Execução de Título Extrajudicial 5160437-29.2025.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5160437-29.2025.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedida/Certificada

13/04/2026, 22:40

Expedida/Certificada

13/04/2026, 22:39

Petição

18/03/2026, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected], balcão virtual https://meet.google.com/xpk-wzbf-cwn ATO ORDINATÓRIO Processo nº 5160437-29.2025.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das despesas postais, frisando-se que a guia de custas deverá ser retirada através do site: https://projudi.tjgo.jus.br/ – Link: clicar no ($) no canto superior direito; “Outras Guias $"; Guia de Postagem; Preencher os dados do processo. Devendo, ainda, comprovar o pagamento da guia gerada por meio de petição direcionada aos autos devidamente recolhida. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). ICENAURO DA CONCEIÇÃO ROSSINI Analista Judiciário Cível 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 12:41

Ato ordinatório

16/03/2026, 12:34

Expedição de documento

25/02/2026, 10:52

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/12/2025, 00:00

Confirmada

11/12/2025, 18:15

Expedida/certificada

11/12/2025, 18:02

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/12/2025, 15:07

Expedição de documento

20/10/2025, 13:18

Expedição de documento

12/10/2025, 02:22

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 11:13

Documentos

Ato ordinatório

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5160437-29.2025.8.09.0162Autor: Condominio Residencial Monte HorebeRéu: João Maria Batista De SáObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE HOREBE contra JOÃO MARIA BATISTA DE SÁ e LUCIANA DE JESUS COSTA. Partes devidamente qualificadas nos autos.Visando obter o adimplemento de cotas condominiais em atraso relativas ao imóvel de propriedade dos executados, localizado na casa 37 do Condomínio Residencial Monte Horebe, situado na Rua Botocudos, Quadra 30, Lote 01, Setor de Chácaras Anhanguera B, Cidade Valparaíso de Goiás/GO.Alega a parte autora que os executados, na qualidade de condôminos, não vêm cumprindo com suas obrigações legais e convencionais de contribuir com as despesas ordinárias do condomínio. Especificamente, deixaram de adimplir as cotas condominiais correspondentes ao período compreendido entre 16 de janeiro de 2024 a 16 de janeiro de 2025, acumulando, até 20 de fevereiro de 2025, um débito total no valor de R$ 3.604,64 (três mil, seiscentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos).A parte autora sustenta, ainda, que a obrigação de pagamento das cotas condominiais possui respaldo no artigo 1.336, inciso I, do Código Civil, bem como na Convenção Condominial vigente e regularmente registrada. As cotas inadimplidas foram aprovadas em Assembleia Geral Ordinária, conforme previsto no artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, configurando-se, assim, título executivo extrajudicial, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do artigo 783 do mesmo diploma legal.Sustenta também que a planilha de débitos apresentada demonstra com clareza o valor do débito, acrescido de correção monetária, multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 1.336, § 1º do Código Civil. Requer, com fundamento nos artigos 323, parágrafo único do artigo 318, e parágrafo único do artigo 771 do CPC, a inclusão automática das parcelas que se vencerem no curso do processo de execução.Requer, ainda, a realização de medidas coercitivas, tais como bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (inclusive com utilização da funcionalidade “teimosinha”), bloqueio de veículos via RENAJUD com imposição de restrição total de circulação e transferência, consulta ao sistema INFOJUD e penhora do próprio imóvel objeto da obrigação, dada a natureza propter rem da dívida, com base nos artigos 789, 824, 829, § 1º, 831 e 835, inciso I, do Código de Processo Civil.Adicionalmente, a parte exequente requer a intimação da Caixa Econômica Federal, credora fiduciária do imóvel, conforme previsão do artigo 799 do CPC, a fim de evitar eventual alegação de nulidade processual e garantir o exercício do contraditório e ampla defesa.Por fim, descreve como pedido central a citação dos executados para pagamento do débito em 03 (três) dias, sob pena de penhora, bem como: a) fixação de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) e sua majoração para até 20% (vinte por cento) em caso de rejeição de embargos; b) inclusão das cotas vencidas no curso do processo; c) expedição de certidão eletrônica para fins do artigo 828 do CPC; d) inscrição dos nomes dos executados no cadastro de inadimplentes; e) intimação da credora fiduciária Caixa Econômica Federal.Atribuiu-se à causa o valor de R$ 3.604,64 (três mil, seiscentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos).FUNDAMENTAÇÃO e DISPOSITIVODe plano, RECEBO A INICIAL, por estarem presentes os pressupostos legais. Custas iniciais devidamente recolhidas pelo exequente. DETERMINO a CITAÇÃO dos executados, por via postal com aviso de recebimento, para que, no prazo legal de 03 (três) dias, efetuem o pagamento integral da dívida, acrescida de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, nesta fase, em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil.Cientifiquem-se os executados de que, caso efetuem o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, terão direito à redução pela metade dos honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 827, § 1º, do CPC. Ainda, poderão, querendo, opor-se à execução por meio de embargos (art. 915 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, ou, alternativamente, requerer o parcelamento do débito nos moldes do art. 916 do CPC, com o depósito de 30% (trinta por cento) do débito acrescido de custas e honorários, e o pagamento do saldo em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros legais.Havendo pagamento integral ou pedido de parcelamento, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão, nos termos do art. 916, § 1º, do CPC.Caso sejam opostos embargos à execução, certifique-se sua tempestividade com base no art. 915 do CPC, e voltem conclusos para deliberação.Decorrido o prazo legal sem pagamento voluntário por parte dos executados, determino:a) A expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, observando-se os bens indicados pelo exequente, a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC e os requisitos do art. 872 do mesmo diploma legal;b) Após a efetivação da penhora, intime-se a parte executada, na forma dos arts. 841 e 842 do CPC, e a parte exequente para promover a averbação da constrição, caso recaia sobre bem imóvel, observando-se, ainda, eventual intimação de beneficiários conforme o art. 799 do CPC;c) Efetuada a avaliação, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado, podendo apresentar impugnação ao laudo no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 917, § 1º, do CPC;d) Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, a forma de expropriação dos bens penhorados;e) Se não forem encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para indicar outros, em igual prazo, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, III e § 1º, do CPC), com suspensão da prescrição;f) Findo o prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, facultando-se o desarquivamento a qualquer tempo, caso sejam localizados bens passíveis de penhora (art. 921, §§ 2º e 3º, do CPC);g) Transcorrido o ano sem manifestação, inicie-se o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC), certificando-se nos autos e intimando-se as partes para manifestação (art. 10 do CPC), com posterior remessa à conclusão (art. 921, § 5º, c/c art. 924, V, do CPC).DEFIRO, desde já, mediante requerimento expresso da parte exequente e observadas as normas dos Provimentos nº 19/2018 da CGJ e Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO:SISBAJUD: autorizo a penhora em repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 60 (sessenta) dias consecutivos. Valores ínfimos (inferiores a 1% do débito) deverão ser desbloqueados de ofício. Eventuais excessos também deverão ser liberados. Realizada a constrição, intime-se a parte executada para impugnação no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo oposição, expeça-se alvará de levantamento, mediante certidão da capacidade postulatória. Intime-se a parte interessada para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os dados bancários necessários (Provimento nº 35/2020 - CGJ/GO).RENAJUD: disponibilizado o resultado da consulta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.INFOJUD: juntada a pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Decreta-se o sigilo fiscal do feito por 60 (sessenta) dias (art. 189, III, do CPC). Após, o processo volta a tramitar sem sigilo.FRUSTRAÇÃO DE CITAÇÃO POR CARTA: autorizado o pedido de pesquisa de endereço, desde que recolhidas as custas e indicado sistema conveniado com o Poder Judiciário. Encontrado novo endereço, intime-se a parte exequente para confirmação e, em sendo o caso, renovação do ato citatório. Inexistindo novo endereço ou havendo inércia, suspenda-se a execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º do CPC.FRUSTRAÇÃO DE CITAÇÃO COM BENS ENCONTRADOS: autorizo a expedição de mandado de arresto (art. 830, § 1º do CPC), que se converterá em penhora após a citação válida e decurso de prazo sem pagamento.A certidão de admissão da execução independe de autorização judicial (art. 828, § 1º do CPC). Deverá a parte exequente informar, em 10 (dez) dias, sobre as averbações efetivadas e, caso realize penhora suficiente, cancelar averbações não pertinentes (art. 828, §§ 1º e 2º do CPC).Fica, desde já, deferido o pedido de expedição de certidão para fins de averbação no registro de bens, nos termos do art. 828 do CPC.Antes do cumprimento de qualquer ato, CERTIFIQUE-SE a escrivania quanto ao recolhimento das custas processuais pertinentes. Em caso de ausência ou insuficiência, intime-se a parte exequente para regularização em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.Havendo requerimento diverso, voltem os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)g

22/04/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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