Ação Penal - Procedimento Sumário 5350875-88.2024.8.09.0051 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 5350875-88.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5350875-88.2024.8.09.0051 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: GOIÂNIA 1º APELANTES: FREDERICO MORAES XAVIER e MARCELA REGINA ARAÚJO 2º APELANTE: MARIA LUIZA CAVALCANTE LIMA 1º APELADO: MARIA LUIZA CAVALCANTE LIMA 2º APELADOS: FREDERICO MORAES XAVIER e MARCELA REGINA ARAÚJO 3º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: [email protected] DESPACHO Intimem-se as defesas dos apelantes (querelados) Frederico Moraes Xavier e Marcela Regina Araújo, bem como da apelante Maria Luíza Cavalcante Lima (querelante), via Diário Oficial, para apresentarem as razões dos recursos interpostos, diretamente nesta instância (artigo 600, § 4°, do CPP), no prazo comum de oito (08) dias. Isso feito, intimem-se os apelados e o Ministério Público de Primeiro Grau para apresentarem as contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as determinações, colha-se o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça. Após, volvam-me conclusos. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora (7A)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5350875-88.2024.8.09.0051 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: GOIÂNIA 1º APELANTES: FREDERICO MORAES XAVIER e MARCELA REGINA ARAÚJO 2º APELANTE: MARIA LUIZA CAVALCANTE LIMA 1º APELADO: MARIA LUIZA CAVALCANTE LIMA 2º APELADOS: FREDERICO MORAES XAVIER e MARCELA REGINA ARAÚJO 3º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: [email protected] DESPACHO Intimem-se as defesas dos apelantes (querelados) Frederico Moraes Xavier e Marcela Regina Araújo, bem como da apelante Maria Luíza Cavalcante Lima (querelante), via Diário Oficial, para apresentarem as razões dos recursos interpostos, diretamente nesta instância (artigo 600, § 4°, do CPP), no prazo comum de oito (08) dias. Isso feito, intimem-se os apelados e o Ministério Público de Primeiro Grau para apresentarem as contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as determinações, colha-se o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça. Após, volvam-me conclusos. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora (7A)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5350875-88.2024.8.09.0051 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: GOIÂNIA 1º APELANTES: FREDERICO MORAES XAVIER e MARCELA REGINA ARAÚJO 2º APELANTE: MARIA LUIZA CAVALCANTE LIMA 1º APELADO: MARIA LUIZA CAVALCANTE LIMA 2º APELADOS: FREDERICO MORAES XAVIER e MARCELA REGINA ARAÚJO 3º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: [email protected] DESPACHO Intimem-se as defesas dos apelantes (querelados) Frederico Moraes Xavier e Marcela Regina Araújo, bem como da apelante Maria Luíza Cavalcante Lima (querelante), via Diário Oficial, para apresentarem as razões dos recursos interpostos, diretamente nesta instância (artigo 600, § 4°, do CPP), no prazo comum de oito (08) dias. Isso feito, intimem-se os apelados e o Ministério Público de Primeiro Grau para apresentarem as contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as determinações, colha-se o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça. Após, volvam-me conclusos. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora (7A)

18/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/12/2025, 16:30

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 13:07

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 12:55

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 16:50

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia 9ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção DESPACHO Processo: 5350875-88.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumário Sentenciado: Frederico Moraes Xavier e Marcela Regina Araujo DESPACHO: Por serem próprias e tempestivas, recebo as apelações constantes dos movimentos 263 e 264 em seus regulares efeitos. Diante da interposição do presente recurso nos moldes do art. 600, §4º, do Código de Processo Penal, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Goiás para a apresentação das razões de apelação, procedendo-se as anotações necessárias. Antes, porém, proceda-se a intimação pessoal dos sentenciados. Goiânia, 3 de dezembro de 2025. (Assinatura digital) João Divino Moreira Silvério Sousa Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia 9ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção DESPACHO Processo: 5350875-88.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumário Sentenciado: Frederico Moraes Xavier e Marcela Regina Araujo DESPACHO: Por serem próprias e tempestivas, recebo as apelações constantes dos movimentos 263 e 264 em seus regulares efeitos. Diante da interposição do presente recurso nos moldes do art. 600, §4º, do Código de Processo Penal, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Goiás para a apresentação das razões de apelação, procedendo-se as anotações necessárias. Antes, porém, proceda-se a intimação pessoal dos sentenciados. Goiânia, 3 de dezembro de 2025. (Assinatura digital) João Divino Moreira Silvério Sousa Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

Documentos

Outros

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 9ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção SENTENÇA Protocolo nº: 5350875-88.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumário Querelante: Maria Luiza Cavalcante Lima Querelados: Frederico Moraes Xavier e Marcela Regina Araújo Sentença. Trata-se de ação penal privada promovida pela querelante Maria Luiza Cavalcante Lima em face dos querelados FREDERICO MORAES XAVIER e MARCELA REGINA ARAÚJO (queixa-crime juntada no movimento 1), imputando-lhes a prática delituosa capitulada nos artigos 138, caput, 139, caput, e 140, caput, c/c artigo 141, III, todos do Código Penal. Segundo narra a queixa-crime, a Querelante celebrou acordo extrajudicial com sua então empregadora, Unimed Goiânia (doravante ‘Cooperativa-Empregadora’), o qual foi homologado em 04/09/2023. Ficou estabelecida na cláusula 9.b do mencionado acordo, a cláusula de confidencialidade, onde as partes se comprometiam a manter sigilo, tanto escrito como verbal, ou por qualquer outra forma, de todos os dados, informações sobre a relação de emprego mantida entre as partes e o acordo, bem como as peculiaridades do contrato de trabalho da Querelante. Os Querelados, enquanto pertencentes aos quadros de conselheiros eleitos em 2020, estavam em campanha para a eleição do novo Conselho da Cooperativa-Empregadora, criaram e divulgaram um vídeo https://l1nk.dev/videodifamatoriocampanhaunimedgoiania2024 onde, de forma reduzida: (1) propagavam o valor no acordo em questão, dando a entender que a Querelante e o antigo presidente da Cooperativa-Empregadora tinham um relacionamento de natureza não profissional, e, portanto, o acordo teria sido celebrado com justificativas obscuras; e (2) questionando de forma repugnante, colocou-se a direcionar insinuações depreciativas e ultrajantes à pessoa do Querelante, levantando falsas alegações quanto sua competência profissional. O vídeo foi deliberadamente divulgado em 08/12/2023 a todos os cooperados, previsto em 2.950 (dois mil novecentos e cinquenta) na data da eleição realizada em 27/02/2024, conforme edital publicado em 26/01/2024. Também enviaram o vídeo ao portal de notícias Goiás 24Horas. Finaliza a queixa-crime com o pedido de condenação dos querelados nas penas dos artigos 138,caput, 139, caput, e 140, caput, c/c artigo 141, III, todos do Código Penal. Foi realizada audiência de conciliação no dia 08/10/2024 (movimento 92), sem êxito. A queixa-crime foi recebida na ocasião. Determinada a citação dos querelados nos moldes do artigo 396 do Código de Processo Penal, foi apresentada resposta à acusação por meio de advogado particular no movimento 96. A querelante chamou o feito à ordem no movimento 100, visando a intimação dos querelados para que informem seu interesse, ou não, na realização de exceção de verdade. Regularmente intimados, os querelados manifestaram interesse na arguição da exceção da verdade (mov. 107). Na sequência, a querelante apresentou contestação à exceção da verdade, aduzindo a ausência de fundamentação por parte dos querelados, bem como sustentando a sua inadmissibilidade em relação aos crimes de injúria e difamação (mov. 110). Instado a se manifestar, o Ministério Público absteve-se de apresentar manifestação, sob o argumento de que a análise da exceção da verdade deve ocorrer conjuntamente com o mérito da ação penal (mov. 115). A decisão proferida no movimento 127 manteve o recebimento da queixa-crime e determinou que a análise da exceção da verdade ocorrerá de forma simultânea ao julgamento do mérito da ação penal, de maneira que as provas produzidas servirão à apreciação integral do feito, sendo seu julgamento realizado após a instrução criminal, no momento da prolação da sentença. Em audiência de instrução e julgamento realizada nos dias 26/06/2025 (mov. 207), 10/07/2025 (mov. 220) e 14/08/2205 (mov. 225), foram ouvidas seis testemunhas arroladas pelos querelantes e duas pelos querelados. Os querelados foram interrogados em seguida. Na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Em suas alegações finais por memoriais (mov. 231), a querelante requer a rejeição da exceção de verdade. No mérito, entendem que a queixa-crime é inteiramente procedente, requerendo, pois, a condenação dos querelados nas penas dos artigos 138, caput, 139, caput, e 140, caput, c/c artigo 141, III, todos do Código Penal. Em suas alegações finais por memoriais (mov. 246), os querelados argumentam que não existem provas conclusivas sobre a autoria do delito, e, por tal motivo, pedem sua absolvição. Defendem ainda a ausência de elementos constitutivos dos crimes imputados na queixa-crime. Por fim, requerem o decote da majorante do artigo 141, III, do Código Penal, o afastamento do ônus da sucumbência. Pede, por fim, que seja apurado o falso testemunho prestado pela testemunha Sérgio Baiocchi Carneiro. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer juntado no movimento 250, opinou pela rejeição da exceção da verdade, ainda pelo indeferimento da investigação de crime de falso testemunho. É o relatório, em síntese. Passo à fundamentação (art. 93, inciso IX, da CF/88 e arts. 11 e 489, caput, inciso II, ambos do Código de Processo Civil c/c art. 3º e 381, inciso III, ambos do Código de Processo Penal), e, na sequência, decido. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação é de iniciativa privada, nos termos do artigo 145, caput, do Código Penal. Uma vez que no curso da demanda restaram satisfeitos todos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 5º, inciso LIV, da CF/88), e sanadas eventuais nulidades, concluo que o processo está maduro para a análise do mérito. Em relação à exceção de verdade apresentada no movimento 107, observo, inicialmente, que ela encontra previsão legal no art. 138, § 3º, do Código Penal. No entanto, a exceção da verdade não conta com disposições específicas a respeito do rito que deve ser adotado, diversamente do que ocorre com as exceções definidas no artigo 95 do Código de Processo Penal. A exceção da verdade deve ser apresentada na primeira oportunidade de manifestação da defesa, ou, mais especificamente, em fase de resposta à acusação, tal como preleciona Cleber Masson (Código Penal Comentado. 7. ed. São Paulo: Método, 2019, p. 654). Pois bem. Uma análise detida dos autos revela que os querelados, em sua resposta à acusação apresentada no movimento 96, não fizeram qualquer menção à exceção da verdade; foi apenas após a provocação espontânea da querelante no movimento 100 que eles vieram aos autos novamente, agora no movimento 107, apresentar o procedimento. Embora a exceção da verdade tenha sido inicialmente recebida por decisão proferida no movimento 127, novo parecer do Ministério Público, no movimento 250, com análise aprofundada dos autos e informações sobre o entendimento jurisprudencial predominante, levaram este magistrado a mudar seu posicionamento. É, de fato, inadmissível que a exceção da verdade, que somente foi apresentada na segunda manifestação dos querelados nos autos, seja aceita, uma vez que a doutrina é clara ao exigir que ela seja interposta na primeira oportunidade de manifestação da defesa. É como entende a jurisprudência goiana, de que cito o mesmo precedente mencionado pelo Ministério Público em seu parecer final: “(…) 5. A exceção da verdade não foi apresentada no momento processual oportuno (resposta à acusação) e, além disso, a defesa não comprovou a veracidade dos fatos imputados à vítima. (…)” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos → Apelação Criminal, 5751024-86.2023.8.09.0137, DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Criminal, julgado em 04/09/2025 15:26:01) Por fim, destaco que, como será analisado adiante, o único crime que persistirá para fins de condenação é o de difamação, o qual independente da veracidade ou falsidade do fato imputado à querelante. Sendo assim, a exceção da verdade é prova inadmissível no caso em questão, haja vista que não envolve funcionário público no exercício de suas funções (art. 139, parágrafo único, do Código Penal). As condutas endereçadas aos querelados na queixa-crime encontram-se descritas no artigo 138, caput,139, caput, 140, caput, e 141, III, todos do Código Penal. Desde já, cumprindo a exigência prevista no art. 381, inciso IV, do Código de Processo Penal, transcrevo o teor do referido dispositivo: Calúnia. Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Difamação. Art. 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa. Injúria. Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. Causa de aumento de pena. Art. 141 – As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: III – na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria. A análise da materialidade do crime ocorrerá em conjunto com a autoria dos crimes descritos na queixa-crime, mas, por ora, faço menção aos documentos juntados pela querelante e pelos querelados na queixa-crime (mov. 1) e resposta à acusação (mov. 96), com destaque ao vídeo divulgado pelos querelados. Os querelados, ao serem interrogados em juízo, afirmaram ter divulgado o vídeo sem intuição caluniosa, difamatória ou injuriosa: Que sou médico formado há 20 anos, sou cooperado da Unimed desde 2012; que como coordenador participei de todas as reuniões; que entrei em 2020 como diretor de mercado e comercial, em chapa liberada por Sérgio Baiocchi; que no fim 2022, vários desafios quanto ao cuidado da população, temos uma responsabilidade enorme; que como participei, ouvi de várias testemunhas coisas que não são verdades; que não tinha conhecimento do acordo; que na época estava como conselheiro; que não divulguei acordo, divulguei uma gestão indevida; que a própria Dra. Eliane assinou algo; que foi um acordo. Às perguntas do (a) defensor da querelante foi respondido o seguinte: Que hora nenhuma falei de competência da Maria Luiza; que eu tinha conhecimento do vídeo; que hora nenhuma que falei da competência dela ou a identifiquei; que. Inclusive, tem alguns números apagados para que não pesquisassem; que eu divulguei o vídeo para uma pequena lista de cooperados; que tenho uma lista de transmissão de pouquíssimos cooperados; que tive a preocupação para não a identificarem; que não fala do nome, foto, cargo e o número do processo não identifica ela; que o número está completo; que o objetivo era que eu tinha responsabilidade de manter uma operadora sustentável; que o acordo foge dos padrões; que não conhecia o acordo, não coloquei valor e nem limites; que eu sugeri que o jurídico mitigasse os riscos para a cooperativa; que falei para que o diretor jurídico mitigassem os riscos; que acredito que era o Cesár Vilela; que me reconheço no vídeo, mais novo e revoltado com a situação. Às perguntas do (a) defensor (a) do (a) interrogando (a) foi respondido o seguinte: Que não tive acesso ao acordo e nem aos termos nas reuniões; que quando pedido, falaram que estava em segredo de justiça; que foi respondido que não daria cópia, por estar em segredo de justiça; que tive notícia que a dra Marcela buscou no Google e ficamos assutados; que foi um acesso ao público, sem senhas; que apagamos alguns números no vídeo; que houve essa preocupação, como foi feita; que minha intenção foi informar aos cooperados a maneira que o acordo foi feito; que enviei o vídeo para os cooperados; que não fui o responsável pela divulgação ao Goiás 24 horas. Às perguntas do (a) representante do Ministério Público foi respondido o seguinte: Que hoje sou diretor de mercado; que fui ter conhecimento depois; que li o acordo; que não me lembro de cláusula de confidencialidade; que eu lembro do presidente falar que não poderia enviar por ter cláusula de confidencialidade; que Marcela que me mostrou. (Querelado Frederico Moraes Xavier) Que tenho a dizer que esse vídeo foi um terceiro vídeo de uma série de vídeos feitos por mim e por Frederico; que o vídeo foi produzido com a intenção de uma espécie de prestação de contas; que tenho responsabilidade com os demais cooperados e com aqueles que me coloraram ali; que não é verdade; que nego todas as acusação, pois isso não existiu. Às perguntas do (a) defensor (a) da querelante foi respondido o seguinte: Que tinha conhecimento do inteiro teor do vídeo; que sim; que sim; que esse período não corresponde ao período eleitoral; que estava ai a 60 dias antes do período eleitoral; que participava da gestão; que concordava com a gestão até meado de 06/2022 até começarem a praticarem atos que eu acreditava que não correspondiam; que não sei quem contatou Dra Eliane; que não enviei o vídeo para nenhum cooperado; que me preocupei em não divulgar a pessoa de Maria Luiza; que se minha intenção fosse difamar alguém, não esconderia o nome; que esse não foi o único; que o primeiro foi em meados de junho/2023; que era um ato contínuo de prestação de contas; que pegamos o acordo pois o teor não foi discutido, informado e deliberado em reunião de conselho; que quando questionado quem assinou, eles disseram que eu não teria acesso ao teor do acordo pois estava sob sigilo; que não existe na Unimed precedente de acordo com gratificação; que isso trouxe a mim, que já tinha N outras situações, interesse em saber do acordo; que ninguém tinha procuração para assinar por mim; que deveria ter sido levado ao conselho, mas nesse caso não foi; que apesar de não ter nada a ver com o vídeo, se eu não tiver enganada em uma reunião do comite de ética, consultor externo Igor, Maria Luiza, Denise, Alisson, nós 5; que o consultor estava em goiania para fazer uma consultoria sobre o elevado número de denúncias não tratadas; que como coordenadora do comitê de ética, desconfortável por ter mais de mil denúncias não apresentava investigação; que como condenadora solicitei que me trouxesse um braço para que me ajudasse a dar uma solução, mês a mês me reunir e não ter solução; que o consultor colocou de forma proativa forma de acelerar investigações; que no momento que o consultor começou a endereçar soluções Maria Luiza se exacerbou, emocionou e disse que não aceitava aquilo, pois estávamos a assediando; que no momento que ela começou a chorar, eu falei que a denúncia dela estava acolhida; que perguntei se ela gostaria de declinar nomes e ela falou que todos da direção e ela se ausentou; que fizemos uma reunião de urgência e comuniquei o que aconteceu; que a partir daí ele tomou para si a condução do caso; que 45 dias depois, nada foi feito; que perguntei ao jurídico como conduzir a situação; que não estive presente em nenhuma reunião sobre o acordo, estava de férias; que no acordo tinha cláusula de confidencialidade assinado pelo dr Sergio e dr César. Às perguntas do (a) defensor (a) do (a) interrogando (a) foi respondido o seguinte: Que busquei o acordo pelo Google; que não precisei de auxílio de acordo; que pesquisei o nome dela e mostrou os processos em nome dela; que cliquei no processo e abriu; que fui no google como ter acesso; que então digitei o número no site do TRT; que não estava em segredo; que o advogado dela que juntou o acordo; que não houve a intenção de denegrir a imagem da Maria Luiza, tanto é que o nome e dados dela foram tarjados; que a narrativa é clara quanto a não concordância com a gestão; que não passei o vídeo para nenhuma pessoa; que não faço ideia como o vídeo parou lá no site Goiás 24 horas. (Querelada Marcela Regina Araújo) A querelante, a seu turno, assim se manifestou: Dada a palavra a defesa da querelante, respondeu: Que fui chamada para uma entrevista pelo Dr. Sérgio Baiocchi; que depois fui contratada; que a informação que eu tive é que ele foi eleito por uma diferença pequena e assumiu depois que a gestão anterior ficou 24/25 anos ficaram no poder; que ele assumiu nessas condições, então não era muito pacífico; que meu cargo era de estrita confiança; que era responsável por quatro áreas; que minha antecessora tinha um status de diretora; que era a única não médica a participar das reuniões; que encaminhei meu currículo então imagino que tenham analisado; que existem vários comitês na UNIMED; que a presidente do comitê de ética era Marcela; que o primeiro passo dela foi revisar as decisões da Dra. Lorena; que já estava em processo de desgaste político; que ela revisitava os processos da Dra. Lorena; que 80% das reclamações que eu recebia não era com relação a ética; que não era para que eu desse tratamento; que ela questionava que eu não dava andamento em certas denúncias; que essa decisão era da Dra. Lorena, a qual constou em ata; que a decisão era que eu precisava fazer o transbordo para que o SAC resolvesse; que ficou decidido que a cada 6 meses eu faria uma auditoria para verificar se o problema foi resolvido; que dentro desse período teve esse problema político; que Marcela passou a envolve rum consultor externo chamado Igor; que ela se recusava a assinar as reclamações para baixar do sistema; que Igor começou a interferir no trabalho para determinar como eu deveria fazer a operação; que tivemos várias reuniões entre eu, Marcela e Igor; que a última Igor apresentou uma planilha para resolver, mas não era simples; que então optei por sair e fiz a denúncia que tinha sofrido assédio moral, pois cheguei no meu limite; que Marcela me perguntou quem me assediava, mas falei que não tinha uma pessoa específica; que Sérgio era meu superior hierárquico direto; que Marcela e Igor usavam momentos para pressionar as pessoas que eram aliadas do presidente; que por isso falei que não era só ela; que quando recebo denúncia de assédio moral primeiro busca proteger o denunciante; que depois existe uma investigação por uma empresa externa; que nessa investigação eu ia ser ouvida; que Marcela ficou indignada da minha denúncia, pois acreditava que eu não tinha esse direito; que fui afastada, fiquei de home office por uns 40 dias; que em dado momento fui chamada pelo Dr. Sérgio e ele me comunicou que havia tido uma reunião de conselho e nessa reunião foi unânime a minha demissão; que ele me sugeriu para que fizéssemos um acordo, considerando uma denúncia; que eu falei que aceitava a demissão e que ficaria em casa aguardando; que depois Dr. Rodrigo me ligou e eu já tinha procurado um advogado; que meu advogado que entrou em contato; que tive conhecimento depois sobre o parecer da Dra. Eliane Platon; que lá estava que eu não poderia ser demitida por justa causa, pois fiz uma denúncia; que ela sugeriu que houvesse um rebaixamento para que eu passasse a ser advogada do dr. Rodrigo ou que eu ficasse sem função e colocada como assessora do Dr. Sérgio; que ela sugeriu que fizéssemos um acordo e homologar na justiça do trabalho; que acredito que Marcela e Frederico tinham conhecimento do acordo, pois Marcela apresentou a proposta ao conselho e o Dr. Frederico sugeriu que fosse feito por meio do Dr. Rodrigo; que o acordo foi homologado; que no acordo tinha cláusula de confidencialidade para que a UNIMED não poderia fazer nenhuma manifestação que pudesse denegrir minha imagem profissional; que inclusive executei a multa pela quebra do acordo; que após o vídeo entrei com uma ação para executar a multa; que o acordo previa o valor de 50 mil por quebra e o juiz entendeu que houve duas quebras; que já recebi essa multa Dada a palavra à Defesa dos querelados, respondeu: Que o acordo teve a aprovação do conselho de administração e do Presidente conforme ata que foi juntada; que tomei conhecimento por meio dos documentos juntados pelos senhores; que, salvo me engano, no dia 14/06/2023 não sei se a Dra. Marcela estava presente, tenho conhecimento dessas informações por meio das atas juntadas nos processos trabalhistas e por aqui; que tive acesso, pois os réus juntaram; que acredito que o meu advogado que tenha judicializado no TRT; que meu acordo foi homologado na modalidade de acordo extrajudicial; que o acordo tinha a cláusula de não confidencialidade; que o acordo foi protocolado sem segredo de justiça; que a cláusula se referia a confidencialidade dos termos; que eu precisaria pegar pedaço por pedaço do vídeo; que primeiro, os documentos colocados relativos ao processo; pessoa contratada por indicação, demissão por entregar tarefas, não tinha competência; que foi colocada minha ficha de registro, onde consta meu salário; que o valor do acordo e o número do processo foi colocado de forma que dava para consultar; que amigos tomaram conhecimento e me encaminharam; que estava rodando em grupos de médicos cooperados; que vou me reservar ao direito de não falar nome dos médicos que me identificaram e me encaminharam; que o parecer da dra Eliane Platon foi juntado pelos senhores; que o parecer foi feito antes do acordo; que os valores foram apresentados por mim para o meu advogado; que o curso me foi imposto pela UNIMED; que meu pedido foi para que eu pegasse o certificado; que o plano de saúde foi uma exigência minha; que essas cláusulas são comuns entre executivos; que o cálculo foi feito por mim de acordo com o tempo que estava lá e minhas expectativas; que eu sou uma profissional de mercado, já morava em Goiânia a 12 anos; que era presidente; que a indicação existiu meramente por estar disponível no mercado, não conhecia Sérgio antes de ir trabalhar com ele; que conheço o irmão do Sérgio mas desconheço que ele tenha me indicado; que ele pode ter me referenciado de alguma forma; que eu entendo que peça minha experiência como executiva, após a eleição era um cargo de confiança; que não submeti a concurso, até porque é instituição privada; que preciso que seja específico; que minha função não é muito querido; que não me recordo do Dr. Marcelo; que pode ser o coordenador, o qual o passei para advogado; que eu era superior e entendia que ele não tinha competência para aquela função, não quis desligá-lo; que acreditava que ele não tinha competência para compliance; que o achava capaz para o jurídico; que nunca fui gestão de pessoas; que fui contratada como gerente jurídica; que durante o período tive uma mudança pelo fato das alterações da AMS; que Dr. César muitas vezes questionava opiniões jurídicas, o que é normal; que existiam divergências e ele recorreu ao Dr. Sérgio, uma coisa normal dentro da cooperativa; que não tenho conhecimento dele ter pedido meu desligamento; que confirmo a declaração da ata; que não fiz nenhuma comunicação ao Ministério do Trabalho; que na minha posição a opinião era que existia uma cultura de assédio; que não posso generalizar; que sempre existiu essa situação quanto a mim; que isso refletia aos gestores; que existiam várias denúncias; que o conselho de administração, Marcela e Frederico; que reportava o assédio moral para o presidente; que situações aconteciam durante o conselho da administração; que questionamentos eram feitos de forma agressiva, principalmente pelo dr César; que o assédio moral aconteceram em várias situações; que no comitê de ética Marcela foi profundamente mais agressiva; que eu recebi de um amigo médico cooperado, não vou me referir a ele; que. Complementando, as perguntas do MM. Juiz, respondeu: Que Para o MM. Juiz nada restou a ser perguntado a título de esclarecimentos complementares. (Vítima Maria Luiza Cavalcante Lima) Pois bem. O cerne da questão que ora se debate é a confecção e divulgação do vídeo juntado na queixa-crime; questões relativas às tratativas internas de processo trabalhista, ou mesmo a denúncias pretéritas de assédio, não são relevantes para se analisar o cerne da questão aqui objeto. Os querelados, em seu interrogatório, como lido na transcrição acima, confirmam ter confeccionado o vídeo, mas dizem que seu intuito foi apenas o de “informar aos cooperados a maneira que o acordo foi feito”, sem qualquer intuito ofensivo de sua parte. De igual sorte, reconhecem terem divulgado o vídeo, mas apenas para um grupo restrito de cooperados, que deveriam tomar ciência do ocorrido. Negam, todavia, que o tenham divulgado para o site Goiás 24 Horas. Não é correto dizer que o vídeo tenha tido como único escopo a divulgação do acordo realizado entre as partes. Nota-se, nele, um intuito claro de tornar a transação trabalhista realizada nos autos nº. 0010914-55.2023.5.18.0014 em algo ofensivo à honra objetiva da querelante, a exemplo de quando menciona supostas regalias que teriam sido dadas “longe dos olhos do cooperado e do Conselho”, ou, ainda, quando se menciona a criação de cargo específico para a querelante com o intuito de “não ser demitida do cargo anterior”. Embora o nome da querelante não tenha sido divulgado no vídeo, diversos outros dados relativos à transação trabalhista o foram, inclusive o número da Homologação da Transação Extrajudicial, o que, na prática, expõe, de igual modo, a sua pessoa. Neste ponto da fundamentação, convém destacar que, embora a querelante tenha imputado a prática de três crimes aos querelados, na prática, e fazendo uso do juízo previsto no art. 383 do Código de Processo Penal, aquele que se verifica no presente caso é somente o da difamação, previsto no artigo 139 do Código Penal, com núcleo típico de imputar “fato ofensivo” à reputação de outrem. A imputação de fato consiste, segundo lição de Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado. 17. ed. eletrônica. Rio de Janeiro: Forense, 2017), em “referência a um acontecimento, que possua dados descritivos como ocasião, pessoas envolvidas, lugar, horário, entre outros, mas não um simples insulto”. É o caso dos autos, haja vista que o vídeo narra, em detalhes, o contexto da transação havida, suas partes e até mesmo o seu número. A doutrina também exige, para configuração, a presença de elemento subjetivo, isto é, o agir dolosamente: “exige-se, majoritariamente (doutrina e jurisprudência), o elemento subjetivo do tipo específico, que é a especial intenção de ofender, magoar, macular a honra alheia. Este elemento intencional está implícito no tipo” (idem). Mais uma vez, o requisito está presente, pois não é crível que os querelados tenham confeccionado o vídeo, e o divulgado para colaboradores, com um intuito que não o de macular a honra objetiva da querelante. Se de fato pretendessem algo meramente informativo, teriam elaborado um vídeo de teor e tom diverso. A difamação, portanto, tutela a reputação objetiva de alguém, e não a reputação subjetiva, como no caso da injúria. Além disso, ela envolve uma imputação não-criminosa (âmbito da calúnia), independente de o fato narrado ser verdadeiro ou falso: “difamar uma pessoa implica divulgar fatos infamantes à sua honra objetiva, sejam eles verdadeiros ou falsos” (idem). Sendo assim, uma vez que se delimita o cerne da questão e se identifica qual o tipo penal aplicável ao caso, nota-se que muitos incidentes processuais e discussões levantadas pelas partes ao longo do processo são impertinentes para o deslinde da casa. O vídeo elaborado pelos querelados possui nítido intuito difamatório, e, por ter sido divulgado perante um grande número de cooperados, permite a causa de aumento do art. 141, III, do Código Penal. A discussão sobre a origem de sua divulgação no site Goiás 24Horas não está, de fato, esclarecida no caso em questão, e, de todo modo, não influi para o reconhecimento da causa de aumento de pena. A querelante, em suas alegações finais por memoriais, pediu a aplicação do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei nº 11.719/08), com fixação de quantia mínima para indenização por danos morais, movimento nº 231. No caso em questão, o dano moral causado à querelante é presumido, especialmente por se tratar de crime que envolve sua honra objetiva; no entanto, o valor da indenização, se por um lado se pauta pela gravidade da conduta e pelos impactos causados, por outro não pode desconsiderar a realidade financeira dos querelados, sob pena de inefetividade da indenização aplicada. É como entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito”1 Os querelados são médicos bem sucedidos e, como tais, possuem alta capacidade financeira, conforme informado na primeira parte de seus respectivos interrogatórios. Sendo assim, em atendimento ao disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para indenização pelos danos morais causados à querelante em R$ 6.072,00 (seis mil e setenta e dois reais), a ser pago por cada um dos querelados, reservando, porém, o direito de os representantes legais da ofendida promoverem no juízo cível, se for o caso, ação para apuração do dano efetivamente sofrido. Comprovada, pois, a materialidade e a autoria do delito, não existindo nenhuma excludente de ilicitude ou isenção de pena a amparar os querelados, outro caminho não me resta senão condená-los. Por fim, no que diz respeito ao pedido de investigação de falso testemunho quanto a Sergio Baiocchi, com razão o Ministério Público ao destacar que as falas supostamente falsas não estão relacionadas ao cerne desta ação penal, tratando-se, antes, de “questões internas do ambiente de trabalho das partes”, o que impede a constatação de falsidade penalmente relevante. DISPOSITIVO Assim sendo, julgo parcialmente procedente a queixa-crime e condeno os querelados FREDERICO MORAES XAVIER, brasileiro, maior, casado, médico com registro no CRM-GO sob o nº. 11524, possuidor do RG. nº. 532688715 – SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº. 964.341.391-87, e MARCELA REGINA ARAUJO, brasileira, maior, casada, médica com registro no CRM-GO sob o nº. 11014, possuidora do RG nº. 3723232 – SSP/GO, inscrita no CPF sob o nº. 701.064.101-30, nas penas do art. 139, caput, c/c art. 141, III, do Código Penal. Nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a fazer à dosimetria da pena, aos querelados, observando-se o seguinte: 1) FREDERICO MORAES XAVIER: A) culpabilidade – neutra – como substrato do crime, está evidenciada nos autos. Trata-se de agente imputável a quem era exigível um comportamento nos moldes elencados do nosso ordenamento jurídico, ou seja, o réu tinha potencial consciência de que atuava de forma contraria e não havia a exigência de conduta diversa. Enquanto circunstância judicial de fixação da pena-base, observo que não há nada que permita aumentar ou diminuir a reprovabilidade social da conduta praticada, e, por tal razão, valoro esta circunstância como favorável; B) antecedentes – favorável – primário; C) conduta social – neutra – por não ter se comprovado nos autos o relacionamento social do querelado com a comunidade que integra, deixo de valorá-la; D) personalidade – neutra – por não constar nos autos elementos suficientes para sua aferição, entendo que tal circunstância deve ser tida como neutra; E) motivos – neutros – são os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de se incorrer em bis in idem; F) circunstâncias – neutras – não verifico circunstâncias que prejudiquem esta análise; G) consequência – neutra – não extrapolou sobremaneira a ofensa ao bem jurídico já tutelado pelo tipo penal; H) comportamento da vítima – neutro – em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Assim, considerando que, das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, acima analisadas, nenhuma lhe foi desfavorável, fixo a pena-base no mínimo legal de 3 (três) meses de detenção. Não existe nenhuma circunstância agravante ou atenuante na segunda fase da dosimetria. Na terceira fase da dosimetria, reconheço a causa de aumento de pena do art. 141, III, do Código Penal, e aplico um aumento de 1/3 (um terço) sobre a pena fixada, ficando ela em 4 (quatro) meses de detenção. Isso posto e por tudo mais que dos autos constam, fixo a pena em 4 (quatro) meses de detenção, para o crime de difamação que foi praticado pelo querelado. Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em limitação de final de semana, posto que o querelado atende aos requisitos necessários para tanto (art. 44, inciso I, CPB). Fica incumbido ao Juízo de Execução Penas e Medidas Alternativas fixar o local e a forma de cumprimento. Tendo em vista as circunstâncias acima analisadas, bem como a condição financeira do querelado, analisada ao fim da fundamentação, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, sendo o valor unitário em 1/2 (meio) salário-mínimo vigente à época dos fatos. A pena pecuniária será destinada ao Fundo Penitenciário do Estado de Goiás (FUNPES-GO), conforme determinação do Despacho/Ofício nº 0524/2015, da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia-GO. 2) MARCELA REGINA ARAÚJO: A) culpabilidade – neutra – como substrato do crime, está evidenciada nos autos. Trata-se de agente imputável a quem era exigível um comportamento nos moldes elencados do nosso ordenamento jurídico, ou seja, o réu tinha potencial consciência de que atuava de forma contraria e não havia a exigência de conduta diversa. Enquanto circunstância judicial de fixação da pena-base, observo que não há nada que permita aumentar ou diminuir a reprovabilidade social da conduta praticada, e, por tal razão, valoro esta circunstância como favorável; B) antecedentes – favorável – primária; C) conduta social – neutra – por não ter se comprovado nos autos o relacionamento social da querelada com a comunidade que integra, deixo de valorá-la; D) personalidade – neutra – por não constar nos autos elementos suficientes para sua aferição, entendo que tal circunstância deve ser tida como neutra; E) motivos – neutros – são os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de se incorrer em bis in idem; F) circunstâncias – neutras – não verifico circunstâncias que prejudiquem esta análise; G) consequência – neutra – não extrapolou sobremaneira a ofensa ao bem jurídico já tutelado pelo tipo penal; H) comportamento da vítima – neutro – em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Assim, considerando que, das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, acima analisadas, nenhuma lhe foi desfavorável, fixo a pena-base no mínimo legal de 3 (três) meses de detenção. Não existe nenhuma circunstância agravante ou atenuante na segunda fase da dosimetria. Na terceira fase da dosimetria, reconheço a causa de aumento de pena do art. 141, III, do Código Penal, e aplico um aumento de 1/3 (um terço) sobre a pena fixada, ficando ela em 4 (quatro) meses de detenção. Isso posto e por tudo mais que dos autos constam, fixo a pena em 4 (quatro) meses de detenção, para o crime de difamação que foi praticado pela querelada. Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em limitação de final de semana, posto que a querelada atende aos requisitos necessários para tanto (art. 44, inciso I, CPB). Fica incumbido ao Juízo de Execução Penas e Medidas Alternativas fixar o local e a forma de cumprimento. Tendo em vista as circunstâncias acima analisadas, bem como a condição financeira da querelada, analisada ao fim da fundamentação, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, sendo o valor unitário em 1/2 (meio) salário-mínimo vigente à época dos fatos. A pena pecuniária será destinada ao Fundo Penitenciário do Estado de Goiás (FUNPES-GO), conforme determinação do Despacho/Ofício nº 0524/2015, da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia-GO. 3) Disposições finais: Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se a guia de recolhimento e oficie-se a Justiça Eleitoral comunicando a condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Adotem-se as providências junto ao INI – Instituto Nacional de Investigação, oficiando-se, e cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do CPP. Oficie-se ao Departamento da Polícia Federal, via Superintendência Regional de Goiás para registro no nome do apenado no SINIC (Sistema Nacional de Identificação Criminal). Condeno os querelados ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal) e de honorários advocatícios sucumbenciais, que, nos termos do art. 85, §§2º e 8º do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago por cada um dos querelados. Em atendimento ao que dispõe o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei nº 11.719/08), fixo em R$ 6.072,00 (seis mil e setenta e dois reais) o valor mínimo da indenização por danos morais, a ser pago por cada um dos querelados. Concedo aos querelados o direito de recorrerem em liberdade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se a intimação prevista no § 2º, do artigo 201, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei nº 11.690, de 09 de junho de 2008). Goiânia, 07 de novembro de 2025. (Assinatura digital) João Divino Moreira Silvério Sousa Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 9ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção A S S E N T A D A Processo nº 5350875-88.2024.8.09.0051 Aos 14/08/2025 (quatorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco), nesta cidade e Comarca de Goiânia, Capital do Estado de Goiás, na sala virtual de audiências da 9ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, às 15:00 horas, presentes o MM. Juiz de Direito, Dr. JOÃO DIVINO MOREIRA SILVÉRIO SOUSA, comigo Assistente de seu cargo abaixo nomeado, o Representante do Ministério Público Dra. RENATA DE OLIVEIRA MARINHO E SOUSA, ausente a querelante MARIA LUÍZA CAVALCANTE LIMA, mas presente seu defensor Dr. Lucas Domingues da Silva – OAB/GO 42.088, comparecendo os querelados FREDERICO MORAES XAVIER e MARCELA REGINA ARAÚJO, acompanhados dos defensores Dra. Tatiane do Nascimento Barcelos – OAB/GO 27.055 e Dr. Sérgio Miranda de Oliveira Rodrigues – OAB/GO 29.625. Os presentes encontravam-se em ambiente próprio. Aberta a audiência, o representante do Ministério Público e os defensores da querelante e dos querelados concordaram com a realização da audiência na forma telepresencial (Art. 3º, da Resolução nº 481, de 22 de novembro de 2022). Assim, ela foi realizada por meio do aplicativo ZOOM (gratuito), em sala de reunião acessada através do ID 814 783 9637. Inicialmente, a defesa dos querelados requereu que constasse em ata a observação que a instrução se dá em relação a queixa-crime, e, portanto, as perguntas vão se restringir a fatos narrados na peça inicial, considerando a fundamentação para o indeferimento de perguntas em audiências anteriores. Em seguida, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelos querelados FREDERICO BRUNNO PADULA PARMA e ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO, conforme mídias anexas. Durante a inquirição da testemunha Eliane, perguntas foram indeferidas pelo MM. Juiz, já que não tinham relação com os fatos narrados na queixa-crime, todas constantes na gravação. Continuando, a testemunha ausente IGOR CARVALHO DIAS foi dispensada pelas partes, o que foi deferido pelo MM. Juiz. Posteriormente, procedeu-se ao interrogatório dos querelados FREDERICO MORAES XAVIER e MARCELA REGINA ARAÚJO, conforme mídia anexa. Na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Continuando, a pedido das partes, o MM. Juiz concedeu o prazo sucessivo para apresentar suas alegações finais, por memoriais, nos termos do artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal. Por fim, após as alegações, volvam conclusos para sentença. Fica dispensada a assinatura física na presente assentada, conforme disposto no artigo 6º do Provimento n. 19/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça. Nada mais havendo a constar, o MM. Juiz determinou que se encerrasse o presente termo que, depois de conferido, será anexado em PDF ao processo. Eu,________________, Assessor de Juiz, que o digitei. (Assinatura Digital) João Divino Moreira Silvério Sousa Juiz de Direito Promotor de Justiça Advogado da querelante Querelante Advogado dos querelados Querelados

15/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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