Execução de Título Extrajudicial 0101984-62.2011.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0101984-62.2011.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2026, 15:54

Trânsito em julgado

23/04/2026, 15:47

Confirmada

02/03/2026, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 2 Autos nº 0101984-62.2011.8.09.0051 Requerente: MERIDIANO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NAO PADRO Requerido: TUBOSAT ANTENAS LTDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç A MERIDIANO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NAO PADRO, qualificado, propõe AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de TUBOSAT ANTENAS LTDA, igualmente qualificado. A petição inicial foi recebida em 09 de maio de 2011 (mov. 3, arq. 12). No curso do feito, foram realizadas diversas tentativas de citação por meio de carta precatória, mandado e via postal, todas infrutíferas, conforme certidões juntadas aos autos (mov. 3, arqs. 63 e seguintes, e movimentos posteriores). Também foram efetuadas consultas aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, sem êxito na localização de bens ou endereços aptos à citação. Em 27/09/2016, o processo foi suspenso, nos termos do art. 921 do CPC (mov. 3, arq. 83). Posteriormente, houve o desarquivamento dos autos e a retomada das diligências para localização dos executados, com novas tentativas de citação por AR e por Oficial de Justiça, igualmente negativas (movs. 45, 60, 70, 81, 92, 100, 107 e 115). Após sucessivas diligências, foi determinada a citação por edital em 21/08/2024 (mov. 138), sendo o edital publicado em 13/09/2024 (mov. 141). Nomeado curador especial, este apresentou exceção de pré-executividade (mov. 145), a qual foi rejeitada por decisão de 20/05/2025 (mov. 149). Na sequência, houve determinação de penhora via SISBAJUD (mov. 159), com resultado positivo em 20/07/2025 (mov. 168). Determinada a intimação do exequente par manifestar sobre eventual prescrição intercorrente (mov. 186), tendo sido apresentada manifestação no mov. 18990. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de execução ajuizada no ano de 2011, sem que até o momento tenha havido a citação válida do requerido. Inicialmente, cumpre lembrar que o instituto da prescrição existe para garantir a estabilidade nas relações jurídicas, limitando o exercício de um direito a um determinado lapso de tempo. Nestes termos, para que ocorra a prescrição é preciso que o titular do direito deixe de exercê-lo no prazo previsto pela lei. Como se sabe, a prescrição possui natureza jurídica híbrida, na medida em que versa sobre direito material e processual simultaneamente. Um exemplo clássico disso é o art. 202, inciso I do Código Civil, ao dispor que o efeito interruptivo do despacho que ordena a citação (regra de direito material) depende do cumprimento da norma processual vigente na data do ato. A propósito: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar- se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, Se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; (...). Nessa mesma linha de raciocínio, a norma processual estabelece que: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Interpretadas de forma conjunta, as normas de direito material e processual preveem que se não houver a citação da parte requerida no prazo máximo de até 90 dias após o despacho que ordena a citação, a prescrição não é interrompida, a menos que a demora possa imputável exclusivamente ao serviço judiciário (art. 240, § 3º, CPC e Súmula 106 do STJ). Em que pese a ação tenha sido proposta tempestivamente (01/04/2011), a citação não ocorreu nos termos do artigo 240 § 2º do Código de Processo Civil. A requerente escolheu insistir, por muito mais de cinco anos, em diligências que se mostraram infrutíferas. E, durante quase dez anos, a requerente não tomou nenhuma providência processual mais efetiva e concreta no sentido de integrar o devedor na relação processual satisfativa, notadamente a realização da citação por edital ou hora certa, modalidades previstas nos arts. 252 e 256 do Código de Processo Civil. A propósito, a citação ficta somente ocorreu após o escoamento do prazo prescricional, circunstância que impede a retroação do efeito interruptivo, razão pela qual não há como se reconhecer a interrupção válida da prescrição pela simples prolação do despacho citatório. Isto é, consumado o lapso prescricional antes da formação válida da relação processual executiva, resta fulminada a pretensão executória, impondo-se a extinção do feito, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Ainda que se alegue que houve pedidos de diligências, a doutrina entende que a citação extemporânea por culpa do autor até poderia interromper a prescrição, mas o seu efeito interruptivo seria somente a partir da efetiva citação, e não da propositura da ação. Isso se ainda houvesse algum lapso temporal em curso, porquanto, uma vez consumado o prazo da prescrição, seria impossível "ressuscitá-lo" por um suposto ato interruptivo. Em outras palavras, "se a citação, por fato imputável à parte, realizar-se fora do prazo do § 2º do art. 240, não terá efeito retroativo, isto é, não se haverá a prescrição como interrompida na data da propositura da ação, mas apenas na data em que se ultimou a diligência, se ainda for possível" [1]. Além disso, a jurisprudência convalida esse entendimento. A Corte Especial do STJ firmou a orientação no sentido de que não se opera a interrupção da prescrição quando a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional ou se a citação não obedece à forma da lei processual. Confira-se: (...) 1. Nos termos do § 1º do art. 219 do CPC/1973, a citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação. O § 1º do art. 240 do CPC/2015, por sua vez, alinhado com a novo Código Civil, reza que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. 2. O inciso I do art. 202 do Código Civil/2002 condiciona o efeito interruptivo da prescrição, a partir do despacho que ordenar a citação, "se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual". 3. É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária ( § 3.º do art. 240 do CPC/2015); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual. Nessa segunda perspectiva, se a ação é endereçada à parte ilegítima, claramente não foi observada a forma da lei processual e, por conseguinte, não há falar em interrupção do prazo prescricional. (...) (STJ, EAREsp 1294919/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL). Com efeito, não se ignora que a citação válida interrompe a prescrição e, como regra, retroage à data da propositura da execução (art. 204, § 1º do CC). Todavia, para produzir o efeito retroativo da interrupção, é imprescindível que a citação ocorra antes do término do prazo prescricional e o autor tenha observado as formalidades da legislação processual. No caso dos autos, a pretensão é de recebimento de cédula de crédito bancário com vencimento de 06/02/2011 e 19/07/2011, de modo que não há nenhuma dúvida de que houve demora excessiva na citação, o que impõe o reconhecimento do prazo prescricional trienal, visto que a pretensão estaria fulminada no período de 06/02/2014 e 19/07/2014, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra c/c art. 44 da Lei 10.931/2004. Nesse sentido [2]: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRAZO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. "A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ)." (AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp 1.546.500-SE - 2019/0211223-6. Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. T4 - QUARTA TURMA. j. 24/05/2021. DJe 27/05/2021). Dupla apelação cível. Ação de Cobrança. Citação por edital. Nulidade. Reconhecimento ex officio. (...). Citação. Interrupção da prescrição. A citação, quando efetivada no prazo previsto em lei (art. 219, §§ 1º a 3º do CPC/73), é ato processual que interrompe a prescrição, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação. Pedidos sucessivos de suspensão processual. Desídia do autor. Prescrição não interrompida. A apresentação contínua de pedidos de suspensão do processo, por período superior a dois anos, sem demonstrar efetivas diligências para realizar a citação do réu dentro do prazo legal, caracteriza desídia suficiente para afastar a aplicação da regra interruptiva da prescrição estabelecida pela lei processual. Emenda da inicial. Alteração do polo passivo. Marco interruptivo da prescrição. A interrupção da prescrição, na forma do art. 240 do CPC, retroagirá à data da emenda da petição inicial, quando houve a perfectibilização da ação. Débitos remanescentes. Prescrição. Marco interruptivo. Comparecimento espontâneo. Alteração da sentença de ofício. 1. A falta de citação do réu, no prazo previsto em lei (art. 240, § 2º do CPC), por desídia do autor, impede a interrupção da prescrição pelo despacho inicial, com efeitos retroativos ao ajuizamento do feito. 2. Deve ser considerado a data de comparecimento espontâneo do réu para contagem do prazo prescricional, observando-se o prazo decenal previsto no Código Civil para ações de cobranças de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, sob vigência do código civil atual. Reformatio in pejus. Afastamento. Matéria de ordem pública. A prescrição é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida a qualquer momento, inclusive, ex officio, sem que configure reformatio in pejus. Emenda da inicial após a citação. Alteração do polo passivo. Possibilidade. Após a citação, é permitida a emenda da petição inicial, para adequar o polo passivo, desde que não ocorra a modificação dos pedidos ou/e da causa de pedir. Comparecimento espontâneo. Contestação tempestiva. É tempestiva a contestação apresentada quando do comparecimento espontâneo da parte requerida ao processo (art. 239, § 1º do CPC). Impugnação à contestação intempestiva. Irrelevância. É irrelevante a apresentação intempestiva da impugnação à contestação, por ser peça facultativa e possuir finalidade apenas de rebater o argumentos levantados pelo réu em sua defesa. Ausência de responsabilidade pelo débito. Impossibilidade de análise. Violação ao princípio da concentração da defesa. 1. Cabe ao réu levantar na peça de contestação toda matéria que entender cabível a título de defesa, sob pena de preclusão (art. 342 do CPC). 2. A apresentação de tese nova, após a apresentação da contestação, fora das hipóteses legais (art. 342 do CPC), viola o princípio da concentração da defesa. Recursos conhecidos e não-providos. Sentença alterada de ofício. (TJGO. Apelação Cível: 00121084220088090006. Relator: Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, DJ de 05/02/2024). Ressalta-se que a situação processual não autoriza a incidência do enunciado da Súmula 106 do STJ, de modo que não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, uma vez que resta amplamente demonstrado que houve cooperação com a parte autora, com pesquisa em sistemas conveniados, tendo sido atendidos todos os pedidos de diligências citatórias formulados pela autora, a qual não se desincumbiu de adotar as providências necessárias para viabilizar a citação da executada dentro do prazo legal. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão deduzida na inicial, ao que JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários sucumbenciais. Ficam desconstituídas eventuais penhoras advindas deste feito. Remeta-se à CENOPES para eventuais baixas. Caso haja oposição de embargos de declaração, fica a parte devidamente advertida de que, constatado o caráter protelatório, ou seja, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa processual de 2% (dois por cento) com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC [3], além da não interrupção do prazo recursal apelatório, de acordo com o entendimento do STF [4]. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente. Publicada e Registrada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. [1] in THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - vol. 1 - 58. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2017. pág. 722. [2] Para corroborar: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRAZO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. "A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ)." ( AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021)"; "PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CITAÇÃO VÁLIDA POSTERIOR AO TERMO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de ação monitória ajuizada em face do emitente de cheque sem força executiva, o prazo prescricional é de cinco (5) anos, contados a partir do dia seguinte à data de emissão do título, conforme Enunciado de Súmula 503, do STJ. 2. A interrupção da prescrição ocorre com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Se a citação válida do devedor só ocorreu após o término do prazo prescricional, não há que se falar em interrupção da prescrição. 3. Apelo provido. (TJ-DF 07089421520178070001 1718946, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 15/06/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/07/2023)". [3] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre no presente caso. 2. Aclaratório manifestamente protelatórios ensejam condenação das partes embargantes à sanção processual. 3. Embargos de declaração rejeitados, com multa de 2% do valor da causa.(STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2302806 - SP (2023/0039214-8), Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de julgamento 11/06/2024, DJe n. 3886 de 14/06/2024). [4] Sobre o assunto: "EMENTA: É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que embargos de declaração opostos na origem, quando julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de recurso. Precedentes. (STF, Ag. Reg. no RE com Ag. 1.207.565/RS, Rel. Min. Luis Roberto Barroso, T1, Pub. 20/03/2020). g.n."

Confirmada

01/03/2026, 14:30

Expedida/certificada

01/03/2026, 14:27

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

01/03/2026, 14:27

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 17:02

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 ns Autos nº 0101984-62.2011.8.09.0051 Requerente: MERIDIANO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NAO PADRO Requerido: TUBOSAT ANTENAS LTDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O MERIDIANO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NAO PADRO, qualificado, propõe AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de TUBOSAT ANTENAS LTDA, OSMAR OLIVEIRA CALACA e VALDECI NICOS PEIREIRA, igualmente qualificado. Do compulsar dos autos, verifica-se que os títulos que fundamentam a presente execução referem-se à Cédula de Crédito Bancário – Conta Garantida n.º 899291, com último vencimento em 06/02/2011, e à Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo n.º 712710, com último vencimento em 19/07/2011. A petição inicial foi recebida em 09 de maio de 2011, e desde então foram realizadas diversas tentativas de citação dos executados, todas infrutíferas, em razão de endereços desatualizados, mudança de domicílio e ausência de bens penhoráveis. Em 27 de setembro de 2016, o processo foi suspenso por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC, determinando-se o arquivamento definitivo após o prazo, até a localização de bens penhoráveis ou do executado, bem como a suspensão da prescrição durante esse período, com início da prescrição intercorrente após seu decurso. Em 03 de julho de 2017, foi solicitado o desarquivamento dos autos. Mesmo após o pedido de desarquivamento, o exequente manteve diversas tentativas de localização e citação dos executados. Entre 2017 e os movimentos processuais subsequentes, foram realizadas diligências em novos endereços, expedição de mandados e envio de avisos de recebimento (ARs) em nome de Valdeci e Osmar, todos, contudo, sem êxito, seja por endereços incorretos, ausências de entrega ou assinaturas por terceiros (mov.80 e 98). Somente em 08 de agosto de 2024, após inúmeras diligências infrutíferas para localização da executada, conforme registrado no mov. 135, a parte exequente requereu e obteve a citação por edital. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de execução ajuizada em 2011. A prescrição existe para garantir a segurança jurídica, limitando o exercício de direitos a prazos legais. Ela possui natureza híbrida, abrangendo direitos materiais e processuais, conforme o art. 202, I, do Código Civil, que prevê que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, desde que seguidas as normas processuais. O art. 240 do CPC reforça que a citação válida, ainda que feita por juízo incompetente, interrompe a prescrição, mas exige que o autor adote providências para viabilizá-la em até 10 dias, sob pena de não retroagir o efeito. A interrupção não ocorre se a demora for imputável ao autor e aplica-se também à decadência e demais prazos extintivos. No caso, embora a ação tenha sido proposta tempestivamente, a citação não ocorreu dentro do prazo legal. A requerente permaneceu anos em diligências infrutíferas e, por quase dez anos, não adotou medidas concretas para efetivar a citação, que só foi realizada por edital em 2024. Persistir em novas diligências tornaria o processo interminável, contrariando os princípios da eficiência e da celeridade. Mesmo que se alegue que houve pedidos de diligências, a doutrina entende que a citação extemporânea por culpa do autor só produziria efeito interruptivo a partir da efetiva citação, e não da data da propositura da ação. Uma vez consumado o prazo da prescrição, não é possível “ressuscitá-lo” por ato interruptivo tardio. Em outras palavras, se a citação realizada por fato imputável à parte ocorrer fora do prazo do §2º do art. 240, não terá efeito retroativo, interrompendo a prescrição apenas na data da efetiva diligência, se ainda for possível. Com efeito, não se ignora que a citação válida interrompe a prescrição e, como regra, retroage à data da propositura da execução (art. 204, §1º, do Código Civil). Todavia, para produzir o efeito retroativo da interrupção, é imprescindível que a citação ocorra antes do término do prazo prescricional e que o autor tenha observado as formalidades da legislação processual. Ocorre que, no presente caso, mesmo considerando a suspensão do processo em 2016, o prazo relativo aos títulos já havia se consumado, havendo, portanto, a prescrição dos títulos que se pretende cobrar. Diante disso, DETERMINO a intimação da parte autora, por meio de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da prescrição dos títulos executivos, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA -Juíza de Direito- em Substituição Automática Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

Confirmada

10/11/2025, 15:34

Mero expediente

10/11/2025, 15:04

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 10:44

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 ns Autos nº 0101984-62.2011.8.09.0051 Requerente: MERIDIANO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NAO PADRO Requerido: TUBOSAT ANTENAS LTDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O MERIDIANO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NAO PADRO, qualificado, propõe AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de TUBOSAT ANTENAS LTDA, OSMAR OLIVEIRA CALACA e VALDECI NICOS PEIREIRA, igualmente qualificado. Do compulsar dos autos, verifica-se que os títulos que fundamentam a presente execução referem-se à Cédula de Crédito Bancário – Conta Garantida n.º 899291, com último vencimento em 06/02/2011, e à Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo n.º 712710, com último vencimento em 19/07/2011. A petição inicial foi recebida em 09 de maio de 2011, e desde então foram realizadas diversas tentativas de citação dos executados, todas infrutíferas, em razão de endereços desatualizados, mudança de domicílio e ausência de bens penhoráveis. Em 27 de setembro de 2016, o processo foi suspenso por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC, determinando-se o arquivamento definitivo após o prazo, até a localização de bens penhoráveis ou do executado, bem como a suspensão da prescrição durante esse período, com início da prescrição intercorrente após seu decurso. Em 03 de julho de 2017, foi solicitado o desarquivamento dos autos. Mesmo após o pedido de desarquivamento, o exequente manteve diversas tentativas de localização e citação dos executados. Entre 2017 e os movimentos processuais subsequentes, foram realizadas diligências em novos endereços, expedição de mandados e envio de avisos de recebimento (ARs) em nome de Valdeci e Osmar, todos, contudo, sem êxito, seja por endereços incorretos, ausências de entrega ou assinaturas por terceiros (mov.80 e 98). Somente em 08 de agosto de 2024, após inúmeras diligências infrutíferas para localização da executada, conforme registrado no mov. 135, a parte exequente requereu e obteve a citação por edital. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de execução ajuizada em 2011. A prescrição existe para garantir a segurança jurídica, limitando o exercício de direitos a prazos legais. Ela possui natureza híbrida, abrangendo direitos materiais e processuais, conforme o art. 202, I, do Código Civil, que prevê que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, desde que seguidas as normas processuais. O art. 240 do CPC reforça que a citação válida, ainda que feita por juízo incompetente, interrompe a prescrição, mas exige que o autor adote providências para viabilizá-la em até 10 dias, sob pena de não retroagir o efeito. A interrupção não ocorre se a demora for imputável ao autor e aplica-se também à decadência e demais prazos extintivos. No caso, embora a ação tenha sido proposta tempestivamente, a citação não ocorreu dentro do prazo legal. A requerente permaneceu anos em diligências infrutíferas e, por quase dez anos, não adotou medidas concretas para efetivar a citação, que só foi realizada por edital em 2024. Persistir em novas diligências tornaria o processo interminável, contrariando os princípios da eficiência e da celeridade. Mesmo que se alegue que houve pedidos de diligências, a doutrina entende que a citação extemporânea por culpa do autor só produziria efeito interruptivo a partir da efetiva citação, e não da data da propositura da ação. Uma vez consumado o prazo da prescrição, não é possível “ressuscitá-lo” por ato interruptivo tardio. Em outras palavras, se a citação realizada por fato imputável à parte ocorrer fora do prazo do §2º do art. 240, não terá efeito retroativo, interrompendo a prescrição apenas na data da efetiva diligência, se ainda for possível. Com efeito, não se ignora que a citação válida interrompe a prescrição e, como regra, retroage à data da propositura da execução (art. 204, §1º, do Código Civil). Todavia, para produzir o efeito retroativo da interrupção, é imprescindível que a citação ocorra antes do término do prazo prescricional e que o autor tenha observado as formalidades da legislação processual. Ocorre que, no presente caso, mesmo considerando a suspensão do processo em 2016, o prazo relativo aos títulos já havia se consumado, havendo, portanto, a prescrição dos títulos que se pretende cobrar. Diante disso, DETERMINO a intimação da parte autora, por meio de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da prescrição dos títulos executivos, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA -Juíza de Direito- em Substituição Automática Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 eAutos nº 0101984-62.2011.8.09.0051Exequente: MERIDIANO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NAO PADROExecutado: TUBOSAT ANTENAS LTDANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã OTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por MERIDIANO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NAO PADRO em face de TUBOSAT ANTENAS LTDA e outros, partes devidamente qualificadas.A parte executada foi citada por edital e, inerte, teve seus interesses defendidos pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, na condição de curadora especial, com oferecimento de oposição à mov. 145.Manifestação do exequente no mov. 147.Vieram-me conclusos.DECIDO. A exceção de pré-executividade é cabível para suscitar questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória.De início, convém destacar a validade da citação editalícia. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que somente será possível o deferimento da citação por edital quando esgotados todos os meios possíveis para a localização do requerido. Considerando que tal modalidade de citação é medida excepcional, visto que se trata de comunicação ficta, cabe ao magistrado condutor do processo especial cautela quanto ao seu deferimento, a fim de evitar prejuízo à parte requerida.No caso em tela, é possível verificar que foram preenchidos os requisitos legais para citação por edital, isto porque foram realizadas pesquisas de endereço nos sistemas à disposição do Juízo, além das tentativas de citação pelos meios usuais, sem sucesso. Por fim, verifico que o douto Defensor nomeado apresentou exceção por negativa geral, de modo que não conseguiu desconstituir a pretensão da parte exequente, razão pela qual a improcedência das teses de defesa é medida que se impõe. Além disso, não existe nenhum vício no título que pudesse ser reconhecido de ofício pelo juízo ou questão que levasse à inexigibilidade da obrigação.Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA-Juíza de Direito- em Substituição AutomáticaAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

21/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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