Petição Cível 5787677-43.2023.8.09.0087 - TJGO

Petição Cível 5787677-43.2023.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 E TEMA 1033 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer com internação compulsória de dependente químico, determinando solidariamente ao Estado e ao Município o custeio da internação em clínica particular pelo prazo de 90 dias, prorrogável conforme avaliação médica. A parte autora alegou ausência de condições financeiras e a ineficácia de tratamentos ambulatoriais anteriormente tentados, requerendo que o ente estatal providenciasse o tratamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a condenação solidária do Estado ao custeio de internação compulsória de dependente químico em clínica privada; e (ii) estabelecer se eventual bloqueio judicial de verbas públicas para esse fim deve observar os critérios previstos no Tema 1033 da repercussão geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A saúde constitui direito fundamental do cidadão e dever do Estado, conforme os arts. 6º e 196 da Constituição Federal, sendo obrigação solidária dos entes federativos garantir o acesso universal e igualitário aos serviços necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde. 4. A jurisprudência do STF, ao julgar o RE 855.178/SE (Tema 793), reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de tratamento médico, sendo legítima a imposição do dever a qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto. 5. A Lei 10.216/2001 exige, para a validade da internação compulsória, a insuficiência dos recursos extra-hospitalares e laudo médico circunstanciado, requisitos atendidos no caso concreto por documentos que atestam risco à saúde do paciente e a terceiros, além da ineficácia de medidas ambulatoriais. 6. A jurisprudência do STJ e a Resolução CFM nº 1.598/2000 reforçam que a internação compulsória, embora excepcional, é medida legítima diante de riscos graves e da ausência de consentimento do paciente. 7. O conjunto probatório demonstrou a gravidade do quadro clínico e a ineficácia de alternativas menos gravosas, justificando a internação compulsória como meio necessário à proteção da saúde do paciente e à integridade de terceiros. 8. O Tema 1033 do STF determina que, em caso de ressarcimento de despesas com serviços de saúde prestados por unidades privadas em cumprimento de ordem judicial, devem ser observados os critérios previstos para o ressarcimento do SUS, vedando-se o arbitramento de valores sem base normativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: “1. A responsabilidade pelo custeio de tratamento médico, inclusive internação compulsória, é solidária entre os entes federativos, podendo ser exigida de qualquer deles. 2. A internação compulsória é medida excepcional, mas legítima, desde que comprovada a insuficiência de medidas extra-hospitalares e os riscos à saúde do paciente e de terceiros, mediante laudo médico circunstanciado. 3. O bloqueio judicial de verbas públicas para custeio de serviços de saúde em clínica privada deve observar os critérios estabelecidos para o ressarcimento do SUS, conforme fixado no Tema 1033 do STF.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 6º e 196; Lei 8.080/1990, arts. 2º, §1º, e 5º, III; Lei 10.216/2001, arts. 4º e 6º; Lei 13.840/2019, art. 23-A; Resolução CFM nº 1.598/2000, art. 6º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 855.178/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015, DJ 16.03.2015 (Tema 793); STF, RE 855.178 ED, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, j. 23.05.2019, DJ 16.04.2020;STF, RE 666.094/DF, Tema 1033 da repercussão geral; STJ, REsp 1.803.426/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 16.05.2019, DJe 30.05.2019; TJGO, Ap. Cív. 5326521-43.2017.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, j. 25.08.2023;TJGO, Ap. Cív. 5606611-59.2024.8.09.0067, Rel. Camila Nina Erbetta Nascimento, 9ª Câmara Cível, j. 04.04.2025; TJGO, MS 5391731-53.2024.8.09.0000, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 9ª Câmara Cível, j. 16.07.2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] Apelação Cível n. 5787677-43.2023.8.09.0087 Comarca de ItumbiaraApelante: Estado De GoiásApelada: Luciene Moreno Da SilveiraRelator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 E TEMA 1033 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer com internação compulsória de dependente químico, determinando solidariamente ao Estado e ao Município o custeio da internação em clínica particular pelo prazo de 90 dias, prorrogável conforme avaliação médica. A parte autora alegou ausência de condições financeiras e a ineficácia de tratamentos ambulatoriais anteriormente tentados, requerendo que o ente estatal providenciasse o tratamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a condenação solidária do Estado ao custeio de internação compulsória de dependente químico em clínica privada; e (ii) estabelecer se eventual bloqueio judicial de verbas públicas para esse fim deve observar os critérios previstos no Tema 1033 da repercussão geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A saúde constitui direito fundamental do cidadão e dever do Estado, conforme os arts. 6º e 196 da Constituição Federal, sendo obrigação solidária dos entes federativos garantir o acesso universal e igualitário aos serviços necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde. 4. A jurisprudência do STF, ao julgar o RE 855.178/SE (Tema 793), reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de tratamento médico, sendo legítima a imposição do dever a qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto. 5. A Lei 10.216/2001 exige, para a validade da internação compulsória, a insuficiência dos recursos extra-hospitalares e laudo médico circunstanciado, requisitos atendidos no caso concreto por documentos que atestam risco à saúde do paciente e a terceiros, além da ineficácia de medidas ambulatoriais. 6. A jurisprudência do STJ e a Resolução CFM nº 1.598/2000 reforçam que a internação compulsória, embora excepcional, é medida legítima diante de riscos graves e da ausência de consentimento do paciente. 7. O conjunto probatório demonstrou a gravidade do quadro clínico e a ineficácia de alternativas menos gravosas, justificando a internação compulsória como meio necessário à proteção da saúde do paciente e à integridade de terceiros. 8. O Tema 1033 do STF determina que, em caso de ressarcimento de despesas com serviços de saúde prestados por unidades privadas em cumprimento de ordem judicial, devem ser observados os critérios previstos para o ressarcimento do SUS, vedando-se o arbitramento de valores sem base normativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: “1. A responsabilidade pelo custeio de tratamento médico, inclusive internação compulsória, é solidária entre os entes federativos, podendo ser exigida de qualquer deles. 2. A internação compulsória é medida excepcional, mas legítima, desde que comprovada a insuficiência de medidas extra-hospitalares e os riscos à saúde do paciente e de terceiros, mediante laudo médico circunstanciado. 3. O bloqueio judicial de verbas públicas para custeio de serviços de saúde em clínica privada deve observar os critérios estabelecidos para o ressarcimento do SUS, conforme fixado no Tema 1033 do STF.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 6º e 196; Lei 8.080/1990, arts. 2º, §1º, e 5º, III; Lei 10.216/2001, arts. 4º e 6º; Lei 13.840/2019, art. 23-A; Resolução CFM nº 1.598/2000, art. 6º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 855.178/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015, DJ 16.03.2015 (Tema 793); STF, RE 855.178 ED, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, j. 23.05.2019, DJ 16.04.2020;STF, RE 666.094/DF, Tema 1033 da repercussão geral; STJ, REsp 1.803.426/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 16.05.2019, DJe 30.05.2019; TJGO, Ap. Cív. 5326521-43.2017.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, j. 25.08.2023;TJGO, Ap. Cív. 5606611-59.2024.8.09.0067, Rel. Camila Nina Erbetta Nascimento, 9ª Câmara Cível, j. 04.04.2025; TJGO, MS 5391731-53.2024.8.09.0000, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 9ª Câmara Cível, j. 16.07.2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] Apelação Cível n. 5787677-43.2023.8.09.0087 Comarca de ItumbiaraApelante: Estado De GoiásApelada: Luciene Moreno Da SilveiraRelator: Desembargador José Carlos Duarte RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta (mov. 125) pelo Estado de Goiás contra sentença proferida (mov. 115) pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Itumbiara/GO, Dr. Paulo Roberto Paludo, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c internação compulsória e pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por Luciene Moreno Da Silveira em face do ora apelante, do Município de Itumbiara e de Leonardo da Silveira.Extrai-se da inicial que a autora pleiteou a internação compulsória de seu filho, Leonardo da Silveira, de 18 anos, portador de grave dependência química, alegando episódios de agressividade, abandono dos estudos e da vida social, bem como ausência de adesão voluntária ao tratamento. Sustentou não possuir condições financeiras de custear clínica particular, razão pela qual requereu que o tratamento fosse provido pelo Município e/ou Estado. Requereu, em sede liminar, a concessão de tutela antecipada para imediata internação do requerido, a expedição de ofício ao CAPS para apresentação dos prontuários e laudos, a citação dos requeridos, a intimação do Ministério Público, bem como o deferimento da gratuidade da justiça. A tutela de urgência foi deferida (mov. 08), determinando que os entes públicos providenciassem a internação em clínica especializada, às suas expensas, bem como concedendo à autora os benefícios da gratuidade da justiça.O Estado apresentou contestação (mov. 21) opondo-se aos pedidos da autora. O Município informou ter providenciado, às suas expensas, a internação de Leonardo da Silveira no Centro Terapêutico Vivare (mov. 58). Posteriormente, foi juntado aos autos relatório médico recomendando a continuidade do tratamento pelo período de 90 (noventa) dias, a contar de 27/05/2025 (mov. 103).Sobreveio a sentença (mov. 115), que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela antecipada e condenando o Estado de Goiás e o Município de Itumbiara, solidariamente, a custearem e promoverem a internação do requerido pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 27/05/2025, ficando autorizada a desinternação tão logo a equipe médica entendesse pela desnecessidade da medida.Irresignado, o Estado de Goiás interpôs recurso de apelação cível (mov. 125) contra a sentença que julgou procedente a ação ordinária, sustentando, em síntese: a) que, à luz do Tema 793 do STF, a responsabilidade pelo custeio do tratamento cabe prioritariamente ao Município em gestão plena da saúde, o qual recebe recursos federais para tal finalidade, devendo o Estado ser responsabilizado apenas de forma subsidiária; b) que, após as alterações da Lei nº 13.840/2019 na Lei nº 11.343/2006, inexiste previsão legal de internação compulsória para dependentes químicos, admitindo-se apenas a internação involuntária, a pedido de familiar ou responsável legal, com prazo máximo de 90 dias e mediante indicação médica; c) que o SUS já disponibiliza tratamento adequado para dependentes químicos, notadamente por meio do CREDEQ – Centro de Referência e Excelência em Dependência Química e hospitais conveniados, de modo que deve ser priorizado o tratamento público existente, sendo vedada a internação em comunidades terapêuticas; d) que, em caso de bloqueio judicial para custear internação em clínica particular, deve-se observar o entendimento firmado no Tema 1.033 do STF, limitando-se o ressarcimento aos valores previstos nas tabelas da ANS/SUS, a fim de evitar prejuízo ao erário. Ao final, pugna pela reforma da sentença, para afastar a condenação do Estado, direcionando a obrigação ao Município de Itumbiara, ou, subsidiariamente, para que sejam aplicados os parâmetros de ressarcimento estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal.Preparo dispensado por força legal (art. 1.007, § 1º, do CPC).Contrarrazões ao apelo não ofertadas.É o relatório.À Secretaria para inclusão em pauta virtual. Desembargador José Carlos Duarte Relator(Datado e assinado digitalmente)C3/D3 PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] Apelação Cível n. 5787677-43.2023.8.09.0087 Comarca de ItumbiaraApelante: Estado De GoiásApelada: Luciene Moreno Da SilveiraRelator: Desembargador José Carlos Duarte VOTO Adstrito ao juízo de admissibilidade, conheço do apelo e passo ao seu exame.Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta (mov. 125) pelo Estado de Goiás contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c internação compulsória e pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por Luciene Moreno Da Silveira em face do ora apelante, do Município de Itumbiara e de Leonardo da Silveira.A causa de pedir deduzida na inicial funda-se no pleito da autora pela internação compulsória de seu filho, Leonardo da Silveira, portador de grave dependência química, em razão de episódios de agressividade, abandono dos estudos e da vida social, bem como ausência de adesão voluntária ao tratamento. Aduziu, ainda, não possuir condições financeiras de custear clínica particular, motivo pelo qual requereu que o tratamento fosse providenciado pelo Município de Itumbiara e/ou pelo Estado de Goiás. Sobreveio sentença (mov. 125), pela qual o Juízo julgou procedentes os pedidos iniciais, confirmando a liminar anteriormente deferida e condenando o Estado de Goiás e o Município de Itumbiara, solidariamente, a custearem e promoverem a internação compulsória de Leonardo da Silveira na clínica Centro Terapêutico Vivare, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 27/05/2025, ressalvada a possibilidade de prorrogação, conforme indicação da equipe médica responsável. Ficou autorizada, ainda, a desinternação do paciente, independentemente de ato judicial, quando constatada a desnecessidade de sua manutenção.Nas razões recursais (mov. 125), o Estado de Goiás argumenta sobre o Tema 793 do STF, que trata da descentralização do sistema. Discorre sobre a ausência de previsão legal para intimação compulsória e a observância do Tema 1033, em eventual hipótese de bloqueio de verbas públicas para fins de ressarcimento.A questão controvertida orbita em apurar quanto à responsabilidade, ou não, do Estado de Goiás em custear internação compulsória de Leonardo da Silveira, em clínica psiquiátrica que trate transtornos mentais e dependência química.Pois bem.Atentando-se à matéria que versam os autos, sabe-se que a saúde é um direito social, um dever do Estado e uma garantia inderrogável do cidadão, conforme estabelecem os arts. 6º e 196, da Constituição Federal: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.Ou seja, direito à saúde, consoante a previsão dos arts. 6º e 196 e seguintes da CF, encarta direito subjetivo, oponível ao Estado, delimitando prestações positivas, garantidoras não só do acesso ao sistema público de saúde, mas, também, às medidas profiláticas ou curativas, fundamentais à convalescença dos que necessitam.Logo, trata-se de direito inserto no chamado “mínimo existencial”, cuja garantia é obrigação e responsabilidade do Estado (em sentido lato sensu), mormente à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da CF, consoante seu art. 1º, III.Depreende-se, portanto, que a saúde é um direito de todos, devendo o Estado garanti-la às pessoas mediante políticas sociais e econômicas, primando pelos princípios da universalidade e da igualdade, diretrizes extraídas da Constituição Federal.Em reforço, a Lei 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a qual assim prescreve em seu § 1º do art. 2º e em seu art. 5º, III:Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.(...)§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:(...)III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.Reforçando, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 855.178/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema 793), reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o polo passivo da relação processual pode ser composto por qualquer dos entes federados, porquanto a obrigação de fornecimento de medicamentos e o custeio de tratamento médico adequado aos necessitados é solidária.Confira-se:[…] TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. (STF, RE 855178, rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015, DJ de 16.03.2015).Por seu turno, ao julgar os Embargos de Declaração opostos naquele feito, a Suprema Corte assentou também que “compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” (STF, Tribunal Pleno, RE 855178 ED, rel. Min. Luiz Fux, j. 23.05.2019, DJ de 16.04.2020, rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin).O STJ também já se pronunciou sobre o tema, asseverando que o Estado (lato senso) não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde, sendo, inclusive, direito de a parte interessada pleiteá-lo de qualquer um dos entes públicos solidários: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO EM LEITOS E UTI DE HOSPITAIS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EM REDE PARTICULAR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NA FALTA DE LEITO NA REDE PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. No que tange à responsabilidade em prover o tratamento de saúde da pessoa humana, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico e garantir a internação em leitos e UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. 2. Ainda, considerando que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, como preceitua o art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. 3. Especificamente quanto à internação em leitos e UTI de hospitais, o Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, asseverou (fls. 211, e-STJ): "No mérito, entendo não assistir razão à parte autora, pois não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI's de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. Assim como, também, não tem competência criar leitos em hospitais".4. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ. 5. A jurisprudência consolidada do STJ entende que não viola legislação federal a decisão que impõe ao Estado o dever de garantir a internação em leitos e UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado. 6. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.803.426/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16.05.2019, DJe de 30.05.2019). Feitas tais considerações, conquanto o apelante sustente que a obrigação incumbiria exclusivamente ao Município de Itumbiara, verifica-se que o ente estadual, na qualidade de corresponsável pela política pública de saúde, responde solidariamente pelo cumprimento da determinação judicial, não havendo falar em restrição da obrigação ao ente municipal, sobretudo porque ambos foram regularmente demandados em juízo. Assim, revela-se impertinente a pretensão formulada pelo Estado de Goiás de direcionamento exclusivo da responsabilidade para custeio do tratamento, dada a natureza solidária da responsabilidade civil envolvida na discussão. Avançando, quanto à legislação específica do caso em análise, observa-se que os arts. 4º e 6º caput e seu parágrafo único, III da Lei 10.216/2001 apresentam os requisitos exigidos para autorizar a internação compulsória. Constatam-se:Art. 4º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; eIII - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.Ainda sobre o tema, o art. 6º, caput, e seu parágrafo único, da Resolução n. 1.598/00 do Conselho Federal de Medicina (CFM) revelam:Art. 6º Nenhum tratamento deve ser administrado a paciente psiquiátrico sem o seu consentimento esclarecido, salvo quando as condições clínicas não permitirem a obtenção desse consentimento, e em situações de emergência, caracterizadas e justificadas em prontuário, para evitar danos imediatos ou iminentes ao paciente ou a outras pessoas.Parágrafo único. Na impossibilidade de obter-se o consentimento esclarecido do paciente, e ressalvadas as condições previstas no caput deste artigo, deve-se buscar o consentimento de um responsável legal.O assunto é, também, tratado na Lei n. 13.840/2019. Veja-se:Art. 23-A - O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social e em etapas que permitam:(...)§ 3º São considerados 2 (dois) tipos de internação:I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do dependente de drogas;II - internação involuntária: aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.(...)§ 5º A internação involuntária:I - deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável;II - será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde;III - perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável;IV - a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.§ 6º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.Pontua-se que a internação compulsória é uma privação da liberdade momentânea do indivíduo e, por isso, deve ser decretada somente nos casos em que há patente risco ao paciente e a terceiros, comprovado inequivocamente pelos laudos médicos apresentados.No presente caso, a partir da análise do conjunto probatório, verifica-se que o paciente apresenta histórico de graves transtornos psiquiátricos, reiteradamente constatados em diferentes momentos por profissionais de saúde. De início, os relatórios psiquiátricos datados de 14/04/2022 e 22/04/2022 (mov. 1, arq. 10 e 11) já atestavam riscos à saúde do paciente diante de episódios de automutilação, tristeza excessiva e ideação suicida. Destacava-se, ainda, a elevada probabilidade de insucesso do tratamento ambulatorial, em razão da capacidade de discernimento reduzida pelo uso de drogas, recomendando-se, por conseguinte, a internação emergencial involuntária. Na sequência, o Relatório Psiquiátrico de 14/11/2023, emitido pela médica psiquiatra Drª. Patrícia R. G. Pacheco, CRM/GO 4.311/RQE 3316 (mov. 1, arq. 12), corroborou o agravamento do quadro, apontando o uso abusivo de múltiplas substâncias ilícitas (maconha, LSD, cocaína e suspeita de crack), comportamento autodestrutivo, ideação suicida, episódios de agressividade e ameaças de violência doméstica. Ressaltou-se, ainda, a recusa ao tratamento ambulatorial e a baixa capacidade de discernimento decorrente da dependência química, concluindo-se pela necessidade de internação involuntária emergencial, diante do risco de agravamento do quadro e da ineficácia das medidas extra-hospitalares. Por fim, consta nos autos novo Relatório Médico datado de 27/05/2025 (mov. 101, arq. 1), que noticia a internação do paciente no Centro Terapêutico Vivare, desde 19/05/2025, com diagnóstico de transtorno mental e comportamental decorrente do uso de múltiplas substâncias (CID-10: F19.21). O documento prescreve a permanência em tratamento pelo período de 90 (noventa) dias, prorrogável se necessário, para estabilização do quadro clínico. Registra, ainda, a existência de intensa fissura, uso contínuo de drogas e ansiedade em abstinência, recomendando-se, após o tratamento, o retorno ao convívio social e o acompanhamento no CAPS da cidade do paciente. Logo, ao contrário do alegado pelo ente apelante, o conjunto probatório revela, de forma inequívoca, a ineficácia do tratamento anteriormente tentado, mostrando-se indispensável a adoção de medida mais gravosa, qual seja, a internação compulsória, como única capaz de assegurar a proteção à saúde do paciente e a preservação da integridade de terceiros.Nesse sentido, com base no caderno processual, atesta-se a presença de provas contundentes que evidenciam a necessidade da internação nos moldes da pretensão autoral, diante da constatação de que tratamentos iniciais foram tentados, todavia, sem êxito na recuperação, perpetuando o risco à saúde da paciente, dos familiares e de terceiros.A propósito:DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ENTE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. LEI N. 12.016/2003. (…) A internação compulsória de pessoas para tratamento psiquiátrico é medida excepcional por tolher o direito de liberdade da pessoa e que exige prova robusta dos transtornos psiquiátricos do paciente e do risco que ele oferece a si e a terceiros, como no caso. (…) (TJGO, Apelação Cível n. 5326521-43.2017.8.09.0051, Rel Des. Rodrigo de Silveira, 2ª Câmara Cível, julgado em 25.08.2023).Com efeito, muito embora a internação compulsória seja medida excepcional, não houve violação à Lei n. 10.216/2001, conforme alegado pelo recorrente, porque restaram atendidos os requisitos legais: (i) a insuficiência dos recursos extra-hospitalares; (ii) a existência de laudos médicos circunstanciados que evidenciam os transtornos psiquiátricos graves do paciente e o risco concreto a si e a terceiros; e (iii) a necessidade de intervenção judicial diante da recusa ao tratamento voluntário e do insucesso das medidas ambulatoriais. Assim, a excepcionalidade da medida encontra-se justificada no caso concreto, diante da comprovação documental da imprescindibilidade da internação. Por outro lado, merece acolhimento a pretensão recursal quanto à aplicação do Tema nº 1.033 da repercussão geral, no que se refere a eventual bloqueio judicial. Isso porque a Suprema Corte, ao apreciar o RE nº 666.094/DF, fixou a seguinte tese: “O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.”Trata-se de entendimento vinculante, cuja finalidade é evitar que o ente público seja compelido a arcar com valores superiores àqueles já estipulados normativamente, preservando, ao mesmo tempo, a efetividade do direito fundamental à saúde do paciente. A corroborar: EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. (...) 5. O custeio do tratamento em clínica particular, caso mantida a responsabilidade do município, deve obedecer à tabela do SUS para remuneração de instituições conveniadas, conforme o Tema 1033 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. "1. A responsabilidade pelo direito à saúde é solidária entre os entes federativos, sendo desnecessária a inclusão do Estado e da União na ação. 2. A internação compulsória é medida legal e adequada, diante do quadro clínico apresentado pela paciente. 3. O custeio do tratamento em clínica privada, se mantida a responsabilidade do município, deve seguir a tabela do SUS para instituições conveniadas (Tema 1033 do STF)." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5606611-59.2024.8.09.0067, CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2025 12:03:01)EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO URGENTE. TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MULTA DIÁRIA E BLOQUEIO DE VERBAS. RESSARCIMENTO. TEMA 1033 DO STF. 1. (...). 5. Se Fazenda Pública tiver que arcar com despesas realizadas fora da Rede SUS, em decorrência de ordem judicial, eventual pagamento ou ressarcimento deve, no mínimo, obedecer a tabela fixada no SUS para remuneração das instituições conveniadas para atendimento dos pacientes do Sistema, em observância ao Tema 1033 do STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5391731-53.2024.8.09.0000, DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024 16:06:31)Assim, impõe-se a observância da diretriz fixada pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de que eventual bloqueio judicial para custeio do tratamento observe os parâmetros de ressarcimento já previstos em lei e regulamentação própria, não sendo legítima a adoção de valores aleatórios ou arbitrários.Logo, o recurso comporta provimento parcial nesse ponto, unicamente para assegurar que eventual bloqueio judicial observe a forma de ressarcimento prevista no Tema 1.033 de repercussão geral. Ante o exposto, CONHEÇO do apelo e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que, no caso de eventual ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada, deverá ser utilizado como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde (Tema 1033 do STF).Ausente fixação de honorários, não há falar em majoração da verba sucumbencial.É o voto. Desembargador José Carlos Duarte Relator(Datado e assinado digitalmente)C3/D3 PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 5787677-43.2023.8.09.0087, da Comarca de Itumbiara-GO, interposta pelo Estado de Goiás. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, com o Relator, a juíza substituta em segundo grau, Doutora Liliana Bittencourt em substituição ao Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado e o Senhor Desembargador Paulo César Alves das Neves. Presidiu a sessão de julgamento o Senhor Desembargador Paulo César Alves das Neves em substituição ao senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, Doutora Lívia Augusta Gomes Machado. Goiânia, 06 de outubro de 2025. Desembargador José Carlos Duarte Relator

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5787677-43.2023.8.09.0087Requerente: Luciene Moreno Da SilveiraRequerido: Municipio De Itumbiara SENTENÇACuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA e PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA movida por LUCIENE MORENO DA SILVEIRA em desfavor de LEONARDO DA SILVEIRA, do MUNICÍPIO DE ITUMBIARA GO e do ESTADO DE GOIÁS, já qualificados.Aduz a autora na exordial que o filho, primeiro requerido é dependente químico, encontrando-se em estado grave e já tendo sido internado. Assevera que ele já destruiu moveis e eletrodomésticos da genitora e que não possui ocupação, estando sua vida em situação de risco.Ao final pugna para que seja determinado aos demais requeridos que promovam a internação compulsória do requerido LEONARDO DA SILVEIRA em clínica especializada em tratamento adequado de desintoxicação e recuperação de dependentes de drogas.Na mov. 8 foi deferida a gratuidade de justiça à autora, bem como deferida a tutela antecipada determinando que o MUNICÍPIO DE ITUMBIARA-GO e o ESTADO DE GOIÁS providenciassem, no prazo de quinze dias, e ainda custeassem a internação compulsória de LEONARDO DA SILVEIRA, em clínica especializada para tratamento de transtornos mentais, pelo período necessário à sua recuperação e estabilização.O Estado ofereceu contestação na mov. 21. Preliminarmente alegou ausência do interesse de agir ante a inexistência de prévio pedido administrativo pela autora. No mérito alegou a necessidade de o paciente ser atendido em unidade de saúde do seu município de origem para que seja avaliada a necessidade atual de internação psiquiátrica e, caso a mesma seja indicada por meio de laudo médico circunstanciado, o município deveria solicitar a vaga ao Complexo Regulador Estadual, via sistema SERVIR e/ou solicitar ao complexo regulador de Goiânia ou de Aparecida de Goiânia, pugnando pela ilegitimidade do ente e improcedência da demanda. Interpostos embargos de declaração face a decisão liminar estes foram rejeitados na mov. 32.Na mov. 37 foi informado pelo Estado que conforme constava na base de prontuário eletrônico do CRESM o registro de informação que Leonardo da Silveira, na data de 12/03/2024 evadiu-se da unidade onde esteve internado para tratamento (57978251).Na mov. 43 foi acostada a decisão proferida em sede de agravo de instrumento a qual negou provimento ao recurso interposto pelo Estado. Na mov. 45 foi determinado o cumprimento da liminar.Na mov. 49 o Estado requereu diligências para o cumprimento da liminar. Foi determinado o bloqueio na conta bancária da Secretaria de Saúde Estadual, de sorte a possibilitar o custeio das despesas necessárias para a internação do requerido.Na mov. 58 o Município informou a internação de Leonardo da Silveira às expensas do Município, na clínica CENTRO TERAPÊUTICO VIVARE.Foi determinado o desbloqueio das contas do Estado na mov. 66.Na mov. 80 o juízo determinou que se aguardasse em cartório o prazo de 4 (quatro) meses, para verificar o andamento do tratamento.Os valores foram desbloqueados na mov. 81.Intimados acerca do fim da suspensão dos autos, as partes não se manifestaram.A autora não foi localizada (mov. 93).O Município informou na mov. 96 que o requerido permanecia internado na instituição denominada Clínica Centro Terapêutico Vivare e requereu perícia médica para reavaliação da necessidade de internação do requerido. A autora atualizou seu endereço na mov. 100.Relatório da clinica médica acostado na mov. 103, indicando a permanência na internação por mais 90 (noventa) dias, a contar de 27/05/2025.Intimadas, a autora e o município se manifestaram pela manutenção de internação pelo prazo indicado e posterior nova avaliação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo se encontra em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalta-se que os autos tiveram tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, estando presentes os pressupostos processuais.Com efeito, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Dito isso, passo à análise das preliminares.Acerca da ausência do interesse de agir, este não se verifica.A legislação processual vigente trata o interesse de agir como pressuposto processual, inserindo-o nos requisitos objetivos extrínsecos de validade do processo.O interesse de agir é, portanto, um requisito processual positivo que possui duas dimensões, quais sejam: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional.Sobre o interesse de agir leciona Fredie Didier Jr:"[...]O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional […] O interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. Se por acaso faltar interesse de agir, o pedido não será examinado. Ambas as dimensões devem ser examinadas à luz da situação jurídica litigiosa submetida a juízo – especificamente, ao menos no caso da necessidade, na causa de pedir remota.[...] (in Curso de Direito Processual Civil, Editora JusPODIVM, 17ª ed. - 2015, p. 359).Desta forma, no vertente caso, vislumbra-se a necessidade da jurisdição como forma de solução da lide, vez que a via extrajudicial ou administrativa não se mostrou capaz de pôr fim ao impasse.Configura-se, também, a dimensão utilidade, já que o processo pode, ao final, propiciar aos demandantes o resultado pretendido.Não obstante, o prévio pedido administrativo não é requisito necessário para que reste configurado o interesse de agir, vejamos:REMESSA NECESSÁRIA Nº 5011318-14.2021.8.08.0048 REQUERENTE: MEIRIELY SILVEIRA MACHADO REQUERIDOS: JHEMERSON SILVEIRA MACHADO DIAS E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATORA: DESª. CONV. DÉBORA AMBOS CORRÊA DA SILVA EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA. MERA ESTIMATIVA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. REMESSA IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não afasta o interesse de agir do Autor a inexistência de prévio requerimento administrativo postulando a internação compulsória para tratamento de dependentes químicos que oferecem risco a sua família e a sociedade. 2. Nas ações de internação compulsória para tratamento de dependência química não há como se aferir de plano o seu proveito econômico, admitindo-se, portanto, a fixação do valor da causa por mera estimativa. 3. Considerando a responsabilidade solidária dos entes federados (União, Estados e Municípios) de propiciar tratamento médico adequado aos necessitados, são todos eles legítimos para figurarem no polo passivo nas ações de internação compulsória, motivo pelo qual, é facultado ao Autor deduzir a pretensão contra qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 4. Cumpre ao Poder Público adotar as medidas tendentes a viabilizar o direito à saúde, sem qualquer restrição, no que certamente se incluem os casos de dependência química severa, que demandam internação compulsória em caráter urgente. 5. Na hipótese vertente, a medida de internação compulsória encontra amparo em laudo médico circunstanciado (id nº 3296365), onde aponta a gravidade da situação clínica do paciente, perfazendo, com efeito, os requisitos do art. 23-A, da Lei nº 13.840/2019. 6. Remessa improcedente. Sentença confirmada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, julgar improcedente a Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora. Vitória/ES, RELATORA (TJ-ES - Remessa Necessária Cível: 5011318-14.2021.8.08.0048, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 4ª Câmara Cível)APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA – Pretensão de compelir o Poder Público, às suas expensas, a incluir o interessado em internação compulsória – Sentença de procedência para condenar o apelante a custear a internação do interessado em hospital ou clínica especializada para tratamento e recuperação de adictos – PRELIMINARES alegadas pelo apelante – ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA – Afastamento – O Município detém atribuição e competência para a execução da decisão combatida – Responsabilidade com a saúde pública é solidária entre os entes federativos – Incidência do disposto nos arts. 196 e 198, § 1º, ambos da CF – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – Afastamento – Necessidade de produção de prova pericial cuja complexidade não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais – Precedente deste TJ/SP – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – Afastamento – Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF – Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação – MÉRITO – Interessado que é dependente químico – Reiterado e significativo prejuízo à sua integridade física e psíquica em decorrência dos vícios e do convívio familiar – Dever da Administração Pública em fornecer atendimento integral à saúde – Internação compulsória de caráter preventivo e assistencial, diante da falta de alternativas e recursos – Competência do Poder Judiciário para determinar o cumprimento de normas constitucionais e legais em vigor – APELAÇÃO não provida – Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em R$ 400,00 (quatrocentos reais), além dos R$ 1.100 (um mil e cem reais) já fixados em sentença, em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJ-SP - AC: 10006867120208260390 SP 1000686-71.2020.8.26.0390, Relator.: Kleber Leyser de Aquino, Data de Julgamento: 15/10/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/10/2021)Portanto, resta assente o interesse de agir da parte autora, eis que não há necessidade de esgotamento das vias administrativa, razão pela qual rejeito a preliminar. Acerca da alegação do Estado de que a parte autora deveria primeiramente demandar o ente Municipal para que após consulta no âmbito municipal houvesse requerimento perante o Estado, em suposta ilegitimidade, esta também não se verifica.Isso porque há responsabilidade solidária entre os entes públicos.Nesse sentido, vejamos:EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. VAGA EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. LIMINAR DEFERIDA. OITIVA DO NATJUS. DESNECESSIDADE. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO TRATAMENTO ADEQUADO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO EM REDE PRIVADA. TEMA 1.033 DO STF. 1. A oitiva do órgão NAT JUS é opcional, ostentando o seu parecer natureza meramente consultiva. 2. A saúde é um direito social, um dever do Estado e uma garantia inderrogável do cidadão encartado no artigo 196 da Constituição Federal, certo que o dever de assegurá-lo é de todos os entes federados em competência comum. 3. A omissão da autoridade competente na viabilização de vaga para internação em hospital psiquiátrico, com médicos especialistas, incluindo-se os insumos, exames e procedimentos que lhe forem prescritos, para proteção e recuperação da saúde mental e física do impetrante, configura ato abusivo e viola direito líquido e certo à saúde, justificando a concessão da segurança. 4. Possível o bloqueio de verbas públicas, a fim de compelir o ente público a cumprir a ordem judicial que concede medicamento e/ou tratamento médico na rede particular de saúde (REsp 1.069.810/RS - Tema 84 do STJ). 5. Não há impedimento para que o Poder Público seja obrigado a atender a prestação de saúde mediante contratação de unidade da rede privada, mas apenas se impõe a observância da tabela fixada no SUS para remuneração das instituições conveniadas para atendimento dos pacientes do sistema, conforme definido no Tema 1.033/STF da repercussão geral. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-GO - Mandado de Segurança Cível: 5153230-48.2023.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (04/03/2024)EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA E PSÍQUICA. USO DE ÁLCOOL E/OU SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ILÍCITAS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constata-se que o grau de dependência toxicológica, a resistência em aderir ao tratamento regular (medicamentoso e terapêutico), aliado a sua situação de vulnerabilidade social, permitem a internação compulsória, determinada liminarmente e confirmada em sentença, compelida ao ente municipal, em clínica especializada no tratamento de dependentes químicos, consoante disposto nos arts. 6º e 9º da Lei n. 10.216/01, assegurando-lhe, assim, o direito constitucional à saúde. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 51024013320238090107 MORRINHOS, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/10/23)Saliente-se ainda que o parecer do NATJUS possui natureza consultiva, não sendo imprescindível para o deferimento da liminar.Portanto rejeito a preliminar aventada pelo Estado de possível ilegitimidade passiva e passo ao exame do mérito. No mérito, deve-se consignar que no pedido de internação compulsória se discute o estado e a capacidade civil do paciente portador de transtorno de ordem psíquica, possuindo a internação compulsória natureza de interdição parcial e provisória.Ressalta-se que a Lei n° 10.216/01 estabelece a possibilidade de internação psiquiátrica compulsória mediante laudo médico que indique seus motivos (art. 6, caput c/c art. 9). Além disso, a jurisprudência admite, inclusive a tutela antecipada em ação de internação compulsória, pleiteada por genitora em face de filho dependente de droga:EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA E PSÍQUICA. USO DE ÁLCOOL E/OU SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ILÍCITAS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constata-se que o grau de dependência toxicológica, a resistência em aderir ao tratamento regular (medicamentoso e terapêutico), aliado a sua situação de vulnerabilidade social, permitem a internação compulsória, determinada liminarmente e confirmada em sentença, compelida ao ente municipal, em clínica especializada no tratamento de dependentes químicos, consoante disposto nos arts. 6º e 9º da Lei n. 10.216/01, assegurando-lhe, assim, o direito constitucional à saúde. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 51024013320238090107 MORRINHOS, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/10/2023)PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5653613-57.2022.8.09.0079 COMARCA DE ITABERAÍ 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ITABERAÍ AGRAVADO: ANUNCIADO PEREIRA DE SOUZA RELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ALCOOLISMO E DOENÇA PSIQUIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela provisória de urgência será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se olvidando, ainda, que a medida liminar não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado, em sentido amplo, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o acesso a tratamento de saúde, disponibilizando-lhes os meios e recursos necessários às terapias recomendadas pelos médicos, por se tratar de direito fundamental e social, indisponível, verdadeiro corolário da dignidade da pessoa humana. 3. A internação compulsória é providência de caráter excepcional e exige, para sua imposição, a apresentação de laudo médico psiquiátrico circunstanciado que comprove a necessidade de tal medida, nos termos do artigo 6º da Lei federal nº 10.216/01. 4. No presente caso, a doença psiquiátrica e o alcoolismo que acometem o paciente, aliado ao insucesso do tratamento até então fornecido, apontam para a imprescindibilidade da internação compulsória, com a máxima urgência, sob pena de risco à sua integridade física e mental e, secundariamente, à segurança da sociedade. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 12 de junho de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO 5653613-57.2022.8.09.0079, Relator.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2023)No mesmo sentido, orienta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:“HABEAS CORPUS - AÇÃO CIVIL DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO – VERIFICAÇÃO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PARECER MÉDICO E FUNDAMENTAÇÃO NA LEI 10.216/2001 - EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE - EXIGÊNCIA DE SUBMETER O PACIENTE A RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES ANTES DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO - DISPENSA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS [...] HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO PARA DENEGAR A ORDEM. (…) V - Não há constrangimento ilegal na imposição de internação compulsória, no âmbito da Ação de Interdição, desde que baseada em parecer médico e fundamentada na Lei 10.216/2001. Observância, na espécie. (...) Habeas Corpus substitutivo de recurso ordinário conhecido para denegar a ordem. (Habeas Corpus nº 130155 / SP, STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 04.05.2010, unânime)Assim, o pleito de internação compulsória deve ser analisado à luz das disposições dos artigos 6º e 9º, da Lei nº 10.216/01, litteris:Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; eIII - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.Art. 9º A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.À luz dessas normas, verifica-se que o juiz pode determinar a internação compulsória de pessoa acometida de enfermidade/dependência química, quando houver laudo médico circunstanciado, indicando a necessidade da medida e a inviabilidade de outros meios terapêuticos.No caso em exame, os documentos acostados ao feito revelam que o requerido é dependente químico e suas atitudes conduzem à necessidade de tratamento e reabilitação. Nesse sentido, no que concerne à obrigação do ente público, no julgamento do RE n.º855.178/SE (Tema n.º 793/STF, de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto se trata de responsabilidade solidária dos entes federados, de sorte que o polo passivo da demanda pode ser composto por qualquer um deles.Vejamos:CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (STF - RE: 855178 SE, Relator.: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 23/05/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 16/04/2020 g.)Na mesma linha:EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO DECLARADO INIMPUTÁVEL. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS CONSTITUCIONALMENTE. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVO OBJETIVAMENTE MENSURÁVEL. 1. O Supremo tem firme entendimento pela possibilidade de o Judiciário determinar ao poder público, quando inadimplente e em situações excepcionais, o implemento de políticas públicas constitucionalmente previstas. 2. A compreensão do Supremo acerca da limitação orçamentária para o cumprimento da obrigação de fazer determinada em ação civil pública é no sentido de que “o Poder Público, ressalvada a ocorrência de motivo objetivamente mensurável, não pode se furtar à observância de seus encargos constitucionais” ( RE 820.910 AgR, ministro Ricardo Lewandowski). 3. Agravo interno desprovido. (STF - RE: 1355103 TO, Relator.: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 17-04-2023 PUBLIC 18-04-2023 g.)Destarte, estando comprovada a necessidade da medida de internação e tendo em vista que esta está cumprindo sua finalidade, impõe-se o deferimento do pedido inicial, a fim de confirmar a liminar e extinguir a presente ação.Isso porque, conforme o relatório de mov. 103, o requerido deve permanecer internado por mais 90 (noventa) dias a contar de 27/05/2025.Sendo assim, verifica-se que foi alcançado o fim almejado na presente demanda com a entrega da prestação jurisdicional, eis que o ente municipal providenciou a internação do requerido em clínica especializada. Destarte, não cumpre a este juízo promover repetidas internações do requerido, sem prazo determinado, eis que esta é uma medida excepcional e deve se dar mediante comprovada necessidade. Ante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando o Estado de Goiás e o Município de Itumbiara, solidariamente, a custearem e promoverem a internação do requerido LEONARDO DA SILVEIRA, no centro terapêutico VIVARE, pelo prazo de mais 90 (noventa) dias, a contar de 27/05/2025, confirmando a tutela de urgência concedida no evento nº 8, salvo necessidade de manutenção da internação por novo prazo, a critério dos médicos da Clínica de reabilitação. Fica autorizada, desde já, a desinternação do requerido, independente de qualquer ato judicial posterior, quando a equipe médica assistente entender pela desnecessidade da sua manutenção. Expeça-se o necessário, cientificando a Secretaria Municipal de Saúde, a qual é a responsável pela supervisão e acompanhamento do tratamento médico do requerido. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.Com o trânsito em julgado, certifique-se e, não havendo requerimentos diversos, arquivem-se os autos com as baixas necessárias e cautelas de praxe. Expeça-se e proceda-se com o necessário.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

16/07/2025, 00:00

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