Execução de Título Extrajudicial 5281813-92.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5281813-92.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 14:45

Petição

14/04/2026, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 18ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL AUTOS Nº 5281813-92.2023.8.09.0051 D E S P A C H O Nego conhecimento a minuta de evento 83, considerando que matéria aduzida encontra-se acobertada pelo instituto jurídico da preclusão, por força do decisum de evento 80. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, venha indicar bens da parte executada passíveis de penhora/arresto, sob pena de suspensão do feito. Danilo Luiz Meireles dos Santos Juiz de Direito ADE

30/03/2026, 00:00

Confirmada

29/03/2026, 13:50

Expedida/certificada

29/03/2026, 13:47

Mero expediente

26/03/2026, 20:22

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 09:15

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 18ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL AUTOS Nº 5281813-92.2023.8.09.0051 D E S P A C H O Considerando que os veículos indicados na minuta de evento 64 - arquivos 1/2, possuem restrição, não se faz possível a realização da penhora/arresto. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, venha indicar bens da parte executada passíveis de penhora/arresto, sob pena de suspensão do feito. Danilo Luiz Meireles dos Santos Juiz de Direito ADE

09/12/2025, 00:00

Confirmada

07/12/2025, 09:10

Expedida/certificada

07/12/2025, 09:06

Mero expediente

03/12/2025, 20:08

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 09:14

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/11/2025, 10:40

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

04/11/2025, 10:40

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA18ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________AUTOS Nº: 5281813-92.2023.8.09.0051 D E S P A C H O Promova-se a penhora online, pelo sistema SISBAJUD (modalidade teimosinha pelo prazo de 30 (trinta) dias), dos valores encontrados em contas bancárias em nome da parte executada (JULIO CESAR VIEIRA TELES JUNIOR), desde que sejam superiores a 1% (um por cento) do valor da dívida. Realizada a penhora, promova-se a transferência do numerário para conta judicial vinculada a este Juízo, e em seguida, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso não sejam encontrados valores nas contas bancárias da parte executada (JULIO CESAR VIEIRA TELES JUNIOR), promova-se a busca de bens, via RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SREI, e em seguida, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, venha indicar os bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão.Em seguida, considerando que a parte executada (MARCIO ALBUQUERQUE VIEIRA) não foi localizada para cumprimento do mandado de citação, promova-se o arresto online, pelo sistema SISBAJUD (modalidade teimosinha pelo prazo de 30 (trinta) dias), dos valores encontrados em suas contas bancárias, desde que sejam superiores a 1% (um por cento) do valor da dívida. Realizado o arresto, promova-se a transferência do numerário para conta judicial vinculada a este Juízo, devendo a parte exequente, ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação via edital, sob pena de extinção. Caso não sejam encontrados valores nas contas bancárias da parte executada (MARCIO ALBUQUERQUE VIEIRA), promova-se a busca de bens, via RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SREI, e em seguida, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, venha indicar os bens passíveis de arresto, sob pena de suspensão.Intimem-se. Élcio Vicente da SilvaJuiz de DireitoAG

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA18ª VARA CÍVEL E AMBIENTALAUTOS Nº 5281813-92.2023.8.09.0051 D E C I S Ã O Trata-se de incidente de pré-executividade suscitado por JULIO CESAR VIEIRA TELES JUNIOR, no bojo da ação de execução proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA GRANDE GOIÂNIA LTDA-SICOOB CREDIADAG.Preliminarmente, verifica-se que a parte executada formulou pedido de Assistência Judiciária, que deve ser analisado segundo os requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico.A respeito, impende destacar que a parte tem, via de regra, o ônus de custear as despesas das atividades processuais, porém, exigir esse ônus como pressuposto indeclinável ao exercício do direito de ação seria privar os economicamente fracos da tutela jurisdicional do Estado.Por essa razão a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, garante aos necessitados a prestação de assistência jurídica integral e gratuita por parte do Estado, àqueles que comprovarem sua insuficiência de recursos.Assim considerando, verifica-se que após o advento da Constituição Federal de 1988, a simples afirmação de que a parte não possui recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, não é suficiente para a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária, sendo indispensável a comprovação do estado de necessidade.Neste contexto, resta evidenciado que o magistrado não está adstrito apenas à simples afirmação da parte, pois de acordo com a hodierna jurisprudência, o juiz dispõe do poder do livre convencimento para que, após a análise dos fatos e circunstâncias levadas ao seu conhecimento, conceda, negue ou revogue os benefícios da justiça gratuita.A respeito, Nelson Nery Júnior ensina que: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 1459). In casu, verifica-se que os documentos colacionados ao evento 41 - arquivo 2, são insuficientes para comprovação do estado de hipossuficiência, de sorte que indefiro o pedido de assistência judiciária.De outro lado, impende destacar, que a exceção de pré-executividade é cabível no processo de execução e na fase do cumprimento de sentença, sempre que ocorrer um vício de ordem pública, logo, pode-se concluir que se trata de “um meio de defesa do executado onde se discute especificamente matéria de ordem pública, já que trata da ausência dos pressupostos processuais e requisitos da execução"1.Neste diapasão, urge salientar que as matérias a serem tratadas pela exceção de pré-executividade são aquelas que podem ser conhecidas ex officio, e que não demandem dilação probatória2.No presente caso, a parte excipiente defende que o título executivo não possui validade, na medida em que o documento está desprovido da assinatura de 2 (duas) testemunhas.Neste contexto, importa registrar, que a ausência de assinatura de duas testemunhas não acarreta a inexigibilidade da cédula de crédito bancário, consoante disposição do artigo 29, da Lei nº 10.931/04.Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE. I. Nos termos da Lei 10.931/04 a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, líquida, certa e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos de conta corrente. II. A ausência de assinatura de duas testemunhas não acarreta a inexigibilidade da cédula de crédito bancário, a teor do art. 29, da Lei nº 10.931/04. (TJ-MG - AI: 29034603020228130000, Relator: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 23/03/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2023) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO. TÍTULO EXECUTIVO. ART. 28, DA LEI Nº 10.931/04. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. REQUISITO NÃO EXIGIDO POR LEI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A cédula de crédito bancário devidamente assinada pelo emitente constitui título executivo extrajudicial, conforme preceitua o artigo 28, da lei 10.931/04, sendo que dentre os requisitos previstos no artigo 29 da mesma lei, não se exige a assinatura de duas testemunhas, restando afastada qualquer possibilidade de vício. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0018172-05.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 08.03.2021) (TJ-PR - APL: 00181720520198160001 Curitiba 0018172-05.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 08/03/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2021) Noutra vertente, a parte excipiente alega que o título executivo não é líquido, tendo em vista a ausência de planilha demonstrando a evolução do débito, todavia, a tese aventada não merece prosperar, na medida em que o relatório da operação e a planilha de débitos foram acostadas no evento 01 – arquivos 8/10.De outro lado, a parte excipiente defende que não foi previamente notificada do débito, de forma que é nula a presente execução, entretanto, entendo que essa assertiva não merece acolhimento, haja vista a desnecessidade de notificação do inadimplente para que seja constituído em mora.A respeito: EMENTA:Agravo de instrumento – Execução – Exceção de pré-executividade – Rejeição – Inconformismo – Ação fundada em cédula de crédito bancário - Título executivo extrajudicial – Inteligência do artigo 28, da Lei nº 10.931/2004 c.c. art. 783, inciso XII, do CPC – Desnecessidade de notificação prévia como requisito de validade da ação executiva - Revisão contratual – Alegação de ilegalidade de cláusulas e excesso – Questões que extrapolam a estreita bitola cognitiva da exceção – Inadequação da via reconhecida – Nulidade/irregularidade de penhora – Inviabilidade de apreciação no recurso, sob pena de indevida supressão de instância – Decisão mantida – Recurso desprovido.(TJ-SP - AI: 22509754220228260000 SP 2250975-42.2022.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 08/12/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/12/2022) EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - DATA DE VENCIMENTO - NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DA MORA - DESNECESSIDADE - CONSTITUIÇÃO EM MORA DE PLENO DIREITO - SENTENÇA MANTIDA. - Para que o título possa ser executado em juízo, faz-se necessário que seja fundado em obrigação líquida, certa e exigível, conforme disposição legal (art. 783, CPC/15)- Verificado o descumprimento de obrigação líquida e certa constante do título, desnecessária é a notificação do inadimplente para que seja constituído em mora, haja vista que se opera de pleno direito, independentemente de prévia notificação, nos termos do art. 397, do Código Civil. (TJ-MG - AC: 10003160037168001 Abre-Campo, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 21/09/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2021) Ex positis, julgo improcedente a exceção de pré-executividade.Destarte, cumpra-se o despacho de evento 35.É a decisão. Intimem-se. Danilo Luiz Meireles dos SantosJuiz de Direito 1: STÜMER, Gilberto. A exceção de pré-executividade nos Processos Civil e do Trabalho. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.2: AgRg no AREsp 486.861/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 06/06/2014- “Consolidado também, por meio de recurso representativo de controvérsia, o entendimento de que a exceção de pré- executividade somente é admitida nas situações em que não se faz necessária a dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras (REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 01.04.2009)”. ADE

05/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

Todas as movimentações(88)