Execução de Título Extrajudicial 5412778-95.2025.8.09.0017 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5412778-95.2025.8.09.0017 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista de Goiás Bela Vista de Goiás - Vara Cível¹ Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº:5412778-95.2025.8.09.0017 Requerente(s): Fricom Leilões Ltda Me Requerido(s): Espólio De Benedita Cardoso Da Silva SENTENÇA (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de processo em fase de execução de título extrajudicial. No evento 59, as partes noticiaram a celebração de acordo para quitação do débito, com o pagamento de uma entrada e o parcelamento do saldo remanescente, requerendo a homologação, a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD em favor do exequente, a baixa de restrições e a suspensão do feito. A decisão do evento 62 homologou o acordo, suspendeu a execução e determinou a expedição de alvará dos valores bloqueados em favor do exequente, bem como a baixa de restrições. No evento 79, a serventia certificou a impossibilidade de expedir o alvará, pois a petição de acordo (evento 59) indicava dados bancários do advogado da parte executada, e não do exequente como determinado, intimando as partes para manifestação. Em resposta, a parte executada (evento 86) reiterou o pedido de transferência dos valores penhorados para sua conta. Por fim, a parte exequente (evento 90) informou o cumprimento integral do acordo, requerendo a extinção do processo, com a consequente baixa de todas as restrições. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente, no evento 90, informou a satisfação integral da obrigação ajustada no acordo homologado no evento 62. Diante da quitação do débito, a extinção da execução é medida que se impõe, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com a extinção, devem ser levantadas todas as constrições e restrições determinadas no curso do processo, incluindo os valores bloqueados via SISBAJUD (evento 76) e depositados em contas judiciais (eventos 77 e 78), os quais, por consequência lógica da satisfação da dívida, devem ser restituídos à parte executada. Ante o exposto, acolho a manifestação da parte exequente (evento 90) e, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, em razão da satisfação da obrigação. EXPEÇA-SE alvará eletrônico para levantamento dos valores existentes nas contas judiciais vinculadas a este feito, conforme extratos dos eventos 77 e 78, em favor da parte executada, MARIA APARECIDA DA SILVA CARDOSO, observando-se os dados bancários informados na petição do evento 86. PROCEDA-SE, via sistema, à baixa de todas as restrições e gravames porventura existentes em nome da parte executada, incluindo eventuais penhoras, bloqueios via RENAJUD ou outros decorrentes deste processo. Custas finais, se houver, pela parte executada, conforme acordado entre as partes. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente. LEILA CRISTINA FERREIRA Juíza de Direito - em substituição

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista de Goiás Bela Vista de Goiás - Vara Cível° Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5412778-95.2025.8.09.0017 Requerente(s): Fricom Leilões Ltda Me Requerido(s): Espólio De Benedita Cardoso Da Silva Maria Aparecida Da Silva Cardoso DECISÃO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Compulsando os autos, verifico a existência de pedidos de Tutela de Urgência e Parcelamento do Débito formulados pela parte executada em eventos anteriores. Contudo, sobreveio aos autos notícia de composição amigável entre as partes. Desta feita, JULGO PREJUDICADA a análise das petições de eventos anteriores (mov. 54 e 55) por perda superveniente do objeto, ante a celebração de acordo extrajudicial que novou a forma de pagamento e definiu o destino das constrições. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes (mov. 59), nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. Com fulcro no art. 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO até o prazo final estipulado para o pagamento das parcelas, acrescido de 10 (dez) dias. ACOLHO os requerimentos formulados na petição de acordo (itens 'b' e 'c'): a) EXPEÇA-SE ALVARÁ de levantamento de eventuais valores bloqueados via SISBAJUD (conforme certidão CACE de mov. 53) em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários indicados na petição. b) Após a transferência/levantamento, PROCEDA-SE ao desbloqueio de eventuais excedentes e à baixa das restrições de circulação/transferência lançadas via RENAJUD em nome da parte executada. Aguarde-se o cumprimento do acordo em arquivo provisório. Decorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, informar sobre o cumprimento da obrigação. O silêncio importará em presunção de quitação e extinção do feito. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos Martins Juiz Substituto Decreto Judiciário n.º 1.386/2025

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Bela Vista de GoiásBela Vista de Goiás - Vara Cível1 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5412778-95.2025.8.09.0017Requerente(s): Fricom Leilões Ltda Me Requerido(s): Espólio De Benedita Cardoso Da Silva Maria Aparecida Da Silva Cardoso DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) DEFIRO o pedido formulado à mov. 36.Para tanto, INTIME-SE a parte exequente para recolher as custas da diligência requerida, nos termos do artigo 8º, I do Provimento n. 19/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução n. 81/2017 da Corte Especial do TJ/GO, sendo uma para cada sistema, no prazo de 5 (cinco) dias.Sequencialmente, sem nova conclusão, nos termos do artigo 854, caput, do CPC, sem cientificar a parte contrária, PROCEDA-SE à busca e eventual constrição de ativos financeiros, via sisbajud, observando-se a última atualização do crédito trazida pela parte exequente, com posterior juntada dos relatórios emitidos pelo sistema.Fica autorizada a reiteração da ordem no prazo de 30 (trinta) dias na modalidade “teimosinha”.Em caso de constrição de quantia irrisória, entendida esta como as inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais), a CACE fica autorizada a proceder ao desbloqueio. Nos termos do artigo 854, § § 2º e 3º, I e II c/c 854, § 5º, do CPC, havendo bloqueio de valores, INTIME-SE o (a) executado (a) para apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata conversão em penhora e transferência para conta judicial.No mais, PROCEDA-SE à busca de veículos desembaraçados eventualmente existentes no patrimônio da parte executada, via renajud. DILIGENCIE, ainda, no sistema infojud, em relação às declarações dos três últimos exercícios fiscais, observando a tramitação sigilosa no caso de inserção de documentos fiscais. No caso de resposta infrutífera, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para promover eficaz andamento ao feito, no prazo de 10 dias.Cumpra-se. Intime-seBela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível1 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5412778-95.2025.8.09.0017Requerente(s): Fricom Leilões Ltda Me Requerido(s): Espólio De Benedita Cardoso Da Silva Maria Aparecida Da Silva Cardoso DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Cuida-se de Embargos à Execução oferecidos pela executada, protocolados diretamente nos autos da presente execução. Compulsando os autos, verifico que a executada apresentou embargos à execução através de petição protocolada nos próprios autos executivos, sem a observância da forma procedimental prevista em lei. O art. 914 do Código de Processo Civil é expresso ao determinar que os embargos à execução constituem ação autônoma que deve tramitar em autos apartados da execução principal. A norma estabelece que "os embargos serão oferecidos por petição", devendo ser distribuídos como nova ação, com autuação própria e independente. A exigência de autos apartados não se trata de mero formalismo, mas de observância ao devido processo legal, considerando que os embargos possuem rito procedimental próprio, com prazos específicos para defesa, instrução probatória e julgamento, incompatível com o procedimento executivo. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONTRARRAZÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NOS MESMOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. 1. Apesar de possível a impugnação ao deferimento da assistência judiciária em sede de contrarrazões, deve a parte apelada comprovar a ausência de hipossuficiência econômica da parte apelante para revogação do benefício, o que não se verifica no caso 2. Os Embargos à Execução devem ser opostos e tramitar em autos apartados à ação de execução, nos termos do artigo 914, § 1º, do CPC, assim, a protocolização dos embargos à execução nos autos do feito executório se trata de erro insanável. 3. No caso concreto, após a oposição de embargos à execução nos próprios autos da ação, foi proferida decisão, tendo a apelante protocolizado, em autos apartados e por dependência, em 17.03.2022, os embargos à execução, que, por meio de decisão foram recebidos sem efeito suspensivo e determinado o seu processamento. Como a decisão acima referida, foi proferida em 12.03.2022, e protocolizados os embargos à execução em 17.03.2022, na forma do art. 914, § 1º, do CPC, são intempestivos, contando o prazo do comparecimento espontâneo da apelante aos autos (17.02.2022). 4. Trata-se, portanto, de equívoco que não pode ser relevado, não se aplicando o princípio da fungibilidade, haja vista a inexistência de dúvida objetiva a respeito do correto procedimento a ser adotado pela apelante. 5. Fica majorada a verba honorária recursal para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando consignado, entretanto, que a apelante está sob o pálio da assistência judiciária gratuita. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5151813-65.2022.8.09.0139, Relator.: JOSÉ RICARDO M. MACHADO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 03/02/2023)"O vício em questão é de natureza procedimental e insanável, uma vez que a irregularidade atinge a própria formação dos embargos como ação autônoma.Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos à execução oferecidos pela executada, tendo em vista que foram protocolados nos próprios autos da execução, em desconformidade com o disposto no art. 914 do Código de Processo Civil.Intimem-se as partes do teor da presente decisão.Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Bela Vista de Goiás - Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 10 de junho de 2025. Yasmin Dias Chaves - NAC 1 - Decreto 1882/21 Analista Judiciário Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

11/06/2025, 00:00

30/05/2025, 00:00

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