Procedimento Comum Cível 5416188-65.2025.8.09.0146 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5416188-65.2025.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/05/2026, 00:00

Petição

13/04/2026, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/03/2026, 00:00

Confirmada

18/03/2026, 17:22

Ato ordinatório

18/03/2026, 14:47

Petição

18/03/2026, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5416188-65.2025.8.09.0146$ Promovente: Marina Natalicia Pires Promovido: Bp Promotora De Vendas Ltda. Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Considerando a concordância da ré à proposta de honorários periciais apresentada no feito, sendo de sua incumbência o custeio da prova, nos termos da decisão de mov. 38, intime-se para pagamento dos honorários mediante depósito judicial no prazo de 5 (cinco) dias, pela derradeira vez, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra, aplicando-se as regras atinentes ao CDC. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5416188-65.2025.8.09.0146$ Promovente: Marina Natalicia Pires Promovido: Bp Promotora De Vendas Ltda. Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Considerando a concordância da ré à proposta de honorários periciais apresentada no feito, sendo de sua incumbência o custeio da prova, nos termos da decisão de mov. 38, intime-se para pagamento dos honorários mediante depósito judicial no prazo de 5 (cinco) dias, pela derradeira vez, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra, aplicando-se as regras atinentes ao CDC. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

09/03/2026, 00:00

Confirmada

06/03/2026, 12:40

Expedida/certificada

06/03/2026, 12:24

Outras Decisões

05/03/2026, 08:02

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 16:05

Decurso de Prazo

19/02/2026, 16:04

Decurso de Prazo

28/01/2026, 16:47

Documentos

Outros

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected]: 5416188-65.2025.8.09.0146$Promovente: Marina Natalicia PiresPromovido: Bp Promotora De Vendas Ltda.Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO.SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito oriundo de Empréstimo Consignado não contratado c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Marina Natalicia Pires em face de Bp Promotora De Vendas Ltda., partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Alega a parte autora que aufere Aposentadoria por Idade. Sustenta que identificou em seu benefício previdenciário a incidência de descontos, desde fevereiro de 2021, referente a empréstimo consignado, embora não tenha realizado a referida contratação. Narra que ajuizara o feito sob os autos n. 5270774-72.2021.8.09.0147, mas este fora extinto, sem resolução do mérito, em razão da necessidade de realização de perícia grafotécnica. Pugna pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, pela tramitação prioritária, pela inversão do ônus da prova e pela antecipação da tutela para que a parte promovida suspenda os descontos realizados diretamente no benefício previdenciário.No mérito, requer a declaração de nulidade do contrato de empréstimo do cartão e a inexistência dos empréstimos, bem como a condenação da parte requerida a repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados. Além disso, requer a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.A decisão do evento 5 recebeu a petição inicial, deferiu o benefício da gratuidade da justiça e indeferiu o pedido de tutela de urgência.Contestação apresentada pela parte requerida em evento 13, na qual aduz, preliminarmente, inépcia da petição inicial e ausência de pretensão resistida. No mérito, aduz que a parte autora realizou empréstimo junto a instituição, assinando contrato. Anexou documentos.A audiência de conciliação foi realizada sem êxito (evento 25).A parte autora apresentou impugnação à contestação no evento 29.Instadas a se manifestar sobre a produção de provas, a parte requerida pleiteou o julgamento antecipado da lide (evento 36), ao passo que a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica (evento 35).. É o relatório. Decido.Nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil de 2015, quando não houver a extinção do processo (art. 354, do CPC/15), o julgamento antecipado do mérito (art. 355, do CPC/15) e o julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/15), caberá ao juiz em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Do interesse de agir.No caso em apreço, o meio processual escolhido revela-se adequado à tutela pretendida, não havendo que se falar em ausência de interesse processual. Ademais, não há exigência legal de prévio requerimento administrativo para a solução da controvérsia narrada na petição inicial. Logo, rejeito a preliminar suscitada.Da inépcia da inicial.A petição inicial não é inepta quando ela descreve, de modo suficiente, os fatos fundamentadores dos pedidos formulados, permitindo sua inteira compreensão, com clareza e objetividade, isto porque, à luz do art. 330 do Código de Processo Civil, considera-se inepta a petição inicial quando: Art. 330. I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si. Da leitura da peça inicial, não vislumbro a presença de nenhum dos requisitos capazes de ensejar sua inépcia, uma vez que a parte autora apresentou todos os elementos capazes de ensejar na prova mínima necessária, logo o caso não é de extinção sem mérito, mas de análise de provas juntadas nos autos e consequente procedência ou improcedência. Sendo assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova.Apesar da insurgência da parte ré, verifica-se que a relação entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme o artigo 3º, § 2º, do referido diploma legal. Além disso, resta evidente a presença do requisito da hipossuficiência no caso em análise, considerando que a consumidora/requerente é a parte mais vulnerável, tanto técnica quanto juridicamente, em relação à requerida.Dessa forma, mantenho a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Posto isso, não havendo preliminares a serem enfrentadas, passo a sanear o feito.O caso em exame trata-se de uma ação visando à reparação dos danos morais e materiais decorrentes de contratação empréstimo bancário.Dessa forma, fixo como pontos controvertidos na presente ação: a) a existência/validade do contrato firmado, bem como (in)ocorrência de fraude; b)b) a ocorrência de danos indenizáveis e sua adequada quantificação. Sequencialmente, resta para a organização do processo a discussão sobre a atividade probatória.Analisando os autos com acuidade, verifico a necessidade de realização de perícia no suposto contrato firmado entre as partes, haja vista que a contenda se cinge na afirmação da autora de que a assinatura aportada no instrumento não é sua. Assim, DETERMINO a produção de prova pericial, consistente em perícia grafotécnica, para apurar a autenticidade da assinatura presente no instrumento contratual apresentado nestes autos.NOMEIO a perita grafotécnica Taíze Queiroz Campos Xavier, com endereço profissional na Rua 04, Qd. 03, Lt. 22, setor Vila Martins 3, Sanclerlândia – GO e endereço eletrônico [email protected], para realização da perícia.INTIME-SE a parte ré para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, apresentar o instrumento original do contrato, depositando-o no cartório desta unidade judiciária, de forma a viabilizar a realização dos trabalhos.ADVIRTO à parte ré que não será concedida dilação de prazo para apresentação do documento, pois entendo que o prazo concedido de 30 (trinta) dias é extremamente razoável – para não dizer largo – para que se organize e cumpra a determinação judicial. A não apresentação do original no prazo assinalado ou a apresentação de petições protelatórias serão compreendidas como não apresentação e o processo seguirá para julgamento.RESSALTO, ainda, à parte ré que eventual alegação de descarte da via original não será acatada por este juízo, porquanto consoante disposto no art. 10º, § 2º, da Resolução nº 4474/16 do BACEN, excluído o documento relativo ao negócio jurídico, incumbe ao réu averiguar se a eliminação poderia “direta ou indiretamente, impedir, prejudicar, dificultar ou mitigar, por qualquer forma, a tutela judicial ou extrajudicial dos direitos e dos interesses que decorram, direta ou indiretamente, do documento origem, inclusive no que diz respeito à produção de provas”. Ademais, o descarte de contratos entabulados entre as partes revela-se prematuro ante a possibilidade de sua impugnação na via administrativa ou judicial, como no caso em testilha, uma vez que ainda não decorrido qualquer prazo prescricional ou decadencial para tantoINTIME-SE o perito nomeado, nos moldes do art. 465, §2º do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias: (a) informar se aceita o encargo; (b) em sendo este o caso, apresentar sua proposta de honorários, esclarecendo na oportunidade se aceita parcelamento e, nesta hipótese, quantas parcelas; (d) indicar endereço eletrônico (e-mail) por meio do qual pretende ser contatado, e; (e) apresentar currículo atualizado.CIENTIFICO o perito que, aceitando o encargo: (a) poderá receber 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais antes da realização da perícia, sendo o remanescente pago depois de sua produção; (b) será intimado por meio do endereço eletrônico indicado, devendo acompanhar sua caixa de mensagens, e; (c) deverá apresentar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da realização da perícia.INTIMEM-SE as partes, em seguida à aceitação do encargo, nos moldes do art. 465, §§ 1º e 3º do CPC, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, em querendo: (a) arguirem eventual impedimento ou suspeição do perito; (b) se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais; (c) indicarem assistentes técnicos, caso desejem, e; (d) formularem seus quesitos.FIXO como responsável pelo pagamento da prova pericial a parte ré, com esteio no art. 95 do CPC e tema 1061 do STJ, considerando que, segundo o art. 429, II do CPC, o ônus da prova compete ao sujeito processual que apresentou o documento quando se tratar de impugnação à sua autenticidade. Em outras palavras, cabe a quem apresentou o documento assegurar sua autenticidade.INTIMEM-SE as partes, depois da juntada do laudo, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se entenderem necessário, se manifestarem sobre ele, nos termos do art. 477, §1º do CPC.CUMPRA-SE. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5416188-65.2025.8.09.0146Parte autora: Marina Natalicia PiresParte ré: Bp Promotora De Vendas Ltda. DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito oriundo de Empréstimo Consignado não contratado c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Marina Natalicia Pires em face de Bp Promotora De Vendas Ltda., partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Alega a parte autora que aufere Aposentadoria por Idade. Sustenta que identificou em seu benefício previdenciário a incidência de descontos, desde fevereiro de 2021, referente a empréstimo consignado, embora não tenha realizado a referida contratação.Narra que ajuizara o feito sob os autos n. 5270774-72.2021.8.09.0147, mas este fora extinto, sem resolução do mérito, em razão da necessidade de realização de perícia grafotécnica. Pugna pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, pela tramitação prioritária, pela inversão do ônus da prova e pela antecipação da tutela para que a parte promovida suspenda os descontos realizados diretamente no benefício previdenciário.No mérito, requer a declaração de nulidade do contrato de empréstimo do cartão e a inexistência dos empréstimos, bem como a condenação da parte requerida a repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados. Além disso, requer a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.É o relatório. DECIDO.RECEBO A INICIAL, uma vez que estão preenchidos os requisitos legais (arts. 319 e seguintes do CPC).Inicialmente, restou comprovado por meio de documentos pessoais (evento n. 01) que a postulante é pessoa com idade superior a 60 anos, fazendo jus, portanto, à prioridade de tramitação processual prevista no art. 1.048, I do CPC, c/c art. 71 da Lei 10.741/2003. DEFIRO o pedido de tramitação processual prioritária.Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, considerando os documentos apresentados, presume-se a veracidade da declaração de hipossuficiência até que haja prova em contrário a ser produzida pela parte ré – artigo 99, §3°, do CPC. Daí que, apoiado ainda em boa parte da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por ora, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita – art. 98 e seguintes do CPC.Com relação ao pedido de inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo e por estar constatada a possível hipossuficiência técnica e a verossimilhança das alegações da parte autora/consumidor, entendemos por bem desde já invertê-lo, dando aplicação à norma consumerista - artigo 6º, VIII, do CDC; ressalvada a possibilidade superveniente de distribuição dinâmica concreta, embora possa ser pouco provável a ocorrência de uma das hipóteses do artigo 373, § 1º, do CPC.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova - artigos 6º, VIII, 51, IV do CDC e DETERMINO que a parte promovida junte os contratos referidos, bem como demais documentos atinentes a contratação, como comprovantes de pagamento, extratos, entre outros.DA TUTELA DE URGÊNCIAEm análise à inicial, verifico que a autora pugna pela suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário.Com feito, observo que a concessão da tutela de urgência, encontra-se amparada no art. 300, do CPC, no qual prevê que, nessa fase processual, por meio de uma análise não exauriente, o julgador antecipa o direito pleiteado na inicial, desde que presentes dois requisitos, quais sejam, os indícios do direito do autor e o perigo ao resultado útil do processo.No que tange o fragmento do direito pleiteado, vejo o seu cumprimento, tendo em vista que os extratos de pagamentos do INSS, constam os descontos em nome da parte promovente (evento n. 01), bem como pela realização do depósito integral do valor recebido indevidamente pela parte promovida. Todavia, reconheço a necessidade de se atentar para a reversibilidade da decisão de tutela de urgência (art, 300, §3º, do CPC). Nesse passo, a concessão do sobrestamento dos referidos descontos poderá causar grave prejuízo de ordem econômica ao autor, na hipótese de improcedência dos pedidos da inicial, uma vez que o contrato será reestabelecido para cobrança das parcelas vincendas, além do montante acumulado durante a suspensão por força da tutela.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pugnado na inicial.Por oportuno, esclareço que a previsão contida no art. 300, do CPC, pode ser revista a qualquer momento, desde que apresentado nos elementos que subsidiem o pleito.Cite-se a requerida e intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem número de telefone compatível com o aplicativo WhatsApp, para a realização de audiência de conciliação por videoconferência (art. 334, § 7º, CPC).Nesse mesmo prazo assinalado, poderão as partes informar se dispensam a composição consensual, na forma do inciso I do § 4º e § 5º, ambos do artigo 334 do Diploma de Ritos.Havendo interesse na autocomposição, determino a remessa do feito ao CEJUSC, para designar o ato, intimando-se as partes por ato ordinatório e através do aplicativo de mensagens, devendo, na mesma ocasião, cientificá-las que deverão estar acompanhadas e/ou representadas por seus advogados, certificando nos autos.Realizada a audiência, lavre-se o respectivo Termo, dispensada a assinatura das partes.Caso não haja autocomposição ou ante a ausência de alguma das partes, o prazo para contestação – 15 (quinze) dias – correrá a partir da data da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC).Decorrido o prazo para defesa, intime-se a parte autora para que se manifeste em 15 (quinze) dias.Ainda, cumpre-me registrar que o não comparecimento injustificado de quaisquer das partes à sessão de conciliação virtual importará na aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, CPC).Ademais, a parte poderá constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la na sessão de conciliação virtual, mediante procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC).Lado outro, caso reste impossibilitada a realização do ato por meio de videoconferência e/ou ausência de manifestação de algum dos litigantes, volvam-me os autos conclusos para deliberações.CUMPRA-SE.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

30/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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