Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5034314-49.2024.8.09.0023 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5034314-49.2024.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Judicial Comarca de Mineiros Processo n.: 5034314-49.2024.8.09.0023 Requerente: Cleonice Rosa De Jesus Requerido (a): Instituto Nacional Do Seguro Social Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Tendo em vista a anuência tácita do executado (evento 98), HOMOLOGO os cálculos apresentados no evento 89, para produzirem seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se, da seguinte forma: a) RPV ao exequente, a título de crédito principal, no valor de R$ 55.712,01 (cinquenta e cinco mil, setecentos e doze reais e um centavo); b) RPV ao causídico, a título de honorários sucumbenciais na fase de conhecimento, no valor de R$ 5.571,20 (cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e vinte centavos). Com a informação do depósito, volvam-me os autos conclusos para análise do pedido de expedição de alvará. Demais diligências: Comprovado o depósito, INTIME-SE o causídico atuante para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o banco, agência, conta, valor, bem como os dados pessoais do titular da respectiva conta e número do CPF (advogado), para a realização da transferência. Intime-se. Cumpra-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito 6/4

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 19:10

Expedição de precatório/rpv

30/04/2026, 18:39

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 15:09

Decurso de Prazo

29/04/2026, 15:09

Confirmada

09/03/2026, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Judicial Comarca de Mineiros Processo nº: 5034314-49.2024.8.09.0023 Requerente: Cleonice Rosa De Jesus Requerido (a): Instituto Nacional Do Seguro Social Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO Recebo o pleito de cumprimento de sentença. Intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o presente pedido. Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, certifique-se e volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito 6/4

27/02/2026, 00:00

Confirmada

26/02/2026, 17:23

Mero expediente

26/02/2026, 16:53

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 18:48

Evolução da Classe Processual

25/02/2026, 18:47

Expedição de documento

25/02/2026, 18:46

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 10:23

Documento

15/12/2025, 17:20

Documento

15/12/2025, 17:09

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Judicial Comarca de Mineiros Processo n.: 5034314-49.2024.8.09.0023 Requerente: Cleonice Rosa De Jesus Requerido (a): Instituto Nacional Do Seguro Social Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ajuizada por Cleonice Rosa De Jesus em desfavor do INSS, partes devidamente qualificadas. A parte autora pugna pela concessão do benefício prestação continuada assistencial (LOAS) ao argumento de que preenche os requisitos legais para percepção do benefício. Acrescenta que aduziu sua pretensão administrativamente, todavia, não logrou êxito. Documentos juntados no evento 01. INSS apresentou contestação em evento 26. Laudo médico no evento 59. Estudo socioeconômico no evento 71. Em evento 72, as partes foram intimadas para se manifestar acerca do laudo médico, bem como do relatório social. Manifestação da parte autora acerca do relatório social em evento 76. Manifestação do INSS em evento 77. Vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatado. DECIDO. De início, observa-se que na petição de evento 77 o INSS reservou-se ao direito de se manifestar após a juntada do laudo pericial médico. Ocorre que o direito de manifestação acerca do referido laudo restou precluso, tendo em vista que o laudo foi acostado em evento 59 e o INSS nada manifestou, tudo nos termos do art. 223 do Código de Processo Civil. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais, assim como supridas as condições da ação. O feito tramitou sem quaisquer máculas, tendo sido asseguradas às partes todas as garantias constitucionais de direito. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário-mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos, os quais serão analisados à luz da Lei n.º 12.435/2011, principalmente, no que tange à composição do núcleo familiar. O primeiro requisito: deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho (loas deficiente) ou, então, idade mínima de 65 anos, consoante art. 34 da Lei 10.741/03 (loas idoso). Já o segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso dos autos, o laudo médico judicial de evento 59, concluiu: "O (a) periciado (a) está acometido (a) de cervicalgia e lombociatalgia evoluindo com dor cervical com irradiação para membros superiores, dor lombar com irradiação para membros inferiores com parestesia à esquerda, Teste Lasègue (+) à esquerda, marcha claudicante. Sendo assim, após verificação de todo histórico médico existente no processo e exame físico realizado, concluímos que o (a) periciado (a) se encontra incapacitada de forma parcial e permanente para o trabalho, no qual graduo em classe 5 (36-50%), levando em consideração sua condição clínica, grau de escolaridade – analfabeta, idade – 57 anos". Extrai-se, portanto, da respectiva perícia, que a autora possui impedimento de longo prazo de natureza cognitiva, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, enquadrando-se, assim, no conceito de deficiente previsto na lei que rege a matéria. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. HIPOSSUFICIÊNCIA. ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. DIB A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de têla provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. Na hipótese dos autos, a sentença recorrida merece ser mantida, pois o laudo médico pericial foi conclusivo ao mencionar que a parte autora é portadora de esquizofrenia paranoide e que necessita de supervisão familiar quanto ao autocuidado e ao seu estado de saúde, o que torna-o incapaz para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa de forma permanente. Por sua vez, o laudo socioeconômico revelou o claro estado de precariedade das condições de vida da parte autora, que reside com o pai e um irmão também portador de esquizofrenia, em uma casa simples, sem reboco, piso em cimento queimado, levantada de tijolos furados e os móveis são velhos e deteriorados. 4. No que se refere à DIB do benefício assistencial, insurge-se o INSS que o magistrado a quo a fixou na data do requerimento administrativo (24/09/2014), quando deveria ser em 16/03/2018, data do ajuizamento da ação, sob o argumento que já se passaram dois anos entre uma data e outra. 5. A decisão foi fundamentada com base no conjunto de provas apresentados pela parte autora. Não há motivos, nem substrato documental, para alterar o marco inicial do benefício assistencial concedido. Comprovado o protocolo do requerimento administrativo em 24/09/2014, o termo inicial deve ser fixado nesta data, não merecendo reparo a sentença. 6. Correta a DIB quando fixada pelo magistrado a quo na data do requerimento administrativo do benefício assistencial, nos termos da Lei 8.213/91, artigo 49, I, b, o benefício previdenciário vindicado é devido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de tal requerimento, o benefício será devido a contar da citação (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. Art. 543-C do CPC. REsp 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). 7. Apelação do INSS não provida. (TRF-1 - AC: 10227023020204019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 28/02/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 28/02/2023 PAG PJe 28/02/2023 PAG) Portanto, vejo que o quesito de impedimento de longo prazo está preenchido. Presente o primeiro requisito, cabe em passo seguinte averiguar se configurada está a hipótese de impossibilidade de sustento próprio ou mediante apoio da família. No julgamento dos RE 567985 e 580963, e da Reclamação nº 4374, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, no que se refere à renda per capita. Diante da constatação de que uma nova realidade normativo-social alterou a realidade objetiva verificada à época do julgamento da ADI nº 1.232-1/DF, a Corte Suprema fixou a compreensão de que o parâmetro previsto pelo prefalado art. 20, § 3º, da LOAS, não é mais servil à aferição da situação de hipossuficiência do idoso ou do deficiente, para fins de percepção da prestação em testilha, daí porque não pode ser ele invocado como argumento para o seu indeferimento. De fato, a constatação de que para diversos programas assistenciais o legislador passou a considerar a renda per capita de ½ salário-mínimo como balizador apto para a verificação da situação de vulnerabilidade econômica do grupo familiar, ensejou a conclusão de que a já longeva inflexibilidade normativa em relação ao parâmetro estabelecido no dispositivo sob berlinda o tornou incompatível com a regra constitucional presente no art. 203, V, da CF/88, por ser ela veiculadora do direito fundamental à assistência social. No relatório social a expert concluiu o seguinte: "No caso em questão, do ponto de vista socioeconômico, a renda familiar da requerente é menor do que a per capta de ¼ do salário-mínimo, conforme preconiza a Lei, o que faz com que a requerente atenda aos critérios legais estabelecidos, para fins de concessão do Benefício Assistencial. O contexto familiar mostra-se com fragilidades e a autora encontra-se em situação de vulnerabilidade pessoal e socioeconômica. Sendo assim, a concessão do Benefício Assistencial poderá auxiliar nos gastos com acompanhamentos médico-hospitalares e medicamentos e, além do mais, proporcionar meios de sobrevivência, com qualidade de vida, ampliando oportunidades, princípios e valores humanos e em condições de liberdade, integridade e dignidade, como preceitos indispensáveis para novas perspectivas de vida e de futuro". Deste modo, verifica-se que a autora atende ao segundo requisito. Com efeito: ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. LEI 8.742/91. SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA. MULTA INCABÍVEL. 1. Sentença proferida na vigência do novo CPC/2015: não há que se falar em remessa necessária, a teor art. 496, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que as diferenças devidas, deverão ser apuradas no momento processual próprio, observando os comandos determinados neste acórdão. 3. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de têla provida por sua família. 4. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 5. A perícia médica (fls. 122/129) constatou a incapacidade total e permanente da parte autora (portadora de esquizofrenia). 6. O estudo social (fls. 171/174) demonstrou que o núcleo familiar do autor era formado pela genitora e seu padrasto. A renda auferida pela família erade aproximadamente um salário mínimo. Miserabilidade social constatada. 7. Aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, incabível na espécie. 8. Atrasados: a correção monetária deve observar o novo regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, no qual fixou o IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. Juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. Apelação do INSS parcialmente provida, nos termos do item 7. De ofício, fixar o IPCA-E como índice de correção. (TRF-1 - AC: 00158424720134013800 0015842-47.2013.4.01.3800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 18/10/2017, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 08/11/2017 e-DJF1) Por tais razões, a concessão do benefício é a medida que se impõe. De todo o exposto, preenchidos os requisitos, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para conceder o benefício prestação continuada assistencial – BPC LOAS– à parte autora, no valor de 01 (um) salário-mínimo, a partir do requerimento administrativo (29.03.2023) compensando-se eventuais benefícios recebidos nesse período, respeitando a prescrição quinquenal. CONDENO a parte requerida ao pagamento dos atrasados. Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros deverão ser aplicados conforme índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E até a data da publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, 09/12/2021, sendo aplicável, posteriormente a respectiva data, a Taxa Selic (art. 3º, EC nº 113/21), a contar da citação quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas, até efetivo pagamento. CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento de verba honorária que fixo nos termos do art. 85, §4º, I do CPC. Isento de custas, na forma do art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376/2002. Por fim, concedo, de ofício, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício previdenciário postulado pela parte autora, já que presentes seus requisitos, como a verossimilhança em juízo exauriente e perigo de dano, ante o caráter alimentar dos valores. (Precedente: Apelação 0048218-59.2011/GO). Transitada em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito 6

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Expedi��o de Precat�rio (CNJ:12457)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"603644"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5034314-49.2024.8.09.0023Requerente: Cleonice Rosa De JesusRequerido (a): Instituto Nacional Do Seguro Social Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de demanda previdenciária. Tendo em vista a mudança de domicílio da parte autora, determino a realização de nova perícia social, bem como de nova perícia médica, nesta Comarca de Mineiros/GO. DA PERÍCIA MÉDICA Tendo em vista a Recomendação Conjunta nº 01 de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, determino inicialmente a realização de perícia médica, razão pela qual, nomeio, independentemente de termo de compromisso, o médico Dra. Natatiana Carvalho Denicoló, CRM/GO 28.700-GO. Comunique-se o perito da referida nomeação. Inclua-se este processo na pauta de perícias previdenciárias com agendamento com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência para as necessárias diligências intimatórias. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do artigo 28, §1º da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Intime-se o perito nomeado para informar nos autos a data da realização da perícia. Faculto às partes a possibilidade de indicação de assistente técnico, bem como para apresentação dos quesitos que entendem devidos, além dos constantes na Recomendação Conjunta nº 01/2015. DO ESTUDO SOCIOECONÔMICO Nomeio a assistente social Yara Oliveira Gonzaga para realização do estudo socioeconômico. Fixo os honorários da assistente social em R$ 300,00 (trezentos reais), em atenção ao Decreto Judiciário nº 2.640/2021. DETERMINO À ESCRIVANIA AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: a) Intime-se a parte autora, através de seu procurador, advertindo-a de que deverá comparecer em data, horário e local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar. b) Apresentados os laudos e eventuais esclarecimentos, requisitem-se os honorários via sistema AJG, e, após, expeçam-se os consequentes Alvarás em favor dos peritos. Autorizo que, em havendo solicitação de quesitos complementares pelas partes, a intimação do perito para esclarecimentos seja realizada via ato ordinatório. c) Após a juntada dos laudos, INTIMEM-SE, as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem Oportunamente, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito4

13/05/2025, 00:00

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Confirmada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

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