Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5017323-74.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5017323-74.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5017323-74.2025.8.09.0051 Autor(a): Cleidemar Alves Mattos Ré(u): Municipio De Goiania Vistos etc. I - Compulsando os autos com a devida acuidade, verifico que a parte exequente, devidamente representada, no momento oportuno requereu seu cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculos do valor que entende lhe ser devido. Devidamente intimada para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte autora, a parte executada concordou com os valores informados. II - Quanto a eventual pedido de desmembramento, necessário pontuar que a reserva da verba devida pela parte exequente relativa a honorários advocatícios contratuais, embora seja admitida pelo ordenamento jurídico, faz parte do valor principal da condenação e, portanto, não é passível de ser incluída em requisitório autônomo, diferentemente do que ocorre com os honorários sucumbenciais. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que entende pela impossibilidade de desmembramento dos honorários advocatícios contratuais, por meio de precatórios ou RPV, de forma destacada do crédito principal, assentando ainda que o entendimento delineado na Súmula Vinculante nº 47 não abrange os honorários advocatícios contratuais, uma vez que se referem a contrato firmado entre cliente e advogado, relação jurídica da qual o reclamado não fez parte. É o que consta dos padrões decisórios do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO PARA O PAGAMENTO POR RPV OU PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47 STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, a aplicação da Súmula Vinculante n. 47 restringe-se aos honorários sucumbenciais, não sendo possível o destacamento dos honorários advocatícios contratuais para fins de recebimento mediante RPV ou precatório, uma vez que esta forma de pagamento é exclusiva para dívidas da Fazenda Pública, não abarcando verbas oriundas de ajustes particulares.2. O que se admite é que o valor correspondente aos honorários contratuais seja destacado, para ser depositado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5541519- 83.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios contratuais não podem ser fracionados e pagos separadamente do crédito principal, de modo que tal destacamento somente é possível se tratando de honorários sucumbenciais, não aplicável nestes casos o entendimento firmado pela Súmula Vinculante nº 47. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação: 03068425720178090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 29/10/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/10/2020) Ademais, é o entendimento estabelecido no art. 2º da Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do 1º Núcleo da Justiça 4.0 da Comarca de Goiânia-GO: Art. 2º Independentemente da forma de processamento do crédito principal da parte exequente, se for via precatório ou mediante requisição de Pequeno valor – RPV -, não será possível o desmembramento dos honorários advocatícios contratuais para recebimento separadamente por intermédio de pagamento autônomo, mas apenas o seu destacamento (informação) no mesmo instrumento (precatório ou RPV) de pagamento da parte exequente. Já no caso de honorários sucumbenciais, que não excedam o teto legal para pagamento através de RPV, o valor será desmembrado por força da Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. (AI nº 5541519-83.2020.8.09.0000 – TJGO e Rcl nº 30756/RN. Relatora Min. Rosa Weber – STF). Por fim, urge enfatizar que as ações executivas contra a Fazenda Pública são norteadas pelo princípio do superior interesse público sobre o particular, razão pela qual, além da discussão acerca do crédito exequendo, afigura-se importante o exame referente às deduções legais, as quais, por assumirem natureza tributária, são destinadas aos entes políticos para a satisfação de atividades, vinculadas ou não, de interesse da coletividade. Nada obstante a importância das referidas verbas e da discussão ao seu respeito, é necessário pontuar que o processo judicial precisa ser organizado de maneira a otimizar a prestação da atividade jurisdicional, máxime no âmbito do Microssistema dos Juizados Especiais, o qual é regido, segundo o artigo 2º da Lei nº 9.099/95, pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A partir dessas informações, verifica-se que a celeuma atrelada às deduções legais guarda maior pertinência com o momento da efetivação do pagamento buscado por meio da pretensão executória, já que é nessa oportunidade que há a ocorrência do seu fato gerador. Nesse espeque, diz-se que, por ocasião de bloqueio judicial de numerário em conta do ente fazendário, caberá à parte exequente apresentar o demonstrativo de crédito discriminado com as respectivas deduções legais, em conformidade com as disposições contidas no inciso V do artigo 534 do Código de Processo Civil. Lado outro, nos casos de pagamento espontâneo do requisitório de pagamento pelo executado, caberá a ele, no momento da quitação do crédito exequendo, efetuar os descontos devidos, corroborados por planilha de cálculos discriminada. Todavia, independente da maneira como o crédito será satisfeito, se espontaneamente ou não pela parte executada, dúvidas não restam acerca do melhor momento para aferição das quantias em destaque, o que, inclusive, já foi objeto de deliberação pelo Tribunal de Justiça de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA NO MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. Os descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda decorrem de lei, sendo que o fato gerador nasce no efetivo pagamento. Dessa forma, reconhece-se devida a dedução de imposto de renda e contribuição previdenciária apenas quando do efetivo pagamento, ocasião em que serão realizados os descontos legais, não sendo necessário descontar no cálculo exequendo. II. No caso em voga, como a decisão agravada reconheceu que não havia excesso posto que os descontos legais incidirão sobre o montante bruto e serão destacados por ocasião do levantamento, não há que se falar em procedência parcial a ensejar arbitramento de honorários em desfavor da parte adversa. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5537593-94.2020.8.09.0000, Rel. Des. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, DJe de 01/02/2021). Nesse contexto, reservo qualquer deliberação acerca da incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda, bem como da natureza da verba reivindicada, se indenizatória ou remuneratória, para o momento oportuno, o qual, reitero, será no da efetivação do quantum exequendo. III - Ao teor do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente e, via de consequência, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório (sem possibilidade de desmembramento de honorários contratuais), observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça, obedecidos os limites legais para o respectivo ente público (Estado, Município e suas respectivas autarquias, fundações ou empresas públicas). Autorizo o DESTACAMENTO dos honorários advocatícios contratuais na RPV ou Precatório que será expedida(o), conforme preceitua o art. 2º da Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do 1º Núcleo da Justiça 4.0 da Comarca de Goiânia-GO. Ressalto que não incidirá a multa do artigo 523, § 1º, do CPC, tampouco honorários advocatícios nesta fase de cumprimento de sentença, por expressão vedação legal (artigo 534, § 2º, do CPC, e artigo 55 da Lei nº 9.099/95, respectivamente). Transitada em julgado esta decisão, expeça-se a RPV/Precatório, conforme o caso. Se precatório (art. 13, inc. II, da Lei nº 12.153/09), expeça-se ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Efetuadas tais providências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito (Decreto Judiciário 5.180/2024)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Embargos de Declaração em Recurso Inominado nº 5017323-74.2025.8.09.0051 Relator: André Reis Lacerda (1º Juiz da 2ª T.R. em Substituição, a) Origem: Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 Permanente Embargante: Cleidemar Alves Mattos Embargado: Município de Goiânia JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte recorrida contra o acórdão proferido por esta Turma Recursal no evento 54 que negou provimento ao recurso interposto pela embargante, mantendo a sentença de primeiro grau. A embargante alega erro material no tocante à aplicação à suspensão de exigibilidade da condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios e sucumbência em razão do benefício da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material na condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que justifique a modificação do acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Como é cediço, os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 4. O acórdão embargado condenou o Município de Goiânia, recorrente, ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, contudo suspendeu a exigibilidade da assistência judiciária gratuita. 5. Com efeito, de acordo com art. 39 da Lei nº 6.830/1980 a Fazenda Pública é isenta de custas. Por outro lado, a isenção não se aplica aos honorários de sucumbência. 6. Verifica-se, portanto, erro material na condenação do Município de Goiânia ao pagamento de custas e na determinação de sobrestamento do pagamento de honorários de sucumbência, que impõe o acolhimento dos embargos, a fim de adequar o julgado à normativa vigente. 7. Assim, o item 13 do acórdão proferido no evento nº 54 passa a ter a seguinte redação: 13. Condeno a parte Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009, nos termos do Enunciado n. 06 do FONAJEFP. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração CONHECIDOS e ACOLHIDOS, com efeitos infringentes. 9. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua 4ª TURMA JULGADORA, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAR-LHES ACOLHIMENTO, por unanimidade, conforme o voto do Relator, sintetizado na ementa supra. Votaram, além do Relator, os Juízes, como membros, Fernando César Rodrigues Salgado que presidiu a sessão, e Vitor Umbelino Soares Júnior. Goiânia, assinado eletronicamente nesta. André Reis Lacerda Relator em Substituição Fernando César Rodrigues Salgado Juiz Presidente Vitor Umbelino Soares Júnior Juiz vogal Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte recorrida contra o acórdão proferido por esta Turma Recursal no evento 54 que negou provimento ao recurso interposto pela embargante, mantendo a sentença de primeiro grau. A embargante alega erro material no tocante à aplicação à suspensão de exigibilidade da condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios e sucumbência em razão do benefício da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material na condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que justifique a modificação do acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Como é cediço, os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 4. O acórdão embargado condenou o Município de Goiânia, recorrente, ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, contudo suspendeu a exigibilidade da assistência judiciária gratuita. 5. Com efeito, de acordo com art. 39 da Lei nº 6.830/1980 a Fazenda Pública é isenta de custas. Por outro lado, a isenção não se aplica aos honorários de sucumbência. 6. Verifica-se, portanto, erro material na condenação do Município de Goiânia ao pagamento de custas e na determinação de sobrestamento do pagamento de honorários de sucumbência, que impõe o acolhimento dos embargos, a fim de adequar o julgado à normativa vigente. 7. Assim, o item 13 do acórdão proferido no evento nº 54 passa a ter a seguinte redação: 13. Condeno a parte Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009, nos termos do Enunciado n. 06 do FONAJEFP. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração CONHECIDOS e ACOLHIDOS, com efeitos infringentes. 9. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 11 de agosto de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@2TURMARECURSALTJGO), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Claudia S. de Andrade Juíza de Direito Relatora

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Recurso Inominado nº: 5017323-74.2025.8.09.0051Relator: André Reis Lacerda (1º Juiz da 2ª T.R. em substituição, a)Origem: Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 Permanente Sentenciante: Rodrigo de Melo BrustolinRecorrente: Municipio de GoiâniaRecorrido: Cleidemar Alves Mattos JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. IPTU. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO DE INÍCIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO SEM ANUÊNCIA. INÉRCIA JUDICIÁRIO. RETORNO PELA METADE DA DATA DO DESPACHO INICIAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, cumulada com pedido de indenização por dano moral, proposta com o objetivo de desconstituir a cobrança de créditos tributários relativos ao IPTU dos exercícios de 2012, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, cujo valor totaliza R$ 10.849,16 (dez mil, oitocentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos), sob o fundamento de ocorrência de prescrição. A parte autora também pleiteia a fixação de indenização por danos morais, em razão da suposta inscrição indevida dos referidos débitos em dívida ativa (evento 01). Posteriormente, a parte autora requereu a desistência do pedido de declaração de inexigibilidade do crédito tributário referente ao IPTU do exercício de 2012 (evento 20).1.1. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a prescrição dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, dos exercícios de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, incidentes sobre o imóvel inscrito sob o nº 412.012.0225.0019. Determinou, em consequência, a emissão da Certidão Negativa de Débito Fiscal, bem como o cancelamento dos protestos extrajudiciais vinculados a tais exercícios. A sentença destacou, ainda, que a mera inscrição em dívida ativa e o respectivo protesto extrajudicial não têm o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional (evento 25). 1.2. Irresignado, o Município de Goiânia interpôs recurso inominado (evento 29), alegando que a prescrição do crédito tributário referente ao IPTU do exercício de 2015 foi interrompida em 08 de outubro de 2015, em razão do parcelamento do débito. Sustenta, ainda, que a execução fiscal n° 5039683-76.2020.8.09.0051 foi ajuizada em 28 de janeiro de 2020, antes do decurso do prazo prescricional quinquenal. No tocante aos exercícios de 2016 a 2019, afirma que a execução fiscal nº 5521987-67.2020.8.09.0051 foi proposta em 21 de outubro de 2020, dentro do prazo legal, sendo posteriormente extinta sem resolução de mérito em 14 de dezembro de 2022, data a partir da qual teria retomado o curso do prazo prescricional. 2. O recurso do réu é próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002), razão pela qual, dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, referentes aos exercícios de 2015 a 2019. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O IPTU é tributo sujeito a lançamento de ofício, cujo fato gerador se renova anualmente, tendo em vista sua natureza periódica. A cada exercício fiscal, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel urbano torna-se contribuinte do imposto. A constituição do crédito tributário ocorre por meio de lançamento direto realizado pela Fazenda Pública, normalmente no início de cada exercício, momento em que se aperfeiçoa a obrigação tributária e o crédito correspondente se torna exigível. 5. Sabe-se que as ações para cobrança de crédito tributário prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, consoante dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional. No caso do IPTU, considera-se como constituição definitiva a realização do lançamento de ofício pela Municipalidade, com o consequente envio do carnê de pagamento ao contribuinte, ocasião em que se encerra o prazo decadencial e tem início o prazo prescricional, a partir do vencimento, nos termos já assentados pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 980 do STJ: “(i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu”. Neste sentido é o precedente: RI 5321225-98.2021.8.09.0051, Rel. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 11/11/2022.6. Quanto ao parcelamento, este suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN. Ademais, de acordo com o art. 174, parágrafo único, inciso IV, do mesmo diploma legal, o parcelamento constitui ato inequívoco de reconhecimento do débito, motivo pelo qual interrompe a prescrição. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência consolidada do STJ, notadamente na Súmula nº 653/STJ: “O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.” Neste sentido é o precedente: RI 6111873-78.2024.8.09.0051, Rel. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal Dos Juizados Especiais, Publicado em 06/06/2025.7. No que se refere ao IPTU do exercício de 2015, embora o Município de Goiânia alegue a ocorrência de parcelamento do débito em 08 de outubro de 2015, não há nos autos comprovação do alegado, especialmente quanto à anuência da parte recorrida. Ademais, a execução fiscal nº 5039683-76.2020.8.09.0051, ajuizada em 28 de janeiro de 2020, refere-se ao IPTU do exercício de 2012, não sendo apta a interromper a prescrição do crédito de 2015. Assim, ausente prova de causa interruptiva, acertada a sentença ao reconhecer a prescrição do crédito tributário de 2015. 8. Quanto aos demais créditos, a recorrente indicou o ajuizamento da execução fiscal nº 5521987-67.2020.8.09.0051, proposta em 21 de outubro de 2020 e extinta sem resolução de mérito em 14 de dezembro de 2022, antes da citação da executada. Com o advento da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o art. 174 do CTN, a prescrição se interrompe com o despacho do juiz que ordena a citação. Ademais, conforme a Súmula 106 do STJ, a demora na citação por motivos atribuíveis ao Judiciário não justifica o reconhecimento da prescrição. 9. No caso da execução fiscal nº 5521987-67.2020.8.09.0051, embora o Município alegue tratar-se de execução fiscal referente aos exercícios de 2016 a 2019, a CDA apresentada referia-se apenas ao IPTU dos exercícios de 2016 e 2017 (evento 01, arquivo 02 daquele processo). Esta execução fiscal foi ajuizada em 21 de outubro de 2020, houve despacho determinando a citação em 03 de dezembro de 2020 (evento 10 daqueles autos). Contudo, os autos permaneceram paralisados por inércia do Judiciário até 08 de dezembro de 2021, quando a recorrente renovou o pedido de cumprimento da citação, retornando os autos à paralisação até 08 de dezembro de 2022, quando foi solicitada a desistência da execução fiscal. Logo, a demora na tramitação do processo de execução ocorreu por culpa do Judiciário, e não por inércia da Fazenda Pública. Assim, a prescrição do crédito tributário referente ao IPTU dos exercícios de 2016 e 2017 foi interrompida em 03 de dezembro de 2020, data do despacho que determinou a citação.10. Todavia, o reinício do prazo prescricional ocorreu em 03 de dezembro de 2020, data do último ato interruptivo da prescrição, e não a partir do trânsito em julgado, como sustenta o recorrente, uma vez que não houve citação válida do executado. Ademais, nos termos da Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional em favor da Fazenda Pública recomeça a correr pela metade após a interrupção. Assim, considerando o novo marco temporal, constata-se que o prazo prescricional se consumou em 03 de junho de 2023, razão pela qual é irretocável a sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário referente aos exercícios de 2016 e 2017. 11. Igualmente, quanto aos exercícios de 2018 e 2019, o prazo prescricional teve início na data do vencimento da primeira parcela do IPTU de cada exercício. A execução fiscal mencionada não os abrangeu, pois não houve apresentação das respectivas CDAs, tampouco foi indicada qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Assim, correta a sentença ao reconhecer a prescrição dos créditos tributários referentes a esses exercícios (2018 e 2019). IV. DISPOSITIVO12. Recurso inominado CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos e também com acréscimos deste relator. 13. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária gratuíta (art. 98, § 3º, do CPC). 14. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua 4ª TURMA JULGADORA, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, por unanimidade, conforme o voto do Relator, sintetizado na ementa supra.Votaram, além do Relator, os Juízes, como membros, Fernando César Rodrigues Salgado que presidiu a sessão, e Vitor Umbelino Soares Júnior.Goiânia, assinado eletronicamente nesta. André Reis Lacerda Relator em substituição Fernando César Rodrigues Salgado Juiz Presidente Vitor Umbelino Soares Júnior Juiz vogal Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. IPTU. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO DE INÍCIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO SEM ANUÊNCIA. INÉRCIA JUDICIÁRIO. RETORNO PELA METADE DA DATA DO DESPACHO INICIAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, cumulada com pedido de indenização por dano moral, proposta com o objetivo de desconstituir a cobrança de créditos tributários relativos ao IPTU dos exercícios de 2012, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, cujo valor totaliza R$ 10.849,16 (dez mil, oitocentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos), sob o fundamento de ocorrência de prescrição. A parte autora também pleiteia a fixação de indenização por danos morais, em razão da suposta inscrição indevida dos referidos débitos em dívida ativa (evento 01). Posteriormente, a parte autora requereu a desistência do pedido de declaração de inexigibilidade do crédito tributário referente ao IPTU do exercício de 2012 (evento 20).1.1. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a prescrição dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, dos exercícios de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, incidentes sobre o imóvel inscrito sob o nº 412.012.0225.0019. Determinou, em consequência, a emissão da Certidão Negativa de Débito Fiscal, bem como o cancelamento dos protestos extrajudiciais vinculados a tais exercícios. A sentença destacou, ainda, que a mera inscrição em dívida ativa e o respectivo protesto extrajudicial não têm o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional (evento 25). 1.2. Irresignado, o Município de Goiânia interpôs recurso inominado (evento 29), alegando que a prescrição do crédito tributário referente ao IPTU do exercício de 2015 foi interrompida em 08 de outubro de 2015, em razão do parcelamento do débito. Sustenta, ainda, que a execução fiscal n° 5039683-76.2020.8.09.0051 foi ajuizada em 28 de janeiro de 2020, antes do decurso do prazo prescricional quinquenal. No tocante aos exercícios de 2016 a 2019, afirma que a execução fiscal nº 5521987-67.2020.8.09.0051 foi proposta em 21 de outubro de 2020, dentro do prazo legal, sendo posteriormente extinta sem resolução de mérito em 14 de dezembro de 2022, data a partir da qual teria retomado o curso do prazo prescricional. 2. O recurso do réu é próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002), razão pela qual, dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, referentes aos exercícios de 2015 a 2019. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O IPTU é tributo sujeito a lançamento de ofício, cujo fato gerador se renova anualmente, tendo em vista sua natureza periódica. A cada exercício fiscal, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel urbano torna-se contribuinte do imposto. A constituição do crédito tributário ocorre por meio de lançamento direto realizado pela Fazenda Pública, normalmente no início de cada exercício, momento em que se aperfeiçoa a obrigação tributária e o crédito correspondente se torna exigível. 5. Sabe-se que as ações para cobrança de crédito tributário prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, consoante dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional. No caso do IPTU, considera-se como constituição definitiva a realização do lançamento de ofício pela Municipalidade, com o consequente envio do carnê de pagamento ao contribuinte, ocasião em que se encerra o prazo decadencial e tem início o prazo prescricional, a partir do vencimento, nos termos já assentados pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 980 do STJ: “(i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu”. Neste sentido é o precedente: RI 5321225-98.2021.8.09.0051, Rel. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 11/11/2022.6. Quanto ao parcelamento, este suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN. Ademais, de acordo com o art. 174, parágrafo único, inciso IV, do mesmo diploma legal, o parcelamento constitui ato inequívoco de reconhecimento do débito, motivo pelo qual interrompe a prescrição. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência consolidada do STJ, notadamente na Súmula nº 653/STJ: “O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.” Neste sentido é o precedente: RI 6111873-78.2024.8.09.0051, Rel. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal Dos Juizados Especiais, Publicado em 06/06/2025.7. No que se refere ao IPTU do exercício de 2015, embora o Município de Goiânia alegue a ocorrência de parcelamento do débito em 08 de outubro de 2015, não há nos autos comprovação do alegado, especialmente quanto à anuência da parte recorrida. Ademais, a execução fiscal nº 5039683-76.2020.8.09.0051, ajuizada em 28 de janeiro de 2020, refere-se ao IPTU do exercício de 2012, não sendo apta a interromper a prescrição do crédito de 2015. Assim, ausente prova de causa interruptiva, acertada a sentença ao reconhecer a prescrição do crédito tributário de 2015. 8. Quanto aos demais créditos, a recorrente indicou o ajuizamento da execução fiscal nº 5521987-67.2020.8.09.0051, proposta em 21 de outubro de 2020 e extinta sem resolução de mérito em 14 de dezembro de 2022, antes da citação da executada. Com o advento da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o art. 174 do CTN, a prescrição se interrompe com o despacho do juiz que ordena a citação. Ademais, conforme a Súmula 106 do STJ, a demora na citação por motivos atribuíveis ao Judiciário não justifica o reconhecimento da prescrição. 9. No caso da execução fiscal nº 5521987-67.2020.8.09.0051, embora o Município alegue tratar-se de execução fiscal referente aos exercícios de 2016 a 2019, a CDA apresentada referia-se apenas ao IPTU dos exercícios de 2016 e 2017 (evento 01, arquivo 02 daquele processo). Esta execução fiscal foi ajuizada em 21 de outubro de 2020, houve despacho determinando a citação em 03 de dezembro de 2020 (evento 10 daqueles autos). Contudo, os autos permaneceram paralisados por inércia do Judiciário até 08 de dezembro de 2021, quando a recorrente renovou o pedido de cumprimento da citação, retornando os autos à paralisação até 08 de dezembro de 2022, quando foi solicitada a desistência da execução fiscal. Logo, a demora na tramitação do processo de execução ocorreu por culpa do Judiciário, e não por inércia da Fazenda Pública. Assim, a prescrição do crédito tributário referente ao IPTU dos exercícios de 2016 e 2017 foi interrompida em 03 de dezembro de 2020, data do despacho que determinou a citação.10. Todavia, o reinício do prazo prescricional ocorreu em 03 de dezembro de 2020, data do último ato interruptivo da prescrição, e não a partir do trânsito em julgado, como sustenta o recorrente, uma vez que não houve citação válida do executado. Ademais, nos termos da Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional em favor da Fazenda Pública recomeça a correr pela metade após a interrupção. Assim, considerando o novo marco temporal, constata-se que o prazo prescricional se consumou em 03 de junho de 2023, razão pela qual é irretocável a sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário referente aos exercícios de 2016 e 2017. 11. Igualmente, quanto aos exercícios de 2018 e 2019, o prazo prescricional teve início na data do vencimento da primeira parcela do IPTU de cada exercício. A execução fiscal mencionada não os abrangeu, pois não houve apresentação das respectivas CDAs, tampouco foi indicada qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Assim, correta a sentença ao reconhecer a prescrição dos créditos tributários referentes a esses exercícios (2018 e 2019). IV. DISPOSITIVO12. Recurso inominado CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos e também com acréscimos deste relator. 13. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária gratuíta (art. 98, § 3º, do CPC). 14. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - DESPACHO Retornem os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 30 de junho de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@2TURMARECURSALTJGO), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. André Reis Lacerda Juiz de Direito em Substituição

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Parcialmente Proc. -> Ag. Tr�nsito em Julgado","MovimentacaoTipo":"Julgamento -> Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660805","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Senten�a -> Parcialmente Proc. -> Ag. Tr�nsito em","Id_ClassificadorPendencia":"380298"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5017323-74.2025.8.09.0051Autor(a): Cleidemar Alves MattosRé(u): Município De Goiânia Vistos etc.I – Trata-se de Ação de conhecimento proposta por Cleidemar Alves Matos em face do Município de Goiânia, partes qualificadas.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, razão pela qual decido.II - Cinge a questão quanto a ocorrência do transcurso do prazo prescricional para a cobrança do IPTU, com consequente cancelamento do protesto e indenização por danos morais. De antemão, observo que a parte autora requereu, no evento 20, a desconsideração do IPTU relativo ao ano de 2012, e o regular prosseguimento do feito em relação aos impostos de 2015 a 2019.Nesse sentido, não vejo óbice ao acolhimento da pretensão da parte autora, de modo que o presente feito se limitará a analisar a ocorrência de eventual prescrição apenas quanto aos impostos do período de 2015 a 2019.Pois bem.Sabe-se que o IPTU é tributo que tem fato gerador periódico, pois a cada ano o proprietário do mesmo imóvel torna-se devedor. A constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento direto pela Fazenda Pública. Isso ocorre na virada de cada ano, com o início do exercício fiscal respectivo, quando, afinal, o crédito estará constituído. Neste sentido, entendimento consolidado do STJ no Tema 980: O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.Ademais, a súmula 397 do STJ expressamente determina: "Basta a remessa ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do IPTU para notificá-lo do lançamento tributário".Nos termos do caput do artigo 174, do CTN, o fisco dispõe do período de 5 (cinco) anos para haver seus créditos, iniciando-se com a constituição definitiva do crédito, o que, no presente caso, ocorreu no dia seguinte ao vencimento do tributo. Diante disso, é incontroverso que o lançamento do IPTU/ITU ocorre no mês de janeiro de cada ano, iniciando assim o termo inicial para a contagem do prazo prescricional e não a data do vencimento da última parcela, nos casos em que não houve anuência do contribuinte com o parcelamento, conforme a hipótese vertente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN)referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). Hipótese similar ao julgamento por este STJ do REsp. 1.320.825/RJ (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.8.2016), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 903), no qual restou fixada a tese de que a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPTU perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciandos e o prazo prescricional para a execução fiscal no diaseguinte à data estipulada para o vencimento da exação. 2. O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. 3.O contribuinte não pode ser despido da autonomia de sua vontade, em decorrência de uma opção unilateral do Estado, que resolve lhe conceder a possibilidade de efetuar o pagamento em cotas parceladas. Se a Fazenda Pública Municipal entende que é mais conveniente oferecer opções parceladas para pagamento do IPTU, o faz dentro de sua política fiscal, por mera liberalidade, o que não induz a conclusão de que houve moratória ou parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, I e VI do CTN, apto a suspender o prazo prescricional para a cobrança de referido crédito. Necessária manifestação de vontade do contribuinte a fim de configurar moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário. 4. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24 de 28.9.2016), cadastrados sob o Tema 980/STJ, fixando-se a seguinte tese: (i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. REsp 1.641.011– PA, DJ 21/11/2018”.Assim, as datas iniciais das prescrições aventadas no presente processo, iniciaram-se em janeiro de cada ano, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, e se o prazo prescricional é de 5 anos, tem-se que os créditos prescrevem, respectivamente, em 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024.Nesse ponto, convém mencionar que é pacífico o entendimento no sentido de que a inscrição na dívida ativa não tem o condão de suspender/interromper a prescrição, porquanto se trata de ato preparatório para a cobrança do crédito que já se encontra constituído, pendente o exercício da pretensão executória pelo Fisco.Da mesma forma, o protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa não interrompe ou suspende a contagem do prazo prescricional dos débitos tributários, posto não estar previsto no rol taxativo do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional.Sob esse enfoque, não se pode atribuir esse efeito à inscrição na dívida ativa ou ao seu protesto extrajudicial.Nesse toar, caberia a parte requerida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, todavia, deixou de anexar aos autos qualquer causa de interrupção da prescrição dos débitos objeto dos autos.Assim, não havendo prova nos autos de fato interruptivo ou suspensivo do lustro prescricional, forçoso reconhecer a extinção do crédito tributário, face o decurso do lapso temporal superior a 5 (cinco) anos desde a data da constituição definitiva do crédito tributário (1º de janeiro de cada ano).Vale salientar que, uma vez que os débitos prescritos são inexigíveis, não podem constituir óbice à emissão da Certidão Negativa de Débitos Fiscais.No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, noto que a parte autora não demonstrou a ocorrência de dano concreto passível de indenização, limitando-se a alegar transtornos genéricos. Ademais, a mera inscrição indevida em dívida ativa, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo, ônus do qual não se desincumbiu a parte autora.Destarte, não verifico a presença dos requisitos ensejadores da reparação por danos morais, motivo pelo qual a improcedência do mencionado pleito é medida que se impõe.III - Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a prescrição do crédito tributário decorrente do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU, referente ao exercício fiscal de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, incidente sobre o imóvel de inscrição cadastral nº 412.012.0225.0019, com a consequente emissão da Certidão Negativa de Débito fiscal e o cancelamento dos protestos vinculados aos mencionados exercícios.Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Inicial -> Cita��o","MovimentacaoTipo":"Decis�o -> Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660789","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Decis�o -> Inicial -> Cita��o","Id_ClassificadorPendencia":"380302"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda PúblicaGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5017323-74.2025.8.09.0051Autor(a): Cleidemar Alves MattosRé(u): Municipio De Goiania Vistos etc.Presentes os requisitos autorizadores insculpidos no art. 319 do Código de Processo Civil, recebo a inicial.Preliminarmente, destaco que, de conformidade com o caput do art. 54 da Lei n.° 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Dito isso, num primeiro momento, não há que se falar no benefício da justiça gratuita, salvo se eventualmente for interposto de recurso inominado, quando deverá ser formulado o pedido na peça recursal.À UPJ para verificar e certificar possível conexão ou litispendência (art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC), caso não haja informação da Berna, inteligência artificial do TJGO. Sobre a certidão ou informação de conexão/litispendência, intime-se a parte autora para manifestação pormenorizada, no prazo de 10 (dez) dias.Alerto que eventuais incorreções nas informações prestadas a este Juízo importarão aplicação de condenação por litigância de má-fé (Arts. 80, II e 81 do CPC).Admoesto, outrossim, que, constatada prática incompatível com os postulados ético-jurídicos da lealdade, cooperação e confiança – que representam nada mais que a própria boa-fé objetiva, em seu Influxo Hermenêutico anexo – aos quais se submetem todos os sujeitos processuais, este Juízo aplicará penalidade por litigância de má-fé à parte (Arts. 80, III e 81 do CPC) e, em razão do descumprimento dos deveres do advogado previstos no parágrafo único do artigo 2º e da afronta ao art. 6º (“É defeso do advogado expor os fatos em Juízo falseando deliberadamente a verdade ou estribando-se na má-fé”), ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB – Resolução N. 02/2015, oficiará à Ordem Dos Advogados Do Brasil (OAB) para ciência e apuração de eventual responsabilidade do advogado.Ato contínuo, cite-se a parte reclamada perante seu órgão de advocacia (procuradoria) para que, querendo, responda à ação e impugne, em sendo o caso, o valor vindicado, bem como para se manifestar em relação a eventual conexão e/ou litispendência, no prazo de 30 (trinta) dias.Facultada réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, intimando-se para tanto a parte autora da ação, em havendo arguição de preliminares processuais, alegação de conexão e/ou litispendência, defesa indireta de mérito e ou em sendo juntados novos documentos (art. 337, 350, 351 e 434 a 438 do CPC c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09).As partes deverão se manifestar sobre solução consensual; e, em atenção aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da primazia da solução do mérito, atentar-se especialmente para as disposições dos art. 2º, caput e §§, art. 5º, incisos I e II, art. 10 e art. 27 da Lei nº 12.153/09, e dos art. 53, 330, 332, 336, 337 e 338 do CPC, ou seja: 1º) competência do Juizado fazendário (conteúdo econômico, admissibilidade de rito, partes, complexidade de fato e questão coletiva), 2º) legitimidade e interesse, 3º) conexão, continência e prevenção, 4º) litispendência ou coisa julgada, e 5º) prescrição; requerendo o que de direito.Advirto a parte autora que nos processos em que o valor da causa supere aquele estabelecido no art. 2º, caput, da Lei no 12.153/09, entender-se-á pela renúncia tácita ao valor excedente, bem como dos pedidos interdependentes (principais e acessórios) que sucederem da mesma causa de pedir, oportunidade em que haverá retificação no valor da causa, conforme entendimento firmado pela 4° Turma do Superior Tribunal de Justiça (AGInt no Recurso Especial n.° 2002685 – PB (2022/0141487-6), Rel. Min. Marcos Buzzi, julgado em 21/03/2023 à 27/03/2023, Dje em 29/03/2023). Ao final, concluso o processo, para a designação de audiência una (conciliação, instrução e julgamento) ou prolação de sentença (questão de direito e prova documental).Caso o processo esteja em Segredo de Justiça sem autorização judicial, determino que a UPJ retire referido Segredo.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

18/02/2025, 00:00

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Expedição de documento

Reativação

Desarquivamento

Expedição de documento

Expedição de documento

Devolvidos os autos

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(74)