Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 6029584-11.2024.8.09.0109 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 6029584-11.2024.8.09.0109 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOSSÂMEDES Autos n°: 6029584-11.2024.8.09.0109 Polo ativo: Mateus Alves Da Cruz Santos Polo passivo: Adão Oliveira Dos Santos DECISÃO O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. Defiro o pleito formulado no evento 84. Arbitro honorários advocatícios ao Dr. Pedro Henrique Rodrigues - OAB/GO 63.646, em 3 (três) UHD`S, a serem pagos pelos cofres públicos do Estado de Goiás como estabelece a Portaria nº 293/93 da PGE. Expeça-se o necessário. Não havendo outras providências, arquivem com as devidas cautelas. Intimem-se. Cumpra-se. Mossâmedes, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo Miranda Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOSSÂMEDES Autos n°: 6029584-11.2024.8.09.0109 Polo ativo: Mateus Alves Da Cruz Santos Polo passivo: Adão Oliveira Dos Santos DECISÃO O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. Defiro o pleito formulado no evento 84. Arbitro honorários advocatícios ao Dr. Pedro Henrique Rodrigues - OAB/GO 63.646, em 3 (três) UHD`S, a serem pagos pelos cofres públicos do Estado de Goiás como estabelece a Portaria nº 293/93 da PGE. Expeça-se o necessário. Não havendo outras providências, arquivem com as devidas cautelas. Intimem-se. Cumpra-se. Mossâmedes, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo Miranda Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOSSÂMEDES Autos n°: 6029584-11.2024.8.09.0109 Polo ativo: Mateus Alves Da Cruz Santos Polo passivo: Adão Oliveira Dos Santos DECISÃO O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. PROMOVA-SE o arquivamento dos autos (art. 921, §2°, do CPC). Por fim, consigno que o processo poderá ser desarquivado, sem ônus à parte exequente, caso sejam apresentados bens passíveis de penhora (art. 921, § 3°, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Mossâmedes, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo Miranda Juiz de Direito

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOSSÂMEDES Autos n°: 6029584-11.2024.8.09.0109 Polo ativo: Mateus Alves Da Cruz Santos Polo passivo: Adão Oliveira Dos Santos DECISÃO O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. PROMOVA-SE o arquivamento dos autos (art. 921, §2°, do CPC). Por fim, consigno que o processo poderá ser desarquivado, sem ônus à parte exequente, caso sejam apresentados bens passíveis de penhora (art. 921, § 3°, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Mossâmedes, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo Miranda Juiz de Direito

09/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 13:07

Confirmada

05/12/2025, 12:31

Expedida/certificada

05/12/2025, 12:25

Arquivamento

04/12/2025, 22:44

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 15:54

Confirmada

26/11/2025, 13:01

Expedida/certificada

26/11/2025, 12:54

Documentos

Outros

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo 6029584-11.2024.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de execução de alimentos convertida para cumprimento de sentença de quantia certa, conforme decisão de (Evento 53). 2. O exequente Mateus Alves da Cruz Santos peticionou requerendo novas medidas executivas (Evento 63), diante dos seguintes resultados das pesquisas patrimoniais: a) SISBAJUD (Evento 56): certificada a inexistência de relacionamento do executado com instituições financeiras; b) RENAJUD (Evento 57): localizados três veículos antigos em nome do executado (VW/Brasília 1980, Piaggio/Vespa 1985 e Ford/Corcel II 1980), com restrições de transferência já impostas; c) INFOJUD (Evento 60): consta que não há declaração de imposto de renda entregue para o NI e exercício informados. 3. Requer o exequente: a indisponibilidade de imóveis via CNIB; o protesto do débito; a manutenção da inclusão em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD; e o arquivamento do processo diante da inexistência de bens penhoráveis. 4. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos Fundamentos 5. As diligências executivas realizadas demonstram que o executado não possui contas bancárias ativas, não declara imposto de renda, e os únicos bens localizados são veículos antigos de baixo valor comercial, fabricados entre 1980 e 1986. 6. Quanto aos veículos, embora já tenham restrições judiciais impostas, devem ser avaliados para possível alienação judicial, considerando que mesmo veículos antigos possuem valor econômico. 7. A indisponibilidade de imóveis via CNIB é medida adequada e proporcional no presente caso, respaldada pelo art. 139, IV do Código de Processo Civil e pela jurisprudência consolidada no REsp 1.963.178/SP, que permite ao juiz determinar medidas executivas atípicas para garantir a efetividade da execução. 8. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7. Recurso especial conhecido e provido.(STJ – REsp: 1963178 SP 2021/0311033-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/12/2023, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023) 9. O protesto da certidão de dívida é medida coercitiva legítima prevista no art. 517 do Código de Processo Civil, cabível na execução por quantia certa, servindo como meio de pressão ao devedor. 10. A inclusão em cadastros de inadimplentes já foi deferida na decisão anterior (Evento 53, item 15), devendo ser mantida. 11. Quanto ao arquivamento, é prematuro neste momento. Ainda há medidas executivas pendentes de efetivação que podem resultar em satisfação do crédito alimentar. 3. Da Conclusão 12. Ao teor do exposto, defiro parcialmente os pedidos e determino a busca e indisponibilidade de imóveis em nome do executado via CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil. 13. Defiro o protesto da certidão de dívida no valor de R$ 5.613,15 (cinco mil e seiscentos e treze reais e quinze centavos), devendo a serventia expedir a certidão respectiva para apresentação pelo exequente ao cartório de protesto de sua escolha. 14. Mantenho a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, já deferida anteriormente. 15. Quanto aos veículos localizados (placas KBI0417, KCC0752 e KCE5088), determino a avaliação por oficial de justiça ou, alternativamente, por meio da tabela FIPE, para posterior decisão sobre eventual alienação judicial. 16. Indefiro o pedido de arquivamento neste momento, devendo aguardar-se o resultado das medidas executivas ora deferidas. 17. Cumpridas as diligências, intime-se o exequente para manifestação no prazo de quinze (15) dias. 18. Intimem-se. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 2.426/2023 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum da Comarca de Mossâmedes - Rodovia GO-164, s/n, Setor Bela Vista, Mossâmedes - GO. CEP 76150-000 - fone: (62) 3377-5570

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo 6029584-11.2024.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de execução de pensão alimentícia em que Mateus Alves Da Cruz Santos requer a conversão do rito de cumprimento de sentença alimentar para cumprimento de sentença de quantia certa, ante o insucesso da medida coercitiva da prisão civil. 2. O executado foi devidamente citado para pagamento do débito alimentar, não efetuou o pagamento e teve sua prisão civil decretada por noventa (90) dias. Impetrou habeas corpus (n.º 5368459-93.2025.8.09.0000), que foi parcialmente provido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, reduzindo o prazo de prisão para trinta (30) dias e determinando sua imediata soltura, por já ter ultrapassado este período. 3. Em decisão proferida anteriormente nos autos, Evento 47, este Juízo homologou integralmente o cumprimento da decisão emanada da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no Habeas Corpus n.º 5368459-93.2025.8.09.0000, que determinou a redução do prazo de prisão civil para trinta (30) dias e a imediata liberação do executado. Na oportunidade, foi certificado que o executado Adão Oliveira dos Santos foi devidamente liberado em cumprimento ao alvará de soltura expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sendo o exequente intimado para manifestar-se sobre o prosseguimento da execução no prazo de quinze (15) dias. 4. Agora, o exequente manifesta-se pelo prosseguimento da execução, requerendo a conversão para o rito de cumprimento de sentença de quantia certa e a adoção de medidas executivas patrimoniais, apresentando débito atualizado no valor de R$ 5.613,15 (cinco mil, seiscentos e treze reais e quinze centavos). 5. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos Fundamentos 6. A execução de alimentos é regida pelos arts. 528 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo cabível a conversão para o rito de quantia certa quando as medidas coercitivas se mostrarem ineficazes. 7. O art. 528, §8º do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 8° O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação. 8. Verifica-se que a medida coercitiva da prisão civil, embora devidamente aplicada conforme previsão legal, demonstrou-se ineficaz para compelir o executado ao cumprimento de sua obrigação alimentar. O débito alimentar não apenas persiste como continua se acumulando mensalmente, ampliando o prejuízo ao alimentando e comprometendo a finalidade satisfativa da execução. 9. Diante desse cenário, torna-se imprescindível garantir a efetividade da execução através da adoção de medidas patrimoniais que possam efetivamente satisfazer o crédito alimentar. Nesse contexto, o art. 531 do Código de Processo Civil, ao estabelecer que o disposto no capítulo da execução de alimentos aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios, permite a aplicação subsidiária das regras do cumprimento de sentença de quantia certa quando as medidas coercitivas específicas se mostrarem insuficientes. 3. Da Conclusão 10. Ao teor do exposto, defiro o pedido de conversão do rito executivo de alimentos para cumprimento de sentença de quantia certa, nos termos do art. 531 c/c art. 517 do Código De Processo Civil. 11. Homologo os cálculos apresentados pelo exequente, fixando o débito em R$ 5.613,15 (cinco mil, seiscentos e treze reais e quinze centavos), com base na planilha de Evento 51. 12. Determino Penhora online via SISBAJUD de valores em contas bancárias do executado, até o limite do débito, pelo prazo de trinta (30) dias. 13. Consulta via sistema RENAJUD para localização de veículos em nome do executado. 14. Consulta via INFOJUD para obtenção de informações fiscais do executado. 15. Defiro a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º do Código De Processo Civil. 16. Cite-se o executado, por meio de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento do débito atualizado ou apresente bens à penhora, sob pena de serem adotadas as medidas executivas supra. 17. Intimem-se. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 2.426/2023 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum da Comarca de Mossâmedes - Rodovia GO-164, s/n, Setor Bela Vista, Mossâmedes - GO. CEP 76150-000 - fone: (62) 3377-5570

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo 6029584-11.2024.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Execução de Pensão Alimentícia referente ao período de agosto, setembro e outubro de 2024, proposta por Mateus Alves da Cruz, em face de Adão Oliveira dos Santos, todos qualificados. 2. O processo foi ajuizado para execução de pensão alimentícia com base em acordo extrajudicial homologado (processo n° 200800220115), pelo qual o executado se obrigou a pagar 30% do salário mínimo vigente até o dia 20 de cada mês. O débito inicial abrangia os meses de agosto, setembro e outubro/2024, no valor de R$ 1.299,42, posteriormente atualizado para R$ 3.223,97 com a inclusão das parcelas vencidas até fevereiro/2025. 3. Em 07/05/2025, foi decretada a prisão civil do executado pelo prazo de 90 dias. O mandado foi cumprido em 10/05/2025. O executado, por meio de defensor dativo, impetrou habeas corpus n° 5368459-93.2025.8.09.0000, que foi parcialmente provido pelo TJ/GO em 17/06/2025, reduzindo o prazo de prisão para 30 dias e determinando a soltura imediata por já ter sido ultrapassado. 4. Com base na decisão do Tribunal de Justiça de Goiás e no alvará de soltura expedido, o executado foi liberado. O processo principal permanece pendente para cumprimento da obrigação alimentar. 5. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos Fundamentos 6. A execução de alimentos é regida pelos arts. 528 e seguintes do Código de Processo Civil. O débito alimentar está devidamente comprovado, sendo o acordo extrajudicial título executivo extrajudicial válido (art. 784, III, Código de Processo Civil). 7. O exequente Mateus Alves da Cruz Santos, é atualmente maior de idade (20 anos). Embora a maioridade não extinga automaticamente o direito aos alimentos, modifica substancialmente a análise da necessidade e urgência da prestação alimentar. 8. Com base na análise dos documentos processuais, especificamente do acórdão proferido no Habeas Corpus n° 5368459-93.2025.8.09.0000, pelo Desembargador Donizete Martins de Oliveira da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em 17 de junho de 2025, extrai-se o seguinte entendimento. 9. O Tribunal de Justiça reconheceu que a maioridade do alimentando, por si só, não constitui impedimento absoluto para a decretação da prisão civil do devedor de alimentos. Conforme consignado no acórdão, “a maioridade do alimentando, isoladamente, não afasta a possibilidade da prisão civil”. O relator fundamentou que, embora o exequente Mateus Alves da Cruz Santos tenha atingido a maioridade civil (20 anos), a simples condição de maior de idade não afasta automaticamente o direito aos alimentos, devendo tal direito ser analisado à luz das circunstâncias concretas do caso. 10. O Tribunal enfatizou que não havia nos autos comprovação de que o alimentando possuía condições de prover integralmente seu próprio sustento ou que os alimentos perderam seu caráter essencial. Nesse sentido, o julgado destacou que “embora o exequente seja maior de idade, não há nos autos comprovação de que possui condições de prover integralmente seu próprio sustento ou que os alimentos perderam seu caráter essencial”. 11. Quanto à fundamentação do prazo da prisão civil, o Tribunal foi categórico ao afirmar que a decisão judicial deve observar rigorosamente o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. O acórdão consignou expressamente que “para a estipulação do prazo da prisão civil, a decisão deve ser devidamente fundamentada, sob pena de violação do dever de motivação das decisões judiciais”. 12. O relator identificou vício na decisão de primeiro grau, registrando que “pela leitura da decisão atacada, constata-se que a autoridade impetrada não justificou os motivos do seu convencimento para fixar o prazo máximo de 3 (três) meses de prisão civil, limitando-se a citar dispositivo do Código de Processo Civil que prevê o instituto, em flagrante afronta ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal”. 13. Como consequência lógica dessa fundamentação deficiente, o Tribunal determinou a redução do prazo de prisão civil para o mínimo legal de 30 dias. O julgado estabeleceu que “a prisão civil deve durar prazo razoável e, não tendo o juízo de primeiro grau justificado a razão da sua fixação por período superior ao mínimo previsto, impositiva a redução para 30 (trinta) dias”. 14. O acórdão ainda consignou precedentes jurisprudenciais do próprio Tribunal no mesmo sentido, citando julgado que afirmou: “A prisão civil do devedor de alimentos pelo máximo de noventa dias só deve ser decretada em casos excepcionais e devidamente fundamentada. Inexistindo justificativa idônea para tanto, impositiva a redução da prisão ao mínimo legal, qual seja, 30 (trinta) dias”. 15. Considerando que o paciente já havia permanecido preso por período superior a 30 dias (preso em 10/05/2025), o Tribunal determinou sua imediata liberação, expedindo-se o competente alvará de soltura, “sem prejuízo, por evidente, da autoridade apontada coatora reanalisar a necessidade da medida extrema, presentes os requisitos para tanto”. 16. Dessa forma, o julgado consolidou o entendimento de que a prisão civil por dívida alimentar permanece cabível mesmo com a maioridade do alimentando, desde que devidamente justificada sua necessidade e observado o dever constitucional de fundamentação para fixação do prazo, especialmente quando se pretende aplicar prazo superior ao mínimo legal. 17. A decisão do Tribunal de Justiça foi integralmente cumprida com a expedição do alvará de soltura em 24/06/2025 e liberação do executado. 3. Da Conclusão 18. Ao teor do exposto, homologo o cumprimento da decisão proferida pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no HC n° 5368459-93.2025.8.09.0000. 19. Certifico que o executado Adão Oliveira dos Santos foi devidamente liberado em cumprimento ao alvará de soltura expedido pelo TJ/GO. 20. Intime-se o exequente para que, no prazo de quinze (15) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento da execução. 21. Após, concluso. 22. Intime-se. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 2.426/2023 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum da Comarca de Mossâmedes - Rodovia GO-164, s/n, Setor Bela Vista, Mossâmedes - GO. CEP 76150-000 - fone: (62) 3377-5570

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Protocolo 6029584-11.2024.8.09.0109 D E S P A C H O 1. Considerando a informação de que o executado Adão Oliveira dos Santos foi preso em 09/05/2025 por força do mandado de prisão civil expedido nos autos, e que o Dr. Pedro Henrique Rodrigues (OAB/GO 63.646), advogado dativo indicado pela OAB/GO, impetrou Habeas Corpus (processo nº 5368459-93.2025.8.09.0000) em favor do executado. 2. Considerando os argumentos apresentados na impetração do Habeas Corpus, especialmente quanto à maioridade do exequente (19 anos) e ainda a importância de mencionar que o executado encontra-se desempregado. 3. Ao teor do exposto, determino a intimação do requerente por meio de sua procuradora, para que se manifeste, no prazo de cinco (5) dias, sobre os argumentos apresentados no Habeas Corpus, especialmente quanto à sua atual situação financeira e estudantil, bem como sobre eventual proposta de acordo para quitação do débito alimentar. 4. Proceda à serventia com a habilitação do Dr. Pedro Henrique Rodrigues (OAB/GO 63.646) aos autos. 4. A intimação do advogado dativo do executado para, querendo, no prazo cinco (5) dias, apresentar nos autos justificativa para o não pagamento da pensão alimentícia e/ou proposta de acordo para quitação do débito, juntando documentos que comprovem a atual condição financeira do executado, especialmente em relação ao alegado que o mesmo encontra-se desempregado. 5. Após o cumprimento das determinações acima, venham os autos conclusos para novas deliberações. 6. Caso sobrevenha decisão no Habeas Corpus antes do cumprimento integral deste despacho, proceda à serventia imediatamente o determinado pelo Tribunal de Justiça. 7. Intime-se. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 2.426/2023 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum da Comarca de Mossâmedes - Rodovia GO-164, s/n, Setor Bela Vista, Mossâmedes - GO. CEP 76150-000 - fone: (62) 3377-5570

30/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(94)