Procedimento Comum Cível 5011492-45.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5011492-45.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia 18ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 93, inciso XIV, da Constituição Federal e artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria n.º 01/2017 deste Juízo, datada de 13 de fevereiro de 2017 Intime-se a parte autora, através de seu procurador(a), para manifestar acerca da Certidão do(a) Oficial(a) de Justiça (evento 63), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Goiânia, 18 de maio de 2026. Alessandra Henrique de Santana Analista Judiciário (Assino por ordem do MM.JUIZ)

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 15:56

Petição

24/04/2026, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 18ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL AUTOS Nº 5011492-45.2025.8.09.0051 D E S P A C H O Intime-se a parte autora pessoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, venha promover o recolhimento das custas indicadas no evento 53, sob pena de extinção. Danilo Luiz Meireles dos Santos Juiz de Direito

22/04/2026, 00:00

Confirmada

21/04/2026, 14:10

Expedida/certificada

21/04/2026, 14:05

Mero expediente

20/04/2026, 18:05

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 18:58

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia 18ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 93, inciso XIV, da Constituição Federal e artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº. 01/2017 deste Juízo, datada de 13 de fevereiro de 2017 Intime-se a parte Promovente, através de seu procurador, para recolher guia de custas de locomoção, sendo necessária a sua juntada nos autos, para realização da diligência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Goiânia, 2 de fevereiro de 2026 Alessandra Henrique de Santana Analista Judiciário (Assino por Ordem do MM. Juiz

03/02/2026, 00:00

Confirmada

02/02/2026, 16:04

Expedição de documento

02/02/2026, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 18ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL AUTOS Nº 5011492-45.2025.8.09.0051 D E S P A C H O Cite-se a parte requerida, via mandado, nos termos do despacho de evento 17, observando para tanto, o endereço indicado na minuta de evento 48. Intimem-se. Danilo Luiz Meireles dos Santos Juiz de Direito EAC

30/01/2026, 00:00

Confirmada

29/01/2026, 11:01

Expedida/certificada

29/01/2026, 10:57

Documentos

Ato ordinatório

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA18ª VARA CÍVEL E AMBIENTALAUTOS Nº 5011492-45.2025.8.09.0051 D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO proposta por ORGANIZAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS DE GOIAS, em face de BRUNNA PEREIRA COUTINHO.Analisando os autos com a devida acuidade, verifica-se que a parte autora requereu os benefícios da assistência judiciária, em virtude de não ter condições de arcar com as despesas processuais.Neste diapasão, impende destacar, que segundo disposição constitucional1, a assistência judiciária somente será concedida a quem comprovar satisfatoriamente a insuficiência de recursos, e, se tratando de pessoa jurídica, a comprovação da situação de hipossuficiência é condição sine qua non para o deferimento do benefício2, de forma que sua concessão, apesar de possível, se dará apenas em casos excepcionais.Corrobora esse entendimento o seguinte julgado, in verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA O DEFERIMENTO. INDEFERIMENTO. 1. Trata-se de agravo de contra a decisão que revogou a concessão da gratuidade de justiça, por se tratar de conhecida empresa de roupas e artigos de couro, com duas lojas em Nova Friburgo e filial na cidade de São Paulo. 2. Em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, em relação às pessoas jurídicas, independentemente de serem ou não de fins lucrativos, o benefício da assistência judiciária gratuita somente poderá ser concedido se restar comprovado que não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 648016 / RJ, Ministro RAUL ARAÚJO, 16.04.2015; TRF3, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. FÁBIO PRIETO, AG 00239153420154030000, e-DJF3 Judicial 24.11.2016; TRF1, 6ª Turma, AC 2008.38.09.005337-8, Rel. Des. Fed. JIRAIR ARAM MEGUERIAN, E-DJF1 29.11.2016; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 201400001009153, E-DJR2R 19.12.2014. 3. No caso em análise deve ser mantida a decisão, pois a agravante, pessoa jurídica, não trouxe prova suficiente de sua capacidade financeira, não restando efetivamente comprovada a receita anual da empresa. 4. Agravo de instrumento não provido. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 2 de maio de 2017 (data do julgamento). RICARDO PERLINGEIRO Desembargador Federal 1(TRF-2 - AG: 00120492220164020000 RJ 0012049-22.2016.4.02.0000, Relator: RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento: 10/05/2017, 5ª TURMA ESPECIALIZADA).Com efeito, entendo que a parte autora, por tratar-se de pessoa jurídica, não faz jus ao benefício da assistência judiciária, tendo em vista que não há elementos capazes de comprovar sua hipossuficiência, de forma que se deve presumir que possua condições de arcar com as despesas do processo, sem o comprometimento da manutenção de suas atividades.Ex positis, indefiro o pedido de Assistência Judiciária, e por consequência, determino a intimação da parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de extinção.É a decisão.Intimem-se. Danilo Luiz Meireles dos SantosJuiz de Direito1Artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;2Súmula STJ Nº 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. EKG

03/02/2025, 00:00

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Expedição de documento

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

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