Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5806353-39.2024.8.09.0011 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5806353-39.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/12/2025, 12:16

Trânsito em julgado

04/12/2025, 12:15

Trânsito em julgado

26/11/2025, 13:16

Trânsito em julgado

26/11/2025, 13:16

Confirmada

14/11/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 5806353-39.2024.8.09.0011 Polo ativo: Kennon Ribeiro De Fonseca Neres Polo passivo: Estado De Goias SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização ajuizada por KENNON RIBEIRO DE FONSECA NERES em face do ESTADO DE GOIÁS e da FUNDAÇÃO TIRADENTES, devidamente qualificados. Avançado o processo, o requerente postulou pela desistência do processo (evento 54). Intimados a se manifestarem, os requeridos concordaram com o pedido de desistência da ação (evento n. 60). É o sucinto relatório. Decido. Noto que o promovente pleiteou pela extinção e o consequente arquivamento da ação. O Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 485: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; [...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença." Extrai-se da disposição legal, acima citada, que a parte autora pode desistir da ação proposta perante o Poder Judiciário até a sentença judicial. Nestes termos, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA pleiteada pelo requerente, julgo extinto sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários, como prelecionam os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, ao menos no primeiro grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 5806353-39.2024.8.09.0011 Polo ativo: Kennon Ribeiro De Fonseca Neres Polo passivo: Estado De Goias SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização ajuizada por KENNON RIBEIRO DE FONSECA NERES em face do ESTADO DE GOIÁS e da FUNDAÇÃO TIRADENTES, devidamente qualificados. Avançado o processo, o requerente postulou pela desistência do processo (evento 54). Intimados a se manifestarem, os requeridos concordaram com o pedido de desistência da ação (evento n. 60). É o sucinto relatório. Decido. Noto que o promovente pleiteou pela extinção e o consequente arquivamento da ação. O Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 485: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; [...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença." Extrai-se da disposição legal, acima citada, que a parte autora pode desistir da ação proposta perante o Poder Judiciário até a sentença judicial. Nestes termos, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA pleiteada pelo requerente, julgo extinto sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários, como prelecionam os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, ao menos no primeiro grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

05/11/2025, 00:00

Confirmada

04/11/2025, 15:52

Expedida/certificada

04/11/2025, 15:43

Desistência

03/11/2025, 18:30

Conclusão (para julgamento)

02/09/2025, 16:07

Documento (Outros documentos)

01/09/2025, 12:10

Expedição de documento (Ofício)

29/08/2025, 18:03

Documento (Outros documentos)

29/08/2025, 12:43

Confirmada

08/08/2025, 03:06

Documentos

Sentença

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 5806353-39.2024.8.09.0011 Polo ativo: Kennon Ribeiro De Fonseca Neres Polo passivo: Estado De Goias SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização ajuizada por KENNON RIBEIRO DE FONSECA NERES em face do ESTADO DE GOIÁS e da FUNDAÇÃO TIRADENTES, devidamente qualificados. Avançado o processo, o requerente postulou pela desistência do processo (evento 54). Intimados a se manifestarem, os requeridos concordaram com o pedido de desistência da ação (evento n. 60). É o sucinto relatório. Decido. Noto que o promovente pleiteou pela extinção e o consequente arquivamento da ação. O Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 485: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; [...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença." Extrai-se da disposição legal, acima citada, que a parte autora pode desistir da ação proposta perante o Poder Judiciário até a sentença judicial. Nestes termos, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA pleiteada pelo requerente, julgo extinto sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários, como prelecionam os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, ao menos no primeiro grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 5806353-39.2024.8.09.0011 Polo ativo: Kennon Ribeiro De Fonseca Neres Polo passivo: Estado De Goias DECISÃO Diante da gravidade das alegações da requerida Fundação Tiradentes, insertas na petição do evento nº 22, e considerando o princípio da cooperação e da verdade real, defiro o pedido para designação de audiência para apuração dos fatos ora narrados, através da oitiva do autor Kennon Ribeiro De Fonseca Neres. Designo o dia 26/06/2025, às 15:00hs, para a realização da audiência. Consigne-se, outrossim, que o ato instrutório, será realizado de forma híbrida em relação às partes e ocorrerá pela plataforma ZOOM, que poderá ser baixada para desktop, através do link https://zoom.us/download, ou, em caso de smartphone, gratuitamente através do playstore ou appstore. Para acessar a audiência, basta utilizar o link ou ID abaixo, bem como apontar a câmera de um smartphone para o QR code que se encontra ao final da página. Link direto para acesso à reunião: https://tjgo.zoom.us/j/2916818909 ID da reunião: 291 681 8909 Realizada a audiência, será lavrado o Termo do qual é dispensada a assinatura física das partes, nos termos do art. 2º, §6º, do Provimento nº 18/TJGO. Autorizo a intimação do autor através de whatsapp. Intime-se as advogadas do autor, bem como o Estado de Goiás e Fundação Tiradentes. Determino a serventia que certifique nos autos o decurso de prazo para manifestação de interesse em produção de provas. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

12/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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