Execução da Pena 5124632-83.2025.8.09.0107 - TJGO

Execução da Pena 5124632-83.2025.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalBalcão/Gabinete Virtual: (62) 3611-2191, Ramal 3455/ (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5124632-83.2025.8.09.0107 S E N T E N Ç A(Mandado de Intimação) Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de HERNANE FERREIRA DA SILVA para apurar a prática, em tese, do crime tipificado no art. 129, § 13, do Código penal, sob a incidência da Lei 11.340/06. O acusado foi preso em flagrante delito no dia 18/02/2025. Na audiência de custódia realizada no dia 19/02/2025, a prisão foi homologada e convertida em preventiva (mov. 18).Indeferido o pedido de habilitação da vítima como assistente da acusação, uma vez que sua atuação somente é admitida no curso da ação penal (mov. 28).Concluído o inquérito policial, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado, a qual narra, em síntese:“ (...) No dia 18 de Fevereiro de 2025 (Terça-Feira), por volta das 07h45min, na rua Avenida 101-A quadra A, lote 06, Setor Aeroporto, nesta cidade, o denunciado Hernane Ferreira da Silva, acima qualificado, em relação íntima de afeto, ofendeu a integridade corporal de sua genitora Rosa Maria da Silva, ocasionando lesão de queimadura de 2º grau em região de face direita, associada a hiperemia, descrita no Relatório Médico à fls. 36 do PDF.Segundo consta, a vítima Rosa Maria da Silva (63 anos) é genitora do denunciado Hernane Ferreira da Silva. Apurou-se que a relação é marcada por constantes agressões físicas e psicológicas/morais perpetradas pelo acusado.Infere-se dos autos que no dia fatídico, por volta das 07h30min, a vítima compareceu ao quartel da Polícia Militar, no Setor Aeroporto, desta cidade, para relatar as agressões sofridas por seu filho, Hernane Ferreira da Silva.Naquela manhã, enquanto a vítima Rosa Maria da Silva passava roupa com um ferro ligado, o denunciado Hernane Ferreira da Silva iniciou uma discussão acalorada, exigindo dinheiro de seu genitor, atualmente preso por tráfico de drogas. No auge do desentendimento, a vítima, temendo uma possível agressão, segurou o ferro de passar na tentativa de afastar o filho. Nesse momento, o denunciado tomou o ferro com as mãos e, de forma deliberada, encostou-o contra seu rosto, resultando em uma queimadura de 2º grau na região direita da face, conforme descrito no Relatório Médico às fls. 36 do PDF. Além desse episódio, o denunciado mantém um histórico de agressividade e proferimento de ofensas verbais frequentes contra a vítima.Após ser atacada injustamente pelo próprio filho e ter o rosto queimado pelo ferro de passar roupa, a vítima, em evidente estado de desespero e sofrimento, deixou imediatamente a residência em busca de auxílio. Diante da gravidade da agressão sofrida, dirigiu-se ao 36º Batalhão da Polícia Militar, localizado nas proximidades de sua casa, onde buscou socorro e relatou os fatos aos policias presentes, evidenciando a necessidade urgente de intervenção policial para sua proteção e a de sua integridade física.Ao tomar conhecimento das agressões, uma equipe da Polícia Militar, composta pelo Subtenente Warlen e a Cabo Letícia, realizou patrulhamento e localizou o autor. Durante a abordagem, Hernane confirmou ter discutido com sua mãe na manhã do ocorrido e afirmou ter quebrado um ferro durante o desentendimento.Diante dos fatos, foi dada voz de prisão em flagrante ao autor pelo crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica. O Denunciado foi encaminhado ao hospital municipal para elaboração do relatório médico, sendo necessário o uso de algemas devido à sua postura de resistência aos procedimentos protocolares.A vítima também recebeu atendimento médico e foi acompanhada pela assistente social Jéssica Figueira de Souza.Após a confecção dos relatórios médicos, ambas as partes foram conduzidas à Delegacia de Morrinhos, onde o denunciado ficou à disposição da autoridade competente para as providências cabíveis, formalizando o Auto de Prisão em Flagrante.Na oportunidade, a vítima temendo por sua integridade física, requereu as Medidas Protetivas de Urgência, concedidas nos autos nº 5124632-83. (...)”A denúncia foi recebida em 05/03/2025 (mov. 36).O réu constituiu advogado e apresentou resposta à acusação, na qual pugnou por sua absolvição sumária em razão de alegada ausência de dolo. Subsidiariamente, requereu a desclassificação do delito para a sua modalidade culposa e destacou os seus predicados pessoais. Por fim, alegou que a sua filha precisa de acompanhamento psicológico e psiquiátrico contínuo, exigindo-lhe cuidados especiais (mov. 49).Instado, o parquet foi favorável à habilitação da vítima (mov. 53), bem como pugnou pela rejeição das preliminares arguidas (mov. 54).Acostou-se a citação do réu (mov. 56). Deferida a habilitação da assistente de acusação. Não sendo hipótese de absolvição sumária e demandando as teses produção de prova, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 58).Indeferido o requerimento de antecipação da audiência (mov. 66).Na audiência de instrução foi deferida a desabilitação da vítima como assistente da acusação. Na sequência, foram ouvidas a vítima e duas testemunhas. Após oportunizada ao réu entrevista reservada com seu defensor, foi realizado o interrogatório. Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram, sendo concedido prazo para as partes apresentarem alegações finais em memoriais (mov. 78).Em sede de memoriais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado, nos termos da denúncia (mov. 83). A defesa, por sua vez, reiterou a alegação de ausência de dolo. Pugnou pelo afastamento da qualificadora de gênero, ao argumento de inexistir elementos que denotem a sua incidência. Outrossim, pugnou pela desclassificação do delito imputado para a modalidade culposa, com a consequente oferta do benefício da suspensão condicional do processo (mov. 87).Juntada a certidão de antecedentes criminais (mov. 87), os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, verifica-se que inexistem vícios que possam macular o devido processo legal e conduzir à nulidade do feito.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda e não havendo preliminares, passo ao exame do mérito.A materialidade do crime de lesão corporal restou comprovada por meio do auto de prisão em flagrante delito e relatório médico (mov. 1).Da mesma forma, a autoria é certa e recai sobre o acusado, sobretudo pelos depoimentos colhidos judicialmente, formando, assim, robusto acervo probatório.Em juízo, a vítima Rosa Maria da Silva afirmou que estava passando roupas quando iniciou uma discussão com o acusado, seu filho, momento em que ela teria pressentido que ele iria agredi-la, motivo pelo qual usou o ferro para se defender, oportunidade na qual o acusado levou o ferro ao seu rosto, onde foi formada a queimadura.Em sede policial, a vítima foi categórica ao afirmar que o acusado:“partiu pra cima dela para poder agredi-la e de imediato pegou o ferro e colocou em sua frente para que HERNANE não chegasse perto; mas o acusado pegou no braço da vítima e virou o ferro colocando o ferro quente no rosto de sua mãe, tendo a discussão continuado por um tempo e após a vítima saiu para pedir socorro” (mov. 1, arquivo 7).Corroborando a dinâmica narrada na inicial, o policial militar Warlen Vieira Borges afirmou que a vítima chegou ao quartel com uma lesão no rosto e pedindo socorro, afirmando que teria sido agredida pelo filho com o uso de um ferro de passar roupa.No mesmo sentido foi o depoimento da policial militar Letícia Fernanda da Silva, a qual afirmou em juízo que a vítima foi até o quartel com a lesão na face e relatou ter sido agredida fisicamente pelo filho, o qual teria se utilizado de um ferro para lesioná-la.Em juízo, o acusado confirmou a ocorrência da lesão, mas asseverou que não tinha a intenção de lesionar sua genitora. Afirmou que teve uma discussão com sua mãe e ela teria avançado contra ele, oportunidade na qual ele a segurou e ela desfaleceu, vindo a cair, momento em que o ferro pegou em seu rosto.Nesse contexto, a despeito da alegação do acusado, verifica-se que restou sobejamente comprovado que ele agrediu fisicamente a vítima.É cediço que nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, os quais normalmente ocorrem de forma clandestina, sem a presença de testemunhas, a palavra da ofendida assume especial relevância, notadamente quando somadas ao relatório médico e imagens fotográficas.A propósito, nesse trilhar é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:“APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. CREDIBILIDADE DAS PALAVRAS DA VÍTIMA. […]. 1 - Nos crimes que envolvem violência doméstica, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, gozando de especial credibilidade quando harmônica e coerente com o acervo probatório, notadamente o relatório médico, certificando a existência das ofensas físicas, servindo, pois, de material suficiente ao desate condenatório. […] APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0127292-72.2018.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 08/08/2023, DJe de 08/08/2023)”.Na hipótese dos autos, vislumbro que a narrativa do acusado está isolada nos autos, da qual se infere ser clara tentativa de se desvencilhar da responsabilidade penal advinda da sua conduta. A genitora afirmou tanto em juízo quanto em sede policial que o acusado levou o ferro ao seu rosto, do que se infere o dolo de sua conduta, uma vez que, em se tratando de um ferro quente, não se questiona o seu potencial lesivo. A tese de que a vítima teria desfalecido e o ferro teria pegado no seu rosto, sem intenção do acusado, além de não ser crível, não encontra amparo nas declarações da própria ofendida, a qual afirmou tanto em juízo quanto em sede policial que o acusado "levou o ferro ao seu rosto", não havendo que se falar, pois, em ausência de intencionalidade ou culpa.Ademais, a própria vítima manifestou em juízo o seu desejo de manter as medidas protetivas em seu favor, o que revela medo de ter a sua integridade física novamente violada pelo réu.Em assim sendo, a condenação do acusado é medida que se impõe.No tocante à tipicidade, a conduta praticada pelo réu amolda-se perfeitamente ao delito previsto no art. 129, §13°, do Código Penal.Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024).A propósito, o § 2°-A do art. 121 do Código Penal estabelece que considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve I - violência doméstica e familiar; e II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher, situação que se amolda ao caso dos autos, uma vez que a vítima é genitora do acusado. Registre-se que a incidência da qualificadora não depende que o réu demonstre menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Consoante dispõe o artigo mencionado, a prática do crime no âmbito da violência familiar é suficiente para atrair a qualificadora, como forma de incrementar a pena em situações que as vítimas mulheres estão em maior vulnerabilidade.Nessa esteira, não há que se falar em desqualificação do crime. Em prosseguimento, inexistem causas que excluem a ilicitude da conduta e, quanto à culpabilidade, não há elementos que venham elidir a imputabilidade do agente, sendo-lhe exigido comportamento diverso.Desse modo, configurando-se as condutas típicas, antijurídicas e culpáveis, é medida impositiva a condenação do réu. DISPOSITIVOPor todo o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, por conseguinte, CONDENO o réu HERNANE FERREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, nas sanções do artigo 129, § 13, do Código Penal, sob a incidência da Lei n. 11.340/2006. DOSIMETRIA DA PENAConsiderando o sistema trifásico para a quantificação da sanção aplicável (art. 68 do CP), passo a dosar a pena.1ª Fase – circunstâncias judiciaisA culpabilidade – grau de reprovabilidade da conduta – merece maior valoração, pois o réu utilizou um ferro quente para atingir o rosto da vítima, sua mãe, o que, a meu ver, ultrapassa o tipo penal.O acusado ostenta maus antecedentes, porquanto condenação criminal definitiva anterior, conforme se verifica na certidão acostada aos autos (mov. 87). Assim, para valorar negativamente esta circunstância, será utilizado o édito condenatório referente aos autos nº. 461239-64.2012.8.09.010, o qual, ainda que tenha transcorrido o período depurador, não representa óbice à valoração, conforme entendimento dos Tribunais Superiores (RE 593818, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-277 DIVULG 20-11-2020 PUBLIC 23-11-2020; e AgRg no HC 645.530/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021).Não há elementos suficientes para que se possa avaliar a conduta social e a personalidade do acusado.No que pertine aos motivos da ação, não há elementos seguros que demonstrem o que ensejou a prática da conduta delituosa.As circunstâncias, embora reprováveis, já foram sopesadas na culpabilidade.As consequências não merecem valoração, haja vista que as lesões sofridas pela vítima fazem parte da própria tipicidade.O comportamento da vítima não é sopesado em desfavor do acusado.Assim, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão.2ª Fase – atenuantes e agravantesNa hipótese dos autos, inexistem atenuantes a serem valoradas.Neste ponto, registro que, embora o réu tenha confirmado que a vítima foi lesionada, afirmou que não teve a intenção de agredi-la, de modo que sua confissão parcial não foi utilizada para fundamentar a condenação, tampouco deve ser reconhecida para reduzir a pena intermediária.Lado outro, incide a agravante prevista no art. 61, II, “h”, do CP, uma vez que a vítima é pessoa idosa, nascida no dia 30/08/1961.Assim, fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 07 (sete) dias de reclusão.3ª Fase – causas de diminuição e de aumento de penaNão há minorantes e majorantes a serem sopesadas.Dessa forma, perfaz a pena em 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENAEm razão da primariedade técnica do réu, a quantidade de pena aplicada e a maior parte das circunstâncias judiciais favoráveis, estabeleço o REGIME INICIAL ABERTO para o cumprimento da reprimenda privativa de liberdade, cujas condições devem ser fixadas pelo juízo da execução, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVAOs crimes perpetrados envolveram violência e grave ameaça contra a pessoa, além de terem sido praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo, portanto, vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, do CP), conforme também dispõe a Súmula 588 do STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENAEm razão do quantum de pena fixado, incabível a suspensão condicional da pena, descrita no art. 77 do Código Penal. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEReanalisando a situação prisional do acusado, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo ser inviável manter sua prisão cautelar, haja vista a reprimenda aplicada, o tempo em que ele permaneceu preso provisoriamente e o regime inicial imposto.Assim sendo, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada e concedo ao réu HERNANE FERREIRA DA SILVA o direito de recorrer em liberdade, aplicando-lhe, em contrapartida, as seguintes medidas cautelares e obrigações:a) proibição de ausentar-se da comarca, por prazo superior a 15 (quinze) dias, sem prévia comunicação a este Juízo (art. 319, IV, do CPP);b) manter seu endereço atualizado;c) não praticar novo crime; d) apresentar nos autos comprovante de endereço atualizado e com demonstrativo de vínculo, no prazo de até 05 (cinco) dias após a soltura;e) cumprir as medidas protetivas que foram deferidas em favor da vítima, até que sobrevenha decisão de revogação.Cientifique-se o acusado de que o descumprimento de qualquer das condições alhures poderá ensejar, novamente, a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, ambos do Código de Processo Penal. INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMAAdemais, consoante tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, por se tratar de dano moral advindos de violência doméstica e familiar contra a mulher, tem-se que o dano é de natureza in re ipsa, exsurgindo-se da própria conduta típica, que já foi devidamente apurada na instrução penal, não havendo, portanto, necessidade de instrução específica para comprovação de valores, mormente porque se trata de importe mínimo de indenização.A propósito:“RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (…) TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.(REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018)”.Assim sendo, fixo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como valor mínimo de reparação pelos danos morais causados à vítima, com amparo no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ) e correção monetária, a partir desta sentença, com incidência da IPCA (Súmula 362/STJ), ressaltando que a ofendida poderá, havendo interesse, pleitear eventual quantia superior no âmbito cível. DISPOSIÇÕES FINAISCondeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).Expeça-se alvará de soltura, colocando-se o acusado em liberdade, salvo se por outro motivo tiver permanecer preso.No cumprimento do alvará de soltura, o acusado deverá ser intimado da presente sentença, devendo ser questionado o seu interesse em recorrer. Outrossim, deverá ser advertido de que as medidas protetivas permanecem vigentes e sua inobservância poderá acarretar o decreto de sua prisão.A vítima deverá ser imediatamente comunicada da soltura do acusado, preferencialmente por meio eletrônico (art. 201, §2°, do CPP).Após o trânsito em julgado:a) remetam-se os autos para apuração das custas devidas, intimando-se o sentenciado para efetuar o pagamento em 10 (dez) dias; caso não seja localizado, intime-se por edital;a.1) em caso de não recolhimento das custas processuais no prazo mencionado, inclua-se a guia inadimplida no Projudi, por meio da funcionalidade de cadastro de débitos, conforme orientação do Ofício Circular n. 449/2021;b) emita-se a respectiva guia de recolhimento definitiva, nos termos da Resolução n. 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça, e encaminhe-se à Vara de Execução Penal competente;c) comunique-se aos órgãos necessários e à Justiça Eleitoral (art. 15, III, da CF).No mais, cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO.Publicada e registrada em sistema. Intimem-se.Transitada em julgado e efetivadas todas as determinações, arquivem-se os autos, observadas as cautelas devidas.Esta sentença servirá como mandado de intimação, nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Alegações Finais - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MORRINHOS Número do Ministério Público 202500096608 Número Judicial 5124632-83.2025.8.09.0107 Memorial do MINISTÉRIO PÚBLICO. MMª. Juíza, Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA promovida em desfavor de Hernane Ferreira da Silva, pela prática do crime previsto no art. 129, §13º, do Código Penal, nas diretrizes da Lei nº 11.340/06, em desfavor da vítima R.M.S. Conforme a peça preambular, no dia 18 de fevereiro de 2025, por volta das 07h45min, na rua Avenida 101-A, quadra A, lote 06, Setor Aeroporto, nesta cidade, Hernane Ferreira da Silva, em relação íntima de afeto, ofendeu a integridade corporal de sua genitora, ocasionando lesão de queimadura de 2º grau em região de face direita, associada a hiperemia, descrita no Relatório Médico à fls. 36 do PDF. Serviu de suporte ao oferecimento da denúncia o Inquérito Policial nº 2506252675. A denúncia com rol de testemunhas, fora recebida em 05 de março de 2025, através da decisão de evento 36, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias. Após cientificado da acusação, através de procurador constituído Hernane Ferreira da Silva apresentou resposta à acusação, conforme evento 49. Não vislumbrando quaisquer das hipóteses de absolvição sumária, foi designada data para a audiência de instrução e julgamento (evento 58). Durante o ato, em 27 de maio de 2025, promoveu-se a oitiva da vítima R.M.S., e das testemunhas Warlen Vieira Borges e Letícia Fernanda da Silva. Ao final, foi realizado o interrogatório do acusado, com todos os atos gravados em sistema de áudio e vídeo (eventos 76 e 77). Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram. Vieram os autos com vista ao Ministério Público para apresentação de alegações finais. Em síntese, eis o relatório. I - PRELIMINARES De início, importante ressaltar a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação penal. Verifica-se, através do compulsar dos autos, que o feito percorreu regularmente os trâmites legais, inexistindo vícios a serem sanados. O acusado foi devidamente citado e o processo criminal tramitou perante o órgão jurisdicional constitucionalmente competente para julgar o fato aqui tratado. No mérito, requer a procedência do pedido. II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS As provas colhidas são claras no sentido de evidenciar que Hernane Ferreira da Silva, praticou o crime a ele imputado na exordial acusatória. In casu, a autoria e materialidade delitivas encontram-se devidamente comprovadas por todas as provas carreadas aos autos, principalmente através do R.A.I. nº 40333688 (fls. 32/40 do PDF), Relatório Médico (fls. 36-PDF), imagem da lesão juntada ao presente feito (fls. 59-PDF), assim como dos depoimentos testemunhais colhidos tanto na fase indiciária como em juízo. Em juízo, a vítima relatou, em síntese, que, por vezes, discutia com o acusado. No dia dos fatos, enquanto passava roupa, temeu ser agredida e, por precaução, segurou o ferro de passar. Aproveitando-se da situação, o acusado tomou o objeto de suas mãos e o utilizou para golpeá-la no rosto. Acrescentou que, desde a prisão do acusado, não manteve mais qualquer contato com ele. Sob o crivo do contraditório, o Policial Militar Warlen Vieira Borges relatou que, no dia dos fatos, encontrava-se em serviço quando a vítima compareceu ao quartel pedindo socorro, afirmando ter sido agredida por seu filho. Na ocasião, apresentava uma lesão compatível com queimadura no rosto. Questionada, indicou que o autor da agressão fora seu filho e informou o local onde ele seencontrava. Diante disso, se dirigiram ao endereço indicado e efetuaram a prisão do acusado em seu local de trabalho. No mesmo sentido, a testemunha Letícia Fernanda da Silva, Policial Militar, declarou que, na manhã dos fatos, a vítima compareceu diretamente ao quartel apresentando uma lesão visível de queimadura na face. Relatou que havia discutido com seu filho, momento em que o acusado teria arremessado um ferro de passar roupa em seu rosto, além de uma garrafa de café. Após encaminharem a vítima para atendimento médico no hospital, os policiais iniciaram diligências e localizaram o acusado, que foi preso em flagrante. Ao ser interrogado em juízo, o acusado confirmou a ocorrência dos fatos que resultaram na lesão de sua mãe, mas alegou que não teve a intenção de machucá-la. Relatou que, no momento, discutia com a genitora e estava de costas, saindo para levar sua filha à escola, enquanto a vítima passava roupa. Disse que, ao olhar para trás, viu a mãe gritando e, assustado, tentou segurá-la. Nesse instante, segundo sua versão, ela teria desfalecido, e, ao tentar evitar que caísse e batesse a cabeça no chão, acabou encostando involuntariamente o rosto dela no ferro de passar roupa. Ao ser questionado, o acusado relatou que o motivo da discussão teria sido o desejo da vítima de trocar o advogado por ele constituído para cuidar do processo relacionado à prisão de seu pai. Não obstante a negativa de autoria por parte do acusado, infere-se que a versão por ele apresentada é conflitante com os demais elementos probatórios amealhados nos autos, tratando-se de uma tentativa de se esquivar da culpabilidade do delito, circunscrita aos limites da ampla defesa e seus consectários legais. Conforme apurado, durante uma discussão entre a vítima e o acusado, este investiu contra ela com a intenção de agredi-la. Naquele momento, a vítima estava passando roupas e, por instinto de defesa, pegou o ferro de passar e o posicionou à sua frente, tentando impedir a aproximação do agressor. Nesse instante, o acusado segurou o braço da vítima, virou o ferro e pressionou a parte quente contra o rosto dela, provocando uma queimadura. A discussão ainda se prolongou por algum tempo, até que a vítima conseguiu sair do local e buscar socorro. Outrossim, o Relatório Médico (fls. 36-PDF) atestou "lesão de queimadura de 2º grau em região de face direita, associada a hiperemia". Importante acrescer que não se olvida, inclusive, que nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, os quais, geralmente, ocorrem de forma clandestina, sem a presença de testemunhas, a palavra da ofendida possui valor probante diferenciado, mormente quando emsintonia com as demais provas produzidas, hipótese dos autos. Aliás, sobre o tema, trago à baila relevantes trechos extraídos do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero editado pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual consiste em fruto dos estudos desenvolvidos acerca do Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, in verbis: "O primeiro passo quando da análise de provas produzidas na fase de instrução é questionar se uma prova faltante de fato poderia ter sido produzida. Trata-se do caso clássico de ações envolvendo abusos que ocorrem em locais privados, longe dos olhos de outras pessoas. (...). Em um julgamento atento ao gênero, esses questionamentos são essenciais e a palavra da mulher deve ter um peso elevado. É necessário que preconceitos de gênero - como a ideia de que mulheres são vingativas e, assim, mentem sobre abusos - sejam deixados de lado. Outra questão importante é o nível de consistência e coerência esperado nos depoimentos. (...)" Mais: "(...). As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal)". Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. EVIDENCIADO O DOLO DA CONDUTA. INVIABILIDADE. DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO NADENÚNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR. 1. Se o conjunto probatório é idôneo e uniforme quanto à materialidade e à autoria do crime, não há que se falar em absolvição. 2. O depoimento da vítima na fase inquisitorial, ainda que parcialmente modificado em juízo, somado à prova pericial e aos testemunhos de policias que participaram da ocorrência no dia dos fatos são suficientes para fundamentar a condenação. 3. Comprovado, pelo contexto fático, que as agressões não foram acidentais, incabível a absolvição por ausência de dolo na conduta ou desclassificação para lesão corporal culposa. 4. A prática de violência doméstica contra mulher gera dano moral inerente, de modo que, uma vez comprovada a prática delitiva e havendo pedido expresso na inicial acusatória, deve ser fixado valor indenizatório mínimo. 5. Apelo conhecido e desprovido. (TJGO- Apelação Criminal n. 5606978-05.2022.8.09.0051, Rel. Des. SIVAL GUERRA PIRES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 04/04/2024) - Original sem grifo. Além disto, vale ressaltar que os depoimentos dos policiais militares foram uníssonos coerentes e harmônicos, sem apresentar contradições ou inconsistências, não havendo motivos para que sejam reputados inverídicos, já que nenhuma prova foi trazida aos autos que retirasse a credibilidade. Quanto ao assunto, o egrégio Supremo Tribunal Federal, no habeas corpus 73518/SP, assim se posicionou: "VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos". Este também é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. (...) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. (...) 2. Depoimentos prestados por policiais não são, em si,inidôneos, na medida em que provém de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas coligidas nos autos. Comprovado nos autos a materialidade e autoria, a condenação é medida impositiva. (...) APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0004378-13.2018.8.09.0011, Rel. Des(a). Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 26/10/2023, DJe de 26/10/2023) - Original sem grifo. Sobre a matéria, leciona o notável Júlio Fabbrini Mirabete: "O depoimento de policial só não tem valor quando se demonstra ter interesse na investigação e não encontra sustentação alguma em outros elementos probatórios". Portanto, as declarações prestadas pela vítima, corroboradas pelos depoimentos testemunhais, afastam qualquer possibilidade de dúvidas a respeito da existência do fato criminoso e da respectiva autoria, em razão de sua consistência, clareza, narrativa lógica e adequada concatenação dos fatos. Diante de todo o exposto, conclui-se que os elementos probatórios carreados aos autos indicam, de forma inquestionável, que o fato típico descrito na exordial acusatória restou plenamente comprovado, uma vez que sobejamente demonstradas a autoria e a materialidade da conduta ilícita e antinormativa imputada, sendo, portanto, de rigor a condenação. Por fim, restando evidenciado o dolo na ação do réu, bem como o nexo causal entre a conduta e o resultado danoso verificado, e inexistindo qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, conclui-se pela sua responsabilidade penal. III - DO PEDIDO Isto posto, requer o Ministério Público a condenação do acusado Hernane Ferreira da Silva nas penas do art. 129, §13º, do Código Penal, nas diretrizes da Lei nº 11.340/06, por ser medida da mais inteira e lídima justiça. Morrinhos/GO, data digital. GUILHERME VICENTE DE OLIVEIRA PROMOTOR DE JUSTIÇA

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/WhatsApp (Gabinete/Balcão Virtual): (64) 99643-6054 /(64)3416-1216E-mail: [email protected] nº. 5124632-83.2025.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de HERNANE FERREIRA DA SILVA para apurar a prática, em tese, do crime tipificado no art. 129, § 3°, do CP c/c Lei 11.340/06.Designada audiência para o dia 27/05/2025, às 16h30, o acusado pugnou pela antecipação do ato, ao argumento de que o réu é servidor público e o dia 03/04/2025 é o termo final para a realização de recadastramento, sob pena de bloqueio de vencimentos (mov. 64).É o breve relatório. Decido. De início, destaco que os feitos são incluídos em pauta a partir da análise do tempo de prisão, dando-se prioridade aos processos com réus presos há mais tempo. No caso em epígrafe, o acusado foi preso no dia 18/02, a audiência de instrução designada para o dia 27/05 e ele pretende a antecipação do ato até o dia 03/04/2025, pautado na necessidade de providência junto ao seu empregador. Sem delongas, indefiro o requerimento de mov. 64.A realização da audiência de instrução depende de diligências prévias, dentre as quais a intimação da vítima e a expedição de ofício à unidade prisional e ao Batalhão de Polícia, uma vez que foram arroladas como testemunhas dois policiais militares. Com isso, ainda que houvesse pauta disponível para a inclusão do feito, não haveria tempo hábil para a realização de mencionadas diligências, não havendo como esse juízo atender ao requerimento da defesa. Por outro lado, caso queira, poderá a defesa, utilizando-se da presente decisão como ofício, comunicar ao empregador do acusado acerca da impossibilidade de seu comparecimento no prazo declinado.Esta decisão servirá como ofício e mandado de intimação, nos moldes do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO.Intimações e diligências necessárias. Morrinhos, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/WhatsApp (Balcão Virtual): (64) 99643-6054 /(64)3416-1216E-mail: [email protected] nº. 5124632-83.2025.8.09.0107Denunciado: Hernane Ferreira da SilvaInfração penal: art. 129, § 13°, do CP D E C I S Ã O(Mandado de Citação e Intimação) Recebo a denúncia, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 41 do CPP, bem como a presença dos pressupostos processuais, condições da ação e do lastro probatório mínimo necessário, não sendo o caso de rejeição liminar (art. 395 do CPP).Cite-se o(a) acusado(a) para responder à acusação no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, caput, do CPP), cientificando-o(a) de que na resposta poderá arguir preliminares, apresentar exceções e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas.Consigne-se no mandado que, caso o(a) acusado(a) não disponha de condições para constituir advogado, será nomeado defensor dativo (arts. 396-A, § 2º, do CPP).Se for o caso, proceda-se com a nomeação de advogado para atuar em favor do réu, intimando-o para ciência e aceitação do encargo, bem como para apresentar resposta à acusação no prazo legal.Se na resposta forem arguidas preliminares e/ou apresentados documentos, ouça-se o Parquet, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 564, III, “d”, do CPP).Anote-se, no sistema PROJUDI-PJD, a data da oferta da denúncia e do seu recebimento. Altere-se a classe para Ação Penal – Procedimento Ordinári.Defiro os requerimentos formulados na cota ministerial. Cumpra-se conforme solicitado.Junte-se a informação de antecedentes criminais atualizada em nome do(a) acusado(a) (do local de nascimento e do atual domicílio), com a respectiva certidão narrativa de eventual condenação definitiva. Se necessário, oficie-se solicitando a remessa.Com o recebimento da denúncia, renove-se vista ao parquet acerca do requerimento de mov. 15, após, volvam os autos conclusos para deliberação.Intimações e diligências necessárias.Cumpram-se.Esta decisão servirá como mandado de citação (acompanhado de cópia da denúncia) e intimação, nos moldes do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

06/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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