Petição Cível 5288504-02.2024.8.09.0112 - TJGO

Petição Cível 5288504-02.2024.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 15:44

Ato ordinatório

14/04/2026, 15:31

Documento

07/04/2026, 11:48

Expedição de documento

06/04/2026, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5288504-02.2024.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Requerente: Wagner Gabriel Sobrinho Requerido: Unotech Construcoes S.a. DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual, ajuizada por WAGNER GABRIEL SOBRINHO em face de UNOTECH CONSTRUÇÕES S.A., partes qualificadas. Narra o autor, em sua petição inicial, que em 23 de dezembro de 2015, firmou com a ré um Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda para a aquisição do Lote 09, Quadra 43, do Loteamento Residencial Dona Alda de Araújo Tavares, em Nerópolis, Goiás, pelo valor de R$ 64.152,00 (sessenta e quatro mil, cento e cinquenta e dois reais), a ser pago em 216 (duzentas e dezesseis) parcelas. Alega que, apesar de ter cumprido rigorosamente suas obrigações, pagando um total de 93 (noventa e três) parcelas que somam R$ 43.864,20 (quarenta e três mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos), a ré descumpriu suas contrapartidas contratuais. Aduz que a ré não realizou as obras de infraestrutura necessárias para a entrega do loteamento, como energia elétrica, iluminação pública, galerias pluviais e rede de água tratada, deixando o empreendimento em total abandono. Informa, ainda, que deu início à construção de sua residência no lote, mas a obra permanece em estado inicial devido aos atrasos da ré. Sustenta que, diante do inadimplemento da ré, tentou rescindir o contrato extrajudicialmente, mas a ré impôs a retenção de um percentual superior a 70% (setenta por cento) do valor pago, a título de encargos rescisórios, e propôs a restituição do saldo de forma parcelada, o que o autor considera abusivo e o levou a buscar a tutela jurisdicional. Defende a nulidade da cláusula compromissória (Cláusula Vigésima Segunda), que impõe a arbitragem, citando o artigo 51, inciso VII, do CDC e a Súmula 45 do TJGO. Aponta também a abusividade da Cláusula Décima, que prevê a retenção de 23% (vinte e três por cento) do valor pago em caso de rescisão, pleiteando sua redução para o patamar de 10% (dez por cento), com base na jurisprudência, e que a devolução dos valores ocorra em parcela única, conforme a Súmula 543 do STJ. Ao final, requer: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) a concessão de tutela de urgência para declarar a rescisão do contrato e suspender a exigibilidade das parcelas vincendas desde outubro de 2023; c) a declaração de nulidade da cláusula compromissória; d) a procedência da ação para confirmar a rescisão contratual por culpa da ré, com a condenação desta à restituição de 90% dos valores pagos, em parcela única; e) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); f) a condenação da ré a indenizá-lo pelas benfeitorias realizadas no imóvel, a serem apuradas em avaliação judicial; g) a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. Atribui à causa o valor de R$ 64.452,00 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais). A decisão proferida no evento 9 recebe a inicial, defere a gratuidade da justiça, declara nula a cláusula compromissória, inverte o ônus da prova e defere parcialmente a tutela de urgência para suspender o pagamento das parcelas vincendas e determinar que a ré se abstenha de negativar o nome do autor. Em audiência de conciliação, registrada no evento 19, esta restou infrutífera. Citada, a ré apresenta contestação no evento 21. Preliminarmente, defende a validade da convenção de arbitragem, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito. No mérito, alegou que a culpa pela rescisão é exclusiva do autor, que desistiu do negócio por questões financeiras. Argumenta que a infraestrutura do loteamento, incluindo a rede de água tratada, foi concluída, juntando laudo da SANEAGO, ata notarial e fotografias. Impugna o pedido de danos morais por ausência de ato ilícito e defendeu a legalidade da retenção de 23% (vinte e três por cento) dos valores pagos, conforme cláusula contratual, além de valores referentes à fruição do imóvel e despesas de intermediação. Interposto agravo em face da decisão inicial por ter declarado a nulidade da cláusula compromissária arbitral, no evento 23, foi juntada decisão monocrática proferida em agravo de instrumento, que negou provimento ao recurso da ré, mantendo a decisão que afastou a eficácia da cláusula compromissória. Na sequência, o autor apresenta impugnação à contestação no evento 26, ocasião em que reitera os termos da inicial, reforça a nulidade da cláusula arbitral, a inaplicabilidade da Lei nº 9.514/97, o descumprimento contratual pela ré e a configuração dos danos morais. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. O autor, no evento 31, e a ré, no evento 32, requereram o julgamento antecipado da lide. Em seguida, no evento 34, a decisão de saneamento, afasta a preliminar de convenção de arbitragem por já ter sido decidida, e, de ofício, determina a avaliação do imóvel para constatação de benfeitorias e a expedição de ofícios à Saneago, Equatorial e Prefeitura de Nerópolis para informar sobre a evolução das obras de infraestrutura do loteamento. Logo após, em cumprimento a decisão saneadora, é juntado o mandado de avaliação no evento 42, no qual a Oficiala de Justiça certificou que o imóvel, um lote de 200m², não possuía nenhuma benfeitoria construída, avaliando-o em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). A ré, no evento 45, manifestou-se favorável ao laudo, reiterando a inexistência de benfeitorias e pedindo o julgamento da lide. Subsequentemente, o autor, no evento 48, impugna o laudo de avaliação, sob o argumento de que a diligência foi realizada em lote equivocado e que seu imóvel possuía edificações, juntando imagens. No evento 50, a Oficiala de Justiça certificou ter retornado ao local e realizado um vídeo, inserido no evento 48, confirmando a avaliação anterior. No evento 56, o autor manifestou-se novamente, insistindo no equívoco da avaliação, juntando planta do loteamento e vídeo próprio, e requereu o desentranhamento do laudo e a realização de nova perícia. Depois, a decisão do evento 58 homologa o laudo de avaliação e seu complemento, por considerar que o vídeo anexado demonstrava a correção da diligência e que a parte não apresentou elementos robustos para infirmar a conclusão pericial. Encerrou a instrução e abriu prazo para alegações finais. Posteriormente, a ré opôs embargos de declaração no evento 63, alegando contradição, pois a homologação abrangeu o valor da terra nua, que não é objeto de indenização na rescisão contratual, o qual foi acolhido pela decisão do evento 70, para homologar o laudo apenas quanto à certificação da ausência de benfeitorias, declarando sem efeito a avaliação monetária do lote para fins indenizatórios. Manteve o encerramento da instrução e o prazo para alegações finais. Por fim, no evento 78, foi juntada decisão preliminar em agravo de instrumento de n.º 5216744-22.2026.8.09.0112, interposto pelo autor contra a decisão que homologou o laudo, na qual o relator indeferiu o pedido de efeito suspensivo por não vislumbrar, em análise perfunctória, o desacerto da decisão agravada. Após, vêm os autos conclusos. Examinando e decidindo. Considerando que o autor insiste na existência de edificações no imóvel e aponta possível equívoco na identificação do lote objeto da diligência anterior, e tendo em vista que a questão das benfeitorias é relevante para a correta instrução e julgamento do feito, entendo ser necessária a realização de nova diligência, com a adoção de cautelas adicionais para garantir a correta identificação do imóvel. Ante o exposto, DETERMINO: a) A realização de nova diligência pela Oficiala de Justiça, para avaliação do Lote 09, Quadra 43, do Loteamento Residencial Dona Alda de Araújo Tavares, em Nerópolis, Goiás. b) A intimação prévia do autor, na pessoa de seu advogado, para que, querendo, acompanhe o(a) Oficial de Justiça na realização da diligência, devendo informar, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, a data e o horário agendados para o ato; c) Que a Oficiala de Justiça registre, de forma expressa no mandado, a forma como procedeu à identificação e localização do imóvel, bem como todas as circunstâncias verificadas no local, instruindo o documento com fotografias e, se possível, gravação em vídeo do ato. ADVIRTO que o não comparecimento do autor, ou de pessoa por ele indicada, ensejará a improcedência do pedido por ausência de provas do direito alegado. COMUNIQUE-SE acerca desta decisão ao juízo ad quem, nos autos do agravo de instrumento n.º 5216744-22.2026.8.09.0112. Cumprida a diligência, abra-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para análise. Intimem-se. Nerópolis-GO, 3 de abril de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 ph

Confirmada

04/04/2026, 10:50

Outras Decisões

04/04/2026, 10:40

Documento

24/03/2026, 17:35

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 14:51

Decurso de Prazo

13/03/2026, 14:50

Decurso de Prazo

13/03/2026, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5288504-02.2024.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Requerente: Wagner Gabriel Sobrinho Requerido: Unotech Construcoes S.a. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por unotech construções s/a (evento 63) em face da decisão saneadora e homologatória proferida no evento 58. Na decisão atacada, este juízo homologou o laudo de avaliação e seu complemento, produzidos por Oficial de Justiça, os quais constataram a inexistência de benfeitorias no imóvel objeto da lide, e declarou encerrada a fase de instrução, além de abrir prazo para memoriais. Em suas razões recursais, a embargante alega, em síntese, a existência de contradição e erro de fato na decisão. Sustenta que a homologação do laudo abrangeu indevidamente a avaliação do valor de mercado do lote (terra nua), estipulado em R$ 70.000,00. Argumenta que, ao se tratar de rescisão contratual de imóvel pertencente à própria construtora, a indenização deve recair apenas sobre eventuais acessões ou benfeitorias erguidas pelo consumidor. Aduz que, uma vez constatada a inexistência de edificações, a homologação deve restringir-se a esse fato, sob pena de validar um montante indenizatório indevido referente à propriedade que já pertence à embargante. Devidamente intimado para apresentar contrarrazões (evento 230), o embargado mantém-se inerte e não apresenta argumentos capazes de infirmar a tese recursal nos documentos disponibilizados para análise. Vieram os autos conclusos. Examinando e decidindo. Inicialmente, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal. Verifico, conforme certidão exarada pela serventia judicial (evento 229), que o recurso é tempestivo. A intimação da decisão embargada ocorreu em 20/10/2025, e a oposição dos aclaratórios se deu dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, descontados os feriados e pontos facultativos certificados. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração. Passo a análise do mérito recursal. O recurso de embargos de declaração possui fundamentação vinculada, com o fito de sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos exatos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Passo à análise do ponto suscitado pela embargante. Da alegada contradição na homologação do laudo (Valor da Terra Nua vs. Inexistência de Benfeitorias) A embargante insurge-se contra o seguinte trecho da decisão de evento 58: "Preenchidos os requisitos legais e respondidos todos os quesitos, deve ser reconhecida a validade do laudo pericial e afastada a alegação de vício/nulidade. Nesse contexto, HOMOLOGO o laudo de avaliação e complemento apresentados nos eventos 42 e 50." Sustenta a recorrente: "A r. Decisão sob judice homologou o laudo de avaliação do imóvel objeto da lide. Contudo, ao fazê-lo, partiu de premissa fática equivocada [...] O ponto central da controvérsia, não reside na propriedade do imóvel, mas sim na suposta existência de benfeitorias a serem indenizadas. É fato incontroverso que o lote de terreno pertence exclusivamente à empresa Reclamada [...] Portanto, a homologação da avaliação do valor de mercado do lote é uma medida inócua e equivocada para o deslinde da causa". Assiste razão à embargante. A prova técnica produzida nestes autos, consubstanciada no Auto de Avaliação (evento 42) e na Certidão Complementar (evento 50), teve por finalidade específica verificar a existência de acessões ou benfeitorias realizadas pelo autor no imóvel, a fim de quantificar eventual indenização decorrente do retorno das partes ao status quo ante, conforme determina a legislação consumerista e o Código Civil em casos de rescisão contratual. O Oficial de Justiça certificou, de forma expressa, no evento 42: "...não há nenhuma benfeitoria construída no lote.". Tal fato foi ratificado no evento 50 após nova diligência com registro de vídeo. Contudo, o Sr. Oficial procedeu, também, à avaliação do valor de mercado do terreno (lote vago), e lhe atribuiu a quantia de R$ 70.000,00. Ocorre que, na rescisão de compromisso de compra e venda, a restituição do imóvel à vendedora é consequência lógica do desfazimento do negócio. O valor da terra nua (o lote em si) integra o patrimônio da vendedora e não compõe a base de cálculo para indenização ao comprador, salvo se houvesse valorização decorrente de obra realizada, o que a prova dos autos afastou taxativamente. Ao homologar o laudo em sua integralidade, sem ressalvas, a decisão incorreu em contradição, pois validou juridicamente o valor de R$ 70.000,00, quantia esta estranha ao objeto da indenização pleiteada pelo autor (que se limitaria à devolução de parcelas pagas e indenização por benfeitorias, se existissem). A manutenção da decisão tal como lançada poderia gerar tumulto processual na fase de cumprimento de sentença, o que permite interpretação equivocada de que o valor do lote comporia o crédito do embargado. Portanto, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar a contradição e delimitar o objeto da homologação, com o ajuste do provimento jurisdicional à realidade fática que se comprovou nos autos. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, e lhes atribuo efeitos infringentes, para SANAR a contradição apontada e RETIFICAR o dispositivo da decisão de evento 58, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Ante a prova produzida, que atestou a inexistência de obras no local, HOMOLOGO o laudo de avaliação (evento 42) e sua complementação (evento 50) exclusivamente quanto à certificação fática da ausência de benfeitorias ou acessões no imóvel. Declaro sem efeito, para fins de cálculo indenizatório nestes autos, a avaliação monetária atribuída ao lote (terra nua), porquanto a propriedade do terreno retorna à vendedora com a rescisão, pois inexiste dever de indenizar o valor do solo, mas apenas eventuais obras, as quais restaram inexistentes. Dou por encerrada a instrução processual. Preclusa esta decisão, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem alegações finais em forma de memoriais." Mantenho inalterados os demais termos da decisão embargada. Intimem-se. Nerópolis, data da assinatura eletrônica. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 ??

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•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5288504-02.2024.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Requerente: Wagner Gabriel Sobrinho Requerido: Unotech Construcoes S.a. DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual, ajuizada por WAGNER GABRIEL SOBRINHO em face de UNOTECH CONSTRUÇÕES S.A., partes qualificadas. Narra o autor, em sua petição inicial, que em 23 de dezembro de 2015, firmou com a ré um Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda para a aquisição do Lote 09, Quadra 43, do Loteamento Residencial Dona Alda de Araújo Tavares, em Nerópolis, Goiás, pelo valor de R$ 64.152,00 (sessenta e quatro mil, cento e cinquenta e dois reais), a ser pago em 216 (duzentas e dezesseis) parcelas. Alega que, apesar de ter cumprido rigorosamente suas obrigações, pagando um total de 93 (noventa e três) parcelas que somam R$ 43.864,20 (quarenta e três mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos), a ré descumpriu suas contrapartidas contratuais. Aduz que a ré não realizou as obras de infraestrutura necessárias para a entrega do loteamento, como energia elétrica, iluminação pública, galerias pluviais e rede de água tratada, deixando o empreendimento em total abandono. Informa, ainda, que deu início à construção de sua residência no lote, mas a obra permanece em estado inicial devido aos atrasos da ré. Sustenta que, diante do inadimplemento da ré, tentou rescindir o contrato extrajudicialmente, mas a ré impôs a retenção de um percentual superior a 70% (setenta por cento) do valor pago, a título de encargos rescisórios, e propôs a restituição do saldo de forma parcelada, o que o autor considera abusivo e o levou a buscar a tutela jurisdicional. Defende a nulidade da cláusula compromissória (Cláusula Vigésima Segunda), que impõe a arbitragem, citando o artigo 51, inciso VII, do CDC e a Súmula 45 do TJGO. Aponta também a abusividade da Cláusula Décima, que prevê a retenção de 23% (vinte e três por cento) do valor pago em caso de rescisão, pleiteando sua redução para o patamar de 10% (dez por cento), com base na jurisprudência, e que a devolução dos valores ocorra em parcela única, conforme a Súmula 543 do STJ. Ao final, requer: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) a concessão de tutela de urgência para declarar a rescisão do contrato e suspender a exigibilidade das parcelas vincendas desde outubro de 2023; c) a declaração de nulidade da cláusula compromissória; d) a procedência da ação para confirmar a rescisão contratual por culpa da ré, com a condenação desta à restituição de 90% dos valores pagos, em parcela única; e) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); f) a condenação da ré a indenizá-lo pelas benfeitorias realizadas no imóvel, a serem apuradas em avaliação judicial; g) a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. Atribui à causa o valor de R$ 64.452,00 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais). A decisão proferida no evento 9 recebe a inicial, defere a gratuidade da justiça, declara nula a cláusula compromissória, inverte o ônus da prova e defere parcialmente a tutela de urgência para suspender o pagamento das parcelas vincendas e determinar que a ré se abstenha de negativar o nome do autor. Em audiência de conciliação, registrada no evento 19, esta restou infrutífera. Citada, a ré apresenta contestação no evento 21. Preliminarmente, defende a validade da convenção de arbitragem, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito. No mérito, alegou que a culpa pela rescisão é exclusiva do autor, que desistiu do negócio por questões financeiras. Argumenta que a infraestrutura do loteamento, incluindo a rede de água tratada, foi concluída, juntando laudo da SANEAGO, ata notarial e fotografias. Impugna o pedido de danos morais por ausência de ato ilícito e defendeu a legalidade da retenção de 23% (vinte e três por cento) dos valores pagos, conforme cláusula contratual, além de valores referentes à fruição do imóvel e despesas de intermediação. Interposto agravo em face da decisão inicial por ter declarado a nulidade da cláusula compromissária arbitral, no evento 23, foi juntada decisão monocrática proferida em agravo de instrumento, que negou provimento ao recurso da ré, mantendo a decisão que afastou a eficácia da cláusula compromissória. Na sequência, o autor apresenta impugnação à contestação no evento 26, ocasião em que reitera os termos da inicial, reforça a nulidade da cláusula arbitral, a inaplicabilidade da Lei nº 9.514/97, o descumprimento contratual pela ré e a configuração dos danos morais. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. O autor, no evento 31, e a ré, no evento 32, requereram o julgamento antecipado da lide. Em seguida, no evento 34, a decisão de saneamento, afasta a preliminar de convenção de arbitragem por já ter sido decidida, e, de ofício, determina a avaliação do imóvel para constatação de benfeitorias e a expedição de ofícios à Saneago, Equatorial e Prefeitura de Nerópolis para informar sobre a evolução das obras de infraestrutura do loteamento. Logo após, em cumprimento a decisão saneadora, é juntado o mandado de avaliação no evento 42, no qual a Oficiala de Justiça certificou que o imóvel, um lote de 200m², não possuía nenhuma benfeitoria construída, avaliando-o em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). A ré, no evento 45, manifestou-se favorável ao laudo, reiterando a inexistência de benfeitorias e pedindo o julgamento da lide. Subsequentemente, o autor, no evento 48, impugna o laudo de avaliação, sob o argumento de que a diligência foi realizada em lote equivocado e que seu imóvel possuía edificações, juntando imagens. No evento 50, a Oficiala de Justiça certificou ter retornado ao local e realizado um vídeo, inserido no evento 48, confirmando a avaliação anterior. No evento 56, o autor manifestou-se novamente, insistindo no equívoco da avaliação, juntando planta do loteamento e vídeo próprio, e requereu o desentranhamento do laudo e a realização de nova perícia. Depois, a decisão do evento 58 homologa o laudo de avaliação e seu complemento, por considerar que o vídeo anexado demonstrava a correção da diligência e que a parte não apresentou elementos robustos para infirmar a conclusão pericial. Encerrou a instrução e abriu prazo para alegações finais. Posteriormente, a ré opôs embargos de declaração no evento 63, alegando contradição, pois a homologação abrangeu o valor da terra nua, que não é objeto de indenização na rescisão contratual, o qual foi acolhido pela decisão do evento 70, para homologar o laudo apenas quanto à certificação da ausência de benfeitorias, declarando sem efeito a avaliação monetária do lote para fins indenizatórios. Manteve o encerramento da instrução e o prazo para alegações finais. Por fim, no evento 78, foi juntada decisão preliminar em agravo de instrumento de n.º 5216744-22.2026.8.09.0112, interposto pelo autor contra a decisão que homologou o laudo, na qual o relator indeferiu o pedido de efeito suspensivo por não vislumbrar, em análise perfunctória, o desacerto da decisão agravada. Após, vêm os autos conclusos. Examinando e decidindo. Considerando que o autor insiste na existência de edificações no imóvel e aponta possível equívoco na identificação do lote objeto da diligência anterior, e tendo em vista que a questão das benfeitorias é relevante para a correta instrução e julgamento do feito, entendo ser necessária a realização de nova diligência, com a adoção de cautelas adicionais para garantir a correta identificação do imóvel. Ante o exposto, DETERMINO: a) A realização de nova diligência pela Oficiala de Justiça, para avaliação do Lote 09, Quadra 43, do Loteamento Residencial Dona Alda de Araújo Tavares, em Nerópolis, Goiás. b) A intimação prévia do autor, na pessoa de seu advogado, para que, querendo, acompanhe o(a) Oficial de Justiça na realização da diligência, devendo informar, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, a data e o horário agendados para o ato; c) Que a Oficiala de Justiça registre, de forma expressa no mandado, a forma como procedeu à identificação e localização do imóvel, bem como todas as circunstâncias verificadas no local, instruindo o documento com fotografias e, se possível, gravação em vídeo do ato. ADVIRTO que o não comparecimento do autor, ou de pessoa por ele indicada, ensejará a improcedência do pedido por ausência de provas do direito alegado. COMUNIQUE-SE acerca desta decisão ao juízo ad quem, nos autos do agravo de instrumento n.º 5216744-22.2026.8.09.0112. Cumprida a diligência, abra-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para análise. Intimem-se. Nerópolis-GO, 3 de abril de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 ph

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5288504-02.2024.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Requerente: Wagner Gabriel Sobrinho Requerido: Unotech Construcoes S.a. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por unotech construções s/a (evento 63) em face da decisão saneadora e homologatória proferida no evento 58. Na decisão atacada, este juízo homologou o laudo de avaliação e seu complemento, produzidos por Oficial de Justiça, os quais constataram a inexistência de benfeitorias no imóvel objeto da lide, e declarou encerrada a fase de instrução, além de abrir prazo para memoriais. Em suas razões recursais, a embargante alega, em síntese, a existência de contradição e erro de fato na decisão. Sustenta que a homologação do laudo abrangeu indevidamente a avaliação do valor de mercado do lote (terra nua), estipulado em R$ 70.000,00. Argumenta que, ao se tratar de rescisão contratual de imóvel pertencente à própria construtora, a indenização deve recair apenas sobre eventuais acessões ou benfeitorias erguidas pelo consumidor. Aduz que, uma vez constatada a inexistência de edificações, a homologação deve restringir-se a esse fato, sob pena de validar um montante indenizatório indevido referente à propriedade que já pertence à embargante. Devidamente intimado para apresentar contrarrazões (evento 230), o embargado mantém-se inerte e não apresenta argumentos capazes de infirmar a tese recursal nos documentos disponibilizados para análise. Vieram os autos conclusos. Examinando e decidindo. Inicialmente, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal. Verifico, conforme certidão exarada pela serventia judicial (evento 229), que o recurso é tempestivo. A intimação da decisão embargada ocorreu em 20/10/2025, e a oposição dos aclaratórios se deu dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, descontados os feriados e pontos facultativos certificados. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração. Passo a análise do mérito recursal. O recurso de embargos de declaração possui fundamentação vinculada, com o fito de sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos exatos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Passo à análise do ponto suscitado pela embargante. Da alegada contradição na homologação do laudo (Valor da Terra Nua vs. Inexistência de Benfeitorias) A embargante insurge-se contra o seguinte trecho da decisão de evento 58: "Preenchidos os requisitos legais e respondidos todos os quesitos, deve ser reconhecida a validade do laudo pericial e afastada a alegação de vício/nulidade. Nesse contexto, HOMOLOGO o laudo de avaliação e complemento apresentados nos eventos 42 e 50." Sustenta a recorrente: "A r. Decisão sob judice homologou o laudo de avaliação do imóvel objeto da lide. Contudo, ao fazê-lo, partiu de premissa fática equivocada [...] O ponto central da controvérsia, não reside na propriedade do imóvel, mas sim na suposta existência de benfeitorias a serem indenizadas. É fato incontroverso que o lote de terreno pertence exclusivamente à empresa Reclamada [...] Portanto, a homologação da avaliação do valor de mercado do lote é uma medida inócua e equivocada para o deslinde da causa". Assiste razão à embargante. A prova técnica produzida nestes autos, consubstanciada no Auto de Avaliação (evento 42) e na Certidão Complementar (evento 50), teve por finalidade específica verificar a existência de acessões ou benfeitorias realizadas pelo autor no imóvel, a fim de quantificar eventual indenização decorrente do retorno das partes ao status quo ante, conforme determina a legislação consumerista e o Código Civil em casos de rescisão contratual. O Oficial de Justiça certificou, de forma expressa, no evento 42: "...não há nenhuma benfeitoria construída no lote.". Tal fato foi ratificado no evento 50 após nova diligência com registro de vídeo. Contudo, o Sr. Oficial procedeu, também, à avaliação do valor de mercado do terreno (lote vago), e lhe atribuiu a quantia de R$ 70.000,00. Ocorre que, na rescisão de compromisso de compra e venda, a restituição do imóvel à vendedora é consequência lógica do desfazimento do negócio. O valor da terra nua (o lote em si) integra o patrimônio da vendedora e não compõe a base de cálculo para indenização ao comprador, salvo se houvesse valorização decorrente de obra realizada, o que a prova dos autos afastou taxativamente. Ao homologar o laudo em sua integralidade, sem ressalvas, a decisão incorreu em contradição, pois validou juridicamente o valor de R$ 70.000,00, quantia esta estranha ao objeto da indenização pleiteada pelo autor (que se limitaria à devolução de parcelas pagas e indenização por benfeitorias, se existissem). A manutenção da decisão tal como lançada poderia gerar tumulto processual na fase de cumprimento de sentença, o que permite interpretação equivocada de que o valor do lote comporia o crédito do embargado. Portanto, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar a contradição e delimitar o objeto da homologação, com o ajuste do provimento jurisdicional à realidade fática que se comprovou nos autos. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, e lhes atribuo efeitos infringentes, para SANAR a contradição apontada e RETIFICAR o dispositivo da decisão de evento 58, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Ante a prova produzida, que atestou a inexistência de obras no local, HOMOLOGO o laudo de avaliação (evento 42) e sua complementação (evento 50) exclusivamente quanto à certificação fática da ausência de benfeitorias ou acessões no imóvel. Declaro sem efeito, para fins de cálculo indenizatório nestes autos, a avaliação monetária atribuída ao lote (terra nua), porquanto a propriedade do terreno retorna à vendedora com a rescisão, pois inexiste dever de indenizar o valor do solo, mas apenas eventuais obras, as quais restaram inexistentes. Dou por encerrada a instrução processual. Preclusa esta decisão, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem alegações finais em forma de memoriais." Mantenho inalterados os demais termos da decisão embargada. Intimem-se. Nerópolis, data da assinatura eletrônica. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 ??

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5288504-02.2024.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Requerente: Wagner Gabriel Sobrinho Requerido: Unotech Construcoes S.a. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por unotech construções s/a (evento 63) em face da decisão saneadora e homologatória proferida no evento 58. Na decisão atacada, este juízo homologou o laudo de avaliação e seu complemento, produzidos por Oficial de Justiça, os quais constataram a inexistência de benfeitorias no imóvel objeto da lide, e declarou encerrada a fase de instrução, além de abrir prazo para memoriais. Em suas razões recursais, a embargante alega, em síntese, a existência de contradição e erro de fato na decisão. Sustenta que a homologação do laudo abrangeu indevidamente a avaliação do valor de mercado do lote (terra nua), estipulado em R$ 70.000,00. Argumenta que, ao se tratar de rescisão contratual de imóvel pertencente à própria construtora, a indenização deve recair apenas sobre eventuais acessões ou benfeitorias erguidas pelo consumidor. Aduz que, uma vez constatada a inexistência de edificações, a homologação deve restringir-se a esse fato, sob pena de validar um montante indenizatório indevido referente à propriedade que já pertence à embargante. Devidamente intimado para apresentar contrarrazões (evento 230), o embargado mantém-se inerte e não apresenta argumentos capazes de infirmar a tese recursal nos documentos disponibilizados para análise. Vieram os autos conclusos. Examinando e decidindo. Inicialmente, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal. Verifico, conforme certidão exarada pela serventia judicial (evento 229), que o recurso é tempestivo. A intimação da decisão embargada ocorreu em 20/10/2025, e a oposição dos aclaratórios se deu dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, descontados os feriados e pontos facultativos certificados. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração. Passo a análise do mérito recursal. O recurso de embargos de declaração possui fundamentação vinculada, com o fito de sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos exatos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Passo à análise do ponto suscitado pela embargante. Da alegada contradição na homologação do laudo (Valor da Terra Nua vs. Inexistência de Benfeitorias) A embargante insurge-se contra o seguinte trecho da decisão de evento 58: "Preenchidos os requisitos legais e respondidos todos os quesitos, deve ser reconhecida a validade do laudo pericial e afastada a alegação de vício/nulidade. Nesse contexto, HOMOLOGO o laudo de avaliação e complemento apresentados nos eventos 42 e 50." Sustenta a recorrente: "A r. Decisão sob judice homologou o laudo de avaliação do imóvel objeto da lide. Contudo, ao fazê-lo, partiu de premissa fática equivocada [...] O ponto central da controvérsia, não reside na propriedade do imóvel, mas sim na suposta existência de benfeitorias a serem indenizadas. É fato incontroverso que o lote de terreno pertence exclusivamente à empresa Reclamada [...] Portanto, a homologação da avaliação do valor de mercado do lote é uma medida inócua e equivocada para o deslinde da causa". Assiste razão à embargante. A prova técnica produzida nestes autos, consubstanciada no Auto de Avaliação (evento 42) e na Certidão Complementar (evento 50), teve por finalidade específica verificar a existência de acessões ou benfeitorias realizadas pelo autor no imóvel, a fim de quantificar eventual indenização decorrente do retorno das partes ao status quo ante, conforme determina a legislação consumerista e o Código Civil em casos de rescisão contratual. O Oficial de Justiça certificou, de forma expressa, no evento 42: "...não há nenhuma benfeitoria construída no lote.". Tal fato foi ratificado no evento 50 após nova diligência com registro de vídeo. Contudo, o Sr. Oficial procedeu, também, à avaliação do valor de mercado do terreno (lote vago), e lhe atribuiu a quantia de R$ 70.000,00. Ocorre que, na rescisão de compromisso de compra e venda, a restituição do imóvel à vendedora é consequência lógica do desfazimento do negócio. O valor da terra nua (o lote em si) integra o patrimônio da vendedora e não compõe a base de cálculo para indenização ao comprador, salvo se houvesse valorização decorrente de obra realizada, o que a prova dos autos afastou taxativamente. Ao homologar o laudo em sua integralidade, sem ressalvas, a decisão incorreu em contradição, pois validou juridicamente o valor de R$ 70.000,00, quantia esta estranha ao objeto da indenização pleiteada pelo autor (que se limitaria à devolução de parcelas pagas e indenização por benfeitorias, se existissem). A manutenção da decisão tal como lançada poderia gerar tumulto processual na fase de cumprimento de sentença, o que permite interpretação equivocada de que o valor do lote comporia o crédito do embargado. Portanto, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar a contradição e delimitar o objeto da homologação, com o ajuste do provimento jurisdicional à realidade fática que se comprovou nos autos. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, e lhes atribuo efeitos infringentes, para SANAR a contradição apontada e RETIFICAR o dispositivo da decisão de evento 58, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Ante a prova produzida, que atestou a inexistência de obras no local, HOMOLOGO o laudo de avaliação (evento 42) e sua complementação (evento 50) exclusivamente quanto à certificação fática da ausência de benfeitorias ou acessões no imóvel. Declaro sem efeito, para fins de cálculo indenizatório nestes autos, a avaliação monetária atribuída ao lote (terra nua), porquanto a propriedade do terreno retorna à vendedora com a rescisão, pois inexiste dever de indenizar o valor do solo, mas apenas eventuais obras, as quais restaram inexistentes. Dou por encerrada a instrução processual. Preclusa esta decisão, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem alegações finais em forma de memoriais." Mantenho inalterados os demais termos da decisão embargada. Intimem-se. Nerópolis, data da assinatura eletrônica. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 ??

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nerópolis Processo nº 5288504-02.2024.8.09.0112 Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Polo Ativo:Wagner Gabriel Sobrinho Polo Passivo: Unotech Construcoes S.a. DECISÃOVistos e analisados.Nos termos do art. 480, do CPC, seja por requerimento da parte ou de ofício pelo Juiz, pode ser determinada a realização de nova perícia, quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida.A prova técnica judicial congruente, concludente e inteligível, produzida sob o crivo do contraditório, revela-se hígida e impassível de superação por conclusões constantes de laudo pericial.Ademais, vale pontuar que na impugnação ao laudo pericial compete a parte inconformada apontar e comprovar a existência de erros, haja vista que o laudo pericial goza de presunção de legitimidade, por ser elaborado por oficial de justiça, o que não ocorreu no caso concreto, pois a parte ré não trouxe elementos robustos capazes de infirmar a conclusão pericial, de modo que se impõe a rejeição das argumentações genéricas levantadas.Em verdade, trata-se de mero inconformismo com o resultado o trabalho especializado, o que, no entanto, não lhe retira a validade.Ressalto que, conforme vídeo anexado pela parte autora, a oficiala de justiça realizou a avaliação do imóvel correto. Sobre o assunto, cito o pertinente julgado do Egrégio TJGO:PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5071540- 42.2021.8.09.0040 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: GOYAZ TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. APELADO: CELSO JERÔNIMO DE OLIVEIRA RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. PERICIA TÉCNICA JUDICIAL REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PROVA HÍGIDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E IMPARCIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA OU VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS. 1. A servidão administrativa de linha de transmissão de energia elétrica, ao limitar o uso pleno da propriedade e benfeitoria, enseja o pagamento de indenização na proporção da intensidade das limitações ao uso do bem, inclusive no que tange à depreciação da área remanescente, conforme tratamento constitucional e legal dado ao instituto. 2. Existindo pretensão resistida envolvendo o pagamento da justa indenização, inclusive com relação ao valor devido, incumbe ao Juízo nomear auxiliar técnico de sua confiança para proceder, de forma imparcial, à apuração do montante efetivamente devido ao proprietário do imóvel serviente. 3. A prova técnica judicial congruente, concludente e inteligível, produzida sob o crivo do contraditório, revela-se hígida e impassível de superação por conclusões constantes de laudo administrativo unilateral, devendo, assim, ser mantida a sentença que acolheu o valor da indenização apurado judicialmente. 4. Não há amparo fático jurídico para o acolhimento do pleito recursal, até porque sua indagação sequer é necessária ao desdobramento da conclusão sobre a avaliação do imóvel objeto da servidão e, ademais, a apelante teve oportunidade de rebater a integralidade das disposições do laudo oficial, conforme petição juntada aos autos e, uma vez esclarecidas as dúvidas, não há falar em nova oportunidade de impugnação, como pretende a recorrente que, sequer rebate diretamente o valor encontrado pelo perito, suscitando questões alheias à finalidade da perícia. 5. Logo, nenhuma irregularidade se pode aventar no que diz respeito ao quantum indenizatório arbitrado, pois atendeu com exatidão ao princípio da justa indenização (art. 5º, XXIV, da Constituição Federal), não havendo falar em nulidade da sentença por inércia do juízo quanto à controvérsia presente nos autos (art. 466, caput e art. 477, § 2º, I e II, CPC) ou em cerceamento de defesa. 6. Quanto à incidência de juros compensatórios, não comporta acolhimento o apelo, eis que aludido consectário é devido a título de compensação por eventuais prejuízos sofridos pelo expropriado, que foi impedido de explorar economicamente o bem imóvel na integralidade, dada a perda antecipada da propriedade, independentemente da comprovação de perda de renda por parte da proprietária. 7. Deixo de majorar os honorários advocatícios em sede recursal, porquanto já fixados no limite máximo de 5% previsto na norma de regência (art. 27, §1º, do Decreto Lei nº 3.365/41). 8. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.Preenchidos os requisitos legais e respondidos todos os quesitos, deve ser reconhecida a validade do laudo pericial e afastada a alegação de vício/nulidade. Nesse contexto, HOMOLOGO o laudo de avaliação e complemento apresentados nos eventos 42 e 50.Preclusa esta decisão, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, apresentaram alegações finais em forma de memoriais.Dou por registrado o presente Decisum. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se.Roberta Wolpp GonçalvesJuiz(a) de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586615"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nerópolis Processo nº: 5288504-02.2024.8.09.0112 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Polo Ativo: Wagner Gabriel Sobrinho Polo Passivo: Unotech Construcoes S.a. DECISÃOTrata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por WAGNER GABRIEL SOBRINHO em face de UNOTECH CONSTRUÇÕES S.A, partes já devidamente qualificadas no exórdio.Narra a parte autora, em apertada síntese, que em 23/12/2015, firmou com a Requerida instrumento particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária para aquisição do imóvel, LOTE, com a seguinte descrição: “Lote 09 da Quadra 43, localizado na Rua RM 14, do RESIDENCIAL DONA ALDA DE ARAUJO TAVARES, Nerópolis, Estado de Goiás, objeto da matrícula 5.824, registrado no Cartório de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas da comarca de Nerópolis-GO.Aclara que foi ofertado para o empreendimento água, esgoto, energia, asfalto, dentre outras. Destaca que durante a vigência do contrato, período compreendido entre dezembro/2015 – novembro/2023, o Requerente cumpriu rigorosamente com a obrigação assumida, chegando a pagar o valor de R$ 43.864,20 (quarenta e três mil oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos) – 93 parcelas, valor este, sem atualização, e contemplando como a data do último pagamento a parcela vencida no mês 10/2023.Alega que apesar do Requerente cumprir com a obrigação pactuada, realizando o pagamento mês a mês do imóvel adquirido, a Requerida não cumpriu com as obrigações contratuais referentes a regularização da documentação do loteamento perante os órgãos competentes, bem como não realizaram as obras de infraestrutura necessárias para entrega do loteamento.Discorre sobre a Requerida impôs desconto/abatimentos de valores a título de “encargos rescisórios” (multas, taxas, dentre outros), que chegavam à retenção de um valor superior a 70% (setenta por cento) do valor pago e a restituição parcelada deste montante, portanto, até o momento não foi restituído nenhum valor.Postula a concessão declaração de nulidade da cláusula compromissória, e a concessão de tutela provisória antecipada para determinar a suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas do contrato e que a ré se abstenha de incluir seu nome no cadastro de proteção ao crédito, sob pena de multa.No evento 5, a parte autora foi oportunizada apresentar emenda à inicial, a qual foi acostada no evento 7.Recebida a inicial (evento 9), foi deferida a gratuidade da justiça, bem como a tutela de evidência pleiteada e a inversão do ônus da prova e parcialmente a tutela de urgência pleiteada. Realizada audiência de conciliação (evento 19), restou infrutífera.A requerida apresentou contestação no evento 21, arguindo preliminarmente a convenção de arbitragem. No mérito, rechaçou os pedidos da exordial e requereu a sua improcedência. No evento 23, o e. Tribunal de Justiça de Goiás conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento.No evento 26, a parte autora impugnação à contestação.Suscitadas as partes para apresentarem as provas que pretendiam produzir (evento 28), ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (eventos 31 e 32).Vieram-me conclusos os autos. É o relatório necessário.DECIDO. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC. DA PRELIMINAR.Primeiramente cabe pontuar que, a preliminar ventilada no evento 21, já foi enfrentada na decisão de evento 9, assim deixo de analisar, uma vez que a matéria já deliberada. DO ÔNUS DA PROVA Oportuno registrar que o presente caso retrata nítida relação de consumo por serem os autores hipossuficientes, o que impõe a inversão do ônus probatório nos termos do artigo 6°, inciso VIII, da Lei n° 8.078/90, aplicando as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo que a parte promovente é vulnerável em face da parte promovida. Portanto, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo tal fundado na teoria do risco do negócio. Logo, tratando-se de típica relação de consumo e sendo a parte promovente vulnerável em relação à parte promovida, inclusive, na decisão de evento nº 11, foi deferido o pedido de inversão do ônus da prova pugnado na inicial, previsto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei Consumerista.Vencidas as questões preliminares, passo a análise das provas requeridas.DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. A parte autora na exordial requereu a avaliação do imóvel, para se constatar as benfeitorias realizadas. Dessa forma, DEFIRO a avaliação do imóvel, cujo endereço encontra-se na exordial. Autorizo o Oficial de Justiça a valer-se das prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC. Fica autorizado o cumprimento do mandado com apoio da Polícia Militar, bastando que o Oficial de Justiça solicite o reforço para o cumprimento do ato. Juntado aos autos a avaliação do imóvel, intimem-se as partes para, caso queiram, manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias.DOS OFÍCIOS.Nos termos do art. 370, do CPC, o juiz poderá de ofício determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Na exordial o autor alega que não há nenhuma obra de infraestrutura – tais como, energia elétrica, iluminação pública, galerias pluviais e rede de água tratada, desse modo, com intento de chegar à verdade dos fatos há a necessidade de expedição de ofício as concessionárias de serviço público. Pelo exposto, oficie-se a Saneago, a Equatorial e a Prefeitura de Nerópolis, para informarem acerca da evolução das obras de infraestrutura no LOTEAMENTO RESIDENCIAL DONA ALDA DE ARAUJO TAVARES, Nerópolis/GO, nos termos do artigo 493, do CPC, no prazo de 15 dias. Apresentada a respostas, intimem-se as partes para manifestarem o que entenderem de direito, no prazo de 5 dias.Assim, DOU O FEITO POR SANEADO E ORGANIZADO. Providencie-se o necessário. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. Dou por registrada a presente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-seRoberta Wolpp GonçalvesJuiz(a) de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

07/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Expedição de documento

Confirmada

Outras Decisões

Documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(82)