Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 6076450-68.2024.8.09.0112 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 6076450-68.2024.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1º VARA JUDICIAL Processo n. 6076450-68.2024.8.09.0112 Promovente: Satio Umeda Promovido: WILMAR MARTINS TEIXEIRA JÚNIOR INTIMAÇÃO (Ato ordinatório) Fica o(a) advogado(a) do(a) promovente INTIMADO(A) a dar impulso ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito, sob pena de indeferimento da inicial/extinção/arquivamento. Nerópolis, 6 de maio de 2026. Rubens de Jesus dos Santos Analista Judiciário - NAC1 - Decreto 1882/21

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 11:40

Documento

30/04/2026, 11:30

Expedida/Certificada

27/04/2026, 10:06

Expedição de documento

23/04/2026, 14:31

Petição

09/04/2026, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 13:12

Expedida/certificada

06/04/2026, 13:06

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/04/2026, 12:34

Decurso de Prazo

25/03/2026, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 6076450-68.2024.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Requerente: Satio Umeda Requerido: WILMAR MARTINS TEIXEIRA JÚNIOR DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica c/c pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, proposto por SATIO UMEDA, em desfavor de WT EMPREENDIMENTOS RURAIS E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CJ INCORPORADORA LTDA E SOLAR IMÓVEIS, ambos qualificados nos autos. Alega a autora em evento 1, que foi instaurado cumprimento de sentença em processo 0156207-63.2017.8.09.0112, evento 67, em 11/05/2021, em face das executadas, sem que, após mais de três anos de tramitação da fase executiva, tenha logrado êxito em receber integralmente o crédito perseguido. Sustenta que restando evidente que as empresas executadas tentam de todas as formas se esvair do cumprimento da obrigação. Relata que foi deferida penhora online via SISBAJUD no valor de R$ 439.578,53 (quatrocentos e trinta e nove mil, quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos), porém foram bloqueados apenas os valores de R$ 8.961,04 (oito mil, novecentos e sessenta e um reais e quatro centavos) em evento 87, e R$ 30.726,91 (trinta mil, setecentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos) por evento 105, sendo que, intimadas a se manifestarem, as executadas quedaram-se inertes, sem qualquer manifestação ou pagamento, representando o desleal comportamento das executadas perante o credor. Informa que, no evento 119, apresentou nova planilha de cálculos, atualizando o débito para R$ 492.354,59 (quatrocentos e noventa e dois reais, trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), tendo a pesquisa via SISBAJUD restado infrutífera em evento 122. Posteriormente, indicou bens imóveis passíveis de penhora no evento 124, mas o pedido foi indeferido por evento 126, com determinação de adequação. No evento 128, apresentou nova planilha, apontando o montante de R$ 563.123,43 (quinhentos e sessenta e três mil, cento e vinte e três reais e quarenta e três centavos) sendo realizado bloqueio na quantia de apenas R$ 481,85 (quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos). Ressalta que, conforme planilha atualizada, o débito perfaz o total de R$ 675.501,35 (seiscentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e trinta e cinco centavos). Para reforçar sua alegação, fundamenta o pedido no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, defendendo a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é suficiente a demonstração do estado de insolvência ou do fato de que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento do prejuízo. Argumenta que o risco da atividade empresarial não pode ser transferido ao consumidor e que, ainda que não comprovado dolo ou culpa dos sócios, é cabível a desconsideração diante da frustração reiterada das medidas executivas. Afirma que há abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela impossibilidade de satisfação do crédito e pelo suposto uso da pessoa jurídica como instrumento para frustrar a execução. Indica como sócios das empresas executadas: SOLAR IMÓVEIS e CJ INCORPORADORA LTDA: Juvenal Nascimento Aguirre e Carlos Alves da Cunha e WT EMPREENDIMENTOS RURAIS E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA: Lara Roberta Marques Teixeira, Wilmar Martins Teixeira Junior e Livia Roberta Marques Teixeira. No tocante ao pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, fundamenta-se nos artigos 300 e 301 do CPC, sustentando a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, afirmando que os devedores estariam agindo como “improbus litigator”, mantendo bens em nome de terceiros para evitar a penhora e praticando atos atentatórios à dignidade da justiça. Aduz que o risco ao resultado útil do processo é evidente diante das reiteradas tentativas frustradas de bloqueio via SISBAJUD e da suposta iminência de dilapidação patrimonial. Por fim, requer: (i) a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC, para determinar a constrição de bens dos sócios; (ii) o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios no polo passivo da execução e a realização de arresto online em suas contas bancárias, a fim de garantir a satisfação do débito executado. Este juízo, recebe o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 135-137, do CPC). Determina a citação dos sócios ou pessoa jurídica para manifestar (evento 8). Considerando que o réu e corréus recusaram receber citações em processo em apenso, o autor requer a intimaão por aplicativo de mensagens whatsapp e o arresto online dos bens em evento 24. O pedido de arresto resta indeferido por decisão, sendo deferido o pedido de citação por aplicativo de mensagens Whatsapp em evento 26. Conforme se verifica no evento 63, em 27/01/2026, o Oficial de Justiça deixou de citar o devedor Carlos Alves da Cunha, sob a justificativa de que o promovido estaria em um empreendimento em Senador Canedo, requer o autor novo mandado de citação constando o número de whatsapp (62) 99635-2680 e a citação por hora certa. Após, vêm os autos conclusos. Examinando e decidindo. Expeça-se novo mandado de citação para o sócio Carlos Alves da Cunha, a ser cumprido por Oficial de Justiça, autorizando o uso do aplicativo de mensagens WhatsApp, no número (62) 99635-2680, e, se necessário, a citação por hora certa, nos termos do art. 252 do CPC. Após a efetivação das medidas, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo legal. Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Publique-se. Intime-se. Nerópolis-GO, 25 de fevereiro de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 AG

Confirmada

27/02/2026, 09:41

Documentos

Outros

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 6076450-68.2024.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Requerente: Satio Umeda Requerido: WILMAR MARTINS TEIXEIRA JÚNIOR DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica c/c pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, proposto por SATIO UMEDA, em desfavor de WT EMPREENDIMENTOS RURAIS E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CJ INCORPORADORA LTDA E SOLAR IMÓVEIS, ambos qualificados nos autos. Alega a autora em evento 1, que foi instaurado cumprimento de sentença em processo 0156207-63.2017.8.09.0112, evento 67, em 11/05/2021, em face das executadas, sem que, após mais de três anos de tramitação da fase executiva, tenha logrado êxito em receber integralmente o crédito perseguido. Sustenta que restando evidente que as empresas executadas tentam de todas as formas se esvair do cumprimento da obrigação. Relata que foi deferida penhora online via SISBAJUD no valor de R$ 439.578,53 (quatrocentos e trinta e nove mil, quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos), porém foram bloqueados apenas os valores de R$ 8.961,04 (oito mil, novecentos e sessenta e um reais e quatro centavos) em evento 87, e R$ 30.726,91 (trinta mil, setecentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos) por evento 105, sendo que, intimadas a se manifestarem, as executadas quedaram-se inertes, sem qualquer manifestação ou pagamento, representando o desleal comportamento das executadas perante o credor. Informa que, no evento 119, apresentou nova planilha de cálculos, atualizando o débito para R$ 492.354,59 (quatrocentos e noventa e dois reais, trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), tendo a pesquisa via SISBAJUD restado infrutífera em evento 122. Posteriormente, indicou bens imóveis passíveis de penhora no evento 124, mas o pedido foi indeferido por evento 126, com determinação de adequação. No evento 128, apresentou nova planilha, apontando o montante de R$ 563.123,43 (quinhentos e sessenta e três mil, cento e vinte e três reais e quarenta e três centavos) sendo realizado bloqueio na quantia de apenas R$ 481,85 (quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos). Ressalta que, conforme planilha atualizada, o débito perfaz o total de R$ 675.501,35 (seiscentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e trinta e cinco centavos). Para reforçar sua alegação, fundamenta o pedido no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, defendendo a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é suficiente a demonstração do estado de insolvência ou do fato de que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento do prejuízo. Argumenta que o risco da atividade empresarial não pode ser transferido ao consumidor e que, ainda que não comprovado dolo ou culpa dos sócios, é cabível a desconsideração diante da frustração reiterada das medidas executivas. Afirma que há abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela impossibilidade de satisfação do crédito e pelo suposto uso da pessoa jurídica como instrumento para frustrar a execução. Indica como sócios das empresas executadas: SOLAR IMÓVEIS e CJ INCORPORADORA LTDA: Juvenal Nascimento Aguirre e Carlos Alves da Cunha e WT EMPREENDIMENTOS RURAIS E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA: Lara Roberta Marques Teixeira, Wilmar Martins Teixeira Junior e Livia Roberta Marques Teixeira. No tocante ao pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, fundamenta-se nos artigos 300 e 301 do CPC, sustentando a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, afirmando que os devedores estariam agindo como “improbus litigator”, mantendo bens em nome de terceiros para evitar a penhora e praticando atos atentatórios à dignidade da justiça. Aduz que o risco ao resultado útil do processo é evidente diante das reiteradas tentativas frustradas de bloqueio via SISBAJUD e da suposta iminência de dilapidação patrimonial. Por fim, requer: (i) a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC, para determinar a constrição de bens dos sócios; (ii) o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios no polo passivo da execução e a realização de arresto online em suas contas bancárias, a fim de garantir a satisfação do débito executado. Este juízo, recebe o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 135-137, do CPC). Determina a citação dos sócios ou pessoa jurídica para manifestar (evento 8). Considerando que o réu e corréus recusaram receber citações em processo em apenso, o autor requer a intimaão por aplicativo de mensagens whatsapp e o arresto online dos bens em evento 24. O pedido de arresto resta indeferido por decisão, sendo deferido o pedido de citação por aplicativo de mensagens Whatsapp em evento 26. Conforme se verifica no evento 63, em 27/01/2026, o Oficial de Justiça deixou de citar o devedor Carlos Alves da Cunha, sob a justificativa de que o promovido estaria em um empreendimento em Senador Canedo, requer o autor novo mandado de citação constando o número de whatsapp (62) 99635-2680 e a citação por hora certa. Após, vêm os autos conclusos. Examinando e decidindo. Expeça-se novo mandado de citação para o sócio Carlos Alves da Cunha, a ser cumprido por Oficial de Justiça, autorizando o uso do aplicativo de mensagens WhatsApp, no número (62) 99635-2680, e, se necessário, a citação por hora certa, nos termos do art. 252 do CPC. Após a efetivação das medidas, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo legal. Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Publique-se. Intime-se. Nerópolis-GO, 25 de fevereiro de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 AG

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL Processo n. 6076450-68.2024.8.09.0112 Promovente: Satio Umeda Promovido: WILMAR MARTINS TEIXEIRA JÚNIOR I N T I M A Ç Ã O (ATO ORDINATÓRIO) Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Nerópolis, 19 de agosto de 2025. Ana Karoline Franco Magalhães Analista Judiciário () Guia já emitida no sistema. Siga a seguinte instrução para emitir a guia: “Opções Processo - Guias - Consultar Guias”. ( x) Guia não emitida no sistema. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nerópolis Processo nº: 6076450-68.2024.8.09.01124 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Polo Ativo: Satio Umeda Polo Passivo: WILMAR MARTINS TEIXEIRA JÚNIOR DESPACHOVistos e analisados. Seguindo o disposto na nova redação do artigo 246 do CPC, de que é preferencial a citação e intimação por meio eletrônico, e, ainda, a previsão do artigo 1º, § 2º, inciso I, da Lei do Processo Eletrônico (Lei no 11.419/06), de que é possível fazer a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, assim considerado “meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais”, autorizo que as citações e intimações das partes sejam feitas pelo cartório utilizando meio eletrônico idôneo, especificamente, o aplicativo WhatsApp, mediante identificação prévia do recebedor, anotando as seguintes observações:1) a serventia deverá encaminhar o documento de citação para o telefone informado nos autos, destacando claramente a necessidade de resposta confirmatória do recebimento pelo próprio citado no aplicativo de mensagens ou por ligação;2) haver a confirmação da identidade da pessoa a ser citada e o envio de informações necessários do processo, com os respectivos prazos e consequências legais, bem como do código de acesso dos autos;3) a confirmação deverá ocorrer no prazo de 48 horas, por mensagem de texto ou de voz no aplicativo, ou por ligação recebida na serventia;4) certificar circunstanciadamente a efetivação e confirmação da citação e, para uma maior garantia jurídica, realizar a captura da tela (print screen) e sua juntada aos autos;5) o comparecimento da parte ré na Escrivania ou a juntada de contestação supre ausência de confirmação;6) a simples anotação de visualização no aplicativo WhatsApp não é suficiente para a validade do processo.CITE-SE e intime-se, por qualquer meio, a parte requerida para que, caso queira, apresente contestação ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 344 do CPC).Quanto ao pedido de arresto online, tal pedido já foi analisado no evento 8.Desse modo, INDEFIRO o pedido de arresto on-line via SISBAJUD nesta fase processual.Intime-se. Cumpra-se.Roberta Wolpp GonçalvesJuiz(a) de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

30/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Documento

Expedida/Certificada

Expedição de documento

Petição

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Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

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