Execução de Título Extrajudicial 5795097-08.2024.8.09.0106 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5795097-08.2024.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Mineiros - Juizado Especial Cível Rua 10, bairro SETOR NOSSA SENHORA DE FATIMA - (64) 3672-5407 - [email protected] Processo nº: 5795097-08.2024.8.09.0106 Autor(es): Df Facilitadora Financeira Ltda Requerido(os): Paulo Cesar Oliveira Barbosa Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por Df Facilitadora Financeira Ltda em desfavor de Paulo Cesar Oliveira Barbosa. Foram realizadas medidas constritivas via sistema SISBAJUD com bloqueio parcial de valores (evento 38). Foram expedidos diversos mandados de intimação do executado acerca da penhora realizada, porém restaram infrutíferos (eventos 43, 44, 46 e 47). Neste contexto, aplico o disposto no art. 19, §2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece: "§ 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação." Diante do exposto, considerando que o executado foi validamente citado via WhatsApp (evento 34), tomando conhecimento inequívoco da presente execução, e que não comunicou alteração de número de telefone nos autos, reputo válida a intimação para fins de conhecimento da penhora realizada, aplicando-se o art. 274, parágrafo único, do CPC c/c art. 19, §2º da Lei nº 9.099/95. Ademais, a petição informa alteração no quadro societário da exequente: o sócio administrador Fabio Cezar de Oliveira foi substituído por Tathiane Ferreira de Souza. Determino à Secretaria que proceda às anotações e alterações necessárias nos autos para fazer constar a intimação como válida; e quanto a alteração a representação da sócia administradora. Defiro o pedido de expedição de alvará formulado no evento 38. Analisando os autos, verifico que o exequente comprovou que o executado é registrado como Empresário Individual, CNPJ: 22.648.499/0001-80. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que não há separação patrimonial entre o empresário individual e a pessoa jurídica, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que o empresário individual responda com seu patrimônio pelo pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física, uma vez que o patrimônio da empresa e do empresário individual se confundem. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PEDIDO DE PENHORA ELETRÔNICA. CONVÊNIO BACEN-JUD. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. DESNECESSIDADE. FIRMA INDIVIDUAL. EQUIVALÊNCIA ENTRE O PATRIMÔNIO DO SÓCIO E DA PESSOA JURÍDICA. PRESCINDIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. RECURSO PROVIDO. É possível a realização da penhora eletrônica sobre ativos financeiros, com bloqueio através do sistema BACENJUD, até o valor indicado na execução, sem necessidade de prévio exaurimento de meios para localização de outros bens passíveis de constrição. - Em se tratando de microempresa, não há necessidade de desconsideração da personalidade jurídica para que a constrição recaia sobre bens do sócio, porquanto a separação da personalidade é mera ficção que ocorre para incidência de tributos. (Agravo de Instrumento 1.0637.09.068434-0/001, Rel. Des.(a) Generoso Filho, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/01/2011, publicação da sumula em 31/01/2011). Dessa forma, sendo o executado empresário individual, o patrimônio da empresa se confunde com o seu patrimônio pessoal, não havendo distinção para fins de constrição judicial, sendo dispensada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, determino a inclusão do empresário individual PAULO CESAR OLIVEIRA BARBOSA 03980196143, CNPJ: 22.648.499/0001-80 no polo passivo da presente execução, conforme comprovante de inscrição anexo, devendo a Secretaria promover as alterações necessárias. Desta forma, visando o prosseguimento do feito, defiro a realização de bloqueios periódicos via sistema SISBAJUD, pelo prazo de 60 dias, na modalidade “teimosinha”, até a satisfação do crédito. Além disso, defiro a pesquisa aos sistemas conveniados do Poder Judiciário RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, porquanto mostrando-se pertinente ao recebimento do crédito exequendo. Dessa forma, proceda a Secretaria, com o apoio da Central de Atos de Constrição Eletrônica (cenopes), a pesquisa de veículo existente em nome da parte executada via sistema conveniado RENAJUD, com a inclusão de restrição de transferência e penhora, observando-se os CPF's ou CNPJ's fornecidos aos autos. Bem como, pesquisa via INFOJUD a fim de obter cópias das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) disponíveis no sistema, bem como das Declarações de Imposto de Renda (DIRPF) apresentadas pela parte executada, tudo dos últimos dois exercícios. Além disso, a pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, ferramenta disponível nos sistemas conveniados ao TJGO, conforme se tem Ofício Circular n°. 286/2022, ficando autorizada a quebra de dados. Expeça-se alvará/ofício para transferência dos valores depositados em favor da parte exequente, acrescido dos consectários legais, observando-se as regulamentações do Provimento 35 de 2020 da CGJ-GO e Código de Normas do Foro Judicial do TJGO. Atente-se aos poderes conferidos em procuração e os dados bancários fornecidos aos autos. Com as respostas, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer, desde logo, todas as providências que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Intime-se. Cumpra-se. MINEIROS/Goiás, data da assinatura digital. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 22:20

deferimento

30/04/2026, 22:13

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 11:19

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 18:25

Documento

30/01/2026, 18:21

Expedida/Certificada

17/12/2025, 08:10

Expedição de documento

09/12/2025, 13:07

Documento

04/12/2025, 15:36

Expedida/certificada

15/10/2025, 23:35

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mineiros ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que a Central de Atos de Constrição Eletrônica - CACE procedeu à juntada do resultado da penhora on-line aos autos (mov. 38), a qual restou parcialmente frutífera. Assim: a) INTIMO a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da penhora realizada (§3º, do art. 854, do CPC) e para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresentar embargos à execução (com a devida complementação da garantia juízo); b) INTIMO a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar a conta bancária para eventual transferência de valores penhorados e para indicar novos atos executórios ou bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da ação e consequente arquivamento; Certifico também que a pesquisa de bens realizada no sistema RENAJUD/INFOJUD/SNIPER foi juntada aos autos na mov. 38. Assim, a parte exequente fica intimada para, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre seu resultado e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento. Mineiros, 14 de outubro de 2025. Allanny Santos Oliveira Técnico Judiciário Assinado Digitalmente “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, …” (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Corregedoria Geral da Justiça do TJGO - Capítulo III - Dos Atos Ordinatórios). Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mineiros-GO - Rua 10, s/n, Setor Nossa Senhora de Fátima, Fórum de Mineiros/GO, CEP: 75.832-108 (64) 3672-5407 ou (64) 3672-5408 - WhatsApp Business (64) 3672-5407 (Cível) e (64) 3672-5408 (Criminal) E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento ao Público: das 12:00h às 18:00h

15/10/2025, 00:00

Confirmada

14/10/2025, 16:22

Ato ordinatório

14/10/2025, 15:19

Documento

13/10/2025, 12:12

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mineiros ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que a Central de Atos de Constrição Eletrônica - CACE procedeu à juntada do resultado da penhora on-line aos autos (mov. 38), a qual restou parcialmente frutífera. Assim: a) INTIMO a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da penhora realizada (§3º, do art. 854, do CPC) e para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresentar embargos à execução (com a devida complementação da garantia juízo); b) INTIMO a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar a conta bancária para eventual transferência de valores penhorados e para indicar novos atos executórios ou bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da ação e consequente arquivamento; Certifico também que a pesquisa de bens realizada no sistema RENAJUD/INFOJUD/SNIPER foi juntada aos autos na mov. 38. Assim, a parte exequente fica intimada para, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre seu resultado e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento. Mineiros, 14 de outubro de 2025. Allanny Santos Oliveira Técnico Judiciário Assinado Digitalmente “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, …” (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Corregedoria Geral da Justiça do TJGO - Capítulo III - Dos Atos Ordinatórios). Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mineiros-GO - Rua 10, s/n, Setor Nossa Senhora de Fátima, Fórum de Mineiros/GO, CEP: 75.832-108 (64) 3672-5407 ou (64) 3672-5408 - WhatsApp Business (64) 3672-5407 (Cível) e (64) 3672-5408 (Criminal) E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento ao Público: das 12:00h às 18:00h

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5795097-08.2024.8.09.0106Requerente: Df Facilitadora Financeira LtdaRequerido: Paulo Cesar Oliveira Barbosa Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO A parte exequente, no evento n.º 32, manifestou-se acerca da validade da citação do executado realizada por meio do aplicativo WhatsApp, conforme certidão constante do evento n.º 26.Da análise detida dos autos, verifico que a citação foi efetivamente realizada, conforme certidão do evento n.º 26, a qual registra que “no dia 10/06/2025, às 14h10min, através do aplicativo WhatsApp, em contato com o número (62) 99833-3704, foi realizada a comunicação com a parte executada”.O print anexo ao referido evento comprova, de forma inequívoca, que o executado recebeu a citação, confirmou sua identidade e tomou ciência de que se tratava de comunicação processual.Dessa forma, reputo válida a citação realizada por intermédio do aplicativo WhatsApp no evento n.º 26. Ressalto que a inércia do executado, após tomar ciência do ato citatório, não invalida a citação, haja vista que houve efetiva comunicação processual com confirmação de identidade.Tendo em vista que o prazo de 03 (três) dias para pagamento voluntário transcorreu in albis, e considerando o requerimento formulado pela exequente no evento n.º 32, passo à análise.De início, acolho a planilha de cálculo apresentada no evento n.º 32, determinando à Escrivania que proceda à alteração do valor da causa no sistema PROJUDI, para que passe a constar a quantia de R$ 2.607,38 (dois mil, seiscentos e sete reais e trinta e oito centavos).Outrossim, defiro os requerimentos de pesquisa e constrição via sistemas Sisbajud, Renajud, Sniper e Infojud.Desta forma, visando o prosseguimento do feito, vez que não há informação de pagamento do débito, proceda a Secretaria, com o apoio da Central de Atos de Constrição Eletrônica (cenopes), à penhora online de dinheiro, via sistema conveniado SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, em face da parte executada, acostando-se a resposta da ordem judicial aos autos.NOME: Paulo Cesar Oliveira BarbosaCPF/CNPJ: 039.801.961-43Valor do Bloqueio: R$ 2.607,38 (dois mil seiscentos e sete reais e trinta e oito centavos)Prazo da Penhora Online (teimosinha) em dias: 30 (trinta) diasValor ínfimo desbloqueável: () Não (X) Sim. Valor/Percentual irrisório para desbloqueio. Inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).Instituição Financeira CEF - Agência 0871.Após, a Secretaria cumprirá o seguinte:Encontrada quantia inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), proceda o desbloqueio. Efetuada a penhora, fica a parte executada intimada para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se na forma do art. 854, §3º, CPC. Além disso, se a penhora for realizada:a) em valor que garanta apenas parcialmente o débito, intime-se a parte executada para, querendo, realizar a complementação da garantia, no prazo de 05 (cinco) dias;b) em valor que garanta integralmente o débito, intime-se a parte executada para, querendo, comparecer à audiência de conciliação na modalidade virtual, a ser designada, quando poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente (art. 53, §1º, Lei 9.099/95).Destaco que, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 117, FONAJE, a realização da audiência e oposição de embargos fica condicionada à garantia integral do juízo. Neste sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DO ART. 53, § 1º DA LEI n.º 9.099/95 E ENUNCIADO 117 FONAJE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]5. Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099/95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada. Após efetivada a penhora dos bens indicados pelo executado, ou daqueles localizados pelo oficial de justiça, suficientes para garantir o juízo, será designada audiência de conciliação e, não havendo acordo, serão apreciados os embargos, conforme o procedimento previsto no artigo 53 da Lei n.º 9.099/95.[...](TJ-GO - RI: 53092170720228090164 CIDADE OCIDENTAL, Relator: Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R).Outrossim, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários para eventual transferência de valores e colacionar planilha de débito atualizada.No mesmo ato, a Escrivania, com o apoio da Central de Atos de Constrição Eletrônica (cenopes), à pesquisa de veículo existente em nome da parte executada via sistema conveniado RENAJUD, observando-se os CPF's ou CNPJ's fornecidos aos autos.(X) RENAJUD - () pesquisa de endereço; (X) inclusão de restrição de veículo - (X) transferência, () licenciamento, () circulação, (X) penhora; (X) não restringir se houver alienação fiduciária; () não restringir se houver qualquer outra restrição preexistente; () restrição de CNH - prazo da suspensão e motivo; (X) outro/obs.: juntada do relatório completo da pesquisa realizada via RENAJUD, a fim de verificar eventual alienação fiduciária ou outras restrições sobre os veículos encontrados em nome de; Paulo Cesar Oliveira Barbosa CPF/CNPJ: 039.801.961-43.Após, a Secretaria cumprirá o seguinte:a) Havendo pluralidade de veículos localizados na pesquisa RENAJUD, intime-se a exequente para indicar os bens que interessam à satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.b) Com a manifestação ou localizado apenas um veículo, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e remoção do(s) bem(ns). Neste caso, por força do art. 840, II, §1º, CPC, ficará designado como depositário fiel o próprio exequente.c) Comprovada a realização da penhora, avaliação e remoção de veículo, determino o registro da constrição do bem no sistema conveniado RENAJUD, intimando-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.Expeça-se o necessário para realização do ato, intimando-se as partes.Tratando-se de execução de título extrajudicial, efetuada a penhora de bem:a) em valor que garanta apenas parcialmente o débito, intime-se a parte executada para, querendo, realizar a complementação da garantia, no prazo de 05 (cinco) dias;b) em valor que garanta integralmente o débito, intime-se a parte executada para, querendo, comparecer à audiência de conciliação na modalidade virtual, a ser designada, quando poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente (art. 53, §1º, Lei 9.099/95).Simultaneamente, promova a Secretaria, com o apoio da Central de Atos de Constrição Eletrônica (cenopes), a busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, ferramenta já disponível nos sistemas conveniados ao TJGO, conforme se tem Ofício Circular n. 286/2022.(X) SNIPER - () pesquisa de endereço; (X) investigação patrimonial; () outro/obs.: Paulo Cesar Oliveira Barbosa CPF/CNPJ: 039.801.961-43.Caso a consulta seja frutífera, anote-se segredo de justiça ao feito e intime-se a parte promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.Requisite-se via INFOJUD cópias das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) disponíveis no sistema, bem como das Declarações de Imposto de Renda (DIRPF) apresentadas pela parte executada, tudo dos últimos três exercícios.(X) INFOJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa de CPF/CNPJ; (X) quebra de sigilo fiscal ano 2023 e 2024; () outro/obs.: Paulo Cesar Oliveira Barbosa CPF/CNPJ: 039.801.961-43.Ao julgar o REsp n.º 1.349.363/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 590), o STJ firmou a seguinte tese: “As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”.Determino a digitalização dos documentos obtidos junto ao INFOJUD.Promova a Secretaria, com o apoio da Central de Atos de Constrição Eletrônica (cenopes), à pesquisa no sistema mencionado.Caso frutífera a medida, em se tratando de informações acobertadas pelo sigilo fiscal, atribuo ao referido documento o trâmite em segredo de justiça (CPC, art. 189, III).Promovam as anotações necessárias, a fim de que o direito de consulta ao referido documento se restrinja às partes e seus procuradores.Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar e requerer o que entender de direito.Caso reste infrutífera ou apenas parcial a penhora, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer, DESDE LOGO, TODAS as providências que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.Ressalte-se que o rito dos juizados especiais cíveis é marcado pela celeridade, por imposição legal (art. 2.º da Lei n. 9099/1995), de modo que não serão aceitos novos pedidos de pesquisas após o prazo ora concedido. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G1

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Comarca de Mineiros Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial. Atento à condição dos autos, primeiramente, determino que se expeça mandado/carta precatória para citação da parte requerida, o qual deverá ser cumprido no endereço indicado em sede exordial. Caso o mandado retorne sem cumprimento, tendo em consideração a efetividade da medida e que já informados os dados nos autos, com amparo nos artigos 1.º, inciso III e 2.º, do Provimento Conjunto n.º 009/2021 combinado com a Resolução n.º 354, de 2020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, autorizo, desde logo, a realização de citação/intimação, via aplicativo WhatsApp. Sendo frutífera a diligência, advirto à parte ré/executada quanto a necessidade de manter o telefone atualizado, uma vez que a ausência de qualquer informação a respeito importará na presunção de eficácia da intimação. Resultando infrutífera a tentativa de citação eletrônica, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar endereço diverso do(s) diligenciado(s), informando ao juízo sobre seu interesse na realização de pesquisas de endereço, via Sisbajud, Infojud e Renajud, sob pena de imediata extinção por não localização do devedor (artigo 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95). Adote a Escrivania as providências necessárias e observe eventual substituição de advogados e substabelecimentos, bem como pedidos de intimação exclusiva, de forma que não haja prejuízo nas intimações, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Oportunamente, volvam-me os autos conclusos para deliberações. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIM Juiz de Direito (Decreto Judiciário n.º 2.384/2024) Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427 E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G2

25/03/2025, 00:00

—

Confirmada

deferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento

Expedida/Certificada

Expedição de documento

Documento

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Todas as movimentações(48)