Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5330176-13.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5330176-13.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Requisição de Pequeno Valor - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia - Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs RPV - Estadual/Municipal Credor Principal OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Tendo em vista a determinação do evento 85, requisito o pagamento em favor do credor nos valores abaixo discriminados, por meio do presente documento eletrônico, de forma individualizada, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida na presente ação, segundo as informações abaixo indicadas. Informo, outrossim, que não existe nenhum recurso pendente quanto aos valores contidos na presente Requisição. A - INFORMAÇÕES DO PROCESSO N° do processo judicial: 5330176-13.2023.8.09.0051 Serventia: Goiânia - Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs Juiz(a) responsável: Carlos Eduardo Martins da Cunha Espécie de requisição: Original Natureza da obrigação (assunto): 6061 - DIREITO TRIBUTÁRIO -> Contribuições -> Contribuições Previdenciárias -> Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto - LEI 6.950/1981; Lei 7.787/1989 Data do ajuizamento da ação: 25-05-2023 Data do trânsito em julgado da fase de conhecimento: 22-09-2023 Data do trânsito em julgado da fase de execução ou certidão de não impugnação: 12-02-2025 Executado: Goiás Previdência - GOIÁS PREV Procurador: BRUNA RODRIGUES TANNUS B - INFORMAÇÕES DO CREDOR Prioridade do Processo: Maior de 60 Anos / Normal Credor: Maria Dias Maciel CPF/CNPJ: 043.058.091-68 Data de nascimento: 22-07-1945 Advogado/Escritório do Credor: SILVANA MARIA GONCALVES RIOS CPF/CNPJ: 295.360.901-63 C - CRÉDITO REQUISITADO Natureza do crédito: Alimentar Evento da memória do cálculo: 75 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 11-11-2024 Valor Total Atualizado: R$ 10.357,90 (dez mil e trezentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos) Susy Marcia Castro Lopes Oliveira Serventuário(a) da Justiça, por ordem do(a) Juiz(a) de Direito (data e assinatura digital)

30/05/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento (Alvará)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Devolvidos os autos

Confirmada

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