Execução de Título Extrajudicial 5751999-12.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5751999-12.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

09/04/2026, 17:35

Confirmada

27/02/2026, 01:54

Expedida/certificada

09/02/2026, 23:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/11/2025, 00:00

Confirmada

02/11/2025, 20:00

Custas

02/11/2025, 19:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelComplexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia - R. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - 4.º andar- (62) 3018-6400E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5751999-12.2022.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Condominio Residencial Porto SalinasPromovido: Ludmila Mendes Dos SantosSENTENÇA/MANDADO1Dispensado o relatório ex-lege.Do compulso dos autos, verifico que a parte exequente não compareceu a audiência de tentativa de conciliação designada deste feito.Pois bem.Nos termos do Enunciado 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”.Destarte, a presença do (a) causídico (a) constituído (a) pela parte exequente ao ato, não tem o condão de eximir a parte exequente, como maior interessada, de comparecer a audiência outrora designada.Portanto, não há outra medida que possa ser tomada a não ser extinguir o feito pela ausência do autor/exequente à audiência de conciliação, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Nesse sentido:(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0046889-03.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 13.10.2021) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PÓS-PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 51, I, DA LEI Nº 9.099/1995. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0061942-14.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 12.03.2019) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO EXEQUENTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PRESENÇA DO ADVOGADO NÃO EXIME A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Saliento que a extinção do processo, por fato superveniente à liberação de eventuais valores penhorados/pagos parcialmente, não tem o condão de desconstituir ato jurídico perfeito, tampouco de afastar a incorporação legítima e consolidada do montante ao patrimônio do exequente. Ressalte-se que a sentença não desconstituiu o débito executado que permanece passível de exigência em outro feito, o que preserva a higidez da liberação. Diversa seria a conclusão caso houvesse reconhecimento da inexequibilidade do título ou a extinção da obrigação, hipóteses que não se verificam nos autos.Ante todo o exposto, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito.Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais (Enunciado 28 do FONAJE).Sem honorários advocatícios.Arquivem os autos, independentemente do trânsito em julgado.Frisa-se que nos Juizados Especiais Cíveis o prazo corre a partir da intimação/ciência da intimação, nos termos do Enunciado nº 13 do FONAJE.Publiquem. Registrem. IntimemGoiânia/GO, datado e assinado eletronicamente.___(assinado digitalmente)_Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...] 10É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

Definitivo

16/10/2025, 19:42

Confirmada

16/10/2025, 18:45

Confirmada

16/10/2025, 18:45

Ausência do autor à audiência

16/10/2025, 18:09

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 22:19

Conclusão (para julgamento)

25/09/2025, 09:58

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 22:02

Documentos

Outros

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelComplexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia - R. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - 4.º andar- (62) 3018-6400E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5751999-12.2022.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Condominio Residencial Porto SalinasPromovido: Ludmila Mendes Dos SantosSENTENÇA/MANDADO1Dispensado o relatório ex-lege.Do compulso dos autos, verifico que a parte exequente não compareceu a audiência de tentativa de conciliação designada deste feito.Pois bem.Nos termos do Enunciado 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”.Destarte, a presença do (a) causídico (a) constituído (a) pela parte exequente ao ato, não tem o condão de eximir a parte exequente, como maior interessada, de comparecer a audiência outrora designada.Portanto, não há outra medida que possa ser tomada a não ser extinguir o feito pela ausência do autor/exequente à audiência de conciliação, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Nesse sentido:(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0046889-03.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 13.10.2021) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PÓS-PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 51, I, DA LEI Nº 9.099/1995. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0061942-14.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 12.03.2019) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO EXEQUENTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PRESENÇA DO ADVOGADO NÃO EXIME A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Saliento que a extinção do processo, por fato superveniente à liberação de eventuais valores penhorados/pagos parcialmente, não tem o condão de desconstituir ato jurídico perfeito, tampouco de afastar a incorporação legítima e consolidada do montante ao patrimônio do exequente. Ressalte-se que a sentença não desconstituiu o débito executado que permanece passível de exigência em outro feito, o que preserva a higidez da liberação. Diversa seria a conclusão caso houvesse reconhecimento da inexequibilidade do título ou a extinção da obrigação, hipóteses que não se verificam nos autos.Ante todo o exposto, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito.Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais (Enunciado 28 do FONAJE).Sem honorários advocatícios.Arquivem os autos, independentemente do trânsito em julgado.Frisa-se que nos Juizados Especiais Cíveis o prazo corre a partir da intimação/ciência da intimação, nos termos do Enunciado nº 13 do FONAJE.Publiquem. Registrem. IntimemGoiânia/GO, datado e assinado eletronicamente._____(assinado digitalmente)___Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...] 10É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5751999-12.2022.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Condominio Residencial Porto SalinasPromovido: Ludmila Mendes Dos SantosDESPACHO/MANDADO1Do compulso dos autos, nota-se que existe dúvida acerca da legitimidade ativa do condomínio exequente em relação as taxas condominiais que consubstanciam este feito, porquanto, fora firmado entre o condomínio e um terceiro, um contrato de cessão de créditos decorrentes das taxas de condomínio. Consigno que os efeitos da cessão entre cedente e cessionário são imediatos, permitindo que este último, inclusive, exija o crédito. A notificação do devedor é ato para vincular o mesmo a cessão que não interfere no ato jurídico perfeito (cessão).Ocorre que, ao apreciar os documentos juntados pela parte executada, em especial o instrumento de contrato referente a cessão de crédito, não foi coligido ao feito o termo de cessão. O contrato de cessão de créditos firmado entre a parte exequente e o cessionário prevê a existência do termo de cessão a fim de identificar, de forma completa, os títulos de crédito que deveriam fazer parte da cessão (§ 1º, da cláusula 3 do instrumento)Há, ainda, previsão de que os títulos referentes as taxas condominiais vencidas antes de firmada a cessão, poderiam ser adquiridas pelo cessionário, caso fosse do seu interesse. Desse modo, faz-se necessária a juntada do termo de cessão com vista a demonstrar quais exatamente foram os títulos de créditos cedidos ao cessionário e, principalmente, se os títulos referentes as taxas condominiais vencidas antes de firmada a cessão, foram, também, transferidos para o cessionário. Ressalto que, em análise aos autos do processo de n.º 6142581-14, ajuizado pelo cessionário em desfavor da parte executada, não foi localizado o termo de cessão e as taxas executadas naquele feito têm vencimentos posteriores a realização da cessão. Assim, a fim de privilegiar o princípio da efetividade e poder dirimir o incidente, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte ao feito o termo de cessão, assinado com comprovação idônea da data de sua elaboração, com a indicação discriminada das taxas condominiais cedidas e exigidas nos outros autos e quais os valores recebeu pela cessão, sob pena de presunção em seu desfavor.Consigno que a pretensão da parte exequente de que este juízo homologue o acordo, como se houvesse vinculação cogente, sucumbe à existência de um fato novo, aparentemente desconhecido da parte executada quando das negociações e que veio comunicado a este juízo tempestivamente, formando um contexto onde soa que a não informação sobre a cessão (fato que a aperfeiçoaria em todos os seus termos para o cedente, o cessionário e o devedor) embora francamente possível, pode configurar ato revestido de ausência de boa-fé objetiva (omissão intencional), sem olvidar que o cessionário está autorizado, por ato jurídico perfeito firmado entre cedente e cessionária, a executar os créditos cedidos antes da notificação da parte executada, apenas se submetendo a sofrer as eventuais exceções pessoais e os efeitos de pagamentos realizados por esta última diretamente ao cedente, entretanto, o mesmo crédito está, ao menos em uma das taxas condominiais, em tese, sendo exigido em dois processos apesar de, em tese, com a cessão, a parte exequente ter recebido pagamento do cessionário pela mesma, o que é fato grave e intensifica a possibilidade da ilegitimidade do acordo por representar recebimento indevido e acordo sobre o que não lhe pertence.Suspendo os pagamentos do acordo não homologado pela parte executada.Indefiro o pedido da parte executada de remessa de petições para o juízo onde tramita a outra ação, tratando-se de ato que a mesma pode realizar, caso queira, independente de qualquer comando deste juízo.Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Cumpram. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. _____(assinado digitalmente)___Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...]3É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2.º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5751999-12.2022.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Condominio Residencial Porto SalinasPromovido: Ludmila Mendes Dos SantosDECISÃO/MANDADO1Defiro o pedido da parte exequente.EXPEÇAM novo mandado de penhora e avaliação do imóvel indicado à movimentação n.° 63 por Oficial de Justiça Avaliador, cujo o ato ficará restrito aos direitos creditórios da parte executada sobre o bem, restando autorizada a ordem de arrombamento e, inclusive, o auxílio de força policial, caso necessário, ficando os eventuais custos de arrombamento, chaveiro e outros quaisquer, sob a integral responsabilidade da parte exequente.Saliento que o(a) Oficial(a) deverá entrar em contato com a parte exequente através do contato telefônico/Whatsapp: (62) 99931-5003, possibilitando o acompanhamento da diligência. Efetivada a penhora, intimem a (s) parte (s) exequente (s) para juntar (em) nos autos a (s) averbação (ções) da (s) penhora (s) na (s) matrícula (s) do (s) imóvel (is) no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento.EFETIVADA A PENHORA DO VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO, portanto, havendo a garantia integral do juízo, designe a Secretaria a audiência de tentativa de conciliação em execução de título executivo extrajudicial, que realizar-se-á de forma concentrada, tentando-se a conciliação, oportunizando a oposição de embargos e a impugnação da penhora/avaliação pela parte executada/embargante, a impugnação aos embargos pela parte exequente/embargada, bem como a indicação de provas que as partes queiram produzir, consignando a possibilidade da dação em pagamento ou adjudicação do bem penhorado para encerrar a execução.Efetuada a penhora, também OFICIEM, pessoalmente, a Caixa Econômica Federal cientificando do ato, sem prejuízo da intimação quando da designação de leilão judicial.O devedor que não tenha patrono nos autos, deverá ser intimado via oficial de justiça, Correios ou Diário da Justiça Eletrônico se for revel e o exequente tenha patrono nos autos. O (s) fiador (es) deve (rão) ser (em) intimado (s) pessoalmente, salvo se já estiverem integrando a lide, quando poderão ser intimados da mesma forma acima.Saliento à (s) nobre (s) parte (s) exequente (s), que este juízo, em regra, em atenção aos princípios da celeridade, da simplicidade e da economia processual insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, bem como ao fato de que a parte que litiga nos Juizados Especiais Cíveis por sua legitima opção, já que é facultativa essa escolha (Enunciado 1 do FONAJE), aceita a natural diminuição do instrumental judicial disponível e adere a aplicação plena do artigo 6º da Lei nº 9099/95: 1) não defere a expedição de Ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis, pois trata-se de diligência plenamente franqueada a parte, com acesso público, além de ser necessário para a designação de leilão judicial de bem imóvel que a parte traga a este juízo a Certidão do respectivo bem, comprovando, caso este tenha gravames anteriores, que o valor de venda será suficiente para saldar todos os débitos pendentes até alcançar o do exequente neste feito, sendo cediço que o concurso de credores e as respectivas preferências será dirimido no juízo prevento equivalente ao da primeira penhora; 2) não defere a penhora de bens móveis que guarnecem a residência do devedor, por serem presumidos como essenciais e, portanto, impenhoráveis, salvo indicação expressa e individualizada dos bens em multiplicidade e passíveis de penhora na residência para atender ao Enunciado 14 do FONAJE e a Constituição Federal, que se não localizados de forma injustificada implicarão em possível litigância de má-fé; 3) não defere a restrição a circulação de veículos, bloqueio de CNH, retenção de passaporte ou bloqueio de cartão de crédito, por serem medidas incompatíveis com os Juizados Especiais Cíveis, rejeitadas majoritariamente pela jurisprudência específica e o impedimento de circulação e de realização de gastos básicos fere os direitos subjetivos constitucionais inalienáveis do cidadão, podendo cercear a sua mantença digna e a sua própria atividade produtiva obstando o pagamento da dívida; 4) não defere a penhora sobre o faturamento e participação em empresas, uma vez que há a necessidade de nomeação de administrador-depositário e/ou impacta no funcionamento da empresa com a necessidade de atos dissociados da simplicidade e celeridade necessárias nesta instância, gerando ainda quezílias fáticas entre os envolvidos com o compartilhamento do espaço físico e administrativo da empresa que não coadunam com o limite de valores da Lei nº 9099/95; 5) não defere a inscrição da parte no sistema SERASAJUD, uma vez que a própria parte pode fazê-lo, seja através dos convênios com o CDL, seja com a expedição de Certidão do Crédito nestes autos com o seu subsequente arquivamento, podendo inscrever a Certidão em rol de devedores; 6) não defere a citação por e-mail, salvo das empresas que se cadastraram para assim recebê-las, por ausência de previsão legal e de consolidação jurisprudencial, sendo possível a citação ou a intimação via whatsapp, nos estritos moldes fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, apenas no caso em que for frustrada a citação ou a intimação tradicional, ou ainda nos termos do Provimento n° 09/2022, com prova idônea e inequívoca de uso do e-mail (endereço eletrônico) em sistemas públicos oficiais; 7) não defere a citação ou intimação por Edital, pela vedação expressa contida no artigo 18, §2º, da Lei nº 9099/95, embora exista orientação em Enunciado, claramente contra legem e os princípios insculpidos nesta legislação especial que, como dito, se eleita pelo exequente/autor, sofre um decotar nos instrumentos processuais manejáveis; 8) não defere a expedição de ofícios para Receita Federal, bancos etc., pois a consulta sobre a propriedade de veículos, de imóveis e de endereços é possível via consulta pela própria parte junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ou judicialmente pelos sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; e, 9) não defere a consulta na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, uma vez que a finalidade do aludido sistema é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro nos casos de prévia decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor por fatos previstos nas Leis nº 8.429/92, Lei nº 9.656/98 e no artigo 185-A, do CTN, dentre outras, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor, conforme verbete da Súmula nº 77, do TJGO.Cumpram. Intimem a parte exequente.A parte exequente fica intimada desde já para impulsionar o processo execução/cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias após o resultado das consultas e de tentativas de penhora ou outras diligências de constrição, salvo se outro prazo estiver consignado de forma expressa para o ato, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de desarquivamento dos mesmos para continuidade com o mero protocolo de nova petição.Frisa-se que nos Juizados Especiais Cíveis o prazo corre a partir da intimação/ciência da intimação, nos termos do Enunciado nº 13 do FONAJE. * Considerando o disposto no artigo 134, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, bem como a hodierna predominância dos processos digitais no país e as variadas possibilidades de comunicação virtual entre os jurisdicionados com o Poder Judiciário, e ainda a não subordinação, judicial ou disciplinar, de juízos diversos a ordens ou prazos consignados por este juízo, o que impede determinações de agilização ou de diligências a cargo do juízo deprecado, a expedição da carta precatória com o respectivo mandado (ou somente do Mandado no caso de tratar-se de juízo dentro do Estado de Goiás) será disponibilizada nos autos do processo digital, cabendo à parte interessada diligenciar para o seu protocolo e o respectivo cumprimento junto ao juízo deprecado no caso de ser endereçada para outra Unidade da Federação, ou acompanhar o cumprimento e a devolução do Mandado junto a Central de Mandados da Comarca deprecada ou de Ofício no caso de juízo do Estado de Goiás ou de outras Unidades da Federação devendo apresentar o comprovante de protocolo da mesma no prazo de 15 (quinze) dias (no caso de Precatória para as outras Unidades da Federação), sob pena de presunção de desistência do ato e eventual arquivamento do feito, consignando-se que no caso dos atos a serem realizados em outras Comarcas do Estado de Goiás, o Tribunal de Justiça local, através do Provimento nº 36, de 2020, criou o SISDIM – Sistema de Distribuição Integrada de Mandados, dispensando a expedição de Cartas Precatórias, sendo expedido e remetido apenas o Mandado que é distribuído na Central de Mandados da Comarca deprecada. Goiânia, datado e assinado eletronicamente._____(assinado digitalmente)_____Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...] 10É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

05/05/2025, 00:00

26/03/2025, 00:00

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Custas

Confirmada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Confirmada

Confirmada

Ausência do autor à audiência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(16)