Execução de Título Extrajudicial 5969132-15.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5969132-15.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

18/06/2025, 15:56

Expedição de documento (Alvará)

13/06/2025, 09:36

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 21:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5969132-15.2024.8.09.0051Exequente: Terezinha Elias dos Santos LtdaExecutado(a): Jose Siqueira Campos Neto e Ana Carolina L. F. de Paula CamposSENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Terezinha Elias dos Santos Ltda em face de Jose Siqueira Campos Neto e Ana Carolina L. F. de Paula Campos, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95, passo a decidir.Da análise os autos, verifica-se que o instrumento que veicula a transação juntado no evento n. 60, atende às formalidades legais pertinentes (artigos 841 e 842 do Código Civil), além do que assinado por ambas as partes.Ademais, observa-se que nos termos do acordo, as partes ajustaram que o pagamento se dará via boleto bancário e expedição de alvará em favor da parte exequente, dos valores penhorados.Outrossim, o art. 57 da Lei n.º 9.099/95 dispõe que “O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.”Isto posto, homologo o acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, conforme orienta o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Autorizo a expedição de alvará na modalidade transferência eletrônica bancária em favor da sociedade de advogados que representa a parte exequente, Barros Peixoto e Guilardi Sociedade de Advogados, CNPJ n. 28.777.028/0001-59, da quantia de R$ 8.275,98 (oito mil, duzentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos), mais rendimentos, se houver, que se encontra depositada em conta judicial vinculada ao presente feito (evento n. 45), para a conta indicada no evento n. 60, de titularidade da sociedade de advogados que representa a parte exequente, Barros Peixoto e Guilardi Sociedade de Advogados, CNPJ n. 28.777.028/0001-59.Determino, igualmente, que o Cartório confirme se os (as) advogado(as) possuem poderes para dar e receber quitação e se a procuração está vigente, bem como os valores a serem levantados e os respectivos números de CNPJ/CPF dos beneficiários.Ressalto que a indicação do CNPJ/CPF é de responsabilidade única e exclusiva da parte/advogado requerente.Caso a Secretaria detecte qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência.Caso a instituição bancária detecte qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência.Caso as partes, advogados e servidores detectem qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência.Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos.Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida.Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive-se, sem custas, mediante certidão pertinente.No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), consta geralmente a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

Confirmada

10/06/2025, 21:52

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

10/06/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Av. Olinda, esquina c/ PL3, Qd. G. Lt. 04, Sala-207, 2º andar, Parque Lozandes, Goiânia/GO. Telefone (62) 3018-6895 (Fixo) / 62 98665-0314 (Watsapp). Protocolo nº 5969132-15.2024.8.09.0051 Promovente: Terezinha Elias Dos Santos Ltda Promovido: Jose Siqueira Campos Neto TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 10/06/2025 às 13:30:00, com fulcro na Lei 9.099, artigo 22, § 2º, o qual autoriza a realização de audiência de conciliação por meio não presencial, mediante o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, bem como, conforme disposto no Artigo 2º do Provimento nº 18/2020 do Tribunal de Justiça de Goiás, os quais autorizam a realização do presente ato por meio virtual (Videochamada pelo aplicativo Zoom Mettings), com disponibilização de link antecipado para as partes. Antes de abrir a audiência, verificou-se que as partes entabularam acordo, sendo o mesmo juntado no evento 60, onde foi requerido a homologação do acordo juntado nos autos, razão pela qual extirpei a audiência de conciliação anteriormente designada para esta data e horário, fazendo os autos conclusos. Olemarden Neves Araújo Conciliador Judicial (Original assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, b, da Lei 11.419/06)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Av. Olinda, esquina c/ PL3, Qd. G. Lt. 04, Sala-207, 2º andar, Parque Lozandes, Goiânia/GO. Telefone (62) 3018-6895 (Fixo) / 62 98665-0314 (Watsapp). Protocolo nº 5969132-15.2024.8.09.0051 Promovente: Terezinha Elias Dos Santos Ltda Promovido: Jose Siqueira Campos Neto TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 10/06/2025 às 13:30:00, com fulcro na Lei 9.099, artigo 22, § 2º, o qual autoriza a realização de audiência de conciliação por meio não presencial, mediante o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, bem como, conforme disposto no Artigo 2º do Provimento nº 18/2020 do Tribunal de Justiça de Goiás, os quais autorizam a realização do presente ato por meio virtual (Videochamada pelo aplicativo Zoom Mettings), com disponibilização de link antecipado para as partes. Antes de abrir a audiência, verificou-se que as partes entabularam acordo, sendo o mesmo juntado no evento 60, onde foi requerido a homologação do acordo juntado nos autos, razão pela qual extirpei a audiência de conciliação anteriormente designada para esta data e horário, fazendo os autos conclusos. Olemarden Neves Araújo Conciliador Judicial (Original assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, b, da Lei 11.419/06)

30/05/2025, 00:00

Confirmada

29/05/2025, 14:02

Expedida/certificada

29/05/2025, 13:18

de Conciliação (não-realizada; Conciliador(a))

29/05/2025, 13:18

Conclusão (para julgamento)

22/05/2025, 15:49

Confirmada

22/05/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 11:19

Documentos

Sentença

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5969132-15.2024.8.09.0051Exequente: Terezinha Elias dos Santos LtdaExecutado(a): Jose Siqueira Campos Neto e Ana Carolina L. F. de Paula CamposSENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Terezinha Elias dos Santos Ltda em face de Jose Siqueira Campos Neto e Ana Carolina L. F. de Paula Campos, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95, passo a decidir.Da análise os autos, verifica-se que o instrumento que veicula a transação juntado no evento n. 60, atende às formalidades legais pertinentes (artigos 841 e 842 do Código Civil), além do que assinado por ambas as partes.Ademais, observa-se que nos termos do acordo, as partes ajustaram que o pagamento se dará via boleto bancário e expedição de alvará em favor da parte exequente, dos valores penhorados.Outrossim, o art. 57 da Lei n.º 9.099/95 dispõe que “O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.”Isto posto, homologo o acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, conforme orienta o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Autorizo a expedição de alvará na modalidade transferência eletrônica bancária em favor da sociedade de advogados que representa a parte exequente, Barros Peixoto e Guilardi Sociedade de Advogados, CNPJ n. 28.777.028/0001-59, da quantia de R$ 8.275,98 (oito mil, duzentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos), mais rendimentos, se houver, que se encontra depositada em conta judicial vinculada ao presente feito (evento n. 45), para a conta indicada no evento n. 60, de titularidade da sociedade de advogados que representa a parte exequente, Barros Peixoto e Guilardi Sociedade de Advogados, CNPJ n. 28.777.028/0001-59.Determino, igualmente, que o Cartório confirme se os (as) advogado(as) possuem poderes para dar e receber quitação e se a procuração está vigente, bem como os valores a serem levantados e os respectivos números de CNPJ/CPF dos beneficiários.Ressalto que a indicação do CNPJ/CPF é de responsabilidade única e exclusiva da parte/advogado requerente.Caso a Secretaria detecte qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência.Caso a instituição bancária detecte qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência.Caso as partes, advogados e servidores detectem qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência.Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos.Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida.Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive-se, sem custas, mediante certidão pertinente.No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), consta geralmente a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5969132-15.2024.8.09.0051Exequente: Terezinha Elias Dos Santos LtdaExecutado(a): Jose Siqueira Campos NetoANA CAROLINA L. F. DE PAULA CAMPOSDECISÃO Trata-se a ação de execução proposta por Terezinha Elias dos Santos Ltda em face de Jose Siqueira Campos Neto e Ana Carolina L. F. de Paula Campos, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Analisando os autos, observo que foi realizada uma penhora parcialmente frutífera no evento 45 Sendo assim, determino o agendamento de audiência de conciliação.No mais, esclareço que será realizada de forma 100% virtual com a participação das partes e advogados por meio de videoconferência. Intimem-se ambas as partes para comparecerem no ato conciliatório.Ainda, cite-se a executada Ana Carolina L. F. de Paula Campos, via whatsapp, indicado no evento 43.Esclareço que a resolução nº 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça dispõe acerca da possibilidade de citação por meios telemáticos da seguinte maneira:Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução.A nova redação do art. 246 do CPC, alterada pela Lei n. 14.195/2021, por seu turno, assim dispõe:"Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.§ 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.§ 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação:I - pelo correio;II - por oficial de justiça;III pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;IV - por edital."Portanto, que a citação por meio eletrônico passou a ser preferencial.Ainda sobre o tema, calha pontuar que o Provimento Conjunto nº 009, a presidência e a corregedoria do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim dispuseram:Art. 1º A citação e a intimação podem ser realizadas por uma das seguintes formas:I – ELETRÔNICA, prevista na Lei nº 11.419/2006;II – por MEIO ELETRÔNICO TÍPICO, prevista no art. 246, caput, do CPC;III – por MEIO ELETRÔNICO ATÍPICO, a ser realizada por meio de aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput da do art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020.§ 1º A citação e a intimação eletrônica devem ser realizadas sempre que a parte estiver devidamente cadastrada no sistema Projudi e será preferencial em relação a qualquer outra modalidade (Lei nº 11.419/2006).§ 2º No âmbito do juízo 100% Digital, somente serão realizadas citação e intimação na forma presencial quando não for possível o emprego das modalidades previstas no caput.Art. 2º Consideram-se citação e intimação por meio eletrônico atípico aquelas realizadas com uso de aplicativo de mensagens instantâneas – ou de multiplataforma – tais como WhatsApp, Telegram e outros, na forma do caput do art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020.Art. 3º Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer além dos dados de qualificação, aqueles necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo.§ 1º Inexistindo dados suficientes para citação/intimação por meio eletrônico da pessoa jurídica, deverá o juiz intimar a parte interessada para apresentar nos autos a consulta pública do “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, emitido no site da Receita Federal, ou outro dado similar, para que as informações sejam utilizadas no ato de comunicação.§ 2º É admitida a consulta de dados de processos arquivados ou em tramitação para fins de buscas de informação para realização de ato de comunicação por meio eletrônico. § 3º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo quando houver cadastro de citação eletrônica no Sistema Processual Eletrônico. (grifo inserido)Não se olvida, no entanto, que a grande dificuldade nessa modalidade citatória é a certeza de que os destinatários são, efetivamente, os próprios réus/executados, bem como se de fato receberam a citação. Entretanto, atento ao princípio da duração razoável do processo e da celeridade, penso que a medida pode ser deferida desde que sejam adotadas providências a fim de garantir a higidez do ato citatório.Assim sendo, defiro o pedido desde que atendidos os seguintes requisitos, determinações e recomendações:(i) O(A) Sr(a). Encarregado(a) de Secretaria deverá encaminhar a citação pela via eletrônica (whatsapp) através do encaminhamento da decisão por arquivo.pdf ou.jpg e solicitar a confirmação expressa do recebimento pela parte, bem como solicitar que a parte lhe encaminhe, além de foto de seu documento pessoal legível, foto pessoal (selfie) segurando o seu documento de identificação;(ii) Caso a parte visualize a mensagem e não responda, deverá o Sr. Encarregado de Escrivania certificar nos autos anexando o print da conversa;(iii) Caso a parte confirme o recebimento da mensagem, mas não cumpra com as demais solicitações (encaminhamento de foto do documento e selfie segurando o documento), deverá o(a) Sr(a). Encarregado(a) de Secretaria tirar print da conversa e do perfil da parte no aplicativo, com especial atenção à fotografia utilizada, a fim de possibilitar a certificação de que de fato houve o recebimento da carta citatória por quem de direito;(iv) A confirmação de recebimento da citação poderá, ainda, ser realizada através de ligação telefônica pelo(a) Sr(a). Encarregado(a) de Secretaria, ocasião em que este deverá solicitar a confirmação de pelo menos um dado de identificação pela parte (RG ou CPF), certificando-se, ato contínuo, a diligência.Nada obstante o deferimento da medida e a imposição dos requisitos e diligências mencionadas alhures, adianto que a citação pelo WhatsApp só será considerada válida caso reste demonstrada, com exatidão, que quem recebeu o ato citatório foi de fato a parte ré/executado, que deverá ser cumprida mediante certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação (art. 10, II, da Resolução nº 354/2020 do CNJ). Por fim, indefiro eventual requerimento de citação via e-mail ante a impossibilidade de confirmação de recebimento e leitura.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.DANILO FARIAS BATISTA CORDEIROJuiz de Direito em Substituição

12/05/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Confirmada

Expedida/certificada

de Conciliação (não-realizada; Conciliador(a))

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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