Apelação / Remessa Necessária 5438514-23.2019.8.09.0051 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 5438514-23.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 5438514-23.2019.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar conta bancária para expedição de Alvará Judicial de Levantamento de Valor. Goiânia, 17 de dezembro de 2025. Rafaella J. B. B. Calzada Analista Judiciário 1º grau - Cível

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 5438514-23.2019.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO Nº 303/CNJ E DEPRE-GO INTIME-SE a parte EXEQUENTE para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar os dados necessários para a PROTOCOLIZAÇÃO do PRECATÓRIO, como se vê abaixo, ressaltando que os itens são obrigatórios, tendo em vista a RESOLUÇÃO 303 do CNJ e Departamento de Precatórios do TJGO. VALOR DO PRECATÓRIO: R$ 195.008,49 (cento e noventa e cinco mil, oito reais e quarenta e nove centavos) Referente ao crédito principal (R$ 190.714,99) e as Referente às custas processuais adiantadas (R$ 4.293,50) DATA DE NASCIMENTO: 06/10/1974 CREDOR: Luciana Soares Dos Santos, CPF nº 803.753.081-72 ADVOGADO DO CREDOR: Dra. ARLETE MESQUITA (OAB/GO nº 13680 e CPF nº 469.328.011-91) EXECUTADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: Dr. VINICIUS GOMES DE RESENDE (OAB/GO nº 38.664 e CPF nº 032.728.371-83) DATA DO TRÂNSITO: 09/10/2024 DATA DO CÁLCULO: 04/05/2024. *Dedução dos honorários contratuais no percentual de: 17% (dezessete por cento), em favor da Dra. ARLETE MESQUITA (OAB/GO nº 13680 e CPF nº 469.328.011-91). Compulsando os autos, verifica-se que não constam no processo os dados descritos abaixo: 1 - INFORMAÇÕES DO CREDOR (Luciana Soares Dos Santos, CPF nº 803.753.081-72) Dados Bancários Banco (código): Agência: Dígito: Conta: 2 - INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES (Luciana Soares Dos Santos, CPF nº 803.753.081-72): Beneficiário(a) isento(a) de imposto de Renda? Sim() Não () Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? Sim() Não () Condição: Ativo () Inativo () 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS (Dra. ARLETE MESQUITA (OAB/GO nº 13680 e CPF nº 469.328.011-91): Nome/Razão Social: CPF: Dados bancários Banco (código): Agência: Dígito: Conta: Observação: Esclareço que, sem a informação dos dados descritos acima, o sistema de protocolo de Precatório não permite o seu cadastro. Goiânia, 9 de outubro de 2025. Gleidmar Ferreira Maia Analista Judiciário 1º grau - Cível

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] iProcesso digital: 5438514-23.2019.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaExequente(s): Luciana Soares Dos SantosExecutado(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIADECISÃO Cuida-se de procedimento executivo de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por LUCIANA SOARES DOS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos com qualificação nos autos.Em síntese, no mov. 185, este juízo homologou os cálculos apresentados pela exequente no mov. 174, e determinou a expedição das ordens de pagamento acerca do crédito principal e honorários sucumbenciais da fase de conhecimento.Ato ordinatório intimando a parte exequente para juntar dados para cadastramento do precatório (mov. 190).Certidão de mov. 193, informando a conclusão dos autos para análise do pedido formulado no mov. 174.À mov. 195, este juízo deferiu o pedido de reserva dos honorários contratuais, revogou as determinações de mov. 185 acerca do RPV e determinou novas providências. Requisição de Pequeno Valor expedida no mov. 199.Autos conclusos.É o relatório. Decido.Tendo em vista que o RPV já foi expedido, aguardem os autos na UPJ até a preclusão do prazo para pagamento voluntário da requisição. Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] gProcesso digital: 5438514-23.2019.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAutor(a)(s): Luciana Soares Dos SantosRequerido(a)(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DECISÃOCuida-se de procedimento executivo de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por LUCIANA SOARES DOS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos com qualificação nos autos. Em síntese, no mov. 185, este juízo homologou os cálculos apresentados pela exequente no mov. 174, e determinou as ordens de pagamento acerca do crédito principal e honorários sucumbenciais da fase de conhecimento.Ato ordinatório intimando a parte exequente para juntar dados para cadastramento do precatório (mov. 190).Certidão de mov. 193, informando a conclusão dos autos para análise do pedido formulado no mov. 174.Autos conclusos.É o relatório. Decido.Tendo em vista o pedido formulado no mov. 174, esclareço que não há que se falar no fracionamento da quantia devida pelo Município de Goiânia para pagamento dos honorários contratuais através de RPV, uma vez que tal verba é decorrente de contrato firmado entre os clientes e seu advogado.Contudo, nada impede que seja feita a anotação de reserva dos honorários contratuais, de modo que seja autorizada a expedição de alvará diretamente ao advogado da parte exequente, após o adimplemento do precatório. Assim, DEFIRO o pedido de reserva dos honorários contratuais, em razão do contrato de honorários anexado no mov. 174, arq. 03 firmado entre a causídica e a parte exequente, de modo que determino a reserva dos honorários contratuais no percentual previsto em contrato, qual seja, de 17% (dezessete por cento) do montante devido à parte exequente, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994.Ademais, considerando o teor do Ofício Circular nº 697/2025 – GABPRES (PROAD nº 202507000657349), que comunicou a todos os magistrados deste Tribunal acerca da decisão liminar proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0005107-78.2025.2.00.0000, a qual suspendeu os efeitos do convênio firmado com o Município de Goiânia para o processamento e pagamento de Requisições de Pequeno Valor, REVOGO as determinações constantes dos itens 5 e 6 da parte dispositiva da decisão de mov. 185 e, por conseguinte, DETERMINO à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) que adote as seguintes providências:5. Expeça-se a requisição de pagamento (RPV) no valor de R$ 22.885,79 (vinte e dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos), referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, em favor da causídica Dra. ARLETE MESQUITA, OAB/GO n° 13.680, devendo ser encaminhada ao Município de Goiânia, nos moldes do Art. 535, § 3o, inciso II, do CPC.6. Sobrevindo aos autos o respectivo pagamento da ordem de RPV, fica, desde já, autorizada a UPJ a expedir o alvará de transferência para a conta indicada pelo exequente no prazo de 15 (cinco) dias, sem necessidade de nova conclusão dos autos.No mais, proceda a UPJ, com o cumprimento parcial da decisão proferida nos autos de mov. 185, consistente na expedição de precatório referente ao crédito principal em favor da exequente, devendo também expedir ofício ao Depre informando acerca da reserva dos honorários contratuais na forma deferida nesta decisão.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 5438514-23.2019.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO Nº 303/CNJ E DEPRE-GO INTIME-SE a parte EXEQUENTE para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar os dados necessários para a PROTOCOLIZAÇÃO do PRECATÓRIO, como se vê abaixo, ressaltando que os itens são obrigatórios, tendo em vista a RESOLUÇÃO 303 do CNJ e Departamento de Precatórios do TJGO. VALOR DO PRECATÓRIO: R$ 195.008,49 (cento e noventa e cinco mil, oito reais e quarenta e nove centavos), Referente ao crédito principal (R$ 190.714,99) e as Referente às custas processuais adiantadas (R$ 4.293,50) DATA DE NASCIMENTO: 06/10/1974 CREDOR: Luciana Soares Dos Santos, CPF nº 803.753.081-72 ADVOGADO DO CREDOR: Dra. ARLETE MESQUITA (OAB/GO nº 13680 e CPF nº 469.328.011-91) EXECUTADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: Dr. VINICIUS GOMES DE RESENDE (OAB/GO nº 38.664 e CPF nº 032.728.371-83) DATA DO TRÂNSITO: 15/03/2025 DATA DO CÁLCULO: 04/05/2024. Compulsando os autos, verifica-se que não constam no processo os dados descritos abaixo: 1 - INFORMAÇÕES DO CREDOR (Luciana Soares Dos Santos, CPF nº 803.753.081-72) Dados Bancários Banco (código): Agência: Dígito: Conta: 2 - INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES (Luciana Soares Dos Santos, CPF nº 803.753.081-720): Beneficiário(a) isento(a) de imposto de Renda? Sim() Não () Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? Sim() Não () Condição: Ativo () Inativo () Observação: Esclareço que, sem a informação dos dados descritos acima, o sistema de protocolo de Precatório não permite o seu cadastro. Goiânia, 12 de setembro de 2025. Gleidmar Ferreira Maia Analista Judiciário 1º grau - Cível

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] lProcesso digital: 5438514-23.2019.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaExequente(s): Luciana Soares Dos SantosExecutado(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DecisãoCuida-se de procedimento executivo de Cumprimento de Sentença apresentado por Luciana Soares Dos Santos em desfavor do Município de Goiânia, qualificados, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença.A sentença de procedência parcial dos pedidos autorais (mov. 123) consignou em sua parte dispositiva:Ante ao exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, ao passo em que resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para reconhecer o direito da autora de receber as diferenças salariais devidas em razão da concessão tardia das progressões horizontais, observada a prescrição quinquenal.Sobre o valor devido, deverá incidir correção monetária utilizando-se o IPCA-E, conforme determinado no julgamento do RE 870.947 sob a sistemática da repercussão geral e, posteriormente a Selic, sem juros (consoante Emenda Constitucional 113/2021).Os juros de mora, no período cabível, continuarão a ser aplicados conforme determina o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, sendo aqueles aplicados à caderneta de poupança e estabelecido para as condenações da Fazenda Pública em primeiro grau, observada a não incidência junto à Selic.À luz da causalidade, condeno o Município de Goiânia ao ressarcimento de eventuais custas adiantadas pela parte autora e ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem fixados quando da liquidação da sentença transitada em julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC. Trânsito em julgado certificado à mov. 158.À mov. 164, a parte autora, ora exequente deflagrou o cumprimento da sentença com relação a obrigação de fazer.Intimado para cumprir a obrigação de fazer, o Município executado informou que não há nos autos condenação em obrigação de fazer, apenas em obrigação de pagar quantia certa, apresentando inclusive o demonstrativo funcional da exequente no qual consta as progressões concedidas (mov. 171).Instada a se manifestar, a exequente concordou com a inexistência de obrigação de fazer e deflagrou a obrigação de pagar quantia certa, apresentando memorial de cálculos (mov. 174).À mov. 176, este juízo determinou a intimação da edilidade para querendo impugnar o presente cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.Intimado, o Município manifestou concordância com os cálculos apresentados pela parte exequente (mov. 180).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Em análise aos cálculos apresentados pela parte exequente (mov. 174), verifico que foi observado correta e harmoniosamente todos os parâmetros para correção e indexação da mora do débito exequendo definidos na sentença.Assim, por sua adequação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente na mov. 174, a fim de expedição das ordens de pagamento.Por fim, definido o quantum debeatur, em observância atuação da fase de conhecimento, fixo os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 12% (doze por cento) do valor ora liquidado, excluídas as custas e despesas processuais. Tendo em vista a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, deixo de fixar honorários relativos a este cumprimento, em atenção ao artigo 85, § 7º do CPC.Intime-se as partes desta decisão e, ocorrendo-se a preclusão, adote-se as seguintes providências:1. Expeça-se o respectivo ofício precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para inclusão de requisitório em favor da parte exequente, no valor de R$ 195.008,49 (cento e noventa e cinco mil, oito reais e quarenta e nove centavos), referente ao crédito principal (R$ 190.714,99) e as custas processuais adiantadas (R$ 4.293,50), atentando-se aos documentos necessários à autuação do precatório.2. No ato da requisição, conste a UPJ que eventuais descontos obrigatórios somente deverão ocorrer no momento do efetivo pagamento da quantia devida, cabendo à autoridade administrativa, no tempo oportuno, fazer a devida retenção (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5537654-52.2020.8.09.0000).3. Considerando o percentual de verba sucumbencial da fase de conhecimento fixada em 12% da quantia ora liquidada, constato que a referida quantia corresponde a R$ 22.885,79 (vinte e dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos).4. Insta salientar que as alíquotas fixadas incidem apenas sobre o crédito principal (acrescido de correção e juros moratórios), ou seja, exclui-se o valor das custas processuais adiantadas.5. Em relação a verba de sucumbência, considerando que o Município de Goiânia celebrou convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do Despacho/Ofício Circular nº 14/2025 – PROAD nº 346652, tendo por objeto o repasse financeiro destinado ao pagamento de Requisições de Pequeno Valor – RPVs expedidas por esta Corte, determino à Unidade de Processamento Judicial – UPJ que, transcorrido o prazo recursal, adote as seguintes providências:a) proceda ao envio dos autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV – CCARPV, para adoção das providências cabíveis para expedição da RPV no valor de R$ 22.885,79 (vinte e dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos), em favor da causídica Dra. Arlete Mesquita, OAB/GO nº 13.68, haja vista que sobre a verba de sucumbência incide unicamente o imposto de renda, o qual é de responsabilidade do advogado informar o valor devido, sendo, portanto, desnecessária a remessa dos autos a CUC para cálculo de descontos legais.b) Desde já, autorizo que a CCARPV assine “por ordem” os documentos necessários à expedição do requisitório.6. Noticiado o pagamento pela CCARPV a esta serventia, retornem-se os autos para extinção deste cumprimento, desde que não exista outro pagamento (precatório) pendente.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: LUCIANA SOARES DOS SANTOS Requerido: MUNICIPIO DE GOIANIA P A R E C E R Nº 187/ 2025 Gisleny Costa Lima, Auditora de Finanças e Controle, na condição de assistente técnica, à vista de cópia do processo acima identificado, ao qual foi designada manifestar-se, vem apresentar parecer sobre o cálculo apresentado pela parte autora. A autora LUCIANA SOARES DOS SANTOS ingressou com a ação judicial nº 5438514-23.2019.8.09.0051, protocolada em 19/07/2019, solicitando as diferenças relativas às progressões horizontais na carreira. O pedido foi julgado procedente e a decisão transitou em julgado em 09/10/2024 (Ev.158). A autora apresentou planilha de cálculo, com o valor que entende como devido, atualizado até 03/2025, com as diferenças relativas à progressão na carreira, do período de 07/2014 à 05/2019 totalizando R$ 190.714,99 (Ev.174). Procedemos a análise dos valores devidos, e atualizamos até 03/2025, mesma data utilizada pela parte autora para efeito de comparabilidade entre os valores apurados, e verificamos que, apesar da parte ter cometido alguns equívocos no levantamento das diferenças o valor total apurado pela autora não superou o valor efetivamente devido. Diante de todo o exposto, nos limites da análise realizada, essa contadoria municipal sugere, nesse momento, a aceitação do cálculo da parte autora constante no evento nº 174 no montante de R$ 190.714,99. É o parecer. Goiânia, 09 de maio de 2025. Procuradoria-Geral do Município Gerência de Contabilidade e Finanças Av. do Cerrado, nº 999, 1º andar, Park Lozandes – Paço Municipal – (62) 3524-3036 CEP 74884-900 Goiânia/GO – www.goiania.go.gov.br/procuradoria / [email protected] Página 2 de 2 GISLENY COSTA LIMA Auditora de Finanças e Controle – Contadora Encaminhem-se os autos à Procuradoria Especial Judicial, para conhecimento e providências, com as homenagens de praxe. WILMAR ALVES DE SOUZA Gerente de Finanças e Contabilidade Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DAS UPJS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E REGISTROS PÚBLICOS: 2ª, 3ª E 4ª O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, pessoa jurídica de direito público interno, já devidamente qualificado nos autos do processo em destaque, representado por seu Procurador que esta subscreve (mandato ex lege), vem, à digna presença de Vossa Excelência, respeitosamente, em atenção a decisão retro, expor e informar. Conforme parecer anexo de nº 187/2025, elaborado pela Gerência de Finanças e Contabilidade da Procuradoria Geral do Município, o qual indica aceitação dos valores, vem o Município indicar concordância com os valores apresentados, merecendo homologação. Assim sendo, diante da inexistência de litigância ou de contraposição, não subsiste a condenação de sucumbência. Termos em que pede deferimento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. PAULO GUIMARÃES PEREIRA Procuradora do Município OAB/GO n° 19.957 1 Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 [email protected] Petição - Procuradoria-Geral do Município Gerência de Contabilidade e Finanças Av. do Cerrado, nº 999, 1º andar, Park Lozandes – Paço Municipal – (62) 3524-3036 CEP 74884-900 Goiânia/GO – www.goiania.go.gov.br/procuradoria / [email protected] Página 1 de 2 Processo IPE: 5438514-23.2019.8.09.0051

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] tProcesso digital: 5438514-23.2019.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaExequente(s): Luciana Soares Dos SantosExecutado(a)(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DECISÃOCuida-se de procedimento executivo de Cumprimento de Sentença apresentado por Luciana Soares Dos Santos em desfavor do Município de Goiânia, qualificados, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença.A sentença de procedência parcial dos pedidos autorais (mov. 123) consignou em sua parte dispositiva: Ante ao exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, ao passo em que resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para reconhecer o direito da autora de receber as diferenças salariais devidas em razão da concessão tardia das progressões horizontais, observada a prescrição quinquenal.Sobre o valor devido, deverá incidir correção monetária utilizando-se o IPCA-E, conforme determinado no julgamento do RE 870.947 sob a sistemática da repercussão geral e, posteriormente a Selic, sem juros (consoante Emenda Constitucional 113/2021).Os juros de mora, no período cabível, continuarão a ser aplicados conforme determina o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, sendo aqueles aplicados à caderneta de poupança e estabelecido para as condenações da Fazenda Pública em primeiro grau, observada a não incidência junto à Selic.À luz da causalidade, condeno o Município de Goiânia ao ressarcimento de eventuais custas adiantadas pela parte autora e ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem fixados quando da liquidação da sentença transitada em julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC. Trânsito em julgado certificado à mov. 158.À mov. 164, a parte autora, ora exequente deflagrou o cumprimento da sentença com relação a obrigação de fazer.Intimado para cumprir a obrigação de fazer, o Município executado informou que não há nos autos condenação em obrigação de fazer, apenas em obrigação de pagar quantia certa, apresentando inclusive i demonstrativo funcional da exequente no qual consta as progressões concedidas (mov. 171).Instada a se manifestar, a exequente concordou com a inexistência de obrigação de fazer e deflagrou a obrigação de pagar quantia certa, apresentando memorial de cálculos (mov. 174).Vieram-me os autos conclusos. Decido.Inicialmente, compulsando os autos, constato que de fato não há que se falar em obrigação de fazer, porquanto a condenação constante no título executivo impôs ao requerido, ora executado, o dever de adimplir com as diferenças salariais devidas em razão da concessão tardia das progressões horizontais, observada a prescrição quinquenal.Assim, tratando-se de cumprimento de sentença pertinente à obrigação de pagar, intime-se a parte executada, para, querendo, impugnar o presente cumprimento de sentença, no prazo de 30 (quinze) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.Ressalto que caso a impugnação apresentada verse sobre excesso de execução deverá a parte impugnante apresentar de imediato o valor que entende correto, com a respectiva planilha, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do artigo 535, §2º, do Código de Processo Civil.Impugnado o cumprimento de sentença, vista à parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias.Findos os trâmites supra, volvam-me os autos conclusos para decisão de impugnação ao cumprimento de sentença.Por fim, proceda a UPJ com a evolução da fase processual para “execução” para fins de correta adequação a TPU do CNJ.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 5438514-23.2019.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a Parte Promovente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Goiânia, 18 de fevereiro de 2025. JULIANE BRITO OLIVEIRA RAMOS Técnico Judiciário

19/02/2025, 00:00

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•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 5438514-23.2019.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO Nº 303/CNJ E DEPRE-GO INTIME-SE a parte EXEQUENTE para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar os dados necessários para a PROTOCOLIZAÇÃO do PRECATÓRIO, como se vê abaixo, ressaltando que os itens são obrigatórios, tendo em vista a RESOLUÇÃO 303 do CNJ e Departamento de Precatórios do TJGO. VALOR DO PRECATÓRIO: R$ 195.008,49 (cento e noventa e cinco mil, oito reais e quarenta e nove centavos) *Referente ao crédito principal (R$ 190.714,99) e as *Referente às custas processuais adiantadas (R$ 4.293,50) DATA DE NASCIMENTO: 06/10/1974 CREDOR: Luciana Soares Dos Santos, CPF nº 803.753.081-72 ADVOGADO DO CREDOR: Dra. ARLETE MESQUITA (OAB/GO nº 13680 e CPF nº 469.328.011-91) EXECUTADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: Dr. VINICIUS GOMES DE RESENDE (OAB/GO nº 38.664 e CPF nº 032.728.371-83) DATA DO TRÂNSITO: 09/10/2024 DATA DO CÁLCULO: 04/05/2024. *Dedução dos honorários contratuais no percentual de: 17% (dezessete por cento), em favor da Dra. ARLETE MESQUITA (OAB/GO nº 13680 e CPF nº 469.328.011-91). Compulsando os autos, verifica-se que não constam no processo os dados descritos abaixo: 1 - INFORMAÇÕES DO CREDOR (Luciana Soares Dos Santos, CPF nº 803.753.081-72) Dados Bancários Banco (código): Agência: Dígito: Conta: 2 - INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES (Luciana Soares Dos Santos, CPF nº 803.753.081-72): Beneficiário(a) isento(a) de imposto de Renda? Sim() Não () Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? Sim() Não () Condição: Ativo () Inativo () 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS (Dra. ARLETE MESQUITA (OAB/GO nº 13680 e CPF nº 469.328.011-91): Nome/Razão Social: CPF: Dados bancários Banco (código): Agência: Dígito: Conta: Observação: Esclareço que, sem a informação dos dados descritos acima, o sistema de protocolo de Precatório não permite o seu cadastro. Goiânia, 9 de outubro de 2025. Gleidmar Ferreira Maia Analista Judiciário 1º grau - Cível

10/10/2025, 00:00

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 5438514-23.2019.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO Nº 303/CNJ E DEPRE-GO INTIME-SE a parte EXEQUENTE para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar os dados necessários para a PROTOCOLIZAÇÃO do PRECATÓRIO, como se vê abaixo, ressaltando que os itens são obrigatórios, tendo em vista a RESOLUÇÃO 303 do CNJ e Departamento de Precatórios do TJGO. VALOR DO PRECATÓRIO: R$ 195.008,49 (cento e noventa e cinco mil, oito reais e quarenta e nove centavos), *Referente ao crédito principal (R$ 190.714,99) e as *Referente às custas processuais adiantadas (R$ 4.293,50) DATA DE NASCIMENTO: 06/10/1974 CREDOR: Luciana Soares Dos Santos, CPF nº 803.753.081-72 ADVOGADO DO CREDOR: Dra. ARLETE MESQUITA (OAB/GO nº 13680 e CPF nº 469.328.011-91) EXECUTADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: Dr. VINICIUS GOMES DE RESENDE (OAB/GO nº 38.664 e CPF nº 032.728.371-83) DATA DO TRÂNSITO: 15/03/2025 DATA DO CÁLCULO: 04/05/2024. Compulsando os autos, verifica-se que não constam no processo os dados descritos abaixo: 1 - INFORMAÇÕES DO CREDOR (Luciana Soares Dos Santos, CPF nº 803.753.081-72) Dados Bancários Banco (código): Agência: Dígito: Conta: 2 - INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES (Luciana Soares Dos Santos, CPF nº 803.753.081-720): Beneficiário(a) isento(a) de imposto de Renda? Sim() Não () Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? Sim() Não () Condição: Ativo () Inativo () Observação: Esclareço que, sem a informação dos dados descritos acima, o sistema de protocolo de Precatório não permite o seu cadastro. Goiânia, 12 de setembro de 2025. Gleidmar Ferreira Maia Analista Judiciário 1º grau - Cível

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] lProcesso digital: 5438514-23.2019.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaExequente(s): Luciana Soares Dos SantosExecutado(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DecisãoCuida-se de procedimento executivo de Cumprimento de Sentença apresentado por Luciana Soares Dos Santos em desfavor do Município de Goiânia, qualificados, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença.A sentença de procedência parcial dos pedidos autorais (mov. 123) consignou em sua parte dispositiva:Ante ao exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, ao passo em que resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para reconhecer o direito da autora de receber as diferenças salariais devidas em razão da concessão tardia das progressões horizontais, observada a prescrição quinquenal.Sobre o valor devido, deverá incidir correção monetária utilizando-se o IPCA-E, conforme determinado no julgamento do RE 870.947 sob a sistemática da repercussão geral e, posteriormente a Selic, sem juros (consoante Emenda Constitucional 113/2021).Os juros de mora, no período cabível, continuarão a ser aplicados conforme determina o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, sendo aqueles aplicados à caderneta de poupança e estabelecido para as condenações da Fazenda Pública em primeiro grau, observada a não incidência junto à Selic.À luz da causalidade, condeno o Município de Goiânia ao ressarcimento de eventuais custas adiantadas pela parte autora e ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem fixados quando da liquidação da sentença transitada em julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC. Trânsito em julgado certificado à mov. 158.À mov. 164, a parte autora, ora exequente deflagrou o cumprimento da sentença com relação a obrigação de fazer.Intimado para cumprir a obrigação de fazer, o Município executado informou que não há nos autos condenação em obrigação de fazer, apenas em obrigação de pagar quantia certa, apresentando inclusive o demonstrativo funcional da exequente no qual consta as progressões concedidas (mov. 171).Instada a se manifestar, a exequente concordou com a inexistência de obrigação de fazer e deflagrou a obrigação de pagar quantia certa, apresentando memorial de cálculos (mov. 174).À mov. 176, este juízo determinou a intimação da edilidade para querendo impugnar o presente cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.Intimado, o Município manifestou concordância com os cálculos apresentados pela parte exequente (mov. 180).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Em análise aos cálculos apresentados pela parte exequente (mov. 174), verifico que foi observado correta e harmoniosamente todos os parâmetros para correção e indexação da mora do débito exequendo definidos na sentença.Assim, por sua adequação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente na mov. 174, a fim de expedição das ordens de pagamento.Por fim, definido o quantum debeatur, em observância atuação da fase de conhecimento, fixo os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 12% (doze por cento) do valor ora liquidado, excluídas as custas e despesas processuais. Tendo em vista a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, deixo de fixar honorários relativos a este cumprimento, em atenção ao artigo 85, § 7º do CPC.Intime-se as partes desta decisão e, ocorrendo-se a preclusão, adote-se as seguintes providências:1. Expeça-se o respectivo ofício precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para inclusão de requisitório em favor da parte exequente, no valor de R$ 195.008,49 (cento e noventa e cinco mil, oito reais e quarenta e nove centavos), referente ao crédito principal (R$ 190.714,99) e as custas processuais adiantadas (R$ 4.293,50), atentando-se aos documentos necessários à autuação do precatório.2. No ato da requisição, conste a UPJ que eventuais descontos obrigatórios somente deverão ocorrer no momento do efetivo pagamento da quantia devida, cabendo à autoridade administrativa, no tempo oportuno, fazer a devida retenção (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5537654-52.2020.8.09.0000).3. Considerando o percentual de verba sucumbencial da fase de conhecimento fixada em 12% da quantia ora liquidada, constato que a referida quantia corresponde a R$ 22.885,79 (vinte e dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos).4. Insta salientar que as alíquotas fixadas incidem apenas sobre o crédito principal (acrescido de correção e juros moratórios), ou seja, exclui-se o valor das custas processuais adiantadas.5. Em relação a verba de sucumbência, considerando que o Município de Goiânia celebrou convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do Despacho/Ofício Circular nº 14/2025 – PROAD nº 346652, tendo por objeto o repasse financeiro destinado ao pagamento de Requisições de Pequeno Valor – RPVs expedidas por esta Corte, determino à Unidade de Processamento Judicial – UPJ que, transcorrido o prazo recursal, adote as seguintes providências:a) proceda ao envio dos autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV – CCARPV, para adoção das providências cabíveis para expedição da RPV no valor de R$ 22.885,79 (vinte e dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos), em favor da causídica Dra. Arlete Mesquita, OAB/GO nº 13.68, haja vista que sobre a verba de sucumbência incide unicamente o imposto de renda, o qual é de responsabilidade do advogado informar o valor devido, sendo, portanto, desnecessária a remessa dos autos a CUC para cálculo de descontos legais.b) Desde já, autorizo que a CCARPV assine “por ordem” os documentos necessários à expedição do requisitório.6. Noticiado o pagamento pela CCARPV a esta serventia, retornem-se os autos para extinção deste cumprimento, desde que não exista outro pagamento (precatório) pendente.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: LUCIANA SOARES DOS SANTOS Requerido: MUNICIPIO DE GOIANIA P A R E C E R Nº 187/ 2025 Gisleny Costa Lima, Auditora de Finanças e Controle, na condição de assistente técnica, à vista de cópia do processo acima identificado, ao qual foi designada manifestar-se, vem apresentar parecer sobre o cálculo apresentado pela parte autora. A autora LUCIANA SOARES DOS SANTOS ingressou com a ação judicial nº 5438514-23.2019.8.09.0051, protocolada em 19/07/2019, solicitando as diferenças relativas às progressões horizontais na carreira. O pedido foi julgado procedente e a decisão transitou em julgado em 09/10/2024 (Ev.158). A autora apresentou planilha de cálculo, com o valor que entende como devido, atualizado até 03/2025, com as diferenças relativas à progressão na carreira, do período de 07/2014 à 05/2019 totalizando R$ 190.714,99 (Ev.174). Procedemos a análise dos valores devidos, e atualizamos até 03/2025, mesma data utilizada pela parte autora para efeito de comparabilidade entre os valores apurados, e verificamos que, apesar da parte ter cometido alguns equívocos no levantamento das diferenças o valor total apurado pela autora não superou o valor efetivamente devido. Diante de todo o exposto, nos limites da análise realizada, essa contadoria municipal sugere, nesse momento, a aceitação do cálculo da parte autora constante no evento nº 174 no montante de R$ 190.714,99. É o parecer. Goiânia, 09 de maio de 2025. Procuradoria-Geral do Município Gerência de Contabilidade e Finanças Av. do Cerrado, nº 999, 1º andar, Park Lozandes – Paço Municipal – (62) 3524-3036 CEP 74884-900 Goiânia/GO – www.goiania.go.gov.br/procuradoria / [email protected] Página 2 de 2 GISLENY COSTA LIMA Auditora de Finanças e Controle – Contadora Encaminhem-se os autos à Procuradoria Especial Judicial, para conhecimento e providências, com as homenagens de praxe. WILMAR ALVES DE SOUZA Gerente de Finanças e Contabilidade Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DAS UPJS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E REGISTROS PÚBLICOS: 2ª, 3ª E 4ª O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, pessoa jurídica de direito público interno, já devidamente qualificado nos autos do processo em destaque, representado por seu Procurador que esta subscreve (mandato ex lege), vem, à digna presença de Vossa Excelência, respeitosamente, em atenção a decisão retro, expor e informar. Conforme parecer anexo de nº 187/2025, elaborado pela Gerência de Finanças e Contabilidade da Procuradoria Geral do Município, o qual indica aceitação dos valores, vem o Município indicar concordância com os valores apresentados, merecendo homologação. Assim sendo, diante da inexistência de litigância ou de contraposição, não subsiste a condenação de sucumbência. Termos em que pede deferimento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. PAULO GUIMARÃES PEREIRA Procuradora do Município OAB/GO n° 19.957 1 Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 [email protected] Petição - Procuradoria-Geral do Município Gerência de Contabilidade e Finanças Av. do Cerrado, nº 999, 1º andar, Park Lozandes – Paço Municipal – (62) 3524-3036 CEP 74884-900 Goiânia/GO – www.goiania.go.gov.br/procuradoria / [email protected] Página 1 de 2 Processo IPE: 5438514-23.2019.8.09.0051

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] tProcesso digital: 5438514-23.2019.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaExequente(s): Luciana Soares Dos SantosExecutado(a)(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DECISÃOCuida-se de procedimento executivo de Cumprimento de Sentença apresentado por Luciana Soares Dos Santos em desfavor do Município de Goiânia, qualificados, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença.A sentença de procedência parcial dos pedidos autorais (mov. 123) consignou em sua parte dispositiva: Ante ao exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, ao passo em que resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para reconhecer o direito da autora de receber as diferenças salariais devidas em razão da concessão tardia das progressões horizontais, observada a prescrição quinquenal.Sobre o valor devido, deverá incidir correção monetária utilizando-se o IPCA-E, conforme determinado no julgamento do RE 870.947 sob a sistemática da repercussão geral e, posteriormente a Selic, sem juros (consoante Emenda Constitucional 113/2021).Os juros de mora, no período cabível, continuarão a ser aplicados conforme determina o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, sendo aqueles aplicados à caderneta de poupança e estabelecido para as condenações da Fazenda Pública em primeiro grau, observada a não incidência junto à Selic.À luz da causalidade, condeno o Município de Goiânia ao ressarcimento de eventuais custas adiantadas pela parte autora e ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem fixados quando da liquidação da sentença transitada em julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC. Trânsito em julgado certificado à mov. 158.À mov. 164, a parte autora, ora exequente deflagrou o cumprimento da sentença com relação a obrigação de fazer.Intimado para cumprir a obrigação de fazer, o Município executado informou que não há nos autos condenação em obrigação de fazer, apenas em obrigação de pagar quantia certa, apresentando inclusive i demonstrativo funcional da exequente no qual consta as progressões concedidas (mov. 171).Instada a se manifestar, a exequente concordou com a inexistência de obrigação de fazer e deflagrou a obrigação de pagar quantia certa, apresentando memorial de cálculos (mov. 174).Vieram-me os autos conclusos. Decido.Inicialmente, compulsando os autos, constato que de fato não há que se falar em obrigação de fazer, porquanto a condenação constante no título executivo impôs ao requerido, ora executado, o dever de adimplir com as diferenças salariais devidas em razão da concessão tardia das progressões horizontais, observada a prescrição quinquenal.Assim, tratando-se de cumprimento de sentença pertinente à obrigação de pagar, intime-se a parte executada, para, querendo, impugnar o presente cumprimento de sentença, no prazo de 30 (quinze) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.Ressalto que caso a impugnação apresentada verse sobre excesso de execução deverá a parte impugnante apresentar de imediato o valor que entende correto, com a respectiva planilha, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do artigo 535, §2º, do Código de Processo Civil.Impugnado o cumprimento de sentença, vista à parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias.Findos os trâmites supra, volvam-me os autos conclusos para decisão de impugnação ao cumprimento de sentença.Por fim, proceda a UPJ com a evolução da fase processual para “execução” para fins de correta adequação a TPU do CNJ.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

27/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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