Execução Fiscal 5531857-31.2023.8.09.0149 - TJGO

Execução Fiscal 5531857-31.2023.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Confirmada

20/04/2026, 18:00

Expedida/certificada

20/04/2026, 17:52

Documento

27/03/2026, 18:15

Documento

25/03/2026, 16:10

Expedição de documento

25/03/2026, 14:53

Expedição de documento

25/03/2026, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Trindade Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos DECISÃO Processo nº 5531857-31.2023.8.09.0149 Polo Ativo: MUNICIPIO DE TRINDADE Polo Passivo: OSVALDO FRANCISCO DOS SANTOS Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE TRINDADE, visando à cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. O feito foi extinto no evento 97 em razão do pagamento integral do débito, e a parte executada foi condenada ao pagamento das custas judiciais. No evento 102, o executado, por meio de sua advogada, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Em seguida, foi intimado a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, providência que restou atendida no evento retro. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito ao benefício da gratuidade da justiça. Analisando os documentos acostados aos autos, verifico estarem presentes elementos suficientes a evidenciar a hipossuficiência financeira da parte executada, razão pela qual DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça. Assim, fica a executada dispensada do pagamento das custas finais. INTIME-SE para ciência. Após, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas devidas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Trindade, datado e assinado digitalmente. VANESSA CRHISTINA GARCIA LEMOS Juíza de Direito em respondência Decreto nº 5834/2025 l0v.

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 14:51

Gratuidade da Justiça

24/03/2026, 14:14

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 08:02

Petição

23/03/2026, 22:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Trindade Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos DESPACHO Processo nº 5531857-31.2023.8.09.0149 Polo Ativo: MUNICIPIO DE TRINDADE Polo Passivo: OSVALDO FRANCISCO DOS SANTOS Obs.: O presente despacho serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Trata-se de Execução Fiscal já extinta em razão do adimplemento da dívida, com sentença que determinou o pagamento de custas pelo executado. Verifica-se que a executada peticionou, alegando omissão quanto à gratuidade da justiça, assim, INTIME-SE para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da gratuidade da Justiça. Para fins de análise, são úteis os seguintes documentos (a falta injustificada de algum poderá ensejar a denegação do benefício, Súmula 25/TJGO): a) Último comprovante de rendimentos (contracheque, holerite, recibo de pró-labore, DECORE etc.) com indicação da respectiva fonte; b) Última declaração de imposto de renda ou comprovação de isenção; c) Extratos bancários e de aplicações financeiras dos últimos 3 (três) meses; d) Informações sobre bens imóveis de propriedade do executado, com localização e valor venal estimado; e) Informações sobre veículos automotores ou embarcações, com localização e valor venal estimado; f) Indicação de participação societária em empresas, com CNPJ e ramo de atividade (CNAE); g) Guia de custas judiciais referente ao valor a recolher, para cotejamento com a renda declarada. Caso algum documento já tenha sido juntado, basta indicar o arquivo e a movimentação correspondente, evitando duplicidade. FACULTO, ainda, o parcelamento das custas processuais em até 5 (cinco) vezes, sendo que a primeira parcela deverá ser paga e comprovada nos autos dentro do prazo acima, sob pena de preclusão do benefício, que não será novamente oportunizado em caso de indeferimento da gratuidade. Após, volvam-me os autos conclusos para análise do pedido. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade, datado e assinado digitalmente. VANESSA CRHISTINA GARCIA LEMOS Juíza de Direito em respondência Decreto nº 5834/2025 l0v.

27/02/2026, 00:00

Confirmada

26/02/2026, 20:10

Mero expediente

26/02/2026, 20:06

Documentos

Outros

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Trindade Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos DESPACHO Processo nº 5531857-31.2023.8.09.0149 Polo Ativo: MUNICIPIO DE TRINDADE Polo Passivo: OSVALDO FRANCISCO DOS SANTOS Obs.: O presente despacho serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Trata-se de Execução Fiscal já extinta em razão do adimplemento da dívida, com sentença que determinou o pagamento de custas pelo executado. Verifica-se que a executada peticionou, alegando omissão quanto à gratuidade da justiça, assim, INTIME-SE para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da gratuidade da Justiça. Para fins de análise, são úteis os seguintes documentos (a falta injustificada de algum poderá ensejar a denegação do benefício, Súmula 25/TJGO): a) Último comprovante de rendimentos (contracheque, holerite, recibo de pró-labore, DECORE etc.) com indicação da respectiva fonte; b) Última declaração de imposto de renda ou comprovação de isenção; c) Extratos bancários e de aplicações financeiras dos últimos 3 (três) meses; d) Informações sobre bens imóveis de propriedade do executado, com localização e valor venal estimado; e) Informações sobre veículos automotores ou embarcações, com localização e valor venal estimado; f) Indicação de participação societária em empresas, com CNPJ e ramo de atividade (CNAE); g) Guia de custas judiciais referente ao valor a recolher, para cotejamento com a renda declarada. Caso algum documento já tenha sido juntado, basta indicar o arquivo e a movimentação correspondente, evitando duplicidade. FACULTO, ainda, o parcelamento das custas processuais em até 5 (cinco) vezes, sendo que a primeira parcela deverá ser paga e comprovada nos autos dentro do prazo acima, sob pena de preclusão do benefício, que não será novamente oportunizado em caso de indeferimento da gratuidade. Após, volvam-me os autos conclusos para análise do pedido. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade, datado e assinado digitalmente. VANESSA CRHISTINA GARCIA LEMOS Juíza de Direito em respondência Decreto nº 5834/2025 l0v.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Trindade Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos SENTENÇA Obs.: Dou a presente sentença força de mandado e ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Ante a quitação integral do débito, DECLARO extintos o crédito fiscal (art. 156, I, CTN) e a execução (art. 924, II, CPC/2015). BAIXEM-SE eventuais constrições, expedindo-se o necessário (ofício, alvará etc.). Custas pelo executado. Caso o executado, citado, tenha deixado de constituir advogado, deverá a escrivania considerá-lo revel, intimando-o desta sentença por simples publicação no órgão especial. Caso o débito tenha sido quitado no curso da execução por executado ainda não citado e sem comparecimento espontâneo nos autos, deverá a escrivania, igualmente, considerá-lo revel, porquanto obteve ciência inequívoca do presente executivo fiscal ao quitar, concomitantemente, os honorários advocatícios, o que supre a citação, transcorrendo o prazo recursal por simples publicação do órgão oficial, inclusive para fins de intimação para pagamento das custas, Não pagas as custas, AVERBEM-SE-AS, conforme o Decreto Judiciário nº 1.932/2020. Interposto recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso adesivo, intime-se o apelante para contrarrazões (§2º, art.1.010, do CPC). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (§3º, art.1.010, do CPC). TRANSITADA em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, ARQUIVEM-SE com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Trindade, datado pelo sistema. PRISCILA LOPES DA SILVEIRA Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos DECISÃO Processo nº: 5531857-31.2023.8.09.0149Polo Ativo: MUNICÍPIO DE TRINDADEPolo Passivo: OSVALDO FRANCISCO DOS SANTOSObs.: Dou a presente decisão força de mandado e ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Trindade em face de Osvaldo Francisco dos Santos, devidamente qualificados no processo.Verifica-se que, após a efetivação de constrições em contas bancárias do executado (mov. 26), este informou ter realizado o parcelamento e a quitação do débito, requerendo, assim, a liberação dos valores bloqueados e a extinção da obrigação (mov. 40).Comprovada a quitação do débito (mov. 62), a decisão de mov. 64 acolheu o pedido do executado, determinando o desbloqueio dos valores constritos e a expedição de alvará em seu favor.Na sequência, a parte executada opôs embargos de declaração, sustentando omissão da decisão, uma vez que não houve declaração de inexistência de débitos remanescente, bem como determinação de retirada da restrição positiva em certidão municipal (mov. 68).Posteriormente, restou comprovada a devolução de R$ 250,76 (mov. 73).Contudo, o executado informou a existência de mais valores constritos, juntando documentação comprobatória (mov. 75).Intimado para manifestar, o exequente permaneceu inerte.Posteriormente, os autos vieram conclusos para decisão.É o relatório necessário. DECIDO.A Lei Instrumental Civil dispõe, em seu artigo 1.022, incisos I e II, que caberão embargos de declaração quando, na decisão judicial, houver obscuridade, contradição ou quando omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material. Cabe salientar que os embargos declaratórios constituem recurso de fundamentação vinculada, pois o embargante necessita alegar algum dos vícios acima apontados para ser cabível seu manejo, o que deve ser demonstrado efetivamente. No caso em análise, o embargante sustenta omissão na decisão de mov. 64, ao argumento de que não houve a declaração de inexistência de débitos remanescente, bem como determinação de retirada da restrição positiva em certidão municipal.Todavia, observa-se que não houve requerimento específico quanto à retirada da restrição positiva na certidão municipal do executado ou à declaração de inexistência de débito. Ademais, a decisão de mov. 64 determinou a baixa das restrições em nome do executado, inclusive junto ao SERASA, bem como a expedição de alvará, conforme requerido.Assim, não há que se falar em omissão, uma vez que o pedido suscitando nos embargos não foi formulado antes da prolação da decisão questionada. Posto isso, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, os REJEITO, mantendo inalterada a decisão.A fim de dar regular andamento ao feito, esclareço ao executado que, embora comprovado o adimplemento do débito objeto destes autos, referente apenas aos exercícios de 2019 a 2021, não cabe ao juízo da execução, determinar a emissão de certidão negativa municipal, especialmente quando não é possível verificar se eventual certidão positiva decorre do débito aqui executado.Dessa forma, compete ao executado utilizar a via adequada para a obtenção da tutela pretendida.No mais, tendo em vista que o extrato apresentado indica a existência de valores constritos, DETERMINO à Serventia a expedição de alvará para transferência do montante total existente em conta judicial vinculada ao processo para a conta bancária do executado conforme dados de mov.68.Informado o cumprimento do alvará, INTIMEM-SE as partes, com prazo de 15 (quinze) dias.Não havendo novos requerimentos, venham-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.Trindade, datado pelo sistema. PRISCILA LOPES DA SILVEIRAJuíza de Direito s2x

14/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Mero expediente

Todas as movimentações(103)