Requerimento de Reintegração de Posse 5291203-28.2024.8.09.0156 - TJGO

Requerimento de Reintegração de Posse 5291203-28.2024.8.09.0156 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Diéssica Taís Silva Rua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de Posse Processo nº: 5291203-28.2024.8.09.0156 Autor(a): Maria Da Conceicao Souza Ré(u): Joao Jose De Souza Filho Mandado nº.: Ofício nº.: ___ SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO/TERMO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, ajuizada por Maria da Conceição Souza em face de João José de Souza Filho, partes qualificadas. Narra a petição inicial que a autora é proprietária do veículo GM/Celta 2P Life, placa NFA-7441, o qual encontrava-se emprestado à sua genitora. Alega que após o falecimento de sua mãe o réu apropriou-se indevidamente do bem. Informa que tentou reaver o veículo amigavelmente sem sucesso. Requer a concessão de liminar para a reintegração de posse. Postula ao final a procedência da ação com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e danos materiais. Atribui à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). A medida liminar pleiteada restou indeferida no movimento 14. A audiência de conciliação resultou infrutífera conforme movimento 45. O réu apresentou contestação no movimento 48 detalhando preliminares e mérito. Sustenta o requerido que o veículo pertencia de fato à genitora falecida das partes. A autora apresentou impugnação à contestação argumentando a intempestividade da defesa no movimento 51. O réu especificou as provas que pretendia produzir no movimento 55. A tempestividade da contestação foi devidamente certificada pela serventia no movimento 59. O feito foi saneado no movimento 67 com o afastamento da alegação de revelia e a fixação dos pontos controvertidos. A audiência de instrução e julgamento foi realizada nos movimentos 88 e 89. Colheu-se o depoimento pessoal da autora e procedeu-se à inquirição das testemunhas e informantes arroladas. As partes apresentaram suas alegações finais orais. É o relatório. DECIDO. Preambularmente, antes de adentrar ao mérito, impõe-se a análise das preliminares suscitadas, previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil. No tocante à preliminar de ilegitimidade ativa invoca-se a Teoria da Asserção adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ressalta-se que a análise aprofundada da titularidade da posse importaria em juízo de mérito. Isto posto, REJEITO a preliminar aventada. Observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontram-se os autos prontos à entrega da prestação jurisdicional. A controvérsia cinge-se em verificar o preenchimento dos requisitos legais para a reintegração de posse do veículo descrito na exordial. Nos termos do art. 561 do CPC, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data do ato ilícito e a consequente perda da posse. A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás consolidou o entendimento de que a reintegração de posse exige a efetiva comprovação dos requisitos legais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Art. 561 DO CPC/15. ESBULHO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA POSSE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente a prova de que a parte possa arcar com as custas e demais consectários processuais, faz ele jus à manutenção da gratuidade da justiça, visto que a existência de patrimônio ilíquido não equivale à existência de rendimentos, a qual, se comprovada, poderia ensejar a revogação da benesse. 2. A reintegração da posse exige a comprovação dos requisitos previsto no art. 561 do CPC/2015. 3. Não comprovada a posse do bem em favor dos apelantes, nem o esbulho por parte do apelado não há o que se dizer em reintegração da posse. 4. Comprovado que a parte deduziu pretensão defesa em lei, alterou a verdade dos fatos e utilizou o processo para conseguir objetivo ilegal a condenação desta às sanções legais decorrentes da litigância de má-fé é medida que se impõe. 5. A majoração dos honorários advocatícios de sucumbência é consectário legal do desprovimento do apelo nos termos do art. 85, § 11º do CPC/15. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5407560-03.2020.8.09.0166 MONTES CLAROS DE GOIÁS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Fixam-se expressamente como pontos controvertidos: o exercício da posse pela autora antes do falecimento de sua genitora, a natureza da posse exercida pelo réu e a propriedade de fato do veículo. Da análise probatória, constata-se que a autora não se desincumbiu do ônus de provar a sua posse anterior e o consequente esbulho. Anote-se que a ação possessória visa tutelar o estado de fato da posse, e não a titularidade formal do bem. Nesse sentido, se a posse do réu deriva de situação fática legítima, como a condição de herdeiro e a posse direta já exercida pela de cujus, não se cogita reintegração em favor de outro herdeiro que não detinha a posse direta e exclusiva antes do óbito. Acrescente-se que o certificado de registro do veículo ostenta mera presunção relativa de propriedade, podendo ser elidida por prova em contrário. O TJGO já assentou esse entendimento em hipótese análoga: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOME EMPRESTADO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Não há dúvidas de que realmente a falecida tenha somente financiado o veículo no intuito de ajudar sua amiga, não havendo que se falar em propriedade do bem por parte do espólio. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 50316595920208090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Com efeito, da prova oral produzida em audiência de instrução extrai-se que a negociação de compra e venda do veículo foi realizada pela própria genitora das partes, sendo ela quem exercia a posse mansa e pacífica do bem. Nesse sentido, a própria parte autora, em seu depoimento pessoal, relatou: Boa tarde, boa tarde doutora, boa tarde doutor, boa tarde dona Maria. Dona Maria, eu quero perguntar para a senhora, com quem que a senhora fez a negociação para a aquisição desse carro? Onde foi feita essa negociação e qual o valor que a senhora pagou à época? Deixa eu falar, é porque a mamãe veio e falou assim, eu vou te dar o carro, você não tem condições e meus irmãos têm condições. Aí ela comprou esse carro e falou, dá no cartão para passar no seu nome, que eu gosto das coisas certas, entendeu? Aí é só isso. Ela é que doou o carro para mim, ela passou o carro no meu nome para mim, entendeu? Porque ela falou assim que os outros não tinham condições boas e eu não tenho. Então, a senhora não fez a aquisição do carro? Sim. A senhora comprou o carro? Não, eu não vou mentir, eu não comprei, mas ela falou assim que esse carro, ela veio e falou assim, eu vou doar para você, minha filha, porque os outros têm condições boas, vou te passar tudo pelo nome. Ela me chamou e foi no cartão, aqui na cidade de Ipameri. Aí ela passou para o meu nome, entendeu? Então, eu não vou mentir. A senhora mora em qual cidade, dona Maria? Oi? Qual cidade que a senhora mora? Em Ipameri, Goiás. Dona Maria, aí a sua mãe comprou esse carro? Comprou, sim. Ela comprou de quem esse carro? Da Eleusa Gratão. Qual cidade que ela comprou, se a senhora se recorda? Ipameri. Ela comprou em Ipameri? É, da minha cunhada. E esse carro, a senhora sabe onde ele ficava guardado? Ficava e fica, na casa do João Cesar de Souza, filho, meu irmão aí. Sempre ficou guardado lá, na casa dele? É, depois que a mamãe faleceu, ficou, porque ele não quis me entregar o carro. Até os documentos atrasados, ele não quis me entregar o carro, sendo que estava tudo no meu nome. Mas assim, a pergunta que eu faço para a senhora é a seguinte, quando a mãe da senhora comprou o carro, aí ela trouxe o carro lá da cidade de Ipameri para a Cesarina e ela deixou guardado onde esse carro? Estava na casa da mamãe, lá em Cezarina. Ela trouxe, então, o carro lá da cidade onde ela comprou e para a Cezarina, é isso? Isso, a mamãe morava em Cesarina, porque eu gosto das coisas certas, né? Aí o carro estava em Cezarina, aí a mamãe faleceu, acatou o carro e pôs na garagem dele. Entendeu? Só que o carro já estava no meu nome. Entendeu? É isso, eu gosto das coisas certas, eu não gosto mentiras. A sua mãe comprou o carro na cidade da senhora, trouxe para Cezarina e o carro fica na garagem da casa da mãe da senhora, era isso? É, na garagem da mamãe, depois que a mamãe faleceu, meu irmão João José de Sousa Filho pegou e pôs na garagem dele, aí ele não quis me entregar o carro. Aí assim, o carro a mãe da senhora usava o carro para ir ao médico, ir ao banco, ao supermercado, como é que era? Vez em quando, ela usava, mas era meu irmão aí, outros lá, né? Os netos. Aí assim, alguém dirigia para ela, para ir no supermercado, no banco, numa farmácia assim, a senhora sabe ou não? Não, vez em quando dirigia, mas era muito pouco. Aí quem que dirigia para ela? A senhora sabe ou a senhora não sabe falar? Uai, sempre eu só sei sim, mais ou menos, né? Vez em quando era alguém, mas eu não sei se isso o meu irmão aí, porque ele trabalhava o dia todo e não dirigia, né? Vez em quando, o cara saia nesse carro. Certo. E de onde surgiu o dinheiro para comprar esse carro? A senhora sabe de onde surgiu esse dinheiro? Ela recebeu um dinheiro, sim. Deve ser uma herança alguma assim, sabe? Quem? A senhora ou a sua mãe? A mamãe, deve ser da irmã dela. Com o falecimento da genitora, a posse dos bens transmite-se imediatamente aos herdeiros por força do princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do Código Civil. Verifica-se, assim, que o réu se encontra na posse do veículo na incontroversa condição de herdeiro, situação que afasta, por completo, a configuração do esbulho possessório, porquanto a posse do requerido decorre de sucessão hereditária e de situação fática preexistente ao óbito. Nesse contexto, a via adequada para a discussão e partilha dos bens deixados pela falecida é a ação de inventário, e não a ação possessória, que pressupõe, como visto, a prova de posse anterior e de ato ilícito de turbação ou esbulho, elementos ausentes no caso em exame. No tocante ao pleito indenizatório por danos morais e materiais, igualmente não prospera. Não restou configurada a prática de ato ilícito pelo réu, sendo certo que a eventual privação do uso do veículo pela autora decorre da própria dinâmica sucessória e da ausência de partilha formal dos bens, e não de conduta antijurídica imputável ao requerido. Com fundamento no artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 §2º do Código de Processo Civil. Suspende-se a exigibilidade das verbas sucumbenciais em virtude da gratuidade da justiça concedida, conforme o artigo 98 §3º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se o processo com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimem-se. Cumpra-se. Varjão, data e hora da assinatura. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Diéssica Taís Silva Rua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de Posse Processo nº: 5291203-28.2024.8.09.0156 Autor(a): Maria Da Conceicao Souza Ré(u): Joao Jose De Souza Filho Mandado nº.: Ofício nº.: ___ SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO/TERMO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, ajuizada por Maria da Conceição Souza em face de João José de Souza Filho, partes qualificadas. Narra a petição inicial que a autora é proprietária do veículo GM/Celta 2P Life, placa NFA-7441, o qual encontrava-se emprestado à sua genitora. Alega que após o falecimento de sua mãe o réu apropriou-se indevidamente do bem. Informa que tentou reaver o veículo amigavelmente sem sucesso. Requer a concessão de liminar para a reintegração de posse. Postula ao final a procedência da ação com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e danos materiais. Atribui à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). A medida liminar pleiteada restou indeferida no movimento 14. A audiência de conciliação resultou infrutífera conforme movimento 45. O réu apresentou contestação no movimento 48 detalhando preliminares e mérito. Sustenta o requerido que o veículo pertencia de fato à genitora falecida das partes. A autora apresentou impugnação à contestação argumentando a intempestividade da defesa no movimento 51. O réu especificou as provas que pretendia produzir no movimento 55. A tempestividade da contestação foi devidamente certificada pela serventia no movimento 59. O feito foi saneado no movimento 67 com o afastamento da alegação de revelia e a fixação dos pontos controvertidos. A audiência de instrução e julgamento foi realizada nos movimentos 88 e 89. Colheu-se o depoimento pessoal da autora e procedeu-se à inquirição das testemunhas e informantes arroladas. As partes apresentaram suas alegações finais orais. É o relatório. DECIDO. Preambularmente, antes de adentrar ao mérito, impõe-se a análise das preliminares suscitadas, previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil. No tocante à preliminar de ilegitimidade ativa invoca-se a Teoria da Asserção adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ressalta-se que a análise aprofundada da titularidade da posse importaria em juízo de mérito. Isto posto, REJEITO a preliminar aventada. Observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontram-se os autos prontos à entrega da prestação jurisdicional. A controvérsia cinge-se em verificar o preenchimento dos requisitos legais para a reintegração de posse do veículo descrito na exordial. Nos termos do art. 561 do CPC, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data do ato ilícito e a consequente perda da posse. A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás consolidou o entendimento de que a reintegração de posse exige a efetiva comprovação dos requisitos legais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Art. 561 DO CPC/15. ESBULHO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA POSSE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente a prova de que a parte possa arcar com as custas e demais consectários processuais, faz ele jus à manutenção da gratuidade da justiça, visto que a existência de patrimônio ilíquido não equivale à existência de rendimentos, a qual, se comprovada, poderia ensejar a revogação da benesse. 2. A reintegração da posse exige a comprovação dos requisitos previsto no art. 561 do CPC/2015. 3. Não comprovada a posse do bem em favor dos apelantes, nem o esbulho por parte do apelado não há o que se dizer em reintegração da posse. 4. Comprovado que a parte deduziu pretensão defesa em lei, alterou a verdade dos fatos e utilizou o processo para conseguir objetivo ilegal a condenação desta às sanções legais decorrentes da litigância de má-fé é medida que se impõe. 5. A majoração dos honorários advocatícios de sucumbência é consectário legal do desprovimento do apelo nos termos do art. 85, § 11º do CPC/15. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5407560-03.2020.8.09.0166 MONTES CLAROS DE GOIÁS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Fixam-se expressamente como pontos controvertidos: o exercício da posse pela autora antes do falecimento de sua genitora, a natureza da posse exercida pelo réu e a propriedade de fato do veículo. Da análise probatória, constata-se que a autora não se desincumbiu do ônus de provar a sua posse anterior e o consequente esbulho. Anote-se que a ação possessória visa tutelar o estado de fato da posse, e não a titularidade formal do bem. Nesse sentido, se a posse do réu deriva de situação fática legítima, como a condição de herdeiro e a posse direta já exercida pela de cujus, não se cogita reintegração em favor de outro herdeiro que não detinha a posse direta e exclusiva antes do óbito. Acrescente-se que o certificado de registro do veículo ostenta mera presunção relativa de propriedade, podendo ser elidida por prova em contrário. O TJGO já assentou esse entendimento em hipótese análoga: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOME EMPRESTADO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Não há dúvidas de que realmente a falecida tenha somente financiado o veículo no intuito de ajudar sua amiga, não havendo que se falar em propriedade do bem por parte do espólio. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 50316595920208090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Com efeito, da prova oral produzida em audiência de instrução extrai-se que a negociação de compra e venda do veículo foi realizada pela própria genitora das partes, sendo ela quem exercia a posse mansa e pacífica do bem. Nesse sentido, a própria parte autora, em seu depoimento pessoal, relatou: Boa tarde, boa tarde doutora, boa tarde doutor, boa tarde dona Maria. Dona Maria, eu quero perguntar para a senhora, com quem que a senhora fez a negociação para a aquisição desse carro? Onde foi feita essa negociação e qual o valor que a senhora pagou à época? Deixa eu falar, é porque a mamãe veio e falou assim, eu vou te dar o carro, você não tem condições e meus irmãos têm condições. Aí ela comprou esse carro e falou, dá no cartão para passar no seu nome, que eu gosto das coisas certas, entendeu? Aí é só isso. Ela é que doou o carro para mim, ela passou o carro no meu nome para mim, entendeu? Porque ela falou assim que os outros não tinham condições boas e eu não tenho. Então, a senhora não fez a aquisição do carro? Sim. A senhora comprou o carro? Não, eu não vou mentir, eu não comprei, mas ela falou assim que esse carro, ela veio e falou assim, eu vou doar para você, minha filha, porque os outros têm condições boas, vou te passar tudo pelo nome. Ela me chamou e foi no cartão, aqui na cidade de Ipameri. Aí ela passou para o meu nome, entendeu? Então, eu não vou mentir. A senhora mora em qual cidade, dona Maria? Oi? Qual cidade que a senhora mora? Em Ipameri, Goiás. Dona Maria, aí a sua mãe comprou esse carro? Comprou, sim. Ela comprou de quem esse carro? Da Eleusa Gratão. Qual cidade que ela comprou, se a senhora se recorda? Ipameri. Ela comprou em Ipameri? É, da minha cunhada. E esse carro, a senhora sabe onde ele ficava guardado? Ficava e fica, na casa do João Cesar de Souza, filho, meu irmão aí. Sempre ficou guardado lá, na casa dele? É, depois que a mamãe faleceu, ficou, porque ele não quis me entregar o carro. Até os documentos atrasados, ele não quis me entregar o carro, sendo que estava tudo no meu nome. Mas assim, a pergunta que eu faço para a senhora é a seguinte, quando a mãe da senhora comprou o carro, aí ela trouxe o carro lá da cidade de Ipameri para a Cesarina e ela deixou guardado onde esse carro? Estava na casa da mamãe, lá em Cezarina. Ela trouxe, então, o carro lá da cidade onde ela comprou e para a Cezarina, é isso? Isso, a mamãe morava em Cesarina, porque eu gosto das coisas certas, né? Aí o carro estava em Cezarina, aí a mamãe faleceu, acatou o carro e pôs na garagem dele. Entendeu? Só que o carro já estava no meu nome. Entendeu? É isso, eu gosto das coisas certas, eu não gosto mentiras. A sua mãe comprou o carro na cidade da senhora, trouxe para Cezarina e o carro fica na garagem da casa da mãe da senhora, era isso? É, na garagem da mamãe, depois que a mamãe faleceu, meu irmão João José de Sousa Filho pegou e pôs na garagem dele, aí ele não quis me entregar o carro. Aí assim, o carro a mãe da senhora usava o carro para ir ao médico, ir ao banco, ao supermercado, como é que era? Vez em quando, ela usava, mas era meu irmão aí, outros lá, né? Os netos. Aí assim, alguém dirigia para ela, para ir no supermercado, no banco, numa farmácia assim, a senhora sabe ou não? Não, vez em quando dirigia, mas era muito pouco. Aí quem que dirigia para ela? A senhora sabe ou a senhora não sabe falar? Uai, sempre eu só sei sim, mais ou menos, né? Vez em quando era alguém, mas eu não sei se isso o meu irmão aí, porque ele trabalhava o dia todo e não dirigia, né? Vez em quando, o cara saia nesse carro. Certo. E de onde surgiu o dinheiro para comprar esse carro? A senhora sabe de onde surgiu esse dinheiro? Ela recebeu um dinheiro, sim. Deve ser uma herança alguma assim, sabe? Quem? A senhora ou a sua mãe? A mamãe, deve ser da irmã dela. Com o falecimento da genitora, a posse dos bens transmite-se imediatamente aos herdeiros por força do princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do Código Civil. Verifica-se, assim, que o réu se encontra na posse do veículo na incontroversa condição de herdeiro, situação que afasta, por completo, a configuração do esbulho possessório, porquanto a posse do requerido decorre de sucessão hereditária e de situação fática preexistente ao óbito. Nesse contexto, a via adequada para a discussão e partilha dos bens deixados pela falecida é a ação de inventário, e não a ação possessória, que pressupõe, como visto, a prova de posse anterior e de ato ilícito de turbação ou esbulho, elementos ausentes no caso em exame. No tocante ao pleito indenizatório por danos morais e materiais, igualmente não prospera. Não restou configurada a prática de ato ilícito pelo réu, sendo certo que a eventual privação do uso do veículo pela autora decorre da própria dinâmica sucessória e da ausência de partilha formal dos bens, e não de conduta antijurídica imputável ao requerido. Com fundamento no artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 §2º do Código de Processo Civil. Suspende-se a exigibilidade das verbas sucumbenciais em virtude da gratuidade da justiça concedida, conforme o artigo 98 §3º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se o processo com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimem-se. Cumpra-se. Varjão, data e hora da assinatura. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Diéssica Taís Silva Rua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de Posse Processo nº: 5291203-28.2024.8.09.0156 Autor(a): Maria Da Conceicao Souza Ré(u): Joao Jose De Souza Filho Mandado nº.: Ofício nº.: ___ DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/TERMO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. CHAMO O FEITO À ORDEM e, por conseguinte, RETIFICO a decisão anterior para constar como o link institucional das audiências https://tjgo.zoom.us/my/varjao e o ID da reunião 739 618 1705. Intimem-se e cumpra-se os comandos da decisão de mov. 67. Varjão, data e hora da assinatura. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Diéssica Taís Silva Rua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de Posse Processo nº: 5291203-28.2024.8.09.0156 Autor(a): Maria Da Conceicao Souza Ré(u): Joao Jose De Souza Filho Mandado nº.: Ofício nº.: ___ DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/TERMO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. CHAMO O FEITO À ORDEM e, por conseguinte, RETIFICO a decisão anterior para constar como o link institucional das audiências https://tjgo.zoom.us/my/varjao e o ID da reunião 739 618 1705. Intimem-se e cumpra-se os comandos da decisão de mov. 67. Varjão, data e hora da assinatura. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

16/12/2025, 14:50

Confirmada

16/12/2025, 14:34

Outras Decisões

16/12/2025, 14:19

Confirmada

16/12/2025, 06:10

Confirmada

16/12/2025, 06:10

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

16/12/2025, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Diéssica Taís Silva Rua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de Posse Processo nº: 5291203-28.2024.8.09.0156 Autor(a): Maria Da Conceicao Souza Ré(u): Joao Jose De Souza Filho Mandado nº.: Ofício nº.: ___ DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/TERMO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação de Reintegração de Posse, proposta por Maria Da Conceicao Souza, em face de Joao Jose De Souza Filho, todos devidamente qualificados nos autos. A autora alega na petição inicial (evento 1) ser proprietária do veículo GM/Celta 2P Life, placa NFA-7441, o qual estava emprestado à sua mãe em Cezarina, Goiás, exercendo, assim, a posse indireta. Afirma que, após o falecimento de sua genitora, o réu, seu irmão, apossou-se do bem e se recusa a devolvê-lo. Requereu, em sede de tutela antecipada, a reintegração de posse do veículo. A autora formulou pedidos para a concessão da gratuidade de justiça, o deferimento da liminar de reintegração de posse e, ao final, a confirmação da medida com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 e por danos materiais relativos a multas e débitos de licenciamento do período de posse indevida. No evento 5, a ferramenta Berna do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás identificou a existência de um processo anterior entre as mesmas partes, de número 5450695-90.2023.8.09.0156, que foi arquivado. Este juízo, em despacho (evento 6), determinou a emenda da inicial para comprovação da hipossuficiência, o que foi atendido pela autora no evento 8. Nova determinação para emenda ocorreu no evento 10, para comprovação do esbulho, com a juntada de documentos pela autora no evento 12. Na decisão do evento 14, foi indeferido o pedido liminar por ausência de comprovação dos requisitos legais e designada audiência de conciliação. O réu foi citado conforme certidão do Oficial de Justiça (evento 44). A audiência de conciliação (evento 45) resultou inexitosa. A parte ré apresentou contestação (evento 48), na qual arguiu a tempestividade da defesa, requereu os benefícios da justiça gratuita e, no mérito, alegou que o veículo, embora registrado em nome da autora, pertencia de fato à mãe falecida de ambos. Afirmou que a autora nunca exerceu a posse sobre o bem e requereu a improcedência dos pedidos, além da produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. A autora impugnou a contestação no evento 51, sustentando sua intempestividade e requerendo a decretação da revelia do réu com o julgamento antecipado do mérito. O réu especificou as provas que pretende produzir no evento 55. A escrivania, no evento 59, certificou a tempestividade da contestação, retificando certidão anterior. No evento 61, este juízo determinou que os autos aguardassem para inclusão em pauta de audiência. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. O processo encontra-se em fase de organização, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil (CPC), para que se possa prosseguir à fase instrutória de forma ordenada e eficiente. I. Da Revelia Alegada A parte autora pleiteou a decretação da revelia do réu, sob o argumento de intempestividade da contestação. Contudo, a alegação não prospera. Conforme o artigo 344 do Código de Processo Civil, a revelia se configura pela não apresentação de contestação no prazo legal. No caso vertente, a certidão da escrivania (evento 59), dotada de fé pública, atestou a tempestividade da peça defensiva, retificando informação anterior. A ausência do pressuposto fático (a intempestividade) impede a aplicação da sanção processual correspondente. REJEITO, pois, a decretação de revelia. II. Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa A preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo réu confunde-se com o mérito da causa. Com base na Teoria da Asserção, as condições da ação são aferidas in status assertionis, ou seja, a partir das alegações formuladas na petição inicial. A autora afirma ser possuidora indireta do bem, o que, em tese, lhe confere legitimidade para a presente demanda possessória. A questão de saber se ela efetivamente detinha a posse ou se esta pertencia de fato à falecida genitora é matéria que diz respeito ao próprio direito material controvertido, ou seja, ao mérito da causa. Sua análise, portanto, demanda dilação probatória. Assim, POSTERGO a análise da referida preliminar para o momento do julgamento de mérito. III. Da Gratuidade da Justiça DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu, com base nos documentos apresentados (evento 48), que indicam sua hipossuficiência, nos termos do art. 98 do CPC. Mantenho o benefício já concedido à autora (evento 14). IV. Do Saneamento e da Organização do Processo Inviável o julgamento antecipado do mérito, previsto no artigo 355 do CPC, uma vez que a controvérsia não é puramente de direito e os fatos alegados por ambas as partes demandam elucidação por meio da produção de provas, especialmente a oral, para a correta solução da lide. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO O FEITO SANEADO. Nos termos do art. 357, II, do CPC, FIXO como pontos controvertidos de fato, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) O exercício da posse (direta ou indireta) do veículo GM/Celta, placa NFA-7441, pela autora antes do falecimento de sua genitora; b) A natureza da posse exercida pelo réu após o referido óbito, especificamente se configura esbulho possessório ou mera continuidade de uma situação fática preexistente e legítima; c) A quem pertencia a propriedade de fato do veículo, incluindo a origem dos recursos para sua aquisição. V. Distribuição do Ônus da Prova Conforme a regra estática do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova fica assim distribuído: i - À parte autora (Maria), incumbe provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), notadamente a sua posse anterior e o esbulho praticado pelo réu, conforme requisitos do art. 561 do CPC. ii - À parte ré (João), por sua vez, cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC), qual seja, a alegação de que a posse e propriedade de fato do bem pertenciam à genitora de ambos. VI. Deferimento de Provas Em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, CF) e sendo as provas pertinentes para a elucidação dos pontos controvertidos, DEFIRO as seguintes provas requeridas: a) Depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo réu (evento 48), nos termos do art. 385 do CPC; b) Produção de prova testemunhal, requerida por ambas as partes (eventos 48 e 55). Para a produção da prova oral deferida, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de fevereiro de 2026, às 15h30min. A audiência será realizada de forma híbrida (VIRTUAL/PRESENCIAL), através da plataforma ZOOM, através do ID da reunião 739 618 1705 ou do link institucional da Comarca de Varjão https://tjgo.zoom.us/my/comarcadeuruana. VII. Providências e Intimações Finais a) INTIMEM-SE as partes para que apresentem ou ratifiquem o rol de testemunhas, no máximo de três, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão da prova. b) Nos termos do art. 455 do CPC, cabe aos advogados intimar as testemunhas por eles arroladas, informando ou comprovando a intimação nos autos com antecedência de, no mínimo, 3 (três) dias da data da audiência. c) INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores, da presente decisão. CIENTIFIQUEM-SE de que, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável. d) INTIME-SE pessoalmente a autora para prestar depoimento, com a advertência de que, se não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, se presumirão confessados os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º, CPC). Cumpra a escrivania as determinações necessárias à realização do ato. INTIMEM-SE as partes da presente decisão, cientificando-as de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). Cumpra-se. Varjão, data e hora da assinatura. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

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Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Diéssica Taís Silva Rua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de Posse Processo nº: 5291203-28.2024.8.09.0156 Autor(a): Maria Da Conceicao Souza Ré(u): Joao Jose De Souza Filho Mandado nº.: ________________ Ofício nº.: ___________________ SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO/TERMO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, ajuizada por Maria da Conceição Souza em face de João José de Souza Filho, partes qualificadas. Narra a petição inicial que a autora é proprietária do veículo GM/Celta 2P Life, placa NFA-7441, o qual encontrava-se emprestado à sua genitora. Alega que após o falecimento de sua mãe o réu apropriou-se indevidamente do bem. Informa que tentou reaver o veículo amigavelmente sem sucesso. Requer a concessão de liminar para a reintegração de posse. Postula ao final a procedência da ação com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e danos materiais. Atribui à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). A medida liminar pleiteada restou indeferida no movimento 14. A audiência de conciliação resultou infrutífera conforme movimento 45. O réu apresentou contestação no movimento 48 detalhando preliminares e mérito. Sustenta o requerido que o veículo pertencia de fato à genitora falecida das partes. A autora apresentou impugnação à contestação argumentando a intempestividade da defesa no movimento 51. O réu especificou as provas que pretendia produzir no movimento 55. A tempestividade da contestação foi devidamente certificada pela serventia no movimento 59. O feito foi saneado no movimento 67 com o afastamento da alegação de revelia e a fixação dos pontos controvertidos. A audiência de instrução e julgamento foi realizada nos movimentos 88 e 89. Colheu-se o depoimento pessoal da autora e procedeu-se à inquirição das testemunhas e informantes arroladas. As partes apresentaram suas alegações finais orais. É o relatório. DECIDO. Preambularmente, antes de adentrar ao mérito, impõe-se a análise das preliminares suscitadas, previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil. No tocante à preliminar de ilegitimidade ativa invoca-se a Teoria da Asserção adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ressalta-se que a análise aprofundada da titularidade da posse importaria em juízo de mérito. Isto posto, REJEITO a preliminar aventada. Observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontram-se os autos prontos à entrega da prestação jurisdicional. A controvérsia cinge-se em verificar o preenchimento dos requisitos legais para a reintegração de posse do veículo descrito na exordial. Nos termos do art. 561 do CPC, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data do ato ilícito e a consequente perda da posse. A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás consolidou o entendimento de que a reintegração de posse exige a efetiva comprovação dos requisitos legais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Art. 561 DO CPC/15. ESBULHO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA POSSE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente a prova de que a parte possa arcar com as custas e demais consectários processuais, faz ele jus à manutenção da gratuidade da justiça, visto que a existência de patrimônio ilíquido não equivale à existência de rendimentos, a qual, se comprovada, poderia ensejar a revogação da benesse. 2. A reintegração da posse exige a comprovação dos requisitos previsto no art. 561 do CPC/2015. 3. Não comprovada a posse do bem em favor dos apelantes, nem o esbulho por parte do apelado não há o que se dizer em reintegração da posse. 4. Comprovado que a parte deduziu pretensão defesa em lei, alterou a verdade dos fatos e utilizou o processo para conseguir objetivo ilegal a condenação desta às sanções legais decorrentes da litigância de má-fé é medida que se impõe. 5. A majoração dos honorários advocatícios de sucumbência é consectário legal do desprovimento do apelo nos termos do art. 85, § 11º do CPC/15. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5407560-03.2020.8.09.0166 MONTES CLAROS DE GOIÁS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Fixam-se expressamente como pontos controvertidos: o exercício da posse pela autora antes do falecimento de sua genitora, a natureza da posse exercida pelo réu e a propriedade de fato do veículo. Da análise probatória, constata-se que a autora não se desincumbiu do ônus de provar a sua posse anterior e o consequente esbulho. Anote-se que a ação possessória visa tutelar o estado de fato da posse, e não a titularidade formal do bem. Nesse sentido, se a posse do réu deriva de situação fática legítima, como a condição de herdeiro e a posse direta já exercida pela de cujus, não se cogita reintegração em favor de outro herdeiro que não detinha a posse direta e exclusiva antes do óbito. Acrescente-se que o certificado de registro do veículo ostenta mera presunção relativa de propriedade, podendo ser elidida por prova em contrário. O TJGO já assentou esse entendimento em hipótese análoga: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOME EMPRESTADO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Não há dúvidas de que realmente a falecida tenha somente financiado o veículo no intuito de ajudar sua amiga, não havendo que se falar em propriedade do bem por parte do espólio. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 50316595920208090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Com efeito, da prova oral produzida em audiência de instrução extrai-se que a negociação de compra e venda do veículo foi realizada pela própria genitora das partes, sendo ela quem exercia a posse mansa e pacífica do bem. Nesse sentido, a própria parte autora, em seu depoimento pessoal, relatou: Boa tarde, boa tarde doutora, boa tarde doutor, boa tarde dona Maria. Dona Maria, eu quero perguntar para a senhora, com quem que a senhora fez a negociação para a aquisição desse carro? Onde foi feita essa negociação e qual o valor que a senhora pagou à época? Deixa eu falar, é porque a mamãe veio e falou assim, eu vou te dar o carro, você não tem condições e meus irmãos têm condições. Aí ela comprou esse carro e falou, dá no cartão para passar no seu nome, que eu gosto das coisas certas, entendeu? Aí é só isso. Ela é que doou o carro para mim, ela passou o carro no meu nome para mim, entendeu? Porque ela falou assim que os outros não tinham condições boas e eu não tenho. Então, a senhora não fez a aquisição do carro? Sim. A senhora comprou o carro? Não, eu não vou mentir, eu não comprei, mas ela falou assim que esse carro, ela veio e falou assim, eu vou doar para você, minha filha, porque os outros têm condições boas, vou te passar tudo pelo nome. Ela me chamou e foi no cartão, aqui na cidade de Ipameri. Aí ela passou para o meu nome, entendeu? Então, eu não vou mentir. A senhora mora em qual cidade, dona Maria? Oi? Qual cidade que a senhora mora? Em Ipameri, Goiás. Dona Maria, aí a sua mãe comprou esse carro? Comprou, sim. Ela comprou de quem esse carro? Da Eleusa Gratão. Qual cidade que ela comprou, se a senhora se recorda? Ipameri. Ela comprou em Ipameri? É, da minha cunhada. E esse carro, a senhora sabe onde ele ficava guardado? Ficava e fica, na casa do João Cesar de Souza, filho, meu irmão aí. Sempre ficou guardado lá, na casa dele? É, depois que a mamãe faleceu, ficou, porque ele não quis me entregar o carro. Até os documentos atrasados, ele não quis me entregar o carro, sendo que estava tudo no meu nome. Mas assim, a pergunta que eu faço para a senhora é a seguinte, quando a mãe da senhora comprou o carro, aí ela trouxe o carro lá da cidade de Ipameri para a Cesarina e ela deixou guardado onde esse carro? Estava na casa da mamãe, lá em Cezarina. Ela trouxe, então, o carro lá da cidade onde ela comprou e para a Cezarina, é isso? Isso, a mamãe morava em Cesarina, porque eu gosto das coisas certas, né? Aí o carro estava em Cezarina, aí a mamãe faleceu, acatou o carro e pôs na garagem dele. Entendeu? Só que o carro já estava no meu nome. Entendeu? É isso, eu gosto das coisas certas, eu não gosto mentiras. A sua mãe comprou o carro na cidade da senhora, trouxe para Cezarina e o carro fica na garagem da casa da mãe da senhora, era isso? É, na garagem da mamãe, depois que a mamãe faleceu, meu irmão João José de Sousa Filho pegou e pôs na garagem dele, aí ele não quis me entregar o carro. Aí assim, o carro a mãe da senhora usava o carro para ir ao médico, ir ao banco, ao supermercado, como é que era? Vez em quando, ela usava, mas era meu irmão aí, outros lá, né? Os netos. Aí assim, alguém dirigia para ela, para ir no supermercado, no banco, numa farmácia assim, a senhora sabe ou não? Não, vez em quando dirigia, mas era muito pouco. Aí quem que dirigia para ela? A senhora sabe ou a senhora não sabe falar? Uai, sempre eu só sei sim, mais ou menos, né? Vez em quando era alguém, mas eu não sei se isso o meu irmão aí, porque ele trabalhava o dia todo e não dirigia, né? Vez em quando, o cara saia nesse carro. Certo. E de onde surgiu o dinheiro para comprar esse carro? A senhora sabe de onde surgiu esse dinheiro? Ela recebeu um dinheiro, sim. Deve ser uma herança alguma assim, sabe? Quem? A senhora ou a sua mãe? A mamãe, deve ser da irmã dela. Com o falecimento da genitora, a posse dos bens transmite-se imediatamente aos herdeiros por força do princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do Código Civil. Verifica-se, assim, que o réu se encontra na posse do veículo na incontroversa condição de herdeiro, situação que afasta, por completo, a configuração do esbulho possessório, porquanto a posse do requerido decorre de sucessão hereditária e de situação fática preexistente ao óbito. Nesse contexto, a via adequada para a discussão e partilha dos bens deixados pela falecida é a ação de inventário, e não a ação possessória, que pressupõe, como visto, a prova de posse anterior e de ato ilícito de turbação ou esbulho, elementos ausentes no caso em exame. No tocante ao pleito indenizatório por danos morais e materiais, igualmente não prospera. Não restou configurada a prática de ato ilícito pelo réu, sendo certo que a eventual privação do uso do veículo pela autora decorre da própria dinâmica sucessória e da ausência de partilha formal dos bens, e não de conduta antijurídica imputável ao requerido. Com fundamento no artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 §2º do Código de Processo Civil. Suspende-se a exigibilidade das verbas sucumbenciais em virtude da gratuidade da justiça concedida, conforme o artigo 98 §3º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se o processo com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimem-se. Cumpra-se. Varjão, data e hora da assinatura. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Diéssica Taís Silva Rua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de Posse Processo nº: 5291203-28.2024.8.09.0156 Autor(a): Maria Da Conceicao Souza Ré(u): Joao Jose De Souza Filho Mandado nº.: ________________ Ofício nº.: ___________________ DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/TERMO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação de Reintegração de Posse, proposta por Maria Da Conceicao Souza, em face de Joao Jose De Souza Filho, todos devidamente qualificados nos autos. A autora alega na petição inicial (evento 1) ser proprietária do veículo GM/Celta 2P Life, placa NFA-7441, o qual estava emprestado à sua mãe em Cezarina, Goiás, exercendo, assim, a posse indireta. Afirma que, após o falecimento de sua genitora, o réu, seu irmão, apossou-se do bem e se recusa a devolvê-lo. Requereu, em sede de tutela antecipada, a reintegração de posse do veículo. A autora formulou pedidos para a concessão da gratuidade de justiça, o deferimento da liminar de reintegração de posse e, ao final, a confirmação da medida com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 e por danos materiais relativos a multas e débitos de licenciamento do período de posse indevida. No evento 5, a ferramenta Berna do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás identificou a existência de um processo anterior entre as mesmas partes, de número 5450695-90.2023.8.09.0156, que foi arquivado. Este juízo, em despacho (evento 6), determinou a emenda da inicial para comprovação da hipossuficiência, o que foi atendido pela autora no evento 8. Nova determinação para emenda ocorreu no evento 10, para comprovação do esbulho, com a juntada de documentos pela autora no evento 12. Na decisão do evento 14, foi indeferido o pedido liminar por ausência de comprovação dos requisitos legais e designada audiência de conciliação. O réu foi citado conforme certidão do Oficial de Justiça (evento 44). A audiência de conciliação (evento 45) resultou inexitosa. A parte ré apresentou contestação (evento 48), na qual arguiu a tempestividade da defesa, requereu os benefícios da justiça gratuita e, no mérito, alegou que o veículo, embora registrado em nome da autora, pertencia de fato à mãe falecida de ambos. Afirmou que a autora nunca exerceu a posse sobre o bem e requereu a improcedência dos pedidos, além da produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. A autora impugnou a contestação no evento 51, sustentando sua intempestividade e requerendo a decretação da revelia do réu com o julgamento antecipado do mérito. O réu especificou as provas que pretende produzir no evento 55. A escrivania, no evento 59, certificou a tempestividade da contestação, retificando certidão anterior. No evento 61, este juízo determinou que os autos aguardassem para inclusão em pauta de audiência. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. O processo encontra-se em fase de organização, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil (CPC), para que se possa prosseguir à fase instrutória de forma ordenada e eficiente. I. Da Revelia Alegada A parte autora pleiteou a decretação da revelia do réu, sob o argumento de intempestividade da contestação. Contudo, a alegação não prospera. Conforme o artigo 344 do Código de Processo Civil, a revelia se configura pela não apresentação de contestação no prazo legal. No caso vertente, a certidão da escrivania (evento 59), dotada de fé pública, atestou a tempestividade da peça defensiva, retificando informação anterior. A ausência do pressuposto fático (a intempestividade) impede a aplicação da sanção processual correspondente. REJEITO, pois, a decretação de revelia. II. Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa A preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo réu confunde-se com o mérito da causa. Com base na Teoria da Asserção, as condições da ação são aferidas in status assertionis, ou seja, a partir das alegações formuladas na petição inicial. A autora afirma ser possuidora indireta do bem, o que, em tese, lhe confere legitimidade para a presente demanda possessória. A questão de saber se ela efetivamente detinha a posse ou se esta pertencia de fato à falecida genitora é matéria que diz respeito ao próprio direito material controvertido, ou seja, ao mérito da causa. Sua análise, portanto, demanda dilação probatória. Assim, POSTERGO a análise da referida preliminar para o momento do julgamento de mérito. III. Da Gratuidade da Justiça DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu, com base nos documentos apresentados (evento 48), que indicam sua hipossuficiência, nos termos do art. 98 do CPC. Mantenho o benefício já concedido à autora (evento 14). IV. Do Saneamento e da Organização do Processo Inviável o julgamento antecipado do mérito, previsto no artigo 355 do CPC, uma vez que a controvérsia não é puramente de direito e os fatos alegados por ambas as partes demandam elucidação por meio da produção de provas, especialmente a oral, para a correta solução da lide. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO O FEITO SANEADO. Nos termos do art. 357, II, do CPC, FIXO como pontos controvertidos de fato, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) O exercício da posse (direta ou indireta) do veículo GM/Celta, placa NFA-7441, pela autora antes do falecimento de sua genitora; b) A natureza da posse exercida pelo réu após o referido óbito, especificamente se configura esbulho possessório ou mera continuidade de uma situação fática preexistente e legítima; c) A quem pertencia a propriedade de fato do veículo, incluindo a origem dos recursos para sua aquisição. V. Distribuição do Ônus da Prova Conforme a regra estática do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova fica assim distribuído: i - À parte autora (Maria), incumbe provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), notadamente a sua posse anterior e o esbulho praticado pelo réu, conforme requisitos do art. 561 do CPC. ii - À parte ré (João), por sua vez, cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC), qual seja, a alegação de que a posse e propriedade de fato do bem pertenciam à genitora de ambos. VI. Deferimento de Provas Em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, CF) e sendo as provas pertinentes para a elucidação dos pontos controvertidos, DEFIRO as seguintes provas requeridas: a) Depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo réu (evento 48), nos termos do art. 385 do CPC; b) Produção de prova testemunhal, requerida por ambas as partes (eventos 48 e 55). Para a produção da prova oral deferida, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de fevereiro de 2026, às 15h30min. A audiência será realizada de forma híbrida (VIRTUAL/PRESENCIAL), através da plataforma ZOOM, através do ID da reunião 739 618 1705 ou do link institucional da Comarca de Varjão https://tjgo.zoom.us/my/comarcadeuruana. VII. Providências e Intimações Finais a) INTIMEM-SE as partes para que apresentem ou ratifiquem o rol de testemunhas, no máximo de três, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão da prova. b) Nos termos do art. 455 do CPC, cabe aos advogados intimar as testemunhas por eles arroladas, informando ou comprovando a intimação nos autos com antecedência de, no mínimo, 3 (três) dias da data da audiência. c) INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores, da presente decisão. CIENTIFIQUEM-SE de que, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável. d) INTIME-SE pessoalmente a autora para prestar depoimento, com a advertência de que, se não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, se presumirão confessados os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º, CPC). Cumpra a escrivania as determinações necessárias à realização do ato. INTIMEM-SE as partes da presente decisão, cientificando-as de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). Cumpra-se. Varjão, data e hora da assinatura. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Diéssica Taís Silva Rua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de Posse Processo nº: 5291203-28.2024.8.09.0156 Autor(a): Maria Da Conceicao Souza Ré(u): Joao Jose De Souza Filho Mandado nº.: ________________ Ofício nº.: ___________________ DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/TERMO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação de Reintegração de Posse, proposta por Maria Da Conceicao Souza, em face de Joao Jose De Souza Filho, todos devidamente qualificados nos autos. A autora alega na petição inicial (evento 1) ser proprietária do veículo GM/Celta 2P Life, placa NFA-7441, o qual estava emprestado à sua mãe em Cezarina, Goiás, exercendo, assim, a posse indireta. Afirma que, após o falecimento de sua genitora, o réu, seu irmão, apossou-se do bem e se recusa a devolvê-lo. Requereu, em sede de tutela antecipada, a reintegração de posse do veículo. A autora formulou pedidos para a concessão da gratuidade de justiça, o deferimento da liminar de reintegração de posse e, ao final, a confirmação da medida com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 e por danos materiais relativos a multas e débitos de licenciamento do período de posse indevida. No evento 5, a ferramenta Berna do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás identificou a existência de um processo anterior entre as mesmas partes, de número 5450695-90.2023.8.09.0156, que foi arquivado. Este juízo, em despacho (evento 6), determinou a emenda da inicial para comprovação da hipossuficiência, o que foi atendido pela autora no evento 8. Nova determinação para emenda ocorreu no evento 10, para comprovação do esbulho, com a juntada de documentos pela autora no evento 12. Na decisão do evento 14, foi indeferido o pedido liminar por ausência de comprovação dos requisitos legais e designada audiência de conciliação. O réu foi citado conforme certidão do Oficial de Justiça (evento 44). A audiência de conciliação (evento 45) resultou inexitosa. A parte ré apresentou contestação (evento 48), na qual arguiu a tempestividade da defesa, requereu os benefícios da justiça gratuita e, no mérito, alegou que o veículo, embora registrado em nome da autora, pertencia de fato à mãe falecida de ambos. Afirmou que a autora nunca exerceu a posse sobre o bem e requereu a improcedência dos pedidos, além da produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. A autora impugnou a contestação no evento 51, sustentando sua intempestividade e requerendo a decretação da revelia do réu com o julgamento antecipado do mérito. O réu especificou as provas que pretende produzir no evento 55. A escrivania, no evento 59, certificou a tempestividade da contestação, retificando certidão anterior. No evento 61, este juízo determinou que os autos aguardassem para inclusão em pauta de audiência. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. O processo encontra-se em fase de organização, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil (CPC), para que se possa prosseguir à fase instrutória de forma ordenada e eficiente. I. Da Revelia Alegada A parte autora pleiteou a decretação da revelia do réu, sob o argumento de intempestividade da contestação. Contudo, a alegação não prospera. Conforme o artigo 344 do Código de Processo Civil, a revelia se configura pela não apresentação de contestação no prazo legal. No caso vertente, a certidão da escrivania (evento 59), dotada de fé pública, atestou a tempestividade da peça defensiva, retificando informação anterior. A ausência do pressuposto fático (a intempestividade) impede a aplicação da sanção processual correspondente. REJEITO, pois, a decretação de revelia. II. Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa A preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo réu confunde-se com o mérito da causa. Com base na Teoria da Asserção, as condições da ação são aferidas in status assertionis, ou seja, a partir das alegações formuladas na petição inicial. A autora afirma ser possuidora indireta do bem, o que, em tese, lhe confere legitimidade para a presente demanda possessória. A questão de saber se ela efetivamente detinha a posse ou se esta pertencia de fato à falecida genitora é matéria que diz respeito ao próprio direito material controvertido, ou seja, ao mérito da causa. Sua análise, portanto, demanda dilação probatória. Assim, POSTERGO a análise da referida preliminar para o momento do julgamento de mérito. III. Da Gratuidade da Justiça DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu, com base nos documentos apresentados (evento 48), que indicam sua hipossuficiência, nos termos do art. 98 do CPC. Mantenho o benefício já concedido à autora (evento 14). IV. Do Saneamento e da Organização do Processo Inviável o julgamento antecipado do mérito, previsto no artigo 355 do CPC, uma vez que a controvérsia não é puramente de direito e os fatos alegados por ambas as partes demandam elucidação por meio da produção de provas, especialmente a oral, para a correta solução da lide. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO O FEITO SANEADO. Nos termos do art. 357, II, do CPC, FIXO como pontos controvertidos de fato, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) O exercício da posse (direta ou indireta) do veículo GM/Celta, placa NFA-7441, pela autora antes do falecimento de sua genitora; b) A natureza da posse exercida pelo réu após o referido óbito, especificamente se configura esbulho possessório ou mera continuidade de uma situação fática preexistente e legítima; c) A quem pertencia a propriedade de fato do veículo, incluindo a origem dos recursos para sua aquisição. V. Distribuição do Ônus da Prova Conforme a regra estática do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova fica assim distribuído: i - À parte autora (Maria), incumbe provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), notadamente a sua posse anterior e o esbulho praticado pelo réu, conforme requisitos do art. 561 do CPC. ii - À parte ré (João), por sua vez, cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC), qual seja, a alegação de que a posse e propriedade de fato do bem pertenciam à genitora de ambos. VI. Deferimento de Provas Em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, CF) e sendo as provas pertinentes para a elucidação dos pontos controvertidos, DEFIRO as seguintes provas requeridas: a) Depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo réu (evento 48), nos termos do art. 385 do CPC; b) Produção de prova testemunhal, requerida por ambas as partes (eventos 48 e 55). Para a produção da prova oral deferida, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de fevereiro de 2026, às 15h30min. A audiência será realizada de forma híbrida (VIRTUAL/PRESENCIAL), através da plataforma ZOOM, através do ID da reunião 739 618 1705 ou do link institucional da Comarca de Varjão https://tjgo.zoom.us/my/comarcadeuruana. VII. Providências e Intimações Finais a) INTIMEM-SE as partes para que apresentem ou ratifiquem o rol de testemunhas, no máximo de três, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão da prova. b) Nos termos do art. 455 do CPC, cabe aos advogados intimar as testemunhas por eles arroladas, informando ou comprovando a intimação nos autos com antecedência de, no mínimo, 3 (três) dias da data da audiência. c) INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores, da presente decisão. CIENTIFIQUEM-SE de que, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável. d) INTIME-SE pessoalmente a autora para prestar depoimento, com a advertência de que, se não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, se presumirão confessados os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º, CPC). Cumpra a escrivania as determinações necessárias à realização do ato. INTIMEM-SE as partes da presente decisão, cientificando-as de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). Cumpra-se. Varjão, data e hora da assinatura. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

16/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedição de documento (Mandado)

Confirmada

Outras Decisões

Confirmada

Confirmada

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

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