Execução de Título Extrajudicial 5187056-20.2018.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5187056-20.2018.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

17/06/2025, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5187056-20.2018.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Odair Pereira Mourato CPF/CNPJ: 784.011.271-49Endereço: Rua 09, 177,, VILA AURORA, GOIÂNIA, GO, CEP 76380000Requerido(a): Associação Atlética Anapolina CPF/CNPJ: 01.500.602/0001-70Endereço: Av. Anapolina, s/n,, BAIRRO: BOA ESPERANÇA,, JARDIM ESPERANÇA, ANAPOLIS, GO, CEP 75095310Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, após a busca infrutífera de bens do(s) Devedor(es) nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, intimada, a parte Exequente apresentou matrícula do imóvel de propriedade da empresa Executada, pretendendo o prosseguimento da penhora (evento n. 156). Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.O presente processo se arrasta desde abril de 2018, sem que tenha sido encontrado bem capaz de satisfazer a obrigação pretendida.Foram realizadas várias diligências nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, todas infrutíferas.Não há sequer indícios de alteração do quadro patrimonial da(s) parte(s) Executada(s). Adiante, não prospera o pedido constante do evento n. 156, eis que, a partir da certidão de matrícula acostada aos autos, é possível identificar que o imóvel encontra-se gravado com diversas indisponibilidades e penhoras efetivadas por vários outros juízos, inclusive trabalhistas, o que inviabiliza a penhora sobre o bem.Além disso, conforme noticiado no evento n. 141, inexistem créditos a serem levantados pela parte executada que demonstrem a possibilidade de alteração do quadro financeiro da referida parte.Neste contexto, resta frustrada a execução, impondo-se a extinção do processo.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do evento n. 156, ao tempo em que REGOVO a ordem de penhora sobre o imóvel (evento n. 60) e EXTINGO o processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários.Com o trânsito em julgado, promova-se a baixa de eventuais restrições existentes e arquivem-se os autos.Publique-se, registre-se, intimem-se.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Confirmada

29/05/2025, 14:11

Inexistência de bens penhoráveis

29/05/2025, 13:22

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 19:54

Conclusão (para julgamento)

16/05/2025, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5187056-20.2018.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Odair Pereira Mourato CPF/CNPJ: 784.011.271-49Endereço: Rua 09, 177,, VILA AURORA, GOIÂNIA, GO, CEP 76380000Requerido(a): Associação Atlética Anapolina CPF/CNPJ: 01.500.602/0001-70Endereço: Av. Anapolina, s/n,, BAIRRO: BOA ESPERANÇA,, JARDIM ESPERANÇA, ANAPOLIS, GO, CEP 75095310Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO: Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por ODAIR PEREIRA MOURATO em desfavor de ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA ANAPOLINA, partes devidamente qualificadas, em que no evento 143, o Exequente requer a penhora online no novo CNPJ da Executada, alegando sucessão empresarial.Deferido o pedido à mov. 145, a parte Devedora pugna pelo indeferimento da inclusão da Anapolina SAF no polo passivo.Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Inicialmente, verifica-se que à mov. 145 foi deferido o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD em face da parte Executada, utilizando-se do CNPJ 57.072.204/0001-55, sem a inclusão da empresa Anapolina SAF no polo passivo.Outrossim, não houve a análise do pedido implícito de sucessão processual, que deve ser feito através da instauração de incidente próprio.Assim sendo, chamo o feito à ordem e torno sem efeito os comandos lançados à mov. 145, devendo ser objeto de autuação própria (processo autônomo, a ser distribuído por dependência) o pedido de sucessão empresarial.A propósito, confira-se o precedente da Corte Goiana: “Agravo de Instrumento. Ação monitória. Sucessão empresarial. Necessidade de instauração de incidente próprio. Contraditório e ampla defesa. Impossibilidade de inclusão de terceira pessoa no polo passivo da lide sem o respectivo rigor procedimental.I - A pretensão de se alterar o polo passivo da demanda executiva, com a inclusão de pessoa jurídica até então estranha à lide, sob a alegação de ocorrência de sucessão empresarial, significa almejar a desconsideração da personalidade jurídica da executada, cuja análise depende da instauração de incidente próprio. II - A sucessão empresarial é caracterizada pela metamorfose de pessoas jurídicas por meio de fusão, incorporação ou cisão, ou mesmo por extinção, substituindo-se a pessoa jurídica extinta por sua sucessora, obrigando-se esta na defesa dos direitos e interesses da sucedida.Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão. Reformada.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5046698-57.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024).Para isso, terá a parte Exequente o prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que deverá manifestar sobre o interesse no prosseguimento da penhora do imóvel de matrícula nº79.327 (evento 60), ocasião em que deverá juntar a certidão atualizada do imóvel, sob pena de baixa da restrição.A inércia atrairá a extinção do processo, na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95.Intime(m)-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

Confirmada

06/05/2025, 15:54

Outras Decisões

06/05/2025, 15:54

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/04/2025, 00:00

Confirmada

02/04/2025, 12:11

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 18:46

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5187056-20.2018.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Odair Pereira Mourato CPF/CNPJ: 784.011.271-49Endereço: Rua 09, 177,, VILA AURORA, GOIÂNIA, GO, CEP 76380000Requerido(a): Associação Atlética Anapolina CPF/CNPJ: 01.500.602/0001-70Endereço: Av. Anapolina, s/n,, BAIRRO: BOA ESPERANÇA,, JARDIM ESPERANÇA, ANAPOLIS, GO, CEP 75095310Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO: Diante a alteração do quadro patrimonial, defiro o pedido de mov. 143 e determino nova busca ao SISBAJUD em face da parte Executada, utilizando-se do CNPJ 57.072.204/0001-55.Assim, intime-se a parte Credora a, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada.Cumprido o comando, promova-se a penhora online, anotando-se a repetição automática da ordem por 30 (trinta) dias. Será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado em cada conta bancária que não ultrapasse 1% (um por cento) do montante total da obrigação, DEVENDO ser promovida imediatamente a baixa da constrição.Frutífera a diligência, designe-se audiência de conciliação, intimando-se as Partes para comparecimento.Frustrada a busca, intime-se a parte Exequente a, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar concretamente bens da parte Executada à penhora, ciente de que a inércia atrairá a extinção do feito e que não será admitida a reiteração de nenhuma das diligências já realizadas.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5187056-20.2018.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Odair Pereira Mourato CPF/CNPJ: 784.011.271-49Endereço: Rua 09, 177,, VILA AURORA, GOIÂNIA, GO, CEP 76380000Requerido(a): Associação Atlética Anapolina CPF/CNPJ: 01.500.602/0001-70Endereço: Av. Anapolina, s/n,, BAIRRO: BOA ESPERANÇA,, JARDIM ESPERANÇA, ANAPOLIS, GO, CEP 75095310Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO: Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por ODAIR PEREIRA MOURATO em desfavor de ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA ANAPOLINA, partes devidamente qualificadas, em que no evento 143, o Exequente requer a penhora online no novo CNPJ da Executada, alegando sucessão empresarial.Deferido o pedido à mov. 145, a parte Devedora pugna pelo indeferimento da inclusão da Anapolina SAF no polo passivo.Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Inicialmente, verifica-se que à mov. 145 foi deferido o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD em face da parte Executada, utilizando-se do CNPJ 57.072.204/0001-55, sem a inclusão da empresa Anapolina SAF no polo passivo.Outrossim, não houve a análise do pedido implícito de sucessão processual, que deve ser feito através da instauração de incidente próprio.Assim sendo, chamo o feito à ordem e torno sem efeito os comandos lançados à mov. 145, devendo ser objeto de autuação própria (processo autônomo, a ser distribuído por dependência) o pedido de sucessão empresarial.A propósito, confira-se o precedente da Corte Goiana: “Agravo de Instrumento. Ação monitória. Sucessão empresarial. Necessidade de instauração de incidente próprio. Contraditório e ampla defesa. Impossibilidade de inclusão de terceira pessoa no polo passivo da lide sem o respectivo rigor procedimental.I - A pretensão de se alterar o polo passivo da demanda executiva, com a inclusão de pessoa jurídica até então estranha à lide, sob a alegação de ocorrência de sucessão empresarial, significa almejar a desconsideração da personalidade jurídica da executada, cuja análise depende da instauração de incidente próprio. II - A sucessão empresarial é caracterizada pela metamorfose de pessoas jurídicas por meio de fusão, incorporação ou cisão, ou mesmo por extinção, substituindo-se a pessoa jurídica extinta por sua sucessora, obrigando-se esta na defesa dos direitos e interesses da sucedida.Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão. Reformada.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5046698-57.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024).Para isso, terá a parte Exequente o prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que deverá manifestar sobre o interesse no prosseguimento da penhora do imóvel de matrícula nº79.327 (evento 60), ocasião em que deverá juntar a certidão atualizada do imóvel, sob pena de baixa da restrição.A inércia atrairá a extinção do processo, na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95.Intime(m)-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5187056-20.2018.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Odair Pereira Mourato CPF/CNPJ: 784.011.271-49Endereço: Rua 09, 177,, VILA AURORA, GOIÂNIA, GO, CEP 76380000Requerido(a): Associação Atlética Anapolina CPF/CNPJ: 01.500.602/0001-70Endereço: Av. Anapolina, s/n,, BAIRRO: BOA ESPERANÇA,, JARDIM ESPERANÇA, ANAPOLIS, GO, CEP 75095310Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO: Diante a alteração do quadro patrimonial, defiro o pedido de mov. 143 e determino nova busca ao SISBAJUD em face da parte Executada, utilizando-se do CNPJ 57.072.204/0001-55.Assim, intime-se a parte Credora a, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada.Cumprido o comando, promova-se a penhora online, anotando-se a repetição automática da ordem por 30 (trinta) dias. Será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado em cada conta bancária que não ultrapasse 1% (um por cento) do montante total da obrigação, DEVENDO ser promovida imediatamente a baixa da constrição.Frutífera a diligência, designe-se audiência de conciliação, intimando-se as Partes para comparecimento.Frustrada a busca, intime-se a parte Exequente a, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar concretamente bens da parte Executada à penhora, ciente de que a inércia atrairá a extinção do feito e que não será admitida a reiteração de nenhuma das diligências já realizadas.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

01/04/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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