condições pessoais de extrema necessidade/dificuldades financeiras), e o impedimento ético de que os honorários recebidos pelo (a) advogado (a) sejam em valor superior ao recebido pelo seu constituinte, na forma do art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, ou fixados em percentual superior a 30% (trinta por cento) deste valor, nos moldes decididos no REsp. n.º 1155200. 4. Se houver impugnação ou proposta de acordo pelo INSS (item 2), intime-se a parte exequente, para manifestação (quanto aos cálculos do INSS ou proposta de acordo) no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Se a parte exequente for incapaz, na sequência, intime-se o Ministério Público, com prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 178 do CPC). Decorrido o(s) prazo(s), renove-se a conclusão para decisão da impugnação, homologação do acordo ou outras providências. 5. Se o prazo do item 2 transcorrer sem manifestação do INSS, ouça-se o Ministério Público, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (somente se a parte exequente for incapaz – art. 178 do CPC), e em seguida renove-se a conclusão para decisão final (de homologação ou não) dos cálculos apresentados pela parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 5330388-71.2025.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Odilon Eustaquio Da Silva Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ODILON EUSTÁQUIO DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com vistas ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Em síntese, alegou que é segurado da previdência social; que está incapacitado para o trabalho, motivo pelo qual faz jus à concessão da aposentadoria ou ao restabelecimento do benefício por incapacidade temporária. Recebida a petição inicial, concedida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência (mov. 06), foi determinada a realização de perícia médica. Laudo pericial colacionado à mov. 13. Citada, a autarquia federal não apresentou contestação (mov. 18). Intimadas sobre o laudo, as partes não se manifestaram (mov. 23). II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento de mérito. O pedido de conversão do benefício por incapacidade temporária em permanente é procedente. No que diz respeito a não apresentação da contestação pela autarquia requerida, tem-se que as pessoas jurídicas de direito público, conceito no qual se inserem as autarquias, não sofrem os efeitos materiais da revelia, haja vista a característica de indisponibilidade de que são dotados os seus direitos, nos moldes como previsto no artigo 345, inciso II, sendo, portanto, inviável a presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela autora. A cobertura para eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho está prevista no art. 201, I, da Constituição Federal. A aposentadoria por incapacidade permanente está regulada entre os arts. 42 e 47 da Lei nº 8.213/1991. Para que o segurando faça jus a tal benefício, é necessário que concorram as seguintes condições: (i) cumprimento do período de carência de 12 (doze) meses, excetuados os casos previstos na legislação; (ii) constatação da incapacidade para o trabalho insuscetível de reabilitação para exercício de atividade que lhe garanta subsistência. Preenchidas tais condições, o benefício é pago enquanto permanece a condição. Quanto à qualidade de segurado da parte autora, e o cumprimento do período de carência, verifica-se que não há como acolher a arguição de ausência da qualidade de segurado, pois a parte autora recebeu benefício previdenciário no período de 18.04.2023 a 18.07.2025, sendo o objeto da ação relacionado à manutenção da incapacidade. A incapacidade para o trabalho, nesses casos, é aferida por meio de perícia médica, na seara administrativa ou judicial. Realizada perícia médica no bojo destes autos, diagnosticou o i. Expert que a parte autora padece de gonartrose (CID M17), osteofitos marginais (CID M25.7), outros transtornos de discos intervertebrais (CID M51), espondiloartrose (CID M47), outros transtornos internos do joelho (CID M23.8) e poliartrose (CID M15), encontrando-se parcialmente incapacitada para o trabalho (vide mov. 13, quesitos b e h). Assim, em que pese a constatação de incapacidade apenas parcial e permanente não há impedimento à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade, ainda mais porque foi reconhecido que a parte autora não tem mais condições de exercer as suas atividades habituais. Nos termos como esclarecido no quesito 'q': “Dado ao quadro patológico crônico, já submetido a procedimento cirúrgico envolvendo o joelho, não há evidências de possibilidade de recuperação e retorno ao laboro. Por mais que haja possibilidade de laboro em atividades que possam ser executadas sem esforço e em modo sentado, provavelmente não conseguirá reabilitação laborativa, dado ao seu longo histórico patológico e ainda a sua condição física observada nesta ocasião conforme descrito no exame físico”. Reforçando esse entendimento, destaque-se que a parte autora vem gozando de benefício por incapacidade temporária desde o ano de 2020, o que corrobora a conclusão de inviabilidade de reabilitação (CNIS - vide mov. 1, arquivo 6). De qualquer forma, nos termos dos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil, o juiz não fica adstrito ao laudo pericial quando existem nos autos outros elementos probatórios suficientes autorizar o afastamento das suas conclusões. No caso, verifica-se, pelos elementos dos autos, que se cuida de pessoa com 62 (sessenta e dois) anos, portador de doença incapacitante para o desempenho da sua atividade habitual (ajudante de eletricista) e com baixo grau de escolaridade. Nesse sentido, cite-se julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. RELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. HIPÓTESE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TERMO INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. A sentença, proferida sob a égide no CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial se o valor da condenação não ultrapassa o limite previsto no seu art. 496, § 3º. 2. São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições, quando necessária; c) incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação profissional para o exercício de qualquer atividade laboral; ou d) incapacidade para o exercício da atividade exercida. 3. O deferimento dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência. 4. Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial e temporária, considerando outros aspectos pessoais relevantes do segurado, tais como a idade, a instrução, sua condição socioeconômica, a natureza das atividades desenvolvidas e a impossibilidade de reabilitação, o juiz poderá concluir pela concessão de aposentadoria por invalidez. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Deve ser o benefício de auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez, em vista do conteúdo da prova pericial, o qual indica que a parte autora se encontrava totalmente incapacitada para o seu trabalho habitual. 6. Remessa oficial não conhecida. Apelação interposta pela parte autora parcialmente provida para determinar a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a partir da data de realização da pericia médica judicial. Apelação do INSS a que se nega provimento”. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. - (AC): 10291228020224019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, Data de Julgamento: 24/04/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 30/04/2024 PAG PJe 30/04/2024 PAG) - grifos nossos Em assim sendo, apesar da conclusão do laudo pericial no sentido de que a incapacidade é apenas parcial, diante do conjunto probatório, deve-se concluir que a parte autora não possui mais condições de exercer atividade laboral e de ser reabilitada, tendo direito à aposentadoria por incapacidade. No que se refere a data de início da aposentadoria, ressalte-se, ainda, que deve ser concedida a contar da última cessação, pois o próprio parecer pericial não conseguiu estipular a incapacidade permanente. O benefício será concedido em razão da somatória de fatores atuais (idade e atividade desempenhada). Em arremate, tem-se que o pedido de majoração formulado pela parte autora não merece acolhimento, pois, conforme se depreende dos elementos probatórios coligidos aos autos, dentre os quais o laudo pericial, até o momento não foram identificadas circunstâncias que demonstrem a necessidade de auxílio de terceiros (quesito k). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ODILON EUSTÁQUIO DA SILVA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e assim o faço para CONDENAR o Instituto Nacional da Seguridade Social a: a) RESTABELECER o auxílio por incapacidade temporária e CONVERTÊ-LO, imediatamente, em aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora, a ser implantado desde a data de cessação do benefício anterior (DIB: 18.07.2025), em valor a ser calculado pelo Instituto Nacional de Seguro Social, que não pode ser inferior ao salário-mínimo; b) PROMOVER o pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP. CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, sob pena de imposição de multa. Sobre os valores atrasados incidirão juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n.º 11.960/2009 e correção monetária pelo INPC, conforme decidido pelo STJ nos REsp 1495146/MG, 1492221/PR e 1495144/RS, ao julgar o Tema 905, até o mês de novembro de 2021; e SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, a partir de dezembro de 2021. Sem custas, ante a isenção da Fazenda Pública. CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença (Enunciado 111 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contra-arrazoar, encaminhando-se os autos, em seguida, ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Niquelândia-GO, data e hora da assinatura eletrônica. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 5330388-71.2025.8.09.0113 Polo Ativo: Odilon Eustáquio Da Silva Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO A tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a alta plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. No caso em comento, pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência, em caráter antecipado, contra o Instituto Nacional de Seguro Social, a fim de que seja mantido o auxílio por incapacidade temporária ou convertido o benefício em aposentadoria por incapacidade permanente. Nestes termos, infere-se que os elementos de prova até então coligidos - prontuários e relatórios médicos acostados na mov. 1 - não se mostram aptos a se reconhecer a alta probabilidade do alegado direito da parte requerente carecendo, para tanto, de devida instrução processual para comprovação dos requisitos. Note-se que os documentos apresentados não afastam as dúvidas quanto à existência de incapacidade total ou permanente. Além disso, imprescindível a dilação probatória para comprovação da qualidade de segurado à época da suposta incapacidade. Não fosse o bastante, a medida pleiteada guarda, em si, nítido caráter de irreversibilidade, o que, nos termos do art. 300, parágrafo 3º, do CPC/2015, impede a sua concessão. PELO EXPOSTO: Recebo a petição inicial por estar em ordem. Dispenso a audiência de conciliação, em vista do manifesto desinteresse da autarquia previdenciária requerida, antes da dilação probatória (artigo 8º, inciso II, da Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.º 17/2024, firmada entre o Tribunal de Justiça de Goiás e a Procuradoria Federal no Estado de Goiás). Concedo o benefício da justiça gratuita, pois a parte autora colacionou documentos suficientes para demonstrar sua condição de hipossuficiente, notadamente quando comparada a renda mensal e o valor das custas (artigo 98, do CPC). Indefiro o pedido de tutela de urgência. A concessão liminar do benefício poderá ser renovada quando do aprofundamento da cognição judicial. Retire-se o sinalizador de urgência. Para o prosseguimento do feito, deverá a escrivania observar as seguintes determinações, a serem cumpridas por ato ordinatório, independente de nova conclusão: Da perícia: Ante a necessidade de aferimento da situação fática narrada nos autos, DESIGNO perícia médica, a ser realizada de imediato. NOMEIO o perito Dr. Fábio Júnior Ferreira, CRM/GO n.º 20.995, o qual deverá ser intimado para indicar aceite do encargo, ficando cientificado de que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). Desde já, fixo os honorários periciais em R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), em razão da complexidade da perícia, grau de zelo e de especialização do profissional, lugar e o tempo exigido para a prestação do serviço, conforme prescreve a Resolução n.º 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. Quanto ao pagamento, o Conselho da Justiça Federal estabeleceu, por meio da Resolução n. 305, de 2014, que processos que tramitam na justiça estadual em razão da competência delegada, no caso de deferimento da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser solicitados pelo juízo estadual diretamente à Justiça Federal, via sistema AJG, vejamos: “Art. 22 – A nomeação de profissional e a solicitação de pagamento dos respectivos honorários em razão da prestação da assistência judiciária gratuita dar-se-ão exclusivamente pelo Sistema AJG/JF, nos termos desta resolução e seus regulamentos complementares”. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais à Justiça Federal, por meio do Sistema AJG/JF, ficando o perito ciente da necessidade de prestar esclarecimentos, se solicitado. O pagamento deve ser realizado após a entrega do laudo. Faculto à parte autora a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de quinze dias (art. 465, § 1º, II e III, do Código de Processo Civil). Intime-se a parte autora acerca da presente decisão, ficando advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, cientificando-lhe que o desatendimento de qualquer das determinações acima ensejarão a extinção do processo sem resolução de mérito. O laudo deverá ser apresentado junto ao procedimento nos 20 (vinte) dias subsequentes. *** O (a) perito (a) médico (a) deverá responder aos seguintes quesitos: Qual o diagnóstico/CID? Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita () 2.2. degenerativa () 2.3. hereditária () 2.4. adquirida () 2.5. inerente à faixa etária () 2.6. Acidente de qualquer natureza () 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) () Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) () 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade () 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício () 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário () Indique o(s) período(s): A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária () Permanente () Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais () Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). () Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? () Sim (favor detalhar abaixo) () Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? () Não ()Sim. Indique o(s) período(s): Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? () Não () Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? O periciando é ou foi paciente do perito? *** Apresentado o laudo médico, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar contestação/proposta de acordo, devendo ainda, caso queira, manifestar, no mesmo prazo, sobre o laudo pericial e sobre outras provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo de resposta, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, oferecer réplica (se houver contestação), manifestar acerca de eventual proposta de acordo (se for o caso), bem como manifestar sobre os laudos apresentados e outras provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de esclarecimentos sobre o laudo, intime-se o perito para prestá-los em 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo complementar em 15 (quinze) dias, observado o prazo em dobro conferido à Fazenda Pública. Havendo pedido de produção de outras provas ou a arguição de preliminares ou prejudiciais de mérito, conclusão para saneamento. Não havendo, retornem os autos conclusos para sentença. Observe-se a Escrivania que, conforme art. 183 do Código de Processo Civil, as Fazendas Públicas possuem prazo em dobro para todas as manifestações, inclusive quando a determinação de providência ocorrer por meio de ato ordinatório praticado conforme o art. 130 do Código de Normas da CGJGO. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado digitalmente. Assinado digitalmente PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO Juíza Substituta

08/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ofício (entregue ao destinatário)

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