Execução de Título Extrajudicial 5152858-53.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5152858-53.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados da credora fiduciária (nome, CNPJ, endereço) a fim de possibilitar a sua intimação. Goiânia - GO, 4 de maio de 2026. VIVIANE CIPRIANO MOTA SOUSA Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

05/05/2026, 00:00

Petição

17/04/2026, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5152858-53.2017.8.09.0051 Parte autora: CONDOMÍNIO SERRA DOS PIRINEUS (Evento 17) Parte requerida: Cláudia Helena Ferreira da Cunha DECISÃO A parte exequente requereu a substituição do veículo penhorado no mov. 198 pelo imóvel gerador das despesas condominiais (mov. 202). Contudo, conforme certidão de matrícula atualizada, verifica-se que o respectivo imóvel está gravado com alienação fiduciária em favor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de tal modo que a devedora apenas detém a posse do bem, cuja propriedade pertence à credora fiduciária. Assim, somente ser-se-ia possível a penhora dos direitos aquisitivos que a executada possui em relação ao contrato de alienação fiduciária do imóvel, à luz do art. 835, XII do CPC. Não obstante, verifica-se que referida penhora já foi autorizada anteriormente, conforme decisão lançada no mov. 77 dos presentes autos. Em verdade, os atos constritivos somente não se concretizaram porque pende a intimação da credora fiduciária para informar o estado da dívida. Ressalte que a questão quanto à possibilidade de penhora do PRÓPRIO imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial foi afetada pelo STJ para julgamento sob o rito de recursos repetitivos, conforme Tema n. 1.266, porém, pende de julgamento, prevalecendo até então o entendimento dominante da impossibilidade de tal medida por afetar o patrimônio de terceiros (o credor fiduciário). Por tais razões, deixo de apreciar o pedido da exequente, considerando que já fora deferido outrora e determino que, caso tenha interesse em prosseguir com a constrição, deverá promover a intimação da credora fiduciária, tal qual determinado anteriormente. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente Cláudio Henrique Araújo de Castro Juiz de Direito gab.2

23/03/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 18:02

Outras Decisões

19/03/2026, 17:54

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 13:31

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5152858-53.2017.8.09.0051 Parte autora: CONDOMÍNIO SERRA DOS PIRINEUS (Evento 17) Parte requerida: Cláudia Helena Ferreira da Cunha DESPACHO Para deferir o pedido formulado no mov. 202, deve a exequente apresentar a certidão de matrícula do imóvel que se busca penhorar, sob pena de ter o pedido indeferido. Assim, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia da certidão devidamente atualizada. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente Cláudio Henrique Araújo de Castro Juiz de Direito gab.2

14/11/2025, 00:00

Confirmada

13/11/2025, 17:56

Mero expediente

13/11/2025, 14:50

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 14:31

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/07/2025, 00:00

Confirmada

22/07/2025, 14:44

Documentos

Ato ordinatório

•05/05/2026, 00:00

—

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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