Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5264805-31.2021.8.09.0162 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5264805-31.2021.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Valparaíso-GO 3ª Vara de Família, Sucessões e Fazendas Públicas [email protected] Autos nº: 5264805-31.2021.8.09.0162 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: James Gomes Da Silva Requerido(a): Estado De Goiás DESPACHO Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente, no evento 87, informou que a Requisição de Pequeno Valor expedida no evento 69, em 09/10/2025, foi emitida durante o período de suspensão dos efeitos do Convênio nº 02/2023-PGE, determinada pelo Conselho Nacional de Justiça no PCA nº 0003692-60.2025.2.00.0000, suspensão esta vigente entre 12/09/2025 e 20/01/2026. De fato, em razão da suspensão do referido convênio, as RPVs expedidas no período mencionado não se submetiam ao fluxo ordinário de pagamento então previsto, circunstância que demanda análise específica quanto ao adimplemento do requisitório expedido nos presentes autos. Além disso, observa-se o transcurso do prazo constitucional de 60 (sessenta) dias previsto para pagamento da obrigação, sem notícia de quitação integral da RPV. Todavia, antes da adoção de medida constritiva excepcional consistente no sequestro de valores, reputa-se prudente oportunizar manifestação do ente executado acerca da possibilidade de adimplemento voluntário da obrigação. Diante do exposto, INTIME-SE o ESTADO DE GOIÁS, por meio de seu representante judicial, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de pagamento da RPV expedida no evento 69, diante do transcurso do prazo legal para adimplemento, advertindo-se que o silêncio ou a ausência de comprovação de pagamento poderá ensejar a adoção de medidas constritivas, inclusive sequestro de valores. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial, tem FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E ALVARÁ, CARTA DE ARREMATAÇÃO, CARTA DE ADJUDICAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected]. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Valparaíso-GO 3ª Vara de Família, Sucessões e Fazendas Públicas [email protected] Autos nº: 5264805-31.2021.8.09.0162 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: James Gomes Da Silva Requerido(a): Estado De Goiás DECISÃO Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente, no evento 79, requer o sequestro de valores nas contas do Estado de Goiás, sob o argumento de decurso do prazo legal para pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Sustenta, em síntese, que o ente público não efetuou o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, motivo pelo qual pleiteia o bloqueio de valores via SISBAJUD. É o breve relato. Decido. O pedido não comporta deferimento, ao menos neste momento. Isso porque, embora o ordenamento jurídico admita, em caráter excepcional, o sequestro de valores para satisfação de crédito decorrente de RPV não adimplida, tal medida pressupõe a regular expedição da requisição e sua efetiva entrega à autoridade competente, com o consequente início da contagem do prazo constitucional para pagamento. No caso dos autos, verifica-se que, não obstante tenha havido determinação para expedição da RPV (evento 62), o feito ainda não foi regularmente encaminhado à Central de RPVs, etapa indispensável para formalização da requisição e início do prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, bem como no art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, não há comprovação de que tenha se iniciado validamente o prazo para pagamento, razão pela qual não se configura, por ora, inadimplemento apto a justificar a adoção de medida extrema como o sequestro de numerário. Ressalte-se que o sequestro de valores públicos constitui providência excepcional, somente cabível diante de descumprimento injustificado de obrigação regularmente constituída, o que não se verifica na hipótese em análise. Assim, antes de qualquer medida constritiva, impõe-se a regularização do procedimento de expedição da RPV, com observância do fluxo administrativo próprio. Ante o exposto: a) INDEFIRO, por ora, o pedido de sequestro formulado no evento 79; b) DETERMINO a remessa dos autos à Central de RPVs, para fins de regular expedição da requisição de pagamento, nos termos do convênio vigente; c) DELEGO ao Juízo da Central de RPVs a assinatura dos documentos necessários à expedição da requisição; d) Consigne-se que, quando da expedição da requisição de pagamento, deverá constar apenas o valor bruto da condenação, sendo os descontos legais realizados por ocasião do pagamento; e) Após a remessa à Central de RPVs, aguarde-se, até que sobrevenha informação acerca do pagamento; f) Informado o adimplemento, voltem os autos conclusos para análise e eventual extinção do cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial, tem FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E ALVARÁ, CARTA DE ARREMATAÇÃO, CARTA DE ADJUDICAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected]. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

Confirmada

30/04/2026, 14:51

Indeferimento

30/04/2026, 14:38

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 08:31

Petição

28/04/2026, 12:51

Confirmada

10/11/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/10/2025, 00:00

Confirmada

29/10/2025, 11:26

Expedida/certificada

29/10/2025, 11:10

Devolvidos os autos

24/10/2025, 09:04

Confirmada

20/10/2025, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/10/2025, 00:00

Confirmada

09/10/2025, 14:11

Expedida/certificada

09/10/2025, 14:01

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Valparaíso-GO 3ª Vara de Família, Sucessões e Fazendas Públicas [email protected] Autos nº: 5264805-31.2021.8.09.0162 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: James Gomes Da Silva Requerido(a): Estado De Goiás DECISÃO Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente, no evento 79, requer o sequestro de valores nas contas do Estado de Goiás, sob o argumento de decurso do prazo legal para pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Sustenta, em síntese, que o ente público não efetuou o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, motivo pelo qual pleiteia o bloqueio de valores via SISBAJUD. É o breve relato. Decido. O pedido não comporta deferimento, ao menos neste momento. Isso porque, embora o ordenamento jurídico admita, em caráter excepcional, o sequestro de valores para satisfação de crédito decorrente de RPV não adimplida, tal medida pressupõe a regular expedição da requisição e sua efetiva entrega à autoridade competente, com o consequente início da contagem do prazo constitucional para pagamento. No caso dos autos, verifica-se que, não obstante tenha havido determinação para expedição da RPV (evento 62), o feito ainda não foi regularmente encaminhado à Central de RPVs, etapa indispensável para formalização da requisição e início do prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, bem como no art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, não há comprovação de que tenha se iniciado validamente o prazo para pagamento, razão pela qual não se configura, por ora, inadimplemento apto a justificar a adoção de medida extrema como o sequestro de numerário. Ressalte-se que o sequestro de valores públicos constitui providência excepcional, somente cabível diante de descumprimento injustificado de obrigação regularmente constituída, o que não se verifica na hipótese em análise. Assim, antes de qualquer medida constritiva, impõe-se a regularização do procedimento de expedição da RPV, com observância do fluxo administrativo próprio. Ante o exposto: a) INDEFIRO, por ora, o pedido de sequestro formulado no evento 79; b) DETERMINO a remessa dos autos à Central de RPVs, para fins de regular expedição da requisição de pagamento, nos termos do convênio vigente; c) DELEGO ao Juízo da Central de RPVs a assinatura dos documentos necessários à expedição da requisição; d) Consigne-se que, quando da expedição da requisição de pagamento, deverá constar apenas o valor bruto da condenação, sendo os descontos legais realizados por ocasião do pagamento; e) Após a remessa à Central de RPVs, aguarde-se, até que sobrevenha informação acerca do pagamento; f) Informado o adimplemento, voltem os autos conclusos para análise e eventual extinção do cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial, tem FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E ALVARÁ, CARTA DE ARREMATAÇÃO, CARTA DE ADJUDICAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected]. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Valparaíso-GO 3ª Vara de Família, Sucessões e Fazendas Públicas [email protected] Autos nº: 5264805-31.2021.8.09.0162Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: James Gomes Da SilvaRequerido(a): Estado De Goiás DECISÃONos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Trata-se de Cumprimento de Sentença.A parte executada intimada não se manifestou. O processo encaminhado a Contadoria (evento 55) foi apresentado um valor de R$ 25.262,02.A parte exequente concordou com o valor encontrado pela Contadoria.Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria no evento 55, reconhecendo a quantia devida de R$ 25.262,02 (vinte e cinco mil e duzentos e sessenta e dois reais e dois centavos).Assim, com relação às RPVs de competência do Estado de Goiás, destaco que o pagamento será realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de acordo com o estabelecido no Convênio n.° 02/2023 – PGE, devendo a Escrivania promover as diligências necessárias para esse fim.Dados bancários informados no evento 58.Caso o advogado informe seus dados, verifique se há procuração em que permite poderes para o advogado levantar o valor, de modo, após o pagamento, intime-se pessoalmente a parte exequente para ciência de que o valor foi pago na pessoa de sua advogada.Desse modo, de acordo com o Convênio e, após as informações prestadas pela parte exequente, remetam-se os autos à Central de RPVs e delego ao Juízo da Central de RPVs para assinar os documentos necessários ao pagamento do crédito à parte exequente.Quando da expedição da requisição de pagamento, faz-se constar apenas o valor bruto, pois os descontos legais são realizados quando do pagamento.Após a remessa do processo para a Central de RPVs, determino o imediato arquivamento provisório do processo até que sobrevenha a informação de pagamento do crédito e, após, conclusos para extinção do cumprimento de sentença.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial, tem FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E ALVARÁ, CARTA DE ARREMATAÇÃO, CARTA DE ADJUDICAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA.O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected] no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO.Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

30/05/2025, 00:00

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Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Devolvidos os autos

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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