Execução de Título Extrajudicial 5171410-61.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5171410-61.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas as pesquisas e restrições de bens (RENAJUD – busca/restrição/retirada de restrição de veículos. INFOJUD – consulta de IR), nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio/pesquisa/restrição de valores/bens de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá ser utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões) e/ou Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 9 de junho de 2026. Luciana Gorayeb Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se o procurador da parte autora | exequente, via DJE, para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o referido prazo sem qualquer manifestação, intime-se a parte autora | exequente, pessoalmente, por carta com AR, para, no mesmo prazo, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC/15. Observações: Fica alertada que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: “todos os endereços não diligenciados”), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: “os herdeiros do réu”), recolhimento de custas para constrições, pagamento de honorários, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Goiânia - GO, 3 de junho de 2026. Lidiana Pereira Lima Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos resultados da CENOPES/CENTRAL SISBAJUD/CENTRAL RENAJUD, juntadas no evento retro. Goiânia - GO, 20 de maio de 2026. Luciana Teixeira de Amorim Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento

08/04/2026, 14:27

Petição

27/03/2026, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos resultados da pesquisa INFOJUD E RENAJUD, juntado (s) em anexo. Goiânia - GO, 23 de março de 2026. Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

24/03/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 22:10

Ato ordinatório

23/03/2026, 16:14

Documento

19/03/2026, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 18:11

Expedida/certificada

10/03/2026, 17:21

Documento

10/03/2026, 16:15

Expedição de documento

10/03/2026, 15:43

Expedição de documento

10/03/2026, 15:41

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido), bem como, as relativas as pesquisas e restrições de bens (RENAJUD – busca/restrição/retirada de restrição de veículos. INFOJUD – consulta de IR), nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio/pesquisa/restrição de valores/bens de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá ser utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões) e/ou Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 6 de fevereiro de 2026. Soraia Nunes Mesquita - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5171410-61.2020.8.09.0051Requerente: BANCO DO BRASIL S.ARequerido(a): BBC ENGENHARIA EIRELI E OUTRO Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de BBC ENGENHARIA EIRELI e JOSÉ RIBEIRO DE FREITAS, partes qualificadas nos autos.O executado José Ribeiro de Freitas apresentou impugnação ao pedido de adjudicação, alegando impenhorabilidade do bem de família sobre o imóvel situado na Rua F-18, Lote n.º 12, Quadra n.º 112, no loteamento Faiçalville, nesta cidade e comarca (movimentação n.º 159). O exequente se manifestou contrariamente, sustentando má-fé processual e impossibilidade de proteção a bem registrado em nome de pessoa jurídica (movimentação n.º 162).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.De início, cumpre esclarecer que a impenhorabilidade de “bem de família”, é matéria de ordem pública, podendo ser apreciada em qualquer tempo e grau de jurisdição.Prevê o art. 1º da lei n.º 8009/99 que o imóvel residencial do próprio casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas em lei.No que se refere à aferição dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício da impenhorabilidade do bem de família, impõe-se o exame do conjunto fático probatório existente nos autos. Dessa forma, infere-se do texto legal (art. 1º da lei n.º 8.009/90), que para a configuração do referido instituto hão de coexistir duas exigências: que o imóvel seja próprio e que seja destinado à residência da família, advindo desta última um terceiro requisito, qual seja, que se trate de único imóvel de propriedade da família.Cabe à parte interessada, ao invocar as benesses da lei n.º 8.009/90, comprovar que o imóvel constrito se enquadra na hipótese de incidência da norma, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA N. 518/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF). 2. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 3. Segundo a jurisprudência do STJ, em regra compete ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado como bem de família, salvo nos casos de existirem nos autos elementos necessários ao reconhecimento de plano da referida proteção legal. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). (…) (AgInt no AREsp n. 1.380.618/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020). (grifei)No entanto, verifica-se que é admitida a penhora do bem de família, dentre outras hipóteses, quando o imóvel for dado em garantia real, cujo produto principal se reverta em proveito da própria entidade familiar, conforme disposto no art. 3º, V, da lei n.º 8.009/90.In casu, verifica-se que a parte executada requereu a declaração de impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula n.º 83.617, alegando se tratar de bem de família. Por outro lado, a exequente sustentou má-fé processual e impossibilidade de proteção a bem registrado em nome de pessoa jurídica.Contudo, após minuciosa análise dos elementos probatórios dos autos, verifica-se que o imóvel encontra-se registrado em nome do sócio unitário e executado José Ribeiro de Freitas, verifica-se ainda que o sócio da executada reside no imóvel objeto da constrição com a sua família. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte orientação:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. SÓCIO. PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA. IMÓVEL ÚNICO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inafastável o entendimento desta Corte, que reconhece à impenhorabilidade de imóvel de propriedade de pessoa jurídica quando servir de residência para a família do sócio. 2. "Não se faz necessário provar que o imóvel em que reside o devedor seja o único de sua propriedade para que se reconheça a impossibilidade de penhora do bem de família, uma vez que essa exigência inexiste no conjunto de normas que disciplina a matéria" (REsp n. 1.762.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 909.458/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 4/6/2019).Além disso, observa-se que os valores objeto da garantia não foram revertidos em benefício da entidade familiar, mas exclusivamente em favor da pessoa jurídica BBC Engenheria EIRELI. A documentação acostada aos autos demonstra que: i) o mútuo garantido foi direcionado para atividades empresariais da pessoa jurídica; ii) não há comprovação de que os recursos tenham beneficiado, direta ou indiretamente, a família do executado; iii) a separação patrimonial entre a pessoa física e jurídica restou preservada, não havendo confusão patrimonial que justifique a desconsideração da personalidade jurídica; e, iv) o executado comprovou que o imóvel constitui sua única residência familiar.A exceção prevista no art. 3º, V, da lei n.º 8.009/90 somente se aplica quando o produto da operação garantida se reverte em proveito da própria entidade familiar. Não sendo este o caso dos autos, onde os valores beneficiaram exclusivamente a atividade empresarial, sem qualquer reverso em favor da família. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu (tema n.º 1.261):Tese de julgamento: Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, fixam-se as seguintes teses relativamente ao Tema n. 1.261: I) a exceção à impenhorabilidade do bem de família nos casos de execução de hipoteca sobre o imóvel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990, restringe-se às hipóteses em que a dívida foi constituída em benefício da entidade familiar: II) em relação ao ônus da prova, a) se o bem for dado em garantia real por um dos sócios de pessoa jurídica, é, em regra, impenhorável, cabendo ao credor o ônus de comprovar que o débito da pessoa jurídica se reverteu em benefício da entidade familiar; e b) caso os únicos sócios da sociedade sejam os titulares do imóvel hipotecado, a regra é da penhorabilidade do bem de família, competindo aos proprietários demonstrar que o débito da pessoa jurídica não se reverteu em benefício da entidade familiar. (grifei)Nesse sentido também é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMÓVEL DADO EM GARANTIA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. I. A regra geral da impenhorabilidade do bem de família possui exceção disposta no artigo 3º, inciso V da Lei 8.009/90, o qual diz que a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido para execução de hipoteca sobre o imóvel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. II. Conforme entendimento consolidado por este Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça, o bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos, o que não ocorreu no caso em análise. III. Assim, não há que se desconstituir a penhora, tampouco falar em nulidade dela, porquanto aqui o imóvel foi dado em garantia na cédula de crédito bancário. E a entrega de bem, por mera liberalidade, em garantia de dívida hipotecária, traduz renúncia ao benefício da impenhorabilidade, devendo-se observar a boa-fé e a autonomia da vontade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5112848-88.2024.8.09.0093, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 10ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024). (grifei)Nesse contexto, o reconhecimento da exceção à impenhorabilidade deve observar interpretação restritiva, incidindo somente quando demonstrado que a dívida garantida foi contraída em benefício da entidade familiar, o que não restou comprovado no presente caso.Portanto, não se verificando o requisito essencial da reversão dos valores em benefício da família, mas somente da pessoa jurídica, não incide a exceção do art. 3º, V, da lei n.º 8.009/90, devendo ser mantida a proteção conferida ao bem de família.Isto posto, ACOLHO a impugnação à penhora (movimentação n.º 159) e DECLARO a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula n.º 83.617, por se tratar de bem de família protegido pela lei n.º 8.009/90.Em consequência, DETERMINO a desconstituição da penhora realizada sobre o referido imóvel e o prosseguimento da execução com a busca de outros bens penhoráveis do patrimônio dos executados.Promova-se à 3ª UPJ das Varas Cíveis as providências necessárias.Após a manifestação dos exequentes, volvam-me os autos conclusos.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito2

14/10/2025, 00:00

26/08/2025, 00:00

03/07/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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