Execução Fiscal 0076609-22.2012.8.09.0149 - TJGO

Execução Fiscal 0076609-22.2012.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

deferimento

29/04/2026, 14:15

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 16:15

Petição

28/04/2026, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE TRINDADE Trindade - Vara das Fazendas Públicas - Execução Fiscal ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO N. 05/2.010 Ante a informação evento n. 95, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que entender de direito. TRINDADE, 27 de março de 2026. ELOISA HELENA DOS SANTOS GARCIA Analista Judiciário 08/5040957

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 16:36

Ato ordinatório

27/03/2026, 12:02

Documento

27/03/2026, 10:19

Decurso de Prazo

06/03/2026, 11:12

Expedição de documento

26/01/2026, 17:02

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE TRINDADE Trindade - Vara das Fazendas Públicas - Execução Fiscal _ ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO N. 05/2.010 _ Intime-se a parte Exequente, na pessoa de seu(a) advogado(a), para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos os valores atualizados do débitos. haja vista não constar no evento n. 86. TRINDADE, 8 de janeiro de 2026 ELOISA HELENA DOS SANTOS GARCIA Analista Judiciário 08/5040957

21/01/2026, 00:00

Confirmada

08/01/2026, 19:01

Ato ordinatório

08/01/2026, 18:59

Outras Decisões

22/12/2025, 13:24

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 13:14

Documentos

Ato ordinatório

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos DECISÃO Processo nº: 0076609-22.2012.8.09.0149Polo Ativo: O CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIASPolo Passivo: CINTIA DANIELA GUILARDUCCI PEREIRAObs.: Dou a presente decisão força de mandado e ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Nota-se que os valores depositados na conta judicial nº 3800119843978, vinculada ao presente processo nº 0076609-22.2012.8.09.0149, com ID de transferência de nº 072017000015863680 e nº 072017000015863698, referem-se, na realidade, ao processo nº 0333176-84.2015.8.09.0149, sendo exequente ESTADO DE GOIÁS e executado WALDOMIRO JOSÉ DIAS, partes estranhas a esta execução.Assim, OFICIE-SE ao Banco do Brasil, agência desta Comarca, para que PROCEDA a desvinculação dos referidos valores do presente feito e os vincule corretamente ao processo de nº 0333176-84.2015.8.09.0149 (exequente ESTADO DE GOIÁS, CNPJ 01.409.65510001-80 e executado WALDOMIRO JOSÉ DIAS, CNPJ n° 06.905.878/0001-52 e CPF n°217.545.271-91), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidir em crime de desobediência.DESTACO que o ofício expedido deverá conter todas as informações acima expostas.Outrossim, de uma análise minuciosa, verifico que a única diligência útil da presente execução se deu no ano de 2014, quando a executada foi devidamente citada (fl. 20, p. 26 dos autos físicos), já que a pesquisa de bens restou infrutífera (fl. 36, p. 48).Diante disso, cito o Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (Tema 1.184), no qual o Supremo Tribunal Federal fixou tese que, posteriormente, foi consolidada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução nº 547/2024, estabelecendo critérios objetivos tanto para o ajuizamento de novas execuções fiscais quanto para a tramitação das execuções já em curso.Ainda, o Ofício-Circular nº 673/2024 — GABPRES/TJGO instituiu novo fluxo a ser observado pelas unidades judiciárias do Estado de Goiás, com vistas ao cumprimento imediato da Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça. Assim, cabe à Administração Pública observar estritamente a orientação estabelecida pela Suprema Corte, regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça e instituída pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no que tange às execuções fiscais cujo valor não ultrapassa R$ 10.000,00.Desse modo, com fundamento no princípio constitucional da eficiência administrativa e no respeito ao contraditório, DETERMINO A INTIMAÇÃO da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a inexistência de movimentação útil há mais de um ano sem a citação da parte executada ou, ainda que citada, não tenham sido localizados bens penhoráveis (art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ). RESSALTE-SE que a Fazenda Pública poderá requerer, nos autos, a não aplicação da normativa pelo prazo de 90 (noventa) dias, desde que, no mesmo requerimento, demonstre a possibilidade de localizar o devedor ou bens de sua titularidade dentro do referido período (art.1º, §5º da Resolução 457/2024).Intimem-se. Cumpra-se.Trindade, datado pelo sistema. PRISCILA LOPES DA SILVEIRAJuíza de Direito s1a

30/05/2025, 00:00