Execução de Título Extrajudicial 5718582-68.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5718582-68.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5718582-68.2022.8.09.0051 Promovente (s): RESIDENCIAL VIVA PARQUE CASCAVEL (CPF/CNPJ: 22.004.889/0001-18) Endereço: Rua Expedicionário José Goiano, quadra 148, lote 1/3 – 23/25,,,, PARQUE AMAZONIA, GOIÂNIA, GO, 74843260 Promovido: GRACILENE GONÇALVES SANTOS (CPF/CNPJ: 019.091.551-01) Endereço: Avenida João Ribeiro, 26, ao lado do Canal, Centro,SANTA MARIA DAS BARREIRAS, PA, 68565000 DECISÃO Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por RESIDENCIAL VIVA PARQUE CASCAVEL em face de GRACILENE GONÇALVES SANTOS, visando à cobrança de crédito condominial. O processo encontra-se na fase de regularização do polo passivo, em razão do falecimento da executada, após o término de suspensão processual anterior. I - DA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO E SUSPENSÃO DO PROCESSO A parte promovente noticiou o falecimento da executada GRACILENE GONÇALVES SANTOS e requereu o aditamento da petição inicial para que o polo passivo passe a constar como "Espólio de GRACILENE GONÇALVES SANTOS", bem como a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano para a localização de sucessores e bens (mov. 163). A morte de uma das partes impõe a sucessão processual pelo espólio ou pelos sucessores, conforme o art. 110 do Código de Processo Civil. A suspensão do processo para qualificação e inclusão dos herdeiros é medida cabível e necessária ao regular desenvolvimento do feito (CPC, art. 313, I). Considerando as diligências necessárias para a identificação e habilitação dos sucessores ou do espólio, e a busca por bens passíveis de constrição, o prazo de 01 (um) ano solicitado se mostra adequado para a completa regularização processual. Ante o exposto: I - DEFIRO o pedido de aditamento da petição inicial para que o polo passivo passe a constar como "Espólio de GRACILENE GONÇALVES SANTOS". II - DEFIRO a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil, para as diligências necessárias à regularização da sucessão processual e localização de bens. III - DETERMINO que, decorrido o prazo de suspensão, a parte promovente seja intimada para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, dando regular andamento ao feito. IV - ADVIRTO que, em caso de inércia da parte promovente, a execução será arquivada, sem prejuízo de seu desarquivamento mediante indicação de fatos novos e bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC. O prazo de prescrição intercorrente seguirá seu curso normalmente. Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 19:20

Mero expediente

28/04/2026, 19:10

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 16:19

Petição

06/04/2026, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo de suspensão deferido nos autos. Destarte, intime-se o autor para dar andamento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia - GO, 27 de março de 2026. PRISCYLLA SIMIEMA PEREIRA VALENTE Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 15:01

Ato ordinatório

27/03/2026, 05:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/03/2026, 03:00

Por decisão judicial

05/02/2026, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5718582-68.2022.8.09.0051 Promovente (s): RESIDENCIAL VIVA PARQUE CASCAVEL (CPF/CNPJ: 22.004.889/0001-18) Endereço: Rua Expedicionário José Goiano, quadra 148, lote 1/3 – 23/25,,,, PARQUE AMAZONIA, GOIÂNIA, GO, 74843260 Promovido: GRACILENE GONÇALVES SANTOS (CPF/CNPJ: 019.091.551-01) Endereço: Avenida João Ribeiro, 26, ao lado do Canal, Centro,SANTA MARIA DAS BARREIRAS, PA, 68565000 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em fase de suspensão processual para regularização do polo passivo em razão do falecimento da parte executada. A Defensoria Pública do Estado de Goiás, atuando nos autos, peticionou (Mov. 151) requerendo sua desabilitação do cadastro processual, em virtude da decisão anterior (Mov. 147) que determinou a regularização do polo passivo pelo promovente, o que, em sua compreensão, afasta a necessidade de curatela especial neste momento processual. I - DEFIRO o pedido de desabilitação da Defensoria Pública do Estado de Goiás do cadastro dos autos (Mov. 151). II - DETERMINO que, decorrido o prazo de 02 (dois) meses estabelecido na decisão de Mov. 147, e sem manifestação da parte promovente quanto à regularização do polo passivo, seja ela intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Suspenda os autos até fim do prazo. Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

Confirmada

02/02/2026, 16:41

Confirmada

02/02/2026, 16:38

Mero expediente

02/02/2026, 16:14

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 09:00

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5718582-68.2022.8.09.0051 Promovente (s): RESIDENCIAL VIVA PARQUE CASCAVEL (CPF/CNPJ: 22.004.889/0001-18) Endereço: Rua Expedicionário José Goiano, quadra 148, lote 1/3 – 23/25,,,, PARQUE AMAZONIA, GOIÂNIA, GO, 74843260 Promovido: GRACILENE GONÇALVES SANTOS (CPF/CNPJ: 019.091.551-01) Endereço: Avenida João Ribeiro, 26, ao lado do Canal, Centro,SANTA MARIA DAS BARREIRAS, PA, 68565000 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em fase de suspensão processual para regularização do polo passivo em razão do falecimento da parte executada. A Defensoria Pública do Estado de Goiás, atuando nos autos, peticionou (Mov. 151) requerendo sua desabilitação do cadastro processual, em virtude da decisão anterior (Mov. 147) que determinou a regularização do polo passivo pelo promovente, o que, em sua compreensão, afasta a necessidade de curatela especial neste momento processual. I - DEFIRO o pedido de desabilitação da Defensoria Pública do Estado de Goiás do cadastro dos autos (Mov. 151). II - DETERMINO que, decorrido o prazo de 02 (dois) meses estabelecido na decisão de Mov. 147, e sem manifestação da parte promovente quanto à regularização do polo passivo, seja ela intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Suspenda os autos até fim do prazo. Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5718582-68.2022.8.09.0051 Promovente (s): RESIDENCIAL VIVA PARQUE CASCAVEL (CPF/CNPJ: 22.004.889/0001-18) Endereço: Rua Expedicionário José Goiano, quadra 148, lote 1/3 – 23/25,,,, PARQUE AMAZONIA, GOIÂNIA, GO, 74843260 Promovido: GRACILENE GONÇALVES SANTOS (CPF/CNPJ: 019.091.551-01) Endereço: Avenida João Ribeiro, 26, ao lado do Canal, Centro,SANTA MARIA DAS BARREIRAS, PA, 68565000 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A parte autora informou o falecimento do réu, pugnando habilitação do espólio. Como cediço, o CPC estabelece, em seu artigo 110, que ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Por sua vez, o artigo 313, inciso I, §§1º e 2º, do CPC dispõe: “Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (…) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. §2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.” Já o art. 689 do citado Códex, estabelece: “Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.” Diante do exposto, com base na legislação que rege a questão, intime-se a parte promovente para adequar o derradeiro pedido com o disposto no art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica a parte promovente cientificada de que, não tendo sido ajuizada ação de inventário, deverá proceder à qualificação (nome e endereço) dos herdeiros, para fins de citação nos moldes determinados nos artigos 313, §2º, I e 690 do CPC. Por conseguinte, determino a suspensão do processo nos moldes determinados no art. 313, §2º, I, do CPC, pelo prazo de 02 (dois) meses. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

28/01/2026, 00:00

24/11/2025, 00:00

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5718582-68.2022.8.09.0051Promovente (s): RESIDENCIAL VIVA PARQUE CASCAVELEndereço: Rua Expedicionário José Goiano, quadra 148, lote 1/3 – 23/25,,,, PARQUE AMAZONIA, GOIÂNIA, GO, 74843260Promovido: GRACILENE GONÇALVES SANTOSEndereço: Rua 09, 367, quadra 52, lote 17, CENTRO,PALMEIROPOLIS, TO, 77365000 DECISÃO Trata-se AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRA JUDICIAL.O executado apresentou exceção de pré-executividade, em mov. 100.Em síntese narra que, há nulidade da citação pela ausência de esgotamento das diligências nos endereços apontados pelo sistema conveniado (infojud e sisbajud) e inexequibilidade do título pela petição inicial não estar devidamente instruída, uma vez que não há demonstrativo do débito atualizado.A parte autora apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, em mov. 103.Vieram-me conclusos.É o breve relatório. Decido.Sobre a inexequibilidade do título por não haver demonstrativo do débito atualizado na petição inicial, vê-se que na mov. 01 no arquivo 09 está juntada a planilha de débitos atualizados.Portanto, a petição inicial está de acordo com o disposto no artigo 798, do CPC.Ante o exposto INDEFIRO o pedido de inépcia da inicial por inexequibilidade do título.Quanto ao pedido de nulidade da citação, nota-se que houve ausência de esgotamento das diligências nos endereços apontados pelo sistema conveniado, conforme indicado na mo. 39, arquivo 2(dois) e 5 (cinco).Portanto, a citação feita por edital nos autos não estão de acordo com o disposto no artigo 256, parágrafo 3º, do CPC.Dessa forma, DEFIRO EM PARTE o pedido e determino a suspensão dos efeitos da citação por edital feita em mov. 96.Expeça-se carta de citação para os seguintes endereços:Fazenda Mangueira, 1, S/N, GO-142, KM 73, Zona Rural, 76465-000, Montividiu do Norte - GO; eAvenida João Ribeiro, 26, ao lado do Canal, 68565-000, Santa Maria das Barreiras – PA.Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover a juntada das custas. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)9 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

26/05/2025, 00:00

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Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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