Execução da Pena 0064108-93.2019.8.09.0180 - TJGO

Execução da Pena 0064108-93.2019.8.09.0180 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Comarca de Itumbiara 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Júri e crimes em geral) Gabinete do Juiz de Direito E-mail: [email protected]; Processo: 0064108-93.2019.8.09.0180 Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo passivo: Roseane De Andrade Sales SENTENÇA 1. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado de Goiás denunciou Roseane de Andrade Sales, já qualificada nos autos, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n°. 11.343/2006. Em síntese, o órgão ministerial narra, na denúncia que, no dia 21 de maio de 2019, por volta das 09 horas e 30 minutos, no Terminal Rodoviário, Cachoeira Dourada, a denunciada Roseane de Andrade Sales, de forma livre e consciente, trazia consigo drogas, para fins de mercância, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistente em 01 (uma) porção de substância conhecida como “cocaína”, com massa bruta total de aproximadamente 505,0 g (quinhentos e cinco gramas). Notificada (ev. 01), a parte ré apresentou defesa prévia (ev. 01). Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, a denúncia foi recebida em 04 de novembro de 2019 (ev. 01). Durante a realização da audiência de instrução e julgamento, passou-se à inquirição das testemunhas Gean Carlos Luciano Rodrigues e José Nilson Bessa da Silva. Em audiência de continuação, procedeu-se a inquirição da testemunha Glaciel de Souza Andrade. Por fim, a parte ré foi interrogada (ev. 64). O Ministério Público apresentou alegações finais, na forma de memoriais escritos e, em síntese, requereu seja julgado procedente o pedido formulado na pretensão inicial acusatória para condenar o acusado, pela prática dos crimes descritos nos art. 33, caput, da Lei n°11.343/06. A defesa, por sua vez, requereu, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do flagrante em face da falta justa causa para abordagem e a inviolabilidade de domicílio da busca pessoal, uma vez que a busca pessoal se procedeu sem as fundadas suspeitas exigidas por lei e jurisprudência. Quanto ao mérito, pleiteou pela concessão de tráfico privilegiado, em regime inicial aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (ev. 103). Juntadas de Certidão de Antecedentes Criminais (ev. 104). Os autos vieram conclusos para julgamento É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Cuidam os autos de ação penal incondicionada em que se imputa ao denunciado a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n°11.343/06. Observa-se que o processo está em ordem, eis que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se ao réu o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante autodefesa e defesa técnica. Verifica-se que se fazem presentes as condições da ação penal, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, tendo sido observado o rito previsto em lei para o caso em comento. 2.1. Da Preliminar a) Da alegação de ilegalidade da abordagem por falta de justa causa. Passo a análise do questionamento preliminar apontado pela defesa do acusado, em sede de memorais, qual seja, a nulidade da apreensão das drogas, em virtude da alegada ilicitude da busca pessoal, veicular e domiciliar. De início, cumpre ressaltar que os policiais não realizaram busca domiciliar na residência da parte ré, limitando-se à busca pessoal. Assim, não há que se falar em violação ao domicílio ou irregularidade, conforme dispõe o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Em relação à regularidade da busca pessoal, especialmente para fins de eventual alegação de ilicitude da prova, destaca-se que, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, tal diligência independe de mandado judicial nos casos de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Registra-se, neste aspecto, a redação do artigo 244 do Código de Processo Penal: a busca pessoal independerá de mandado, no caso do de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Dessa forma, evidente que o dispositivo supracitado autoriza a realização de busca pessoal quando existente a fundada suspeita, ou seja, justa causa de posse de corpo de delito, o que, notadamente, ocorreu no caso dos autos, mormente por denúncia anterior, destaca-se que, conforme narrado na inicial acusatória, a parte ré teria ingressado no banheiro do terminal rodoviário portando uma mochila, ocasião em que um indivíduo identificado como “Jony” lhe repassou a substância entorpecente Tais informações foram confirmadas, tendo em vista que, na mochila, foi apreendida quantidade expressiva de cocaína. Desse modo, o policial Glaciel, ao ser ouvido, relatou que recebeu a informação de que o indivíduo conhecido como “Jony” teria repassado a substância entorpecente à parte ré, circunstância que, em um primeiro momento, justificou a abordagem realizada. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ. 6ª Turma. RHC 158580-BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 19/04/2022 - Info 735), já decidiu que: “para a busca pessoal ou veicular sem mandado judicial exige-se, em termos de standard probatório, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto – de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência”. Da mesma forma, referido acórdão exarou que “desse modo, a busca pessoal não pode ser realizada com base unicamente em: a) informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas); ou b) intuições e impressões subjetivas, intangíveis, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio (experiência) policial”, o que, como visto, não é o caso dos autos. Diante do exposto, conclui-se que as circunstâncias relatadas foram suficientes para ensejar fundada suspeita por parte da guarnição policial, legitimando a realização da busca pessoal. Tal medida mostrou-se justificada, sobretudo diante da denúncia de um indivíduo, segundo a qual a acusada teria recebido substância entorpecente de “Jony”, pessoa amplamente conhecida na localidade pela prática do tráfico de drogas. Essa circunstância, por si só, atraiu a atenção da equipe policial e reforçou a necessidade da abordagem Ressalta-se, ainda, que, embora a defesa sustente que o policial militar Glaciel não soube especificar com precisão os fatos ocorridos na data dos eventos, verifica-se que sua narrativa está em consonância com o depoimento prestado na fase de inquérito policial, não havendo nenhuma contradição relevante quanto à prática delitiva atribuída à parte ré Registro, ainda, que as circunstâncias da prisão do denunciado foram devidamente apreciadas quando da análise do flagrante, conforme decisão de ev. 01, que homologou o ato. Em face do exposto, rejeito a preliminar de nulidade atinente à busca pessoal da parte ré. Por fim, considerando a superação da preliminar suscitada, bem como por não vislumbrar qualquer nulidade a ser pronunciada de ofício, passo à análise do mérito. 2.1. Do mérito Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, tampouco nulidades a serem saneadas, passo ao exame do mérito penal propriamente dito, ingresso na análise da materialidade e da autoria delitiva. Por questão de coerência lógica, a apuração daquela deve anteceder a desta, na medida em que primeiro é preciso constatar se os acontecimentos narrados na vestibular acusatória efetivamente ocorreram para, em seguida, identificar se o réu foi o responsável pelo seu cometimento. Primeiramente, verifico que a materialidade foi suficientemente comprovada por intermédio dos elementos de informação produzidos no curso das investigações e pelas provas colhidas em juízo, entre os quais destaco o Auto de Exibição e Apreensão, Registro de Atendimento Integrado nº. 10435390, Laudo de Perícia Criminal – Constatação de Drogas, Laudo de Perícia Criminal – Identificação de Drogas Correlatas (exame definitivo) e demais documentos jungidos aos autos. No que tange à autoria, tem-se o cenário a seguir exposto. Da prova judicializada, denota-se que os policiais Glaciel de Souza Andrade foram ouvidos em juízo. Nesse sentido, a testemunha Glaciel de Souza Andrade afirmou, em juízo, que recebeu uma denúncia informando que a parte ré teria ingressado no banheiro do terminal rodoviário portando uma mochila, ocasião em que o indivíduo conhecido como “Jony” lhe teria entregue a substância entorpecente. Diante dessa informação, procedeu à abordagem da acusada e, durante a busca pessoal, em uma mochila, localizou uma porção de cocaína em sua posse. Na ocasião, a própria acusada teria declarado que “não era a primeira vez que fazia isso”. Ademais, ele relatou que a substância apreendida seria transportada para outra cidade. Esclareceu, ainda, que “passou informação de que esse cara (Jony) que os cumprimentaram, entregou a droga para ela na rodoviária e a droga estava com ela na mochila; Que a droga estava com ela, naquela mochila e ela estava no guichê para comprar passagem para voltar de ônibus”. Além disso, há informações de que o indivíduo conhecido como 'Jony' mantinha envolvimento com Renata, pessoa amplamente conhecida pela prática do tráfico de drogas. O policial Gean Carlo Luciano, por sua vez, relatou que foi acionado para prestar apoio a uma ocorrência e, ao chegar ao local, constatou que a denunciada já havia sido abordada, estando em posse de substâncias entorpecentes. Informou, ainda, que os entorpecentes teriam sido adquiridos de Renata. Segundo o depoimento, a própria denunciada teria admitido que, com frequência, realizava o transporte de drogas para outras cidades. De igual modo, o policial José Nilson Bessa da Silva esclareceu que, ao chegar ao local da ocorrência, a parte ré já havia sido abordada e que as substâncias entorpecentes foram encontradas em sua mochila. Acrescentou, ainda, que a denunciada afirmou que o áudio encontrado em seu aparelho telefônico teria sido enviado por Renata Em seu interrogatório, a parte ré se manteve em silêncio. Com efeito, a autoria restou suficientemente demonstrada, uma vez que as provas constantes nos autos indicam que, a partir de denúncia recebida pela Polícia Militar, apurou-se que a parte ré recebeu substâncias entorpecentes nas dependências do terminal rodoviário, com a finalidade de transportá-las para outra cidade. Tal circunstância foi corroborada pela apreensão e pela expressiva quantidade de drogas encontradas em sua posse, o que evidencia de forma clara seu envolvimento direto com a prática delitiva. Ademais, a prova oral foi robusta, como detalhado depoimento prestado pelas testemunhas policiais, que participou das diligências para apuração do delito, não restando dúvidas acerca da empreitada criminosa realizada pela parte denunciada. As narrativas das testemunhas confirmam os elementos colhidos em sede extrajudicial e, por isso, devem ser consideradas na busca pela verdade. Além disso, em detida análise dos autos, observa-se que o contexto em que foi efetuada a prisão da parte denunciada, a forma de acondicionamento e a quantidade, são circunstâncias incompatíveis àquelas comumente tida por usuários, o que não permite a conclusão de que o material fosse destinado ao uso. Sobre esse ponto, convém mencionar a distinção da situação dos autos daquela tratada pelo Supremo Tribunal Federal, na qual, embora relacionada a droga de natureza diversa, consignou-se a presunção relativa de posse para consumo de menos de 40g de maconha, isto porque, conforme ressalvado na própria tese firmada, referida presunção não se opera de forma absoluta, devendo, cada caso, ser analisado à luz de outros elementos, tais como forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a quantidade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes. Nesse sentido, além de o caso em tela estar fora do alcance de aplicação do entendimento acima citado, registro que as drogas estavam embaladas em uma sacola, e que foi apreendida uma quantidade significativa (505,0 g), o que é incompatível com o consumo de usuário de drogas. Ademais, não foram apreendidos utensílios típicos de uso por usuários. Destaca-se que os elementos probatórios demonstraram que a parte denunciada teria anteriormente transportado as substâncias entorpecentes. Nesse contexto, o que se extrai dos elementos informativos colhidos em fase policial, quando confrontados com as provas amealhadas em fase instrutória, autorizam o decreto condenatório quanto ao crime de tráfico de entorpecentes. Assim, a prova é firme no sentido de que o denunciado transportava drogas para fins de mercancia. Nesse trilhar, o ônus da prova incumbe a quem alega e, de outro tanto, presume-se a legalidade dos atos da administração pública, dentre os quais estão incluídos os praticados na atividade policial. Ao menos nestes autos, não foram apresentados fundamentos concretos para que se duvide da lisura dos procedimentos policiais, que resultaram em informações confirmadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. De fato, não há elementos que desabonem as declarações prestadas em juízo pelas testemunhas ou que demonstrem que queiram prejudicar o réu, imputando-lhe falsamente as práticas delitivas ou circunstâncias inverídicas. Assim, tenho que restou sobejamente demonstrada a autoria delitiva do acusado como incurso no delito de tráfico de drogas, cuja redação transcrevo a seguir. Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Em detida análise dos autos, observa-se que o contexto em que foi efetuada a prisão do denunciado, a apreensão de expressiva quantidade de drogas e a forma de acondicionamento, são circunstâncias incompatíveis àquelas comumente tida por usuários, o que não permite a conclusão de que o material fosse destinado ao uso. Isso porque “para se concluir pela prática do crime de tráfico (e outras tipificações da Lei de drogas), não basta, em princípio, a quantidade (ou qualidade) da droga apreendida. Deve-se atentar, ainda, para outros fatores, tais como o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta, a qualificação e os antecedentes do agente (art. 52, I)” (In ELTASSE, Adel et. al. Legislação Criminal Especial. Vl. 6. São Paulo: Editora RT, 2009, p. 197). Diante do conjunto probatório, não há como se absolver o réu quanto ao crime de tráfico de drogas, com fundamento na ausência de provas. Assim, tenho que a conduta do acusado se amolda ao tipo do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343, de 2006. Ressalto que se cuida, conforme delineado supra, de tipo misto alternativo, sendo prescindível qualquer ato de mercancia para a consumação do crime, bastando que o agente incida em quaisquer dos verbos nucleares. Anote-se: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESTINAÇÃO COMERCIAL. FIM DE AGIR. IRRELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DE USO PRÓPRIO EXCLUSIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A figura de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, adquirir não exige, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. O tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, este sim, como delictum sui generis, apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo, exige a finalidade do exclusivo uso próprio (REsp n. 1.134.610/MG, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/4/2010). 2. Na hipótese, as instâncias originárias concluíram que o entorpecente apreendido - 1.473 g de haxixe - não se destinava exclusivamente ao consumo próprio do paciente. Inviável, nesta via, para afastar tal conclusão, o reexame do material fático-probatório produzido. 3. Ordem denegada."(HC 629.670/SC, Sexta Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 23/03/2021, grifei) (grifei e negritei). Dessa forma, a autoria delitiva restou sobejamente demonstrada. Em relação à causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, verifico que a parte denunciada é primária. Sem prova alguma de que ele integre organização criminosa, nem de tenha sido condenado criminalmente pela prática de outro delito, faz, pois, jus à causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. Do ponto de vista do tipo objetivo, restou comprovado que o acusado transportava e trazia consigo drogas para fins de mercancia. O elemento normativo do tipo está presente, uma vez que a conduta se deu sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Do ponto de vista subjetivo, é inegável o dolo do acusado, consistente na vontade livre e consciente de trazer consigo as substâncias entorpecentes. Assim, resta configurada a prática do delito de tráfico interestadual ilícito de drogas pelo denunciado. Não há causas excludentes de ilicitude. No âmbito da culpabilidade, na esteira da doutrina finalista da ação, tem-se que o acusado á penalmente imputável e não existe nos autos qualquer prova de não ter ele capacidade psíquica de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de com acordo este entendimento, sendo perfeitamente possível agir de forma diversa, o que caracteriza o juízo de censurabilidade que recai sobre sua conduta típica e ilícita. Ressalta-se, ainda, que deve ser valorada negativamente a quantidade das drogas, uma vez que o denunciado transportava uma quantidade expressiva de entorpecentes (505,0g). Também deve ser valorada negativamente a natureza, uma vez que por se tratar de cocaína, o qual tem, especialmente no público mais jovem (adolescentes sobretudo) a principal clientela, além de causas elevado grau de dependência química. Comprovadas a materialidade e autoria do fato, bem como preenchidos os requisitos que compõem o conceito analítico de crime, a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas interestadual é medida que se impõe. A pretensão punitiva estatal, assim, merece acolhimento. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva, a fim de condenar ROSEANE DE ANDRADE SALES, já qualificada nos autos, como incurso nas sanções do arts. 33, §4°,da Lei 11.343/06. Em consequência, para fins de individualização da pena, em obediência ao preceito constitucional insculpido no artigo 5º, XLVI, passo à DOSIMETRIA DAS PENAS, observando as diretrizes do artigo 59, caput, do Código Penal. No que concerne à culpabilidade, o juízo de culpabilidade deve ser entendido como o grau de reprovação ou censura que recai sobre a conduta típica e ilícita do acusado. No caso dos autos, o grau de censura que incide sobre a conduta típica e ilícita do acusado é aquele inerente ao crime em questão. Com relação aos antecedentes, observo que a parte ré não é possuidora de maus antecedentes. No que se refere à conduta social, não há elementos nos autos que importem em desfavorecer a ré. Em aferição à personalidade do agente, não há elementos que a desabonem. O motivo do delito constituiu-se o próprio elemento do tipo, não merecendo consideração em desfavor da parte acusada. Verifico que o crime foi cometido em circunstâncias normais. O crime trouxe consequências normais. Não se há falar em influência do comportamento da vítima para a prática do delito em questão, visto tratar-se de crime vago. Por outro lado, a quantidade deve ser valorada de forma negativa, tendo em vista a apreensão de 505,0g (quinhentos e cinco gramas) de maconha. Ademais, tenho que a natureza deve ser considerada em desfavor da parte acusada, por se tratar de cocaína, o qual tem, especialmente no público mais jovem (adolescentes sobretudo) a principal clientela, além de causas elevado grau de dependência química, razão pela qual considero presente a circunstância desfavorável. Desse modo, sopesadas as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, sendo que uma (quantidade e natureza) foram valoradas negativamente, aumento o montante de 2/10 da diferença entre a pena mínima e máxima abstratamente previstas, e fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão, além do pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, verifico que não constam atenuantes ou agravantes. Assim, fixo a pena intermediária em 07 (sete) anos de reclusão, além do pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. Na terceira e última fase, verifico que não há causas de aumento de pena. Contudo, incide a causa de diminuição prevista no §4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, de modo que reduzo a pena em 2/3 (dois terços), tornando concreta a pena final em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses e 01 (um) dia de reclusão, além do pagamento de 234 (duzentos e trinta e quatro) dias-multa. Do Regime de Cumprimento de Pena Ato contínuo, fixo o regime inicial de cumprimento de pena no ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, “c” e 59, ambos do Código Penal. Do Período de Prisão Cautelar Eventual período em que a parte ré esteve presa antes da liberdade provisória deverá ser considerado para fins de detração penal pelo juízo da execução de pena, sendo que o regime prisional resta inalterado. Do Valor do Dia-Multa À mingua de outros elementos acerca da situação financeira da parte acusada, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado nos moldes do artigo 49, §2º, do Código Penal. Da Substituição da Pena Verifico que, nos termos do artigo 44, do Código Penal, a parte acusada faz jus à substituição, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixada pelo juízo da execução penal. Do Direito de Recorrer em Liberdade Considerando o regime fixado, a primariedade do denunciado e a substituição da pena operada no presente decisum, CONCEDO à parte acusada o direito de recorrer em liberdade, contudo, deixo de determinar a expedição de alvará de soltura, uma vez que, em virtude do presente feito, o denunciado se encontra solto. 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS: Da droga e medicamentos apreendidos Determino a imediata incineração de eventual substância entorpecente e medicamentos apreendidos, nos termos da legislação em vigor. Da destinação da bens Quanto aos valores apreendidos (evento 1), no montante de R$82,00 (oitenta e dois reais), declaro o seu perdimento em favor da União, nos termos do art. 91, inciso II, alíneas “a” e “b”, do Código Penal. Em relação aos demais bens apreendidos, determino o seu perdimento em favor da União. Na hipótese de desinteresse do Ente Público, proceda-se à destruição, nos termos do art. 91, inciso II, alíneas “a” e “b”, do Código Penal. Do pagamento das custas Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma da Lei. Por ora, inadmito o pleito de concessão da gratuidade de justiça ao polo sucumbente, pois compete ao Juízo da Execução verificar a miserabilidade do condenado para fins de deferimento dos benefícios de assistência judiciária gratuita e a consequente suspensão do pagamento das custas processuais, em razão da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório. Sobre o assunto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: 1. É devida a condenação do réu, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade poderá ficar suspensa diante de sua hipossuficiência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Não é possível em recurso especial analisar o pedido de justiça gratuita que visa suspender, desde já, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, uma vez que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1699679/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). Após o trânsito em julgado da sentença: Oficie-se o Instituto Nacional de Identificação e Estatística e o Instituto de Identificação deste Estado, bem como ao Cartório Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral; Expeça-se a respectiva guia de pena e, posteriormente, remetam-se os autos ao juízo da execução penal, o qual ficará responsável, inclusive, pela execução da pena de multa (art. 51, CP); DETERMINO à Serventia que providencie a inclusão da data da sentença e do posterior trânsito em julgado no campo próprio do sistema PJD. Após expedida a Guia de Execução Penal, arquivem-se os presentes autos, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Itumbiara/GO, datado e assinado digitalmente. Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito em substituição eventual A presente determinação tem força de ofício, mandado de intimação e citação, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO, à exceção da expedição de mandado de prisão. 01

30/06/2025, 00:00

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