Execução de Título Extrajudicial 6023190-85.2024.8.09.0012 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6023190-85.2024.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Fórum – Av. Atlântica, qd 23, Lt.12, Bairro Goiânia Park Sul – CEP 74945-360 Telefone: (62) 3277-9700 ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial TJGO Provimentos 05/2010 e 26/2018 da Corregedoria Geral de Justiça TJGO, Fundamentação legal: § 4º, do art. 203, do CPC/2015, Portaria 001/2022 deste Juízo Processo: 6023190-85.2024.8.09.0012 Por determinação do(a) MM. Juiz(a), intime-se a parte autora, por intermédio de seu representante legal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente seus dados bancários, a fim de viabilizar o cumprimento da decisão. Aparecida de Goiânia-GO, data e hora da assinatura digital. Kéllen Zaanne Martins Ribeiro Analista Judiciário Assino por ordem do MM. Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

Confirmada

13/08/2025, 15:22

Expedida/certificada

13/08/2025, 15:14

Ato ordinatório

13/08/2025, 15:14

Desarquivamento

13/08/2025, 15:03

Definitivo

11/07/2025, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 6023190-85.2024.8.09.0012Parte Autora:A3 Agencia De Eventos LtdaParte Ré: Gerison Da Silva De SousaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Conforme requerimento de HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, os interessados pedem a homologação do acordo firmado, conforme evento 45 e 49.Analisando os autos, verifico que os interessados são maiores e capazes e a transação é possível juridicamente, de forma que me resta apenas homologar a composição nos termos do que prevê os artigos 57 da Lei nº 9.099/95 e 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, independentemente do valor da avença ou da natureza.Do exposto, por força do artigo 57 da Lei nº 9.099/95 c/c 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, HOMOLOGO o acordo celebrado para que surta seus efeitos.Fica autorizado desde já à parte ré/executada a retirada dos títulos exequendos originais que instruem a inicial que EVENTUALMENTE se encontrarem depositados na Secretaria deste Juízo.Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transcorrido o prazo normativo para publicação no DJN, arquivem-se os autos imediatamente, mesmo porque, não cabe recurso inominado contra sentença homologatória (art. 41 da Lei nº 9.099/95).O arquivamento não impede o peticionamento.P. R. I.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves De Freitas NetoJuiz de Direito (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

30/06/2025, 00:00

Confirmada

27/06/2025, 18:41

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/06/2025, 18:36

Conclusão (para julgamento)

27/06/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis Telejudiciario - 62-3213-1581- - E-mail: [email protected] - - Whatsapp: 62-3277-9746 - Fone: 3277-9700 Presidente Vargas esq. com Av. Atlântica, Qd. 23, Setor Goiânia Park Sul, CEP: 74.945-300, Aparecida de Goiânia - GO CERTIDÃO Processo nº 6023190-85.2024.8.09.0012 Certifico que a parte Gerison Da Silva De Sousa encaminhou mensagem no whatsapp desta Serventia, manifestando-se favoravelmente quanto à contraproposta de acordo. Certifico ainda que a parte informou que só consegue da inicio aos pagamentos no mês seguinte. Era o que tinha a certificar. Aparecida de Goiânia - GO, 29 de maio de 2025 AMANDA GABRIELA DE OLIVEIRA PAIVA Estagiária

30/05/2025, 00:00

Confirmada

29/05/2025, 14:21

Documentos

Ato ordinatório

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 6023190-85.2024.8.09.0012Parte Autora:A3 Agencia De Eventos LtdaParte Ré: Gerison Da Silva De SousaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Conforme requerimento de HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, os interessados pedem a homologação do acordo firmado, conforme evento 45 e 49.Analisando os autos, verifico que os interessados são maiores e capazes e a transação é possível juridicamente, de forma que me resta apenas homologar a composição nos termos do que prevê os artigos 57 da Lei nº 9.099/95 e 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, independentemente do valor da avença ou da natureza.Do exposto, por força do artigo 57 da Lei nº 9.099/95 c/c 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, HOMOLOGO o acordo celebrado para que surta seus efeitos.Fica autorizado desde já à parte ré/executada a retirada dos títulos exequendos originais que instruem a inicial que EVENTUALMENTE se encontrarem depositados na Secretaria deste Juízo.Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transcorrido o prazo normativo para publicação no DJN, arquivem-se os autos imediatamente, mesmo porque, não cabe recurso inominado contra sentença homologatória (art. 41 da Lei nº 9.099/95).O arquivamento não impede o peticionamento.P. R. I.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves De Freitas NetoJuiz de Direito (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 6023190-85.2024.8.09.0012Parte Autora:A3 Agencia De Eventos LtdaParte Ré: Gerison Da Silva De SousaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de Ação de Execução de Títulos Extrajudiciais. Compulsando os presentes autos, verifica-se da mov. 83 que foi realizada indisponibilidade de ativos financeiros nas contas do segundo executado, Gerison Da Silva De Sousa, razão pela qual este manifestou na mov. 22 alegando que tais ativos se referem à sua aposentadoria. Na oportunidade, colacionou documentos.Pois bem.Em observância aos documentos jungidos aos autos, razão assiste à parte executada quanto à alegação de impenhorabilidade do valor penhorado na mov. 26, uma vez que demonstrou nos autos que recebe seus proventos de aposentadoria na conta bancária em que fora levada a efeito a constrição eletrônica, conforme documentos anexados na mov. 22 e que, por este motivo, o montante é impenhorável, conforme art. 833, inciso IV, do CPC.Outrossim, em que pese o Superior Tribunal de Justiça já tenha se manifestado a respeito da possibilidade de penhora de salário de devedor na proporção equivalente a 30% (trinta por cento) para pagamento do débito, devendo observar-se os princípios da efetividade e da razoabilidade para não afetar a dignidade do devedor, entendo que este não é o caso dos autos, considerando que o valor recebido pelo segundo executado a título de aposentadoria não perfaz montante expressivo.Nesse sentido:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTO DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA. 1. O artigo 833, IV e §2º, do Código de Processo Civil assentou, expressamente, a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria do devedor, elencando as hipóteses de exceção.2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora ou desconto de percentual dos proventos auferidos pelo devedor, desde que, no caso concreto, se preserve o suficiente para garantir a sua subsistência digna, bem como de sua família.3. Verificado que os proventos percebidos não perfazem montante expressivo, vislumbrando que a penhora afeta a subsistência do devedor e de sua família, não se permite a flexibilização da regra, prevista no artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5238196- 48.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 21/05/2024, DJe de 21/05/2024). - destaquei.Destarte, ante tais considerações, ACOLHO a impugnação apresentada pela parte executada/impugnante na mov. 22. Desconstituo a indisponibilidade do montante de R$605,06 (seiscentos e cinco reais e seis centavos), levada a efeito na mov. 26, devendo a UPJ proceder com o DESBLOQUEIO IMEDIATO do referido montante.Caso necessário, DEFIRO, desde já, a transferência eletrônica do referido valor em favor do executado, em conta bancária a ser indicada por ele no prazo de 5 (cinco) dias.Em tempo, ressalto que inexiste previsão legal acerca da intimação da parte exequente para manifestar-se acerca da manifestação do executado no que diz respeito às questões de impenhorabilidade.Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento.Cumpre salientar quanto ao pedido de indisponibilidade de bens, desnecessária a intimação do exequente.Intime-se e cumpra-se.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves De Freitas NetoJuiz de Direito (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

07/03/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Desarquivamento

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

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