Procedimento Comum Cível 5160206-37.2025.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5160206-37.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/06/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5160206-37.2025.8.09.0021Promovente(s): Sonilda GonçalvesPromovido(s): Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇATrata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível ajuizada pelo Sonilda Gonçalves em desfavor do Instituto Nacional Do Seguro Social, partes já qualificadas.Determinada a emenda a inicial, a parte exequente pugnou pela desistência da ação, conforme evento n° 16.É breve o relatório. DECIDO.Não vejo óbice ao acolhimento da pretensão, já que a desistência é ato unilateral da parte autora pelo qual abre mão do processo como meio de solução do litígio. Despicienda a concordância da parte executada (art. 485 § 4º do CPC), porquanto não foi citada. DISPOSITIVOIsso posto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da ação realizada no evento 16 e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil/15.Custas processuais pela parte autora, suspensas pela gratuidade da justiça. Deixo de condenar em honorários, face a ausência de triangularização processual.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Face a renúncia ao prazo recursal, dou por transitada em julgado esta decisão.Oportunamente, arquive-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1F. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

30/05/2025, 00:00

Confirmada

29/05/2025, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 13:28

Expedida/certificada

29/05/2025, 13:27

Desistência

28/05/2025, 22:53

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5160206-37.2025.8.09.0021Promovente(s): Sonilda GonçalvesPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Da análise dos autos, verifica-se que consta menção à interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que determinou a emenda à inicial (evento 05), conforme se depreende do evento 12. Contudo, não se observa qualquer informação acerca do número gerado pelo protocolo do referido agravo ou sua vinculação a estes autos.Dessa forma, intime-se a parte autora para informar o número gerado pelo protocolo do Agravo de Instrumento interposto.Escoado o prazo, havendo ou não manifestação, aguarde-se o decurso de prazo para cumprimento da decisão de evento 05.Após, voltem-me conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Mero expediente

22/05/2025, 11:13

Conclusão (para despacho)

07/04/2025, 15:55

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5160206-37.2025.8.09.0021Promovente(s): Sonilda GonçalvesPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOPor meio da decisão de evento 05 foi concedido prazo para a autora apresentar requerimento administrativo, com pretensão resistida, recente, haja vista que o apresentado data de 07 anos antes da data do ajuizamento da ação.No evento 08, apresenta embargos de declaração, pretendendo a alteração da ordem, sob o argumento de que no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se apenas o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial emque se pretende a concessão de benefício previdenciário, não indicando um prazo máximo entre o ajuizamento da ação e o requerimento administrativo.Vieram-me conclusos. DECIDO.Como é sabido, os Embargos de Declaração possuem a finalidade de aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial, que padeça dos vícios de omissão, erro material, obscuridade ou contradição (art.1.022 do CPC).No caso, a ordem foi clara no sentido de ser inadmissível o requerimento administrativo apresentado, haja vista que a parte autora apresentou negativa de concessão do benefício pretendido de Auxílio por Incapacidade Temporária realizado no dia 28/03/2018, seja, quase 07 anos antes do ajuizamento da ação (28/02/2025).No Recurso extraordinário n. 631240 foi firmada a tese de que o prévio requerimento administrativo, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, órgão especializado, é requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional. De fato, não prevê prazo que deve ser considerado. Contudo, a palavra "prévio" significa preambular, preliminar próximo, que antecede o principal. O requerimento apresentado há mais de 05 anos, não pode, por certo, à vista, ainda, da prescrição quinquenal que rege o direito administrativo, ser aceito como requerimento prévio.Ademais, o prazo para aceitação de requerimento administrativo é de convicção da autoridade judicial, que é formada de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, sendo, assim, impertinente a apresentação de embargos de declaração com intuito de alterá-la.Isto posto, rejeito os embargos apresentados no evento 08, por ausência de fundamento legítimo, e mantenho a ordem exarada no evento 05.Aguarde-se o prazo concedido.Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

20/03/2025, 22:52

Documentos

Sentença

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5160206-37.2025.8.09.0021Promovente(s): Sonilda GonçalvesPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Da análise dos autos, verifica-se que consta menção à interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que determinou a emenda à inicial (evento 05), conforme se depreende do evento 12. Contudo, não se observa qualquer informação acerca do número gerado pelo protocolo do referido agravo ou sua vinculação a estes autos.Dessa forma, intime-se a parte autora para informar o número gerado pelo protocolo do Agravo de Instrumento interposto.Escoado o prazo, havendo ou não manifestação, aguarde-se o decurso de prazo para cumprimento da decisão de evento 05.Após, voltem-me conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

23/05/2025, 00:00

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5160206-37.2025.8.09.0021Promovente(s): Sonilda GonçalvesPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOA configuração do interesse de agir em demanda judicial que envolve pretensão de concessão de benefício previdenciário está condicionada, em regra, à existência de prévio e contemporâneo requerimento administrativo.No caso, a parte autora apresentou negativa de concessão do benefício pretendido de Auxílio por Incapacidade Temporária realizado no dia 28/03/2018, seja, quase 07 anos antes do ajuizamento da ação (28/02/2025). Assim, não é possível acolhê-lo.Acerca do assunto, cito os seguintes julgados:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DA PRETENSÃO. DESNECESSIDADE. 1. O posicionamento adotado pelo STJ é no sentido de que há necessidade de prévio requerimento administrativo antes do ajuizamento de demanda previdenciária, sob pena de acarretar a falta de interesse de agir do postulante na ação judicial (STF, RE n. 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, julgado em 03.09.2014). 2. No caso dos autos, observa-se que a autora/apelante juntou, com a inicial, comprovante de requerimento administrativo formulado junto ao INSS, apresentado dia 10/5/2018, que foi indeferido. Sendo assim, não há como prosperar a declaração do magistrado singular no sentido de que a parte autora deixou de apresentar documento comprovando o prévio requerimento administrativo da pretensão exposta inicial, não possuindo, portanto, interesse de agir por falta de prévia incursão na via administrativa. 3. Para a concessão de benefício previdenciário, é necessário que o segurado postule primeiramente perante o INSS. De fato, não se caracteriza ameaça ou lesão a direito antes da análise do INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. Todavia, o próprio STF afirmou que a necessidade de prévio requerimento não se confunde com a necessidade de exaurimento das vias administrativas. O segurado não é obrigado a interpor recurso e chegar até a última instância administrativa, bastando a primeira negativa do INSS para ajuizar ação e também não há exigência no sentido de que esse pedido administrativo seja atualizado. 4. Na situação em análise, forçoso reconhecer que não há como ser mantida a sentença proferida em primeiro grau, uma vez que se infere que está presente o interesse de agir da parte autora/apelante. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5170556-83.2021.8.09.0002, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO COM A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE DEFERIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A configuração do interesse de agir do segurado está condicionada, em regra, à existência de prévio requerimento administrativo, nos casos em que a demanda judicial envolve pretensão de concessão de benefício previdenciário. Entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 631.240/MG, sob o regime da repercussão geral. 2. Afasta-se essa exigência na hipótese de ação judicial pleiteando a revisão, restabelecimento ou manutenção da benesse já recebida, exceto se o pedido envolver apreciação de matéria de fato nova ainda não conhecida pelo INSS. 3. In casu, o segurado pleiteia a conversão do benefício recebido anteriormente (auxílio-doença acidentário) em benefício mais vantajoso (auxílio-acidente), com base nos mesmos fatos que ensejaram a concessão da benesse pretérita, não há falar em ausência de interesse de agir. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5720458-63.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021)" PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, pela necessidade de prévio requerimento administrativo para pedido de benefício na via judicial, o que não se confunde com exaurimento da via administrativa. 2. A parte autora juntou aos autos o comprovante de prévio requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, na data de 28.10.2015, conforme fls. 57/59 e 63. 3. Anulada a r. sentença, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Apelação provida. (TRF-3 - ApCiv: 00023634720194039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, Data de Julgamento: 30/07/2019, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/08/2019)Nesse sentido, para não extinguir o feito de plano, em prol dos princípios da economia, celeridade e efetividade processuais, e em abono à função social do processo, concedo o prazo de 90 (noventa) dias para a parte autora juntar aos autos o comprovante do indeferimento administrativo recente relativo ao benefício pleiteado, que demonstre a análise de mérito do pedido, ou caso não haja a resposta do INSS, comunicar este Juízo a atual situação do requerimento, sob pena de indeferimento da inicial.Advirto desde já que, a não concessão pela via administrativa por ausência de comparecimento na perícia e/ou ausência/não apresentação de documentos não será considerada válida. Suspenda-se o feito até o exaurimento do prazo retro.Decorrido em branco, intime-se a parte autora, via causídico e, persistindo a inércia, pessoalmente, para cumprir a determinação no derradeiro prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção.Em tempo, concedo os benefícios da gratuidade da justiça a autora.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

11/03/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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