Cumprimento de sentença 5078121-28.2024.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 5078121-28.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2026, 16:52

Trânsito em julgado

06/03/2026, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - COMARCA DE CAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira. Processo nº: 5078121-28.2024.8.09.0021 Promovente(s): Caua Francisco Borges Rocha Promovido(s): Francisco Rocha De Sousa Neto Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA referente as prestações dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, e as vincendas proposta por C. F. B. R., D. L. B. R., e L. B. R., em desfavor de FRANCISCO ROCHA DE SOUSA NETO partes devidamente qualificadas nos autos. No evento 06, a inicial foi recebida e determinada a realização de audiência de conciliação, que foi agendada no evento 11. Na petição de evento 19 a parte exequente apresentou planilha de débitos (R$ 2.445,44) e no evento 20 informou o pagamento (R$ 2.450,00) pelo executado. Ata de audiência com acordo anexada no evento 21. Sentença homologatória em evento 22, transitada em julgado em movimento 23. No movimento 25 foi apresentado pedido de continuidade do feito executivo por inadimplemento da prestação de maio de 2024, cujo pagamento foi informado no evento 28. Face a inadimplência da prestação de junho de 2024, foi apresentado pedido de prosseguimento no movimento 31. Planilha de débitos anexada nos eventos 41, 46, 53 e 60. Executado não encontrado, eventos 42 e 47. Citação/intimação eletrônica não efetivada, evento 50. Em movimento 62 foi certificado o cumprimento do mandado de intimação do executado, que pediu a juntada de comprovantes de pagamentos no evento 63. O exequente impugnou os comprovantes no evento 68, alegando que não podem ser consideradas para quitação da pensão alimentícia, eis que foram realizados diretamente ao menor. Parecer ministerial no evento 71, pelo acolhimento da impugnação. Por meio da decisão de evento 74, os pagamentos realizados em favor do menor Cauã foram excluídos dos cálculos das verbas alimentares devidas e perseguidas nesta ação, posto que realizadas em desconformidade com o acordado e foi determinada a intimação do executado para que proceda com o pagamento do débito alimentar no prazo de 3 (três) dias, sob pena de ser decretada a sua prisão civil. Tentativas de intimação pessoal do executado frustradas (eventos 76 e 80). A parte exequente, no evento 89, pedindo intimação do executado por hora certa, que contou com anuência do parquet (ev. 92). Conclusão realizada no evento 93. No evento 94 a parte exequente indicou o trabalho atual do executado e pediu intimação dele no local indicado, bem como a intimação do proprietário para indicar a verba que o executado tem a receber. Pelo ato judicial de evento 95 foram deferidos os pedidos apresentados nos eventos 89 e 94, para determinar a tentativa de nova intimação pessoal do executado nos endereços citados nos eventos 76 e 80, por hora certa, e determinada a intimação, também, do proprietário do local indicado como sendo do atual trabalho do executado para informar a in/existência de vínculo e, caso positivo, da remuneração do executado. Planilha atualizada do débito anexada no evento 99. Mandado de intimação do executado juntado no evento 100, constando a frustração do ato, haja vista a informação do proprietário do comércio, SR. RENATO, que o destinatário não mais trabalha no local, não sabendo indicar o contato, tampouco o endereço. O exequente, no petitório de evento 109, alega a validade de todas as intimações remetidas ao executado, e que seja decretada, de imediato, a PRISÃO CIVIL do executado FRANCISCO ROCHA DE SOUSA NETO, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Pela cota de evento 112 o Ministério Público opinou favorável à expedição do mandado de prisão em desfavor de Francisco Rocha de Sousa Neto, com inclusão no BNMP 2.0 e comunicações de praxe, nos termos do art. 528, §§ 3º e 4º, do CPC. No evento 114 foi decretada a prisão civil do executado, cumprida conforme eventos 121, 123 e 126. Planilha de cálculos das parcelas vencidas anexada no evento 125. Termo de acordo e comprovantes de pagamentos apresentados no evento 127. Parecer ministerial em evento 130 pela homologação do acordo firmado entre as partes, reconhecimento do pagamento integral do débito alimentar executado, à expedição do competente alvará de soltura em favor do executado, bem como à extinção da presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. É o que basta relatar. DECIDO. A avença preenche os requisitos legais, não viola norma de ordem pública, além de encerrar o litígio pela autocomposição e preservar os interesses dos envolvidos. No mais, não identifico a existência de vícios de consentimento ou mesmo vício processual que impeça a homologação do acordo. Nesse toar, o acordo entabulado pelas partes é legítimo e não se vê objeção legal à sua homologação (artigo 840 do CC). Logo, a homologação é devida. DISPOSITIVO HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado no evento 127, resolvendo o mérito da presente fase processual, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, em virtude da satisfação integral da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Revogo a prisão decretada no evento 114 e determino a baixa das demais constrições judiciais eventualmente realizadas em desfavor do executado. EXPEÇA-SE, COM ABSOLUTA URGÊNCIA, o competente ALVARÁ DE SOLTURA em favor do executado FRANCISCO ROCHA DE SOUSA NETO, devendo ser encaminhado à autoridade prisional responsável para cumprimento imediato, salvo se por outro motivo estiver preso. Sem honorários. Ficam as partes isentas de custas por força do art. 90, §3º do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como: A) Mandado de Averbação do Divórcio, ficando desde já determinado ao Oficial de Registro Civil competente que proceda a necessária averbação à margem de casamento, observando-se os dados do processo e das partes acima indicadas; B) Carta de Sentença; C) Termo de Guarda Definitiva à parte indicada no acordo homologado, ficando desde já a(o) guardiã(o) devidamente compromissada(o) com sua obrigação de prestar assistência material, moral e educacional ao(s) aludido(s) menor(es), mantendo-o(s) sob sua guarda e vigilância, devendo apresentá-lo(s) neste Juízo sempre que for exigida a sua presença, esclarecendo que a guarda ora conferida dá ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais (art. 33 do ECA), conferindo, ainda, a(s) criança(s) ou adolescente(s), a condição de dependente, para todos os fins de direito, inclusive previdenciários, de conformidade com o disposto no art. 33, § 3º do ECA; D) Termo de Convivência, a ser exercida e cumprida conforme regulamentação contida no acordo homologado, ficando as partes advertidas que o descumprimento de qualquer delas importará em declaração de indícios de atos de alienação parental, nos termos do artigo 4º da Lei n. 12.318/10, sujeitando a(o) infrator(a) às medidas previstas no art. 6º da mesma lei. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

08/01/2026, 13:56

Documento

20/12/2025, 12:18

Confirmada

19/12/2025, 20:24

Confirmada

19/12/2025, 20:24

Confirmada

19/12/2025, 20:24

Documento

19/12/2025, 19:29

Expedição de documento

19/12/2025, 18:52

Expedição de documento

19/12/2025, 18:51

Documentos

Sentença de Homologação

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - COMARCA DE CAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira. Processo nº: 5078121-28.2024.8.09.0021 Promovente(s): Caua Francisco Borges Rocha Promovido(s): Francisco Rocha De Sousa Neto Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA referente as prestações dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, e as vincendas proposta por C. F. B. R., D. L. B. R., e L. B. R., em desfavor de FRANCISCO ROCHA DE SOUSA NETO partes devidamente qualificadas nos autos. No evento 06, a inicial foi recebida e determinada a realização de audiência de conciliação, que foi agendada no evento 11. Na petição de evento 19 a parte exequente apresentou planilha de débitos (R$ 2.445,44) e no evento 20 informou o pagamento (R$ 2.450,00) pelo executado. Ata de audiência com acordo anexada no evento 21. Sentença homologatória em evento 22, transitada em julgado em movimento 23. No movimento 25 foi apresentado pedido de continuidade do feito executivo por inadimplemento da prestação de maio de 2024, cujo pagamento foi informado no evento 28. Face a inadimplência da prestação de junho de 2024, foi apresentado pedido de prosseguimento no movimento 31. Planilha de débitos anexada nos eventos 41, 46, 53 e 60. Executado não encontrado, eventos 42 e 47. Citação/intimação eletrônica não efetivada, evento 50. Em movimento 62 foi certificado o cumprimento do mandado de intimação do executado, que pediu a juntada de comprovantes de pagamentos no evento 63. O exequente impugnou os comprovantes no evento 68, alegando que não podem ser consideradas para quitação da pensão alimentícia, eis que foram realizados diretamente ao menor. Parecer ministerial no evento 71, pelo acolhimento da impugnação. Por meio da decisão de evento 74, os pagamentos realizados em favor do menor Cauã foram excluídos dos cálculos das verbas alimentares devidas e perseguidas nesta ação, posto que realizadas em desconformidade com o acordado e foi determinada a intimação do executado para que proceda com o pagamento do débito alimentar no prazo de 3 (três) dias, sob pena de ser decretada a sua prisão civil. Tentativas de intimação pessoal do executado frustradas (eventos 76 e 80). A parte exequente, no evento 89, pedindo intimação do executado por hora certa, que contou com anuência do parquet (ev. 92). Conclusão realizada no evento 93. No evento 94 a parte exequente indicou o trabalho atual do executado e pediu intimação dele no local indicado, bem como a intimação do proprietário para indicar a verba que o executado tem a receber. Pelo ato judicial de evento 95 foram deferidos os pedidos apresentados nos eventos 89 e 94, para determinar a tentativa de nova intimação pessoal do executado nos endereços citados nos eventos 76 e 80, por hora certa, e determinada a intimação, também, do proprietário do local indicado como sendo do atual trabalho do executado para informar a in/existência de vínculo e, caso positivo, da remuneração do executado. Planilha atualizada do débito anexada no evento 99. Mandado de intimação do executado juntado no evento 100, constando a frustração do ato, haja vista a informação do proprietário do comércio, SR. RENATO, que o destinatário não mais trabalha no local, não sabendo indicar o contato, tampouco o endereço. O exequente, no petitório de evento 109, alega a validade de todas as intimações remetidas ao executado, e que seja decretada, de imediato, a PRISÃO CIVIL do executado FRANCISCO ROCHA DE SOUSA NETO, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Pela cota de evento 112 o Ministério Público opinou favorável à expedição do mandado de prisão em desfavor de Francisco Rocha de Sousa Neto, com inclusão no BNMP 2.0 e comunicações de praxe, nos termos do art. 528, §§ 3º e 4º, do CPC. No evento 114 foi decretada a prisão civil do executado, cumprida conforme eventos 121, 123 e 126. Planilha de cálculos das parcelas vencidas anexada no evento 125. Termo de acordo e comprovantes de pagamentos apresentados no evento 127. Parecer ministerial em evento 130 pela homologação do acordo firmado entre as partes, reconhecimento do pagamento integral do débito alimentar executado, à expedição do competente alvará de soltura em favor do executado, bem como à extinção da presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. É o que basta relatar. DECIDO. A avença preenche os requisitos legais, não viola norma de ordem pública, além de encerrar o litígio pela autocomposição e preservar os interesses dos envolvidos. No mais, não identifico a existência de vícios de consentimento ou mesmo vício processual que impeça a homologação do acordo. Nesse toar, o acordo entabulado pelas partes é legítimo e não se vê objeção legal à sua homologação (artigo 840 do CC). Logo, a homologação é devida. DISPOSITIVO HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado no evento 127, resolvendo o mérito da presente fase processual, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, em virtude da satisfação integral da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Revogo a prisão decretada no evento 114 e determino a baixa das demais constrições judiciais eventualmente realizadas em desfavor do executado. EXPEÇA-SE, COM ABSOLUTA URGÊNCIA, o competente ALVARÁ DE SOLTURA em favor do executado FRANCISCO ROCHA DE SOUSA NETO, devendo ser encaminhado à autoridade prisional responsável para cumprimento imediato, salvo se por outro motivo estiver preso. Sem honorários. Ficam as partes isentas de custas por força do art. 90, §3º do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como: A) Mandado de Averbação do Divórcio, ficando desde já determinado ao Oficial de Registro Civil competente que proceda a necessária averbação à margem de casamento, observando-se os dados do processo e das partes acima indicadas; B) Carta de Sentença; C) Termo de Guarda Definitiva à parte indicada no acordo homologado, ficando desde já a(o) guardiã(o) devidamente compromissada(o) com sua obrigação de prestar assistência material, moral e educacional ao(s) aludido(s) menor(es), mantendo-o(s) sob sua guarda e vigilância, devendo apresentá-lo(s) neste Juízo sempre que for exigida a sua presença, esclarecendo que a guarda ora conferida dá ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais (art. 33 do ECA), conferindo, ainda, a(s) criança(s) ou adolescente(s), a condição de dependente, para todos os fins de direito, inclusive previdenciários, de conformidade com o disposto no art. 33, § 3º do ECA; D) Termo de Convivência, a ser exercida e cumprida conforme regulamentação contida no acordo homologado, ficando as partes advertidas que o descumprimento de qualquer delas importará em declaração de indícios de atos de alienação parental, nos termos do artigo 4º da Lei n. 12.318/10, sujeitando a(o) infrator(a) às medidas previstas no art. 6º da mesma lei. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕESAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5078121-28.2024.8.09.0021Promovente(s): Caua Francisco Borges RochaPromovido(s): Francisco Rocha De Sousa NetoEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOTrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA referente as prestações dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, e as vincendas proposta por C. F. B. R., D. L. B. R., e L. B. R., em desfavor de FRANCISCO ROCHA DE SOUSA NETO partes devidamente qualificadas nos autos.No evento 06, a inicial foi recebida e determinada a realização de audiência de conciliação, que foi agendada no evento 11.Na petição de evento 19 a parte exequente apresentou planilha de débitos (R$ 2.445,44) e no evento 20 informou o pagamento (R$ 2.450,00) pelo executado.Ata de audiência com acordo anexada no evento 21. Sentença homologatória em evento 22, transitada em julgado em movimento 23.No movimento 25 foi apresentado pedido de continuidade do feito executivo por inadimplemento da prestação de maio de 2024, cujo pagamento foi informado no evento 28. Face a inadimplência da prestação de junho de 2024, foi apresentado pedido de prosseguimento no movimento 31.Planilha de débitos anexada nos eventos 41, 46, 53 e 60.Executado não encontrado, eventos 42 e 47. Citação/intimação eletrônica não efetivada, evento 50. Em movimento 62 foi certificado o cumprimento do mandado de intimação do executado, que pediu a juntada de comprovantes de pagamentos no evento 63.O exequente impugnou os comprovantes no evento 68, alegando que não podem ser consideradas para quitação da pensão alimentícia, eis que foram realizados diretamente ao menor.Parecer ministerial no evento 71, pelo acolhimento da impugnação.Por meio da decisão de evento 74, os pagamentos realizados em favor do menor Cauã foram excluídos dos cálculos das verbas alimentares devidas e perseguidas nesta ação, posto que realizadas em desconformidade com o acordado e foi determinada a intimação do executado para que proceda com o pagamento do débito alimentar no prazo de 3 (três) dias, sob pena de ser decretada a sua prisão civil.Tentativas de intimação pessoal do executado frustradas (eventos 76 e 80).A parte exequente, no evento 89, pedindo intimação do executado por hora certa, que contou com anuência do parquet (ev. 92).Conclusão realizada no evento 93. No evento 94 a parte exequente indicou o trabalho atual do executado e pediu intimação dele no local indicado, bem como a intimação do proprietário para indicar a verba que o executado tem a receber.Pelo ato judicial de evento 95 foram deferidos os pedidos apresentados nos eventos 89 e 94, para determinar a tentativa de nova intimação pessoal do executado nos endereços citados nos eventos 76 e 80, por hora certa, e determinada a intimação, também, do proprietário do local indicado como sendo do atual trabalho do executado para informar a in/existência de vínculo e, caso positivo, da remuneração do executado. Planilha atualizada do débito anexada no evento 99.Mandado de intimação do executado juntado no evento 100, constando a frustração do ato, haja vista a informação do proprietário do comércio, SR. RENATO, que o destinatário não mais trabalha no local, não sabendo indicar o contato, tampouco o endereço.O exequente, no petitório de evento 109, alega a validade de todas as intimações remetidas ao executado, e que seja decretada, de imediato, a PRISÃO CIVIL do executado FRANCISCO ROCHA DE SOUSA NETO, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.Pela cota de evento 112 o Ministério Público opinou favorável à expedição do mandado de prisão em desfavor de Francisco Rocha de Sousa Neto, com inclusão no BNMP 2.0 e comunicações de praxe, nos termos do art. 528, §§ 3º e 4º, do CPC.Conclusão para decisão em evento 113. DECIDO.Compulsando os mandados de eventos 76, 80 E 100, afiro que se deram no mesmo endereço da citação efetivada no evento 62 e no endereço indicado pela exequente como sendo o novo endereço do executado e de seu trabalho.O Parágrafo único do artigo 274 do CPC determina que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. No caso, a tentativa de intimação do executado de evento 76 se deu no mesmo endereço em que foi citado e o executado não informou seu novo endereço nos autos.Por isso, e diante do disposto no artigo 274 do CPC, dou por válidas as intimações do executado realizadas nos eventos 76, 80 e 100.Em se tratando do cumprimento de sentença de alimentos pelo rito coercitivo, o credor - alimentando - deve propor a execução de alimentos visando o pagamento de parcelas recentes, ou seja, as três parcelas anteriores à propositura da execução e das vincendas no curso do processo, sob pena de prisão pelo prazo de um a três meses, em regime fechado de cumprimento.A prisão civil é técnica executiva processual voltada a intimidar o devedor a cumprir, de forma célere e efetiva, o pagamento do débito alimentar. Como toda medida coercitiva, deve haver a devida justificativa para a sua adoção, notadamente porque se está no âmbito de direitos fundamentais do devedor executado, mais precisamente, o seu direito de liberdade e a sua dignidade humana. Por conseguinte, a Constituição Federal, art. 5°, LXVII, autoriza a prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu art. 528, §§ 3° e 4°, dispõe que o devedor alimentar só poderá ser preso em razão de dívida abrangente de até três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e das vencidas no curso do processo, pelo prazo de um a três meses, em regime fechado de cumprimento. Nessa perspectiva, o dever de fundamentação analítica e adequada de toda decisão determinante de prisão civil do devedor de alimentos é medida obrigatória, seja quanto ao preenchimento dos requisitos - requerimento do credor; existência de débito alimentar que compreenda até 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução; não pagamento do débito em 3 dias; ausência de justificação ou de impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 528) -, seja quanto à definição do tempo de constrição de liberdade entre o mínimo e o máximo (1 a 3 meses) estabelecidos pela legislação.Nos casos em que houver necessidade se adotar prazo superior ao mínimo legal, entendo que deve haver fundamentação de forma que o prazo da prisão civil deve ser fixado de forma individualizada, proporcional e razoável. Em outras palavras, o tempo de restrição da liberdade deve ser estabelecido por critérios objetivos de ponderação. Deve-se levar em conta, por exemplo, a capacidade econômica do devedor e o valor da dívida; o comportamento do devedor (está de boa-fé, é mau pagador reincidente e outros); as características pessoais do devedor (como desemprego, nascimento de outro filho, alguma patologia grave etc.); as consequências advindas da inadimplência (internação hospitalar, abandono da escola, entre outros).Neste sentido é a jurisprudência do STJ:CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO DO DEVEDOR. DOSIMETRIA DO PRAZO DE PRISÃO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA PARA DEFINIR O PRAZO DE UM MÊS DE PRISÃO CIVIL (MÍNIMO LEGAL). 1. A Constituição Federal, art. 5°, LXVII, autoriza a prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu art. 528, §§ 3° e 4°, dispõe que o devedor alimentar só poderá ser preso em razão de dívida abrangente de até três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e das vencidas no curso do processo, pelo prazo de um a três meses, em regime fechado de cumprimento. 2. Conforme pacífico entendimento do STF, "para que a liberdade dos cidadãos seja legitimamente restringida, é necessário que o órgão judicial competente se pronuncie de modo expresso, fundamentado e [...] deve indicar elementos concretos aptos a justificar a constrição cautelar desse direito fundamenta l (CF, art. 5º, XV - HC 84.662/BA, Rel. Min. EROS GRAU, Primeira Turma, unânime, DJ de 22-10-2004). No mesmo sentido: RHC 163.464/GO, Relator Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. em 11/4/2023). 3. Prevalece o dever de fundamentação analítica e adequada de toda decisão determinante de prisão civil do devedor de alimentos, seja quanto ao preenchimento dos requisitos - requerimento do credor; existência de débito alimentar que compreenda até 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução; não pagamento do débito em 3 dias; ausência de justificação ou de impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 528) -, seja quanto à definição do tempo de constrição de liberdade entre o mínimo e o máximo (1 a 3 meses) estabelecidos pela legislação. 4. Trata-se de dever jurisdicional de cumprir a garantia constitucional de real motivação da decisão restritiva de direitos fundamentais, mais precisamente a dignidade da pessoa humana e o direito de liberdade, sob pena de violação à ampla defesa, ensejando a aferição do dever de imparcialidade do magistrado. 5. Assim, no momento da definição do prazo da prisão civil, deve haver um juízo de ponderação acerca dos efeitos éticos-sociais da reprimenda frente às garantias constitucionais, por meio de mecanismo argumentativo justificador quanto à proporcionalidade e à razoabilidade, conforme as circunstâncias fáticas e a respectiva base empírica, restringindo-se a possibilidade de exacerbação da reprimenda e inibindo-se soluções judiciais arbitrárias e opressivas. 6. Por conseguinte, deve o magistrado fixar de forma individualizada, proporcional e razoável, como toda medida de índole coercitiva, o tempo de restrição da liberdade, estabelecendo critérios objetivos de ponderação, enquanto não houver tal estipulação pelo legislador, evitando-se, assim, a escolha de prazo de restrição da liberdade ao mero talante do julgador. 7. Na hipótese, constata-se ter a decisão acerca da prisão civil do devedor se limitado a indicar o prazo máximo de três meses de confinamento, sem justificativa suficiente e adequada. Diante da ausência de fundamentação na fixação do prazo da prisão civil decretada, constata-se ilegalidade e concede-se a ordem de habeas corpus para reduzir o prazo da prisão para o mínimo legal de um mês. 8. Recurso de habeas corpus provido. Ordem concedida. (RHC n. 188.811/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 2/4/2024.)Firmada as premissas acima, tenho que a presente execução foi proposta em 06/02/2024 e foram cobrados, inicialmente, os meses de novembro e dezembro de 2023, e janeiro de 2024, e as vincendas (ev. 06), onde as partes entabularam acordo (ev. 22), descumprido pelo executado, e retomado o cumprimento de sentença referente as prestações do mês de junho do corrente ano - 2024, evento 31 (mov. 31 e 34). Diante da inércia do executado, considerando o não pagamento dos alimentos durante o trâmite do processo e não apresentação de justificativa, atrelado ao descumprimento do acordo, e se tratar de pedido de cumprimento de sentença de alimentos pelo rito coercitivo, DECRETO a prisão civil de FRANCISCO ROCHA DE SOUSA NETO, pelo prazo de 02 (dois) meses ou até o pagamento integral do débito alimentar, por ventura realizado antes do vencimento desse período, conforme disciplina a Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça e art. 528, §3° do NCPC.Diligencie-se nos moldes da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 02/2024, observando que a prisão só poderá ser evitada em caso de comprovação do pagamento integral da dívida alimentar. Fica dispensada a expedição de carta precatória de prisão nos procedimentos de natureza criminal e cível, pois não há obrigatoriedade de que a prisão deve ser cumprida por oficial de justiça, conforme inteligência do art. 289-A, §§ 1º e 3º, do CPP (artigo 1° da recomendação). O mandado de prisão a ser cumprido em outra unidade da federação deverá ser encaminhado à Delegacia de Capturas do respectivo Estado, conforme prevê o Parágrafo Único do artigo 1° da recomendação retro citada.Observe-se, ainda, o disposto no Ofício Circular CGJ nº 443/2021, que regulamenta os procedimentos para a transferência e o recambiamento de pessoas presas, se for o caso.Findo o prazo fixado para a prisão, a devedora deverá ser colocada imediatamente em liberdade, independentemente de ter efetuado o pagamento ou de expedição de alvará de soltura. A liberação deverá ser comunicada a este juízo imediatamente.Adotem-se todas as providências tendentes à plenitude desta decisão, observadas as formalidades previstas em lei e na RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 02/2024, bem como promova a inclusão da prisão no BNMP, nos moldes da Resolução n. 251 de 04 de setembro de 2018, art. 3o, do Conselho Nacional de Justiça, com prazo de validade de 02 anos.Dê-se vista ao parquet.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

07/10/2025, 00:00

26/08/2025, 00:00

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