Procedimento Comum Cível 5111712-88.2025.8.09.0071 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5111712-88.2025.8.09.0071 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 17:33

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha,, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000+Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5111712-88.2025.8.09.0071Promovente: Welker Cipriano Do Nascimento | CPF/CNPJ: 010.643.761-50Promovente:Promovido(a): Creditas Sociedade De Credito Direto S.a. | CPF/CNPJ: 32.997.490/0001-39Promovido(a): S E N T E N Ç AWelker Cipriano Do Nascimento ajuizou ação revisional cumulada com consignatória em desfavor de Creditas Sociedade De Credito Direto S.a., partes qualificadas. Ante a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira alegada pela parte autora, o pedido de gratuidade, na modalidade isenção, foi indeferido em mov. 9, sendo ela intimada para pagamento da primeira parcela das custas, o que não foi feito, conforme certidão de mov. 25.Ressalta-se que a ausência do recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, deve o feito ser extinto. A propósito, nesses casos não há falar em intimação pessoal da parte para o cumprimento da diligência, veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM VIRTUDE DO NÃO RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Indeferido o pedido de assistência judiciária, deve o Autor recolher as custas iniciais, no prazo legal, sob pena de extinção do processo, e, consequentemente, o cancelamento da distribuição, conf. artigo 290 do CPC. 2. In casu, deve o processo ser extinto e cancelada a distribuição, visto que, o Apelante, devidamente intimado por intermédio de seu advogado, via Diário da Justiça, não recolheu as custas iniciais dentro do prazo legal. 3. Em casos tais, é desnecessária a intimação pessoal do Autor, conf. jurisprudência desta eg. Corte. 4. Descabível a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), face à ausência de parâmetro. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 04063962120158090051, Relator: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 22/07/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/07/2019, grifou-se).Sendo o pagamento prévio de custas e o recolhimento de taxa judiciária condições para o processamento de qualquer causa em Juízo, só se isentando de tal exigência em sendo a parte beneficiária da gratuidade de justiça, o que não ocorre no caso em tela, a inércia da parte na consecução do ato que lhe competia no prazo legal, ocasiona a aplicação da penalidade prevista no artigo 290 do CPC, qual seja, cancelar a distribuição, não havendo falar em averbação das custas iniciais em nome da requerente.Firme em tais razões, com fundamento no art. 290 c/c 485, IV, do CPC, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito.Sem custas, nos termos do art. 290 do CPC.Providencie-se o necessário. Intime-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

Confirmada

24/07/2025, 15:03

Expedida/certificada

24/07/2025, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 14:57

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha,, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000+Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5111712-88.2025.8.09.0071Promovente: Welker Cipriano Do Nascimento | CPF/CNPJ: 010.643.761-50Promovente:Promovido(a): Creditas Sociedade De Credito Direto S.a. | CPF/CNPJ: 32.997.490/0001-39Promovido(a): S E N T E N Ç AWelker Cipriano Do Nascimento ajuizou ação revisional cumulada com consignatória em desfavor de Creditas Sociedade De Credito Direto S.a., partes qualificadas. Ante a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira alegada pela parte autora, o pedido de gratuidade, na modalidade isenção, foi indeferido em mov. 9, sendo ela intimada para pagamento da primeira parcela das custas, o que não foi feito, conforme certidão de mov. 25.Ressalta-se que a ausência do recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, deve o feito ser extinto. A propósito, nesses casos não há falar em intimação pessoal da parte para o cumprimento da diligência, veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM VIRTUDE DO NÃO RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Indeferido o pedido de assistência judiciária, deve o Autor recolher as custas iniciais, no prazo legal, sob pena de extinção do processo, e, consequentemente, o cancelamento da distribuição, conf. artigo 290 do CPC. 2. In casu, deve o processo ser extinto e cancelada a distribuição, visto que, o Apelante, devidamente intimado por intermédio de seu advogado, via Diário da Justiça, não recolheu as custas iniciais dentro do prazo legal. 3. Em casos tais, é desnecessária a intimação pessoal do Autor, conf. jurisprudência desta eg. Corte. 4. Descabível a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), face à ausência de parâmetro. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 04063962120158090051, Relator: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 22/07/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/07/2019, grifou-se).Sendo o pagamento prévio de custas e o recolhimento de taxa judiciária condições para o processamento de qualquer causa em Juízo, só se isentando de tal exigência em sendo a parte beneficiária da gratuidade de justiça, o que não ocorre no caso em tela, a inércia da parte na consecução do ato que lhe competia no prazo legal, ocasiona a aplicação da penalidade prevista no artigo 290 do CPC, qual seja, cancelar a distribuição, não havendo falar em averbação das custas iniciais em nome da requerente.Firme em tais razões, com fundamento no art. 290 c/c 485, IV, do CPC, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito.Sem custas, nos termos do art. 290 do CPC.Providencie-se o necessário. Intime-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

Confirmada

18/07/2025, 20:50

Expedida/certificada

18/07/2025, 20:41

Ausência de pressupostos processuais

18/07/2025, 20:41

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 16:46

Documento (Outros documentos)

04/07/2025, 00:49

Expedida/certificada

09/06/2025, 22:26

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 17:16

Documentos

Sentença

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha,, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000+Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5111712-88.2025.8.09.0071Promovente: Welker Cipriano Do Nascimento | CPF/CNPJ: 010.643.761-50Promovente:Promovido(a): Creditas Sociedade De Credito Direto S.a. | CPF/CNPJ: 32.997.490/0001-39Promovido(a): S E N T E N Ç AWelker Cipriano Do Nascimento ajuizou ação revisional cumulada com consignatória em desfavor de Creditas Sociedade De Credito Direto S.a., partes qualificadas. Ante a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira alegada pela parte autora, o pedido de gratuidade, na modalidade isenção, foi indeferido em mov. 9, sendo ela intimada para pagamento da primeira parcela das custas, o que não foi feito, conforme certidão de mov. 25.Ressalta-se que a ausência do recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, deve o feito ser extinto. A propósito, nesses casos não há falar em intimação pessoal da parte para o cumprimento da diligência, veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM VIRTUDE DO NÃO RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Indeferido o pedido de assistência judiciária, deve o Autor recolher as custas iniciais, no prazo legal, sob pena de extinção do processo, e, consequentemente, o cancelamento da distribuição, conf. artigo 290 do CPC. 2. In casu, deve o processo ser extinto e cancelada a distribuição, visto que, o Apelante, devidamente intimado por intermédio de seu advogado, via Diário da Justiça, não recolheu as custas iniciais dentro do prazo legal. 3. Em casos tais, é desnecessária a intimação pessoal do Autor, conf. jurisprudência desta eg. Corte. 4. Descabível a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), face à ausência de parâmetro. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 04063962120158090051, Relator: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 22/07/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/07/2019, grifou-se).Sendo o pagamento prévio de custas e o recolhimento de taxa judiciária condições para o processamento de qualquer causa em Juízo, só se isentando de tal exigência em sendo a parte beneficiária da gratuidade de justiça, o que não ocorre no caso em tela, a inércia da parte na consecução do ato que lhe competia no prazo legal, ocasiona a aplicação da penalidade prevista no artigo 290 do CPC, qual seja, cancelar a distribuição, não havendo falar em averbação das custas iniciais em nome da requerente.Firme em tais razões, com fundamento no art. 290 c/c 485, IV, do CPC, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito.Sem custas, nos termos do art. 290 do CPC.Providencie-se o necessário. Intime-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha,, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000+Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5111712-88.2025.8.09.0071Promovente(s): Welker Cipriano Do NascimentoPromovido(s): Creditas Sociedade De Credito Direto S.a.D E C I S Ã OWelker Cipriano Do Nascimento ajuizou ação revisional cumulada com consignatória em desfavor de Creditas Sociedade De Credito Direto S.a., partes qualificadas.INDEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça requeridos pela parte autora, haja vista que esta fracassa em comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Compulsando os autos, verifico que a parte, apesar de alegar desemprego, observa-se do extrato bancário juntado em mov. 07, que, nos últimos 3 meses, o requerente movimentou mais de R$ 30.000,00, o que significa uma movimentação financeira média superior a R$ 10.000,00 mensais, presumindo-se, dessa forma, que a parte autora possui renda não declarada nos autos, conclusão essa que, inclusive, é corroborada pelo fato de que a autora lançar mão da presente ação para questionar um financiamento garantido por alienação fiduciária, no valor de R$ 22.663,25, com parcelas iniciais de R$ 1.878,50, as quais pretende a redução para R$ 909,57, não restando demonstrada, portanto, a vulnerabilidade econômica do autor.Ressalte-se que a gratuidade da justiça é benefício que deve ser concedido àqueles que comprovem cabalmente a condição de hipossuficiência econômica, o que não é o caso. A propósito, colaciono excertos da decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Wilson Safatle Faiad, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, nos autos do Agravo de Instrumento de nº 5514856-33, julgado em 04.11.2021, em que considerou:(...). A respeito do tema, cumpre reportar que o propósito da Lei nº 1.060/50 é conferir o benefício da Justiça Gratuita aos necessitados, assim entendidos aqueles que se encontrem em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do processo, cujo ingresso em juízo possa causar prejuízo irreparável ao seu patrimônio. Seguindo esta linha, o artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”Outrossim, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, fixa como requisito básico e indispensável para a concessão do benefício a comprovação da insuficiência de recursos do requerente, vejamos: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Sintonizando-se com o comando constitucional acima referido, esta Corte de Justiça editou o verbete da Súmula nº 25, no qual também prevê a imprescindibilidade de comprovação da hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, in verbis: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”Neste contexto, depreende-se da Constituição Federal e do posicionamento acima sumulado que não basta a simples alegação do estado de pobreza, porquanto imprescindível a apresentação de documentos para se aferir a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado.No caso, não prosperam as alegações dos agravantes de que comprovam a sua situação de hipossuficiência econômica, uma vez que os documentos acostados aos autos na origem (evento nº 07), ao contrário do que afirmam, são insuficientes para demonstrar de forma inconteste a possibilidade de arcar com as custas, oriundas do presente feito.Ademais, pela decisão de evento nº 05, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, os agravantes foram intimados para, no prazo de cinco dias, juntarem aos autos os documentos que demonstrem sua condição financeira atual, porém quedaram-se inertes.Registre-se que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida pelos recorrentes é relativa.Nesse contexto, observa-se que os recorrentes não colacionaram documentos hábeis e suficientes a comprovarem a alegada hipossuficiência econômica, sem que sejam despojados do mínimo exigível para sua subsistência e de sua família.Nessa senda, hei por bem, manter a decisão agravada, que indeferiu os benefícios da assistência judiciária aos autores, nos termos do enunciado da Súmula nº 25 deste Sodalício. (...). (Grifei).Tal raciocínio é, inclusive, pacífico na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, veja:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIAL. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA. SÚMULA Nº 25/TJGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJGO, Agravo de Instrumento 5672927-36.2021.8.09.0010, Relator Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2022, DJe 01/02/2022. Destaquei)AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 25 DO TJGO. PARCELAMENTO AUTORIZADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES À RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1- Inexistindo fato novo ou argumento capaz de alterar a decisão liminar refutada, deve-se negar provimento ao Agravo Interno interposto, mantendo-se a decisão objurgada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2- Manifesta é a impossibilidade de deferir-se o pedido de justiça gratuita se a parte não demonstrar a alegada falta de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, uma vez que a alegação de hipossuficiência possui presunção relativa. 3- Ao teor do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, a justiça gratuita somente será concedida a quem comprovar a insuficiência de recursos. Ademais, a Corte Especial deste Tribunal de Justiça sumulou o entendimento segundo o qual 'faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais', o que não ocorreu no caso destes autos, impondo-se, assim, o seu indeferimento. (...). (TJGO, Agravo de Instrumento 5476234-46.2020.8.09.0000, Relatora Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021, grifei).DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA COM COBRANÇA DE QUANTIA A SER LIQUIDADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ANÁLISE RESTRITA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. A matéria a ser examinada no agravo de instrumento, por se tratar de um recurso de âmbito absolutamente restrito, secundum eventum litis, circunscreve-se tão somente na análise da decisão fustigada, estando a atenção voltada, unicamente, para a presença ou não de acertos ou desacertos que a possam nulificar. 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 25, TJGO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A Súmula 25 desta Corte estabelece a imprescindibilidade da efetiva comprovação da necessidade do benefício, para concessão do qual não se exige que o postulante esteja em estado de miserabilidade, bastando-lhe demonstrar que seu comprometimento econômico não lhe permita demandar em juízo sem colocar em risco a subsistência própria ou familiar. Todavia, não demonstrada a sua alegada precariedade econômico-financeira, impõe-se o indeferimento do pleito de gratuidade da justiça. (...). (TJGO, Agravo de Instrumento 5064891-84.2021.8.09.0000, Relator Desembargador JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2021, DJe de 12/04/2021)AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIENTE. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. 1 - A alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo ser corroborada por acervo documental hábil. (...). (TJGO, Agravo de Instrumento 5143791-18.2020.8.09.0000, Relator Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/08/2020, DJe de 03/08/2020, grifei).AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO VISUALIZADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1. É admissível o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo. 2. O benefício da gratuidade da justiça só pode ser concedido àquele que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 3. A presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa, estando o julgador autorizado a indeferir o pleito de gratuidade judiciária, se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do interessado. (...). (TJGO, Agravo de Instrumento 5107091-09.2021.8.09.0000, Relatora Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021, grifei).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Será deferida a gratuidade de justiça à pessoa, se demonstrada a incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais, conf. Súmula 25 deste egr. Tribunal. In casu, a Agravante não logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência financeira. 2. A ausência de documentos satisfatórios para comprovação da incapacidade financeira, daquele que pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária, enseja o indeferimento da benesse, porquanto a presunção de veracidade prevista no diploma processual civil vigente é relativa, não eximindo a Agravante, portanto, da demonstração da necessidade. 3. Se a Agravante não traz nenhum argumento hábil a viabilizar a alteração do entendimento adotado na decisão monocrática, limitando-se a rediscutir a matéria decidida, impõe-se o desprovimento do agravo interno, porquanto interposto à míngua de elemento novo a sustentar a pretendida modificação. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5458460-03.2020.8.09.0000, Relator Desembargador OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2020, DJe de 30/11/2020, grifei).EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 25 DO TJGO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso limitado ao reexame do que foi decidido pelo Juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, pois não é lícito ao órgão revisor incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento. (...). 3. Nos termos do Enunciado da Súmula nº 25 do TJGO, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (...). (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5159169-14.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020, grifei).Nada obstante, considerando o valor das custas iniciais, DEFIRO a gratuidade da justiça na modalidade de parcelamento, para que a guia de custas iniciais seja paga em 05 (cinco) parcelas de igual valor, pois tal atende às necessidades da parte autora e sem causar prejuízo ao erário (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5700308-77.2022.8.09.0044, 2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Átila Naves Amaral, DJe de 31.01.2023).Por conseguinte, DETERMINO à Secretaria que: a) PROMOVA o fracionamento da guia de custas em 05 vezes e b) INTIME a parte autora para o pagamento da primeira parcela no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC.Ressalto que o inadimplemento das demais parcelas também implicará em extinção do feito, o que deverá ser acompanhado mensalmente pela escrivania.Comprovado o recolhimento da primeira parcela, volvam-me os autos conclusos para análise da inicial.Intime-se. Cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comprovar gratuidade","MovimentacaoTipo":"Decis�o -> Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha,, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000+Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5111712-88.2025.8.09.0071Promovente(s): Welker Cipriano Do NascimentoPromovido(s): Creditas Sociedade De Credito Direto S.a.D E C I S Ã OA parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando incapacidade financeira para arcar com as custas. Todavia, não apresentou documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência.É verdade que, outrora, bastava mera declaração de pobreza. Entretanto, com a nova ordem constitucional (art. 5º, LXXIV, CF) e a jurisprudência consolidada, inclusive quanto à extensão às pessoas jurídicas, exige-se prova cabal da condição de carência. Afinal, as custas processuais são tributos cuja isenção impacta o interesse coletivo, conforme já decidiu o STF e prevê a Súmula nº 25 do TJGO.Ressalto, ainda, conforme os Enunciados 1 e 9 da I Jornada de Justiça Gratuita de 2020 da ESMEG, que a mera isenção ou não declaração de Imposto de Renda, bem como a apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, não bastam por si sós para comprovar hipossuficiência.Assim, DETERMINO que a parte autora, em 15 dias, comprove a alegada hipossuficiência, juntando declaração de pobreza (caso não tenha feito) e, conforme o caso, documentos que evidenciem sua condição financeira, tais como (rol exemplificativo): Cópias das três últimas declarações de Imposto de Renda ou comprovação da ausência delas (com CPF regular); Carteira de Trabalho e Previdência Social; Informações das instituições financeiras onde mantém contas e extratos bancários dos últimos três meses; Declaração sobre a propriedade (ou não) de veículos, animais (AGRODEFESA) ou imóveis, informando a quantidade, se houver; Comprovação de benefícios assistenciais recebidos; Três últimos contracheques, em caso de vínculo empregatício; Quaisquer outros documentos ou fotografias que corroborem a necessidade dos benefícios.Fica a parte advertida que declarações falsas podem ensejar sanções processuais e outras cabíveis, podendo o Juízo, de ofício, consultar bases de dados públicas, na forma do Enunciado 8 da Jornada de Justiça Gratuita de 2020 da ESMEG.Ressalta-se que não está a se exigir da parte o emprego de diligências desproporcionais a fim de comprovar a necessidade da benesse. Com efeito, o que se pretende é evitar aqueles que não façam jus à gratuidade dela tirem proveito, usufruindo do benefício sem ao menos produzir provas suficientes ao intento, valendo-se de pedidos genéricos, documentos inexistentes ou demasiadamente antigos.Pelo princípio da cooperação, poderá também a parte requerer a redução proporcional das despesas e/ou o parcelamento destas.Assim sendo, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial a fim de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, nos termos do acima exposto, ou proceda ao recolhimento das custas iniciais.Desde já, fica predeterminado que, pela boa-fé, caso no lapso conferido não sejam apresentados documentos, nem recolhidas as custas, o benefício considerar-se-á não concedido e o feito será extinto, sem resolução de mérito.Vencido o prazo, em caso de inércia, CERTIFIQUE-SE e volvam-me os autos conclusos para sentença.Providencie-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

18/02/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

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Confirmada

Expedida/certificada

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

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